Questões de Concursos Tribunal Regional do Trabalho 15a Região

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101Q444565 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, para o quadriênio 2018-2021, o Plano Plurianual de Campinas, que foi instituído em dezembro de 2017 pela Prefeitura Municipal, é composto pelos seguintes documentos:

✂️ a) Lei de Diretrizes Orçamentárias; Diagnóstico Fiscal; e Mensagem Orçamentária.
✂️ b) Programas, Ações e Metas; Resumo por Unidade Gestora; e Receitas da Administração Direta e Indireta.
✂️ c) Lei Orçamentária Anual; Despesas a Curto e Médio Prazo; e Fontes de Financiamento.
✂️ d) Objetivos Específicos; Mensagens de Responsabilidade Fiscal; e Administração Orçamentária do Centro.
✂️ e) Diretrizes e Bases Orçamentárias; Unidade Específica de Barão Geraldo; e Políticas de Custo vinculadas ao Novo Plano Diretor.

102Q455470 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Na extinção do contrato de trabalho,

✂️ a) o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou somente em dinheiro quando o empregado for analfabeto.
✂️ b) qualquer compensação no pagamento não poderá exceder o equivalente ao período do aviso prévio devido ao empregado.
✂️ c) a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
✂️ d) o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
✂️ e) as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas dependem de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

103Q445377 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Os Direitos Sociais, tais como tratados na Constituição Federal e na doutrina constitucional,

✂️ a) são considerados direitos fundamentais do homem e correspondem a um não fazer do Estado para com o indivíduo.
✂️ b) compreendem os direitos de nacionalidade, dentre os quais o direito à filiação partidária.
✂️ c) compreendem, dentre outros, o direito à propriedade material e imaterial.
✂️ d) caracterizam-se como liberdades positivas e têm como finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.
✂️ e) consagram o princípio da solidariedade e caracterizam-se por terem titularidade coletiva, atribuída a todas as formações sociais.

104Q390070 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Os Atos Institucionais editados e promulgados ao longo do Regime Militar brasileiro, além de versarem sobre vários temas específicos, foram fundamentais ao conferirem um fundamento normativo a uma marca política do regime, qual seja

✂️ a) o estabelecimento da censura prévia aos meios de comunicação, automática ao se declarar Estado de Sítio permanente no país.
✂️ b) a militarização do Estado, por meio da nomeação de generais interventores nos três poderes republicanos e da obrigatoriedade do Poder Executivo ser ocupado por um militar de carreira.
✂️ c) o reforço dos poderes do Presidente, que poderia exercer uma tutela sobre os poderes da República, sobre os direitos dos cidadãos, além de assumir funções legislativas.
✂️ d) o fim do Congresso Nacional, com a supressão de suas atividades políticas e a promulgação de lei que condenava os partidos de oposição à ilegalidade.
✂️ e) o fortalecimento do Poder Legislativo, que tornou possível a proibição das atividades públicas e políticas dos cidadãos , ao decretar o fim do direito ao habeas corpus.

105Q390259 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Conforme o Decreto no 22.621, de 5/4/1933, a Assembleia Constituinte que iria debater a nova Constituição brasileira deveria ser composta por 214 deputados eleitos na forma da lei eleitoral vigente desde 1932, e mais 40 representantes classistas eleitos pelos sindicatos legalmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho. Esta composição pode ser compreendida como fruto da convivência

✂️ a) da concepção oligárquica, que valorizava um sistema eleitoral herdado da Primeira República, e de uma perspectiva socialista de participação popular, baseada na eleição de representantes dos partidos estaduais e de delegados escolhidos por sindicatos operários.
✂️ b) dos princípios da democracia, entre os quais figurava a representação do indivíduo pelo voto concedido aos candidatos a deputados, e do poder político da maçonaria, que determinava aqueles que seriam os representantes correspondentes em cada classe profissional.
✂️ c) dos princípios do fascismo, como a defesa da estatização da representação popular por intermédio de um partido único, e da concepção anarco-sindicalista, que estabelecia o princípio do voto coletivo para escolha de delegados sindicais.
✂️ d) da concepção liberal, que estabelecia o princípio de representação do indivíduo pelo voto, e do princípio corporativista que entendia a sociedade como um corpo composto majoritariamente por grupos ligados ao mundo do trabalho e da produção econômica.
✂️ e) da concepção republicana, que postulava a escolha da constituição e a representação do indivíduo por meio de eleições diretas, e do princípio keynesiano que entendia a sociedade como um organismo livre composto por indivíduos autorrepresentados.

106Q455394 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Em relação ao descanso semanal remunerado, o TST adota entendimento pacífico no sentido de que

✂️ a) ao empregado pracista não é devida a remuneração do repouso semanal.
✂️ b) é reconhecido o direito ao acréscimo de 1/4 a título de repouso semanal, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia, ao professor que recebe salário à base de hora-aula.
✂️ c) o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
✂️ d) a concessão do intervalo para repouso semanal, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas.
✂️ e) a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do aviso prévio.

107Q445419 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Órgão de fiscalização das relações de trabalho impôs a certa empresa pública estadual multa pecuniária por descumprimento de normas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores. Após esgotada a discussão do ato punitivo na instância administrativa, a empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça do Trabalho, visando afastar a penalidade imposta, sob o argumento de que, por integrar a Administração pública, a empresa não estaria sujeita a essas normas, ainda que seus empregados sejam contratados pelo regime jurídico trabalhista. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o mandado de segurança foi impetrado perante a justiça

✂️ a) competente, sendo o ato impugnado passível de ser objeto de mandado de segurança, mas o argumento de mérito invocado pela impetrante é incompatível com a Constituição Federal.
✂️ b) competente, sendo o ato impugnado passível de ser objeto de mandado de segurança, que sustenta argumento de mérito compatível com a Constituição Federal.
✂️ c) competente, mas o ato impugnado não é passível de ser objeto de mandado de segurança, uma vez que essa ação não admite a apreciação judicial da legalidade da multa pecuniária, apesar do argumento de mérito invocado pela impetrante ser compatível com a Constituição Federal.
✂️ d) competente, mas o ato impugnado não é passível de ser objeto de mandado de segurança, uma vez que essa ação não admite a apreciação judicial da legalidade da multa pecuniária, sendo incompatível com a Constituição Federal o argumento de mérito invocado pela impetrante.
✂️ e) incompetente, uma vez que a ação deveria ser proposta perante a Justiça Estadual, mas o ato impugnado é passível de ser objeto de mandado de segurança, apesar do argumento de mérito invocado pela impetrante ser incompatível com a Constituição Federal.

108Q552246 | Informática, Criptografia e Assinatura Digital, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

Esquemas de criptografia com chave simétrica e com chave assimétrica são utilizados para os diferentes tipos de transferência de dados e informações. É um recurso de segurança que utiliza o esquema de criptografia de chave assimétrica:

✂️ a) Acesso ao gerenciador de banco de dados Oracle 10g por meio de senha.
✂️ b) Segurança WEP para redes sem fio WiFi.
✂️ c) Acesso ao sistema operacional Linux Xen por meio de senha.
✂️ d) Internet banking, ou seja, acesso aos serviços bancários pela internet.
✂️ e) Acesso ao sistema operacional Windows 2008 Server por meio de senha.

109Q413047 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

O controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição de

✂️ a) decisões administrativas, com natureza de ato administrativo, nos processos de tomadas de contas, podendo servir como título executivo para as multas impostas aos responsáveis.
✂️ b) decisões jurisdicionais nos processos de verificações de licitações e auditorias de contratações, na medida em que devem julgar referidos atos regulares ou irregulares.
✂️ c) decisões de cunho administrativo, cujo conteúdo analisa os aspectos de legalidade dos atos e contratos celebrados pela Administração pública, vedada ingerência nos aspectos discricionários.
✂️ d) atos administrativos de natureza decisória, passíveis de revisão pelo próprio juízo emissor ou pelo Judiciário até o trânsito em julgado.
✂️ e) atos administrativos, quando não tiverem conteúdo condenatório e atos sancionatórios, quando impuserem sanções, inadmitida revisão, sob pena de ofensa ao princípio da Separação de Poderes, pois se trata do órgão de controle do Judiciário e do Executivo.

110Q377780 | Administração Pública, Gerencial, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública. O modelo de Administração gerencial que se procurou implementar no Brasil a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, nos idos de 1995, apresentou o conceito de publicização, consistente

✂️ a) nos mecanismos de transparência e governança aplicáveis à Administração, com foco no atendimento do cidadão.
✂️ b) no modelo oposto ao de privatização, mantendo sob a prestação direta do Estado todos os serviços públicos.
✂️ c) na atuação do Estado na economia como indutor do crescimento, mediante a encampação de atividades de interesse nacional.
✂️ d) na criação de agências reguladoras e agências executivas, para substituírem os mecanismos de regulação de mercado.
✂️ e) na transferência de serviços públicos não exclusivos para entidades não estatais, qualificadas como organizações sociais.

111Q390113 | História, Teoria em História, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

No debate historiográfico, vários autores sustentam a tese de que, apesar de autoritário e repressivo, o Estado Novo brasileiro não pode ser considerado tipicamente fascista, pois lhe faltava

✂️ a) um movimento miliciano controlado pelas Forças Armadas, uma polícia política organizada e uma política expansionista.
✂️ b) um partido de massas oficial organizado em nível nacional, o investimento na formação de milícias paramilitares e uma política colonialista ou imperialista sobre os outros países.
✂️ c) uma política ostensiva de propaganda de massas, uma constituição autoritária e o controle do Estado pelos altos oficiais do Exército.
✂️ d) uma ideologia nacionalista, um partido único e centralizador e o uso do terror de Estado contra os oponentes.
✂️ e) uma ideologia nacionalista, um partido únicoum ditador com amplos poderes, a instalação de campos clandestinos de concentração e o uso da censura sistemática nos meios de comunicação.

112Q717560 | Arquitetura, Arquitetura, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Durante a fase de planejamento da construção de um edifício, novas tecnologias têm auxiliado o estudo do processo de construção e definição das várias fases do canteiro de obras. Após o desenvolvimento dos modelos autorais em BIM, para esta fase de construção, a metodologia permite o desenvolvimento de modelos de

✂️ a) logística do canteiro que permite prever as melhores áreas de armazenamento de materiais, acessos ao canteiro, posicionamento de grandes equipamentos, simulações de conflitos entre serviços que subsidiam a tomada de algumas decisões.
✂️ b) planejamento bidimensional, programação e representação gráfica em forma de planilha, das informações sobre o trabalho que está sendo desenvolvido, pelo engenheiro da obra no próprio local.
✂️ c) inspeção in loco de atividades relacionadas ao projeto, capturando, registrando e atualizando defeitos da obra executada, utilizando dispositivos móveis como tablets e smartphones com consulta a todas as plantas e desenhos.
✂️ d) solução baseada em nuvem, que utiliza um ambiente tridimensional para navegar pela obra e verificar necessidades de manutenção das instalações já executadas.
✂️ e) planejamento paramétrico do projeto que permite a anexação de documentos originais do fabricante dos equipamentos e fornece acesso instantâneo às informações críticas dos componentes específicos da obra concluída.

113Q390176 | História, História Geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Entre as características predominantes do fenômeno migratório interno que ocorreu no Brasil entre os anos 1950 e 1960, cita-se o predomínio da migração da região

✂️ a) Norte para a região Sudeste, dada a expulsão de camponeses pela ação de grileiros, latifundiários, bem como pela mecanização do garimpo.
✂️ b) Nordeste para a região Centro-Oeste, dada a política de distribuição de terras e o novo ciclo da borracha na Amazônia.
✂️ c) Sul para a região Centro-Oeste, dada a crise da pequena propriedade no Rio Grande do Sul e a expansão da pecuária e da soja em Mato Grosso e Goiás.
✂️ d) Sudeste para a região Nordeste, dada a crise do café em São Paulo e a expansão de fronteiras agrícolas e agropecuárias na Bahia e em Pernambuco.
✂️ e) Nordeste para a região Sudeste, dado o empobrecimento e as secas constantes na primeira e o nível de industrialização na segunda.

114Q718453 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

As estruturas em concreto armado tiveram uma grande disseminação no Brasil, especialmente nas regiões metropolitanas, como a de Campinas. Com relação às armaduras para concreto na construção civil brasileira,

✂️ a) as armaduras superiores são dimensionadas sobretudo em função dos momentos fletores “negativos”.
✂️ b) o aço CA-50 representa um valor de tensão de escoamento de 500 kg/cm2.
✂️ c) as saliências nas barras de aço existem para diminuir a aderência, no caso do concreto armado.
✂️ d) mesmo um nível fraco de agressividade ambiental determina um elevado risco de deterioração da estrutura.
✂️ e) telas soldadas para concreto armado são utilizadas apenas na construção de paredes-diafragma.

115Q445894 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Maria, pessoa que comprovadamente possui insuficiência de recursos, precisa ter acesso a informações pessoais suas, constantes de banco de dados da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o tempo de serviço prestado em condições insalubres perante esse órgão. Efetuado o requerimento, o órgão, no entanto, recusa-se a fornecer-lhe as informações. Como ficou sabendo da existência de uma ação constitucional capaz de obrigar o órgão governamental a fazê-lo, Maria procura a Defensoria Pública para ingressar com a ação competente. Nessa situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, a Defensoria Pública

✂️ a) poderá impetrar habeas corpus, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja acessar.
✂️ b) poderá impetrar mandado de segurança, representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja acessar.
✂️ c) poderá impetrar ação popular em face da entidade depositária das informações, visto tratar-se de direito líquido e certo.
✂️ d) poderá impetrar habeas data representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja acessar.
✂️ e) não poderá ingressar com ação judicial representando Maria, uma vez que as atribuições da Defensoria abrangem a defesa judicial e extrajudicial de direitos coletivos, e não individuais.

116Q447841 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Certo Tribunal Regional do Trabalho propôs ao Poder Legislativo Federal projeto de lei para a criação de cargos públicos efetivos de juízes trabalhistas e de cargos públicos de assessoria administrativa, em comissão, de livre nomeação e exoneração. A discussão e a votação do projeto de lei tiveram início na Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado pelo Poder Legislativo, vindo a ser sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Na sequência, o Tribunal Regional do Trabalho editou ato normativo definindo as atribuições dos cargos públicos em comissão, uma vez que não foram especificadas na Lei. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal e com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se compatível com a ordem constitucional:

I. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos de juízes.

II. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos administrativos em comissão.

III. o início, na Câmara dos Deputados, da discussão e da votação de projeto de lei.

IV. a definição das atribuições dos cargos em comissão por ato infralegal.

Está correto o que consta APENAS de

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) III.

117Q731341 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Quanto aos recursos admitidos no TST, considere:

I. Recurso cabível contra decisão denegatória de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula, à orientação jurisprudencial ou a precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

III. Recurso cabível das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal.

IV. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferidas em agravos internos e agravos de instrumento que contrariarem precedentes obrigatórios firmados em julgamento de incidentes de assunção de competência ou de incidentes de recursos repetitivos.

V. Recurso cabível contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de Relator, ressalvados os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível.

Os recursos mencionados nos itens I a V são, respectivamente:

✂️ a) Agravo de Instrumento; Embargos Infringentes; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Recurso Extraordinário; Agravo Interno.
✂️ b) Agravo Interno; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Embargos Infringentes; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Recurso de revista.
✂️ c) Agravo de Instrumento; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Agravo Interno; Embargos Infringentes; Agravo Interno.
✂️ d) Embargos Infringentes; Agravo de Instrumento; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Embargos Infringentes; Recurso de Revista.
✂️ e) Agravo de Instrumento; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Embargos Infringentes; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Agravo Interno.

118Q444762 | Direito Constitucional, TSE, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Sindicato de servidores públicos estaduais de determinada categoria, em funcionamento há menos de um ano, pretende propor mandado de segurança para afastar a aplicação de edital de concurso público de promoção de servidores titulares de cargos públicos efetivos, por entender que os critérios de promoção adotados pela Administração pública violam princípios constitucionais. De acordo com as normas constitucionais, o sindicato

✂️ a) tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a matéria.
✂️ b) tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.
✂️ c) não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, por faltar-lhe o requisito de tempo mínimo de funcionamento, mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a matéria.
✂️ d) não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, assegurado apenas às entidades de classe e às associações, mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.
✂️ e) tem legitimidade para propor mandado de segurança individual perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a matéria.

119Q389838 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

O coronelismo na Primeira República era um sistema político baseado na

✂️ a) nomeação de patentes militares entre os potentados locais, subordinados aos generais superiores que ocupavam postos na política nacional.
✂️ b) troca de favores políticos entre mandatários locais e grupos oligárquicos dominantes em nível estadual e nacional, em cujo centro estava o controle do voto e dos cargos públicos nos municípios.
✂️ c) nomeação de Interventores Municipais pelo governo estadual, que ganhavam patentes militares para exercer funções de polícia.
✂️ d) troca de favores políticos entre o governo estadual e os latifundiários locais, formando um grupo oligárquico que era contrário às eleições municipais.
✂️ e) nomeação de interventores municipais, os coronéis, por tempo determinado, enquanto durassem as eleições estaduais e presidenciais.

120Q447728 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Empregado de empresa pública federal, em efetivo serviço há mais de três anos, foi eleito a cargo de direção do sindicato de sua categoria profissional. Considerando que o empregado era titular de função de confiança de livre nomeação e exoneração, não sendo seu vínculo jurídico-trabalhista decorrente de concurso público, a empresa houve por bem demiti-lo, independentemente do cometimento de qualquer falta, assim que iniciado seu mandato sindical. Essa demissão mostra-se

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, uma vez que o empregado público não tem direito à estabilidade funcional nos moldes daquela prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público já havia adquirido estabilidade funcional, nos moldes daquela especificamente prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público não cometeu falta grave, nos termos da lei, que pudesse amparar juridicamente sua demissão como dirigente sindical eleito.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal por tratar-se de empregado público ocupante exclusivamente de função de confiança.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal, uma vez que o exercício do mandato sindical não confere ao referido empregado público direito a qualquer estabilidade no emprego.