Questões de Concursos Tribunal Regional Federal 5a Região

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61Q409360 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

A estruturação da Administração pública em Administração direta e indireta traz implicações para o exercício das atividades que devem ser disponibilizadas aos administrados, direta ou indiretamente. Para tanto,

✂️ a) as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta são dotadas dos mesmos poderes típicos da Administração indireta, a exemplo do poder de polícia, com a peculiaridade de que todos os aspectos de seu exercício devem estar expressamente previstos em lei.
✂️ b) a Administração central remanesce exercendo o poder hierárquico sobre as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, como forma de garantir o alinhamento do escopo institucional desses entes com as diretrizes do Poder Executivo.
✂️ c) o poder normativo inerente ao Chefe do Poder Executivo não pode ser delegado aos entes que integram a Administração indireta, independentemente da matéria ou da natureza jurídica dos mesmos, por se tratar de competência exclusiva.
✂️ d) os entes que integram a Administração pública indireta ficam adstritos ao escopo institucional previsto nas leis ou atos que os instituíram, cabendo à Administração Central o acompanhamento dessa atuação, no regular exercício do poder de tutela, que não implica, contudo, ascendência hierárquica sobre os mesmos, salvo expressa disposição nesse sentido.
✂️ e) a discricionariedade, inerente à atuação da Administração pública direta, não se estende aos entes que integram a Administração pública indireta, cuja atuação deve vir prevista em lei, à exceção das agências reguladoras, que exercem poder normativo autônomo.

62Q734794 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Em razão de não ser localizado para a citação pessoal, o réu foi citado por edital e constituiu advogado nos autos, fazendo o processo transcorrer normalmente. Um mês após ser constituído, o advogado renunciou ao mandado outorgado; o juiz intimou novamente o réu por edital para que comparecesse em juízo e constituísse novo advogado. O acusado permaneceu silente.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá

✂️ a) declarar o réu revel e dar continuidade ao processo, nomeando defensor público ou dativo.
✂️ b) intimar o acusado por hora certa.
✂️ c) suspender o processo e a prescrição penal com efeito retroativo à citação editalícia.
✂️ d) suspender o processo e manter o trâmite regular da prescrição.
✂️ e) suspender o processo e a prescrição penal a partir do término do prazo transcorrido da nova intimação por edital.

65Q418221 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

QUESTÃO 47 Ronaldo recebeu de Flávia, por meio de instrumento público, poderes para, em nome dela, administrar uma loja de revenda de automóveis.

Considerando-se essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso atue fora dos poderes a ele conferidos, Ronaldo passará a ser considerado gestor de negócios.
✂️ b) Ronaldo terá a obrigação de transferir a Flávia as vantagens que receber, salvo as que excederem ao pactuado.
✂️ c) Em caso de morte de Flávia, assim que tiver ciência do ocorrido, Ronaldo deverá suspender os negócios iniciados, comunicando o ato aos herdeiros.
✂️ d) Caso Ronaldo decida substabelecer o contrato a terceiro, deverá observar a mesma forma do contrato original.
✂️ e) Se a loja sofrer prejuízos, Ronaldo estará obrigado a indenizar Flávia apenas se ele houver agido com dolo.

67Q418524 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Sem autorização alguma, determinada empresa passou a utilizar a imagem e o nome de João, já falecido, em propagandas comerciais que expunham sua memória ao ridículo. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, é legitimado para requerer a cessação dessa prática

✂️ a) somente o Ministério Público.
✂️ b) qualquer herdeiro, legatário, ou o Ministério Público.
✂️ c) somente o cônjuge sobrevivente, ou, na sua falta, qualquer herdeiro.
✂️ d) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
✂️ e) somente o cônjuge sobrevivente, ou qualquer herdeiro necessário.

68Q550717 | Informática, Linux, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Considere que um Técnico em Informática precisa utilizar comandos que permitam modificar contas e alterar senhas de usuários do Tribunal em máquinas com Linux Debian. Para isso ele pode utilizar comandos com as funcionalidades abaixo.

I. Permite que um usuário comum altere sua senha; em consequência, atualiza o arquivo /etc/shadow.

II. Reservado para o superusuário (root), modifica o campo GECOS.chsh, permitindo que o usuário altere seu shell de login, contudo, as opções se limitam às opções listadas em /etc/shells; o administrador, por outro lado, não tem essa restrição e pode definir o shell para qualquer programa de sua escolha.

III. Permite ao administrador alterar as configurações de expiração da senha.

IV. Força a expiração da senha; este comando requer que a usuária maria altere sua senha na próxima vez que iniciar uma sessão.

Os comandos I, II, III e IV são, correta e respectivamente,

✂️ a) sudo - chage - chfn - change -e maria
✂️ b) sudo - chln - change - passwd -l maria
✂️ c) man passwd - change - chfn - chage -u maria
✂️ d) passwd - chln - chage - passwd -l maria
✂️ e) passwd - chfn - chage - passwd -e maria

69Q408313 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Titularidade e execução de serviços públicos são conceitos que podem ou não estar vinculados à mesma pessoa, porque

✂️ a) tanto a titularidade, quanto a execução dos serviços públicos devem ser expressamente delegadas à iniciativa privada quando o Poder Público pretender prover referidas utilidades de forma indireta.
✂️ b) a titularidade dos serviços públicos demanda delegação expressa na lei que autoriza a execução daqueles pela iniciativa privada, seja por meio de concessão ou por permissão de serviços públicos.
✂️ c) a concessão de serviços públicos transfere a titularidade do serviço para o concessionário, que gozará de proteção inerente ao regime jurídico da prestação do serviço enquanto perdurar a relação jurídica.
✂️ d) a titularidade do serviço público remanesce com o ente federado assim competente, sendo-lhe permitido delegar à iniciativa privada a execução das referidas utilidades.
✂️ e) somente os consórcios podem reunir titularidade e execução de serviços públicos no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, tendo em vista que às autarquias e empresas estatais podem ser atribuídos um ou outro conceito, alternativamente.

71Q412032 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.

✂️ a) O comprador de um imóvel com restrição pretende ser indenizado por ter sofrido limitação administrativa preexistente constante em nota non aedificandi — proibição de construir — referente a parte do imóvel, em razão de normas ambientais. Nesse caso, é indevida a indenização pretendida, pois não há perda da propriedade, mas apenas restrições de uso.
✂️ b) Um imóvel de propriedade privada situado às margens de um rio navegável que atravessa todo o estado foi objeto de decreto expropriatório. Nessa situação, é devida ao proprietário a indenização de toda a propriedade, incluindo-se a área situada às margens do rio.
✂️ c) Uma propriedade particular foi objeto de decreto expropriatório para a construção de um parque público no local. No entanto, o desabamento de uma escola pública situada em área de risco levou o estado a construir emergencialmente uma escola na referida propriedade. Nessa situação, o particular cujo bem foi expropriado poderá utilizar-se da retrocessão para readquirir a sua propriedade, considerando-se a alteração da finalidade do decreto expropriatório.
✂️ d) Decreto do presidente da República instituiu estado de defesa em determinado estado da Federação, em razão de fortes chuvas que causaram destruição e fizeram muitos habitantes desabrigados em determinada região. Em virtude do decreto, foi possível a ocupação temporária de uma propriedade privada próxima ao local mais afetado. Nessa situação, considerando-se a relevância do interesse público e a urgência da situação, a União não responderá pelos custos decorrentes da ocupação temporária.
✂️ e) Um imóvel de propriedade da União situa-se no centro histórico de um município e conserva todas as características históricas e arquitetônicas da época colonial. Nesse caso, o município é impedido de efetuar o tombamento desse imóvel, pois, apesar de se tratar de hipótese de exercício de competência concorrente, incide o princípio da hierarquia federativa.

73Q448746 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Gilson e André pretendem se tornar Procurador-Geral da República. Gilson é membro do Ministério Público Federal e tem 34 anos e Antônio é membro do Ministério Público Estadual e tem 50 anos. Nessas condições, de acordo com a Constituição Federal,

✂️ a) apenas André poderá ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ b) apenas Gilson poderá ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ c) nenhum dos dois poderá ser Procurador-Geral da República.
✂️ d) Gilson ou André poderão ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ e) apenas Gilson poderá ser Procurador-Geral da República, após nomeação pelo Presidente da República e posterior aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para um único mandato de quatro anos.

74Q447620 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade

✂️ a) imediata, embora de eficácia contida.
✂️ b) diferida, pois de eficácia limitada.
✂️ c) diferida, pois de eficácia contida.
✂️ d) imediata, pois de eficácia plena.
✂️ e) imediata, embora de eficácia limitada.

75Q449778 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Minotauro encomendou da empresa X trinta cestas de Natal modelo A. A referida empresa entregou cestas de Natal modelo C, ou seja, com diversos produtos perecíveis natalinos em quantidade menor. Neste caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de Minotauro reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação existentes nas cestas natalinas caducará em

✂️ a) trinta dias a contar da entrega efetiva das cestas.
✂️ b) sessenta dias a contar da entrega efetiva das cestas.
✂️ c) noventa dias a contar da entrega efetiva das cestas.
✂️ d) trinta dias a contar da data da realização do pagamento da compra.
✂️ e) sessenta dias a contar da data da realização do pagamento da compra.

76Q737629 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

É considerada prova lícita

✂️ a) os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em processo administrativo fiscal sem prévia autorização judicial.
✂️ b) a gravação de conversa informal entre policial e indiciado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, sem a prévia comunicação de que o indiciado tem o direito de permanecer em silêncio.
✂️ c) a gravação ambiental clandestina realizada pela própria vítima do estelionato com o seu advogado.
✂️ d) o diálogo obtido pela polícia por meio da extração de mensagens de WhatsApp registradas em telefone celular apreendido na prisão em flagrante, sem a prévia autorização judicial.
✂️ e) a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, desde que haja posterior consentimento de um dos interlocutores.

78Q449241 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Nuno e Manuel são dois jovens adultos de nacionalidade originária portuguesa que fixaram residência no Brasil e, após cumpridos os requisitos pertinentes, adquiriram a nacionalidade brasileira. Nuno almeja um dia tornar-se Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF e Manuel, seguir a carreira diplomática a serviço da República Federativa do Brasil, não possuindo qualquer dos dois a intenção de voltar a seu país de origem. Considerados esses elementos, à luz da Constituição Federal,

✂️ a) ambos poderão exercer os cargos pretendidos, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros na legislação portuguesa.
✂️ b) ambos poderão exercer os cargos pretendidos, pois estes podem ser ocupados tanto por brasileiros natos quanto por brasileiros naturalizados.
✂️ c) Nuno poderá exercer o cargo pretendido, mas Manuel não, porque os cargos da carreira diplomática, diferentemente do de Ministro do STF, são privativos de brasileiros natos.
✂️ d) Nuno não poderá exercer o cargo pretendido, por ser privativo de brasileiro nato, restrição essa que não se aplica aos cargos da carreira diplomática, podendo Manuel vir a exercê-los.
✂️ e) nenhum dos dois poderá exercer os cargos pretendidos, por serem estes privativos de brasileiros natos.

79Q445466 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque no ano de 2007, foi aprovada em 2008, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quóruns superiores a três quintos dos votos dos respectivos membros em cada turno de votação, tendo sido no ano seguinte promulgada por Decreto do Presidente da República. À luz do disposto na Constituição Federal, considerando tratar-se de convenção internacional sobre direitos humanos, referido ato normativo é equivalente à

✂️ a) lei ordinária, pois tratados e convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, possuem esse status a partir do momento em que são promulgados no Brasil.
✂️ b) emenda constitucional, tendo em vista o procedimento observado para sua aprovação no Congresso Nacional.
✂️ c) lei complementar, pois tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, que complementam a Constituição Federal, possuem esse status, a partir do momento em que são ratificados pelo Brasil.
✂️ d) emenda constitucional, pois os tratados e convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, possuem esse status.
✂️ e) emenda constitucional, pois os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos possuem esse status, independentemente do procedimento de aprovação adotado no Congresso Nacional.

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61Q409360 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

62Q734794 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

63Q554369 | Informática, Topologia de Redes, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

64Q553126 | Informática, Hardware, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

65Q418221 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

66Q729308 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE