Questões de Concursos Tribunal Regional Federal 5a Região

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42Q418354 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Marília celebrou com Cristiano, seu vizinho, contrato de compra e venda de um piano, pelo qual ele lhe pagou a importância de R$ 1.000,00. No contrato, ajustaram que Marília entregaria o piano a Cristiano em data certa. Antes da tradição da coisa, mas depois de vencido o prazo para que ela fosse entregue a Cristiano, houve uma inesperada enchente, que inundou a casa de Marília e destruiu o piano. De acordo com o Código Civil, Marília, que estava em mora,

✂️ a) não responde pela impossibilidade da prestação, eis que decorrente de caso fortuito.
✂️ b) responde pela impossibilidade da prestação, mesmo se provar isenção de culpa.
✂️ c) não responde pela impossibilidade da prestação, eis que decorrente de força maior.
✂️ d) responde pela impossibilidade da prestação, mesmo se provar que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
✂️ e) responde pela impossibilidade da prestação, salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

43Q422094 | Direito Civil, Sociedade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Luciana e Fernanda são sócias em uma sociedade limitada administrada por Renato, que tem por objeto o comércio de artigos esportivos. A participação de Luciana na sociedade corresponde a 90% do capital social, ao passo que a de Fernanda corresponde a 10%. Havendo abuso da personalidade da sociedade, por conta de desvio de finalidade para o qual todos concorreram, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações dela sejam estendidos aos bens particulares de

✂️ a) Luciana, apenas.
✂️ b) Luciana e Fernanda, apenas.
✂️ c) Luciana, Fernanda e Renato.
✂️ d) Renato, apenas.
✂️ e) Luciana e Renato, apenas.

44Q408168 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do Estado e do direito administrativo econômico, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STF, o tratamento constitucional favorecido para empresas de pequeno porte resguarda o acesso aos programas de benefícios fiscais mesmo a empresas de pequeno porte que tenham débitos fiscais.
✂️ b) Situação hipotética: A autarquia X, vinculada ao Ministério Y, foi instituída para fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo setor Z. Assertiva: Nessa situação, a transferência de recursos do ente instituidor é vedada à autarquia X, visto que esta possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.
✂️ c) Situação hipotética: Em razão de grave crise hídrica que assola o estado X, o governo local instituiu empresa subsidiária da empresa de abastecimento primária para atuar nos problemas emergenciais de abastecimento de água. Assertiva: Nessa situação, houve descentralização do serviço por delegação, sendo legal a instituição de subsidiária da empresa de abastecimento.
✂️ d) Situação hipotética: Com base em competência constitucional, o Ministério X proibiu, por meio de portaria, a venda de combustíveis para transportadoras e revendedoras do tipo Y, com o objetivo de combater o transporte clandestino de combustíveis e regulamentar o mercado em defesa do consumidor. Assertiva: Conforme entendimento do STF, a referida portaria é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.
✂️ e) Conforme o STJ, embora seja permitido o exercício do poder de polícia fiscalizatório por sociedade de economia mista, é vedada a possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias derivadas da coercitividade presente no referido poder.

45Q447706 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

A Constituição Federal, ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, assegura gratuidade às ações de

✂️ a) habeas data e mandado de injunção.
✂️ b) habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ c) mandado de injunção e mandado de segurança.
✂️ d) habeas data, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ e) habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.

46Q449578 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

✂️ a) constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.
✂️ b) constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.
✂️ c) inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.
✂️ d) inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.
✂️ e) constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.

48Q729209 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação à personalidade internacional, ao Estado, aos princípios e às organizações internacionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A doutrina Tobar, com referência a Carlos Tobar, ministro das relações exteriores do Equador, surgiu em 1907 e pautava-se no princípio da não intervenção.
✂️ b) Embora possa haver exceções, como é o caso da ONU, a criação de organizações internacionais decorre essencialmente do direito consuetudinário internacional.
✂️ c) Em razão da própria evolução dos direitos humanos, os indivíduos são os sujeitos principais e originais do direito internacional.
✂️ d) Os grupos beligerantes que se organizam politicamente com o intuito de desmembramento ou de mudança de governo ou de regime vigente, devido ao seu caráter temporário, não se sujeitam às normas do direito internacional em matéria de conflito bélico, mas sim ao ordenamento jurídico doméstico.
✂️ e) O reconhecimento de governo deve ser tratado diferentemente do reconhecimento de Estado, considerando-se que os efeitos jurídicos são diversos no direito internacional.

49Q444874 | Direito Constitucional, TSE, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Kleber é Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Jaime é advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral, e tem mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Com base nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, para compor o Tribunal Superior Eleitoral

✂️ a) estão habilitados Kleber e Jaime, podendo, porém, ser eleito Corregedor Eleitoral apenas Kleber.
✂️ b) está habilitado apenas Kleber, podendo também ser eleito Corregedor Eleitoral.
✂️ c) está habilitado apenas Jaime, podendo também ser eleito Corregedor Eleitoral.
✂️ d) estão habilitados Kleber e Jaime, podendo, porém, ser eleito Presidente do Tribunal Superior Eleitoral apenas Jaime.
✂️ e) está habilitado apenas Kleber, podendo também ser eleito Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

50Q458593 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

✂️ a) A duplicata tem prazo prescricional de execução estipulado em seis meses, contados do pagamento, para os coobrigados exercerem o direito de regresso.
✂️ b) A cláusula “sem garantia” pode ser aposta em qualquer fase da circulação do título e proíbe a realização de endosso a partir do momento de sua introdução no título.
✂️ c) A duplicata e o cheque são classificados como causais, e a nota promissória e a letra de câmbio como não causais.
✂️ d) A cláusula “não aceitável” é cabível somente nos títulos de crédito com vencimento a certo termo de vista.
✂️ e) A cláusula “sem despesas” transforma em facultativo o protesto necessário contra quaisquer devedores.

51Q418303 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando-se os dispositivos legais pertinentes, em caso de dívida assumida por ente despersonalizado,

✂️ a) os sócios responderão de forma limitada, e o ente de forma ilimitada.
✂️ b) os sócios responderão de forma subsidiária, desde que não tenham praticado atos contrários ao estatuto ou ao contrato social.
✂️ c) os sócios responderão de forma solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas pelo grupamento.
✂️ d) o sócio administrador responderá solidariamente pelos ilícitos praticados.
✂️ e) o sócio gestor responderá de forma subsidiária e limitada pelo ato de má gestão.

52Q729036 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito internacional privado (DIPr).

✂️ a) Na hipótese de uma fábrica situada na fronteira entre dois países explodir, por negligência ou imprudência, e destruir propriedades situadas para além do Estado onde se localiza, deve-se utilizar como elemento de conexão o lugar da conduta.
✂️ b) No DIPr, a qualificação, que significa determinar a natureza do fato ou instituto para o fim de enquadrá-lo em uma categoria jurídica existente, se relaciona às obrigações, devendo-se aplicar a lei do país em que se constituírem.
✂️ c) No DIPr, considera-se questão prévia a delimitação da competência do juízo.
✂️ d) No caso de uma norma jurídica estipular como formas alternativas de regência de atos entre vivos a lei do lugar de celebração do ato, a do lugar que regula a substância do ato e a lei nacional dos contraentes (se for comum), aplicar-se-á o elemento de conexão que indicar a norma mais favorável à validade formal do ato.
✂️ e) Para o direito brasileiro, na hipótese de um domiciliado no Brasil e uma domiciliada na Argentina vierem a se casar e estabelecer como domicílio comum primeiro o Brasil e depois a Argentina, o regime de bens será regulado pela legislação argentina.

53Q732630 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo, ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois de alcançada a maioridade penal.

Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia o juiz poderá

✂️ a) relaxar a prisão de Antônio em razão da falta dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.
✂️ b) decretar a prisão preventiva de Antônio em razão das diversas passagens na Vara da Infância e Juventude e do processo atual.
✂️ c) conceder liberdade provisória a Antônio, já que é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em registros infracionais praticados antes de o indivíduo ter alcançado a maioridade.
✂️ d) decretar prisão temporária de Antônio, caso haja pedido do Ministério Público.
✂️ e) conceder a Antônio liberdade provisória com medida cautelar diversa da prisão, haja vista o não cabimento da prisão preventiva.

54Q406680 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

O chefe do departamento pessoal de uma determinada autarquia federal, para o bom funcionamento dos serviços afetos à sua unidade, editou ato normativo interno estabelecendo horários de saída para o almoço, respeitando, para tanto, as especificidades das jornadas de trabalho de cada subordinado. Justificou o ato na necessidade de a unidade contar, sempre, com pelo menos um servidor. A edição do ato encontra fundamento no poder

✂️ a) de polícia, que é próprio da função administrativa, e assim denominado por cuidar-se, na hipótese, de pessoa jurídica integrante da Administração pública indireta.
✂️ b) hierárquico, que é próprio da função administrativa, e por meio do qual a Administração pública mantém a disciplina e impõe o cumprimento de deveres funcionais.
✂️ c) disciplinar, que obriga o cumprimento, pelos subordinados, das ordens dos superiores, sob pena de punição.
✂️ d) hierárquico, que, no entanto, deixou de ser próprio da função administrativa, em razão do princípio da eficiência, que exclui a ingerência dos superiores.
✂️ e) disciplinar, que se sobrepõe e se confunde com o poder hierárquico, pois atribui competência ao administrador para aplicar penalidade aos seus subordinados.

55Q729278 | Direito Internacional, Estado, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Considere que haja controvérsia entre determinado país que se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A respeito desse caso, assinale a opção correta considerando as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como as fases do processo decisório desse organismo.

✂️ a) Ao Órgão Especial da OMC compete a fase de conciliação, na qual se decidem questões de fato e de direito.
✂️ b) Em caso de apelação, o plenário da OMC deve decidir, nessa fase, sobre as questões fáticas trazidas à revisão, em audiência.
✂️ c) Mesmo que o país interessado leve o caso a outro foro internacional, a jurisdição compulsória recairá sobre a OMC, se as partes envolvidas forem membros da organização.
✂️ d) O país descontente poderá postular diretamente em face das empresas automobilísticas envolvidas, desde que sejam empresas multinacionais.
✂️ e) Recebida a petição acerca da controvérsia, a OMC deverá organizar um painel com sete membros, escolhidos entre uma lista de trinta especialistas, a fim de decidir a questão.

57Q449317 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de terra em zona rural,

✂️ a) tanto quanto para a usucapião de área urbana, a posse deve ser exercida sem oposição pelo prazo de cinco anos ininterruptos.
✂️ b) o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel rural, ao passo que, para a usucapião de área urbana, o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel urbano.
✂️ c) exige-se que o possuidor a torne produtiva por seu trabalho ou de sua família, não sendo necessário que tenha nela sua moradia, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta deve constituir a moradia do possuidor ou de sua família, não sendo necessário torná-la produtiva.
✂️ d) o imóvel usucapiendo não pode ser superior a cinquenta alqueires, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta não deve ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
✂️ e) o possuidor deve ter como sua a área, o que não se exige na usucapião de área urbana.

58Q550413 | Informática, Windows, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Um Técnico em Informática estava usando um computador com o sistema operacional Windows 7 em português e, através de um caminho via Painel de Controle, clicou em “O que é uma conta de usuário? “. O sistema exibiu uma janela com a seguinte informação:

Uma conta de usuário é uma coleção de dados que informa ao Windows quais arquivos e pastas você pode acessar, quais alterações pode fazer no computador e quais são suas preferências pessoais, como plano de fundo da área de trabalho ou proteção de tela. As contas de usuário permitem que você compartilhe um computador com várias pessoas, enquanto mantém seus próprios arquivos e configurações. Cada pessoa acessa a sua conta com um nome de usuário e uma senha. Há três tipos de contas, cada tipo oferece ao usuário um nível diferente de controle do computador:

✂️ a) As contas Padrão são para o dia-a-dia; as contas Administrador oferecem mais controle sobre um computador e só devem ser usadas quando necessário; as contas Convidado destinam-se principalmente às pessoas que precisam usar temporariamente um computador.
✂️ b) As contas de Usuário são as que não necessitam de senha; as contas de Administrador exigem senha e são usadas para o controle do computador; as contas de Pais são usadas para ajudar a gerenciar o modo como as crianças usam o computador.
✂️ c) As contas Credenciais Genéricas são para usuários comuns; as contas Credenciais Administrador oferecem controle sobre o computador; as contas Credenciais do Windows com Certificado destinam-se a usuários que possuam um certificado digital.
✂️ d) As contas de Grupo Local são para usuários padrão; as contas de Grupo Administrativo oferecem controle sobre o computador, exigindo uma senha de administrador; as contas de Grupo Doméstico aceitam usuários padrão e administradores e permitem a criação de contas de usuários convidados.
✂️ e) As contas Usuário são as de usuários padrão e não necessitam de senha; as contas Administrador exigem senha e são usadas para o controle do computador; as contas Segurança Familiar são usadas para ajudar a gerenciar o modo como as crianças usam o computador.

59Q411943 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) Situação hipotética: Uma autarquia federal, por meio de processo licitatório, celebrou contrato com empresa para a prestação de serviços de limpeza em sua sede. A referida empresa não honrou com as obrigações trabalhistas com os seus empregados, que realizavam os serviços na sede do ente público. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade objetiva extracontratual da União, nos termos do entendimento do STF.
✂️ b) Situação hipotética: Lei de determinado estado da Federação estabeleceu a responsabilidade do estado durante a realização de evento internacional na capital dessa unidade federativa: o estado assumiria os efeitos da responsabilidade civil perante os organizadores do evento, por todo e qualquer dano resultante ou que surgisse em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado ao referido evento, exceto na situação em que organizadores ou vítimas concorressem para a ocorrência do dano. Assertiva: Conforme entendimento do STF, a referida lei estadual é constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 não esgota matéria relacionada à responsabilidade civil.
✂️ c) Situação hipotética: Um professor de escola pública foi agredido por um aluno em sala de aula, tendo sido atingido por disparo de arma de fogo. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade subjetiva estatal devido à conduta omissiva do Estado pelo não oferecimento de segurança adequada aos seus servidores.
✂️ d) Em caso de dano causado por servidor público, o Estado tem o dever de indenizar a vítima, independentemente da licitude da conduta, cabendo, ainda, ação regressiva contra o servidor, fundada na responsabilidade objetiva e em razão da teoria do risco administrativo.
✂️ e) Particular que tenha sofrido danos materiais e morais provocados por servidor público no exercício de suas atribuições poderá ingressar com ação diretamente contra o servidor na busca de reparo pelos prejuízos sofridos, aplicando-se a teoria da imputação volitiva com incidência da responsabilidade objetiva no tocante à comprovação do dano.