Questões de Concursos Tribunal Regional do Trabalho 15a Região

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141Q413006 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se aos princípios que regem a Administração pública. No que se refere à relação com a Administração direta,

✂️ a) os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são dotados de autogestão e autoadministração, não obstante possa haver dependência financeira.
✂️ b) os atos editados pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta sujeitam-se à anulação ou revogação pela Administração Central, de ofício ou a pedido, como expressão do poder de tutela.
✂️ c) as empresas estatais submetidas ao regime jurídico de direito privado não se sujeitam ao poder de tutela da Administração central, sendo independentes administrativa, orçamentária e financeiramente.
✂️ d) as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, quando integrantes da Administração indireta, submetem-se ao poder de tutela da Administração central e, portanto, ao controle finalístico exercido pela mesma, possibilitando o desfazimento de atos que violem a legalidade.
✂️ e) as autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, admitem a revisão de seus atos diretamente pela Administração central, desde que seja constatado vício de legalidade ou desvio de finalidade, como decorrência lógica do poder de tutela.

143Q411967 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Um servidor da Administração direta federal foi convidado para ocupar cargo em comissão na Administração indireta estadual, como superintendente da autarquia responsável por ditar a política ambiental, inclusive realizar os licenciamentos naquela unidade federativa. O ente interessado na cessão do servidor formalizou o pedido e o servidor apresentou a seu superior pedido de afastamento, que

✂️ a) não poderá ser deferido, considerando que os pedidos de afastamento para ocupar cargo em comissão somente podem ser acolhidos dentro da mesma esfera da Administração.
✂️ b) não poderá ser acolhido porque os pedidos de afastamento somente podem ser deferidos para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração direta.
✂️ c) poderá ser deferido, ficando a remuneração do servidor a cargo do ente cessionário.
✂️ d) poderá ser deferido, mantendo-se o ônus da remuneração para a Administração pública cedente, considerando o dever de colaboração entre os entes federados.
✂️ e) será ou não deferido, conforme decisão discricionária da autoridade competente, cabendo ao servidor optar pela remuneração na Administração pública cedente ou cessionária.

144Q730791 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Sobre execução,

✂️ a) é vedada a oitiva de testemunhas, uma vez que a discussão está restrita aos valores objeto da execução, à quitação ou prescrição da dívida.
✂️ b) garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
✂️ c) a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados, e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o executado preferência para a adjudicação.
✂️ d) a exigência da garantia ou penhora nos embargos à execução é igualmente aplicável às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
✂️ e) não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for prolatada a sentença.

145Q455317 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário,

✂️ a) até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento.
✂️ b) até 2 dias consecutivos ou não, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
✂️ c) até 3 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
✂️ d) até 2 dias por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.
✂️ e) pelo tempo que se fizer necessário, para estudar e realizar provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

146Q445663 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Sobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST),

✂️ a) compõe-se de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ b) a indicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de Desembargadores do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e Advogados, para comporem o Tribunal, far-se-á em lista sêxtupla.
✂️ c) a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao total dos cargos de direção, separadamente e também nessa ordem, sendo permitida a reeleição a qualquer dos cargos.
✂️ d) o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho serão eleitos por 4 anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos 60 dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno.
✂️ e) compete ao mesmo conciliar e julgar, na forma da lei, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, os conflitos de direito sindical, assim como outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de laudos arbitrais e de convenções e acordos coletivos.

147Q389911 | História, História Geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Entre as características dos fluxos migratórios mundiais, desde o início do século XXI, está

✂️ a) a ampliação das políticas de acolhimento a imigrantes latino-americanos face à proibição da entrada de imigrantes oriundos de países de religião muçulmana por parte das principais potências econômicas.
✂️ b) o aumento exponencial do fluxo de imigrantes dos países situados no eixo Sul-Sul, por conta do colapso migratório causado pela crise europeia e pela restrição à entrada de imigrantes nos Estados Unidos.
✂️ c) a combinação de políticas restritivas, com alta demanda por trabalhadores imigrantes ilegais por parte dos países desenvolvidos.
✂️ d) a transformação do Brasil no maior polo de imigração mundial, por causa do crescimento de sua economia na primeira década do século XXI.
✂️ e) o colapso das migrações internas dentro da Comunidade Europeia em virtude da migração de europeus orientais, devido à desintegração da União Soviética e de seus satélites.

148Q444629 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no exercício dessas funções,

✂️ a) as autoridades devem praticar atos que produzam efeitos internos à Administração pública, não disciplinando as relações individuais dos administrados.
✂️ b) os usuários não podem ser instados a seguir as ordens e regras emanadas da Administração pública, considerando que somente a lei pode ter caráter autônomo.
✂️ c) a Administração pública deve respeitar a repartição constitucional de competências, somente podendo editar atos normativos de caráter geral e abstratos nos casos expressamente autorizados ou diante de lacunas legislativas.
✂️ d) a edição de decretos deverá observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição para implicar caráter autônomo às suas disposições.
✂️ e) as disposições de cunho regulamentar não podem ter conteúdo inovatório, devendo ser homologadas pelo órgão legislador competente para a expedição do diploma regulamentado.

149Q445489 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários princípios norteadores do orçamento público, pelos quais fica estabelecido que

✂️ a) todos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar compreendidos, junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento anual.
✂️ b) a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao princípio do orçamento bruto.
✂️ c) a previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao princípio da exclusividade.
✂️ d) o princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para contratação de operação de crédito.
✂️ e) o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais.

150Q627574 | Informática, Criptografia, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

Considere:

M = Mensagem

KS = Chave Secreta compartilhada

MACr = Código de Autenticação de Mensagem gerado pelo remetente

KPr = Chave pública do remetente

MACd = Código de Autenticação de Mensagem gerado pelo destinatário

KPd = Chave Pública do destinatário

Um resumo criptográfico pode ser usado para verificar a integridade de uma mensagem - se ela não foi modificada. Para garantir a integridade da mensagem e autenticar a origem dos dados, uma das formas é: o remetente, por meio de uma função hash e usando a M concatenada com

✂️ a) KS, gera um MACr que, juntamente com M é enviado por um canal inseguro ao destinatário. O destinatário separa a MACr de M e, usando M concatenada com a KS, gera um MACd que é comparado com o MACr. Se forem iguais M é considerada autêntica.
✂️ b) KS, gera um MACr que, juntamente com M é enviado por um canal inseguro ao destinatário. O destinatário separa a MACr de M e, usando M concatenada com a KPr, gera um MACd que é comparado com o MACr. Se forem iguais M é considerada autêntica.
✂️ c) KPr, gera um MACr que, juntamente com M é enviado por um canal seguro ao destinatário. O destinatário separa a MACr de M e, usando M concatenada com a KPr, gera um MACd que é comparado com o MACr. Se forem iguais M é considerada autêntica.
✂️ d) KPr, gera um MACr que, juntamente com M é enviado por um canal inseguro ao destinatário. O destinatário separa a MACr de M e, usando M concatenada com a KS, gera um MACd que é comparado com o MACr. Se forem iguais M é considerada autêntica.
✂️ e) KS e KPr, gera um MACr que, juntamente com M é enviado por um canal seguro ao destinatário. O destinatário separa a MACr de M e, usando M concatenada com a KPd, gera um MACd que é comparado com o MACr. Se forem iguais M é considerada autêntica.

151Q731880 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Considerando as disposições previstas pela CLT sobre o incidente de julgamento dos recursos de revista repetitivos,

✂️ a) a decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos poderá ser revista quando se alterar a situação econômica, social, jurídica ou política, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, bem como a coisa julgada.
✂️ b) nos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta daquelas presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada.
✂️ c) o Presidente do TST oficiará os Presidentes dos TRTs para que suspendam os recursos interpostos em casos semelhantes aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento final e definitivo do STF.
✂️ d) a competência para julgar o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos originado de questão afetada pelo Presidente do TST é do Tribunal Pleno.
✂️ e) após a publicação do acórdão do TST que julgar o incidente de recursos de revista repetitivos, os recursos de revista sobrestados na origem cujos acórdãos recorridos coincidirem com a orientação a respeito no TST serão extintos sem julgamento do mérito.

152Q447843 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

A Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de proteção, e enumera algumas situações de intervenção do Estado na propriedade privada, regime esse que compreende a regra segundo a qual

✂️ a) aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei complementar fixar.
✂️ b) a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.
✂️ c) a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.
✂️ d) o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
✂️ e) a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

153Q445454 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No processo do trabalho, de acordo com o entendimento pacificado pelo TST,

✂️ a) fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição.
✂️ b) constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada.
✂️ c) em constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada.
✂️ d) fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado.
✂️ e) existe direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo nos casos de anistiado pela Lei no 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

154Q731365 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Considerando as regras legais em relação à liquidação de sentença e à execução no processo do trabalho,

✂️ a) a execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo próprio Juiz ou pelo Presidente do Tribunal competente.
✂️ b) é facultado ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.
✂️ c) a exigência de garantia ou penhora se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
✂️ d) elaborada a conta e tornada líquida, o juízo poderá abrir às partes prazo comum de cinco dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
✂️ e) garantida a execução ou penhorados os bens, no prazo de oito dias, o executado poderá apresentar embargos à execução.

155Q730989 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Sobre embargos de terceiros e custas na execução,

✂️ a) considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos de terceiro, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente fez parte.
✂️ b) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
✂️ c) a mera ameaça de constrição de bens, ou de bens sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, não autoriza a oposição de embargos de terceiro.
✂️ d) as custas do processo de execução são de responsabilidade do executado, devendo ser pagas no momento da garantia da execução ou da nomeação de bens à penhora.
✂️ e) a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes demorarem mais de 90 dias para promovê-la, a contar da prolação da sentença.

156Q731344 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Sobre audiência e procedimento,

✂️ a) os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, exceto nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, cujo valor da ação não poderá exceder a sessenta salários mínimos.
✂️ b) no procedimento ordinário, a reclamação escrita deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que poderá ser certo, determinado e com ou sem indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
✂️ c) oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento de seu advogado, desistir da ação.
✂️ d) é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente, não sendo necessário ser empregado da empresa.
✂️ e) no procedimento ordinário e sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

157Q720316 | Arquitetura, Projeto, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

A obra da primeira fase de reforma e restauração da Catedral de Campinas foi finalizada em 2015, sob a supervisão do arquiteto Ricardo, e com base no projeto de restauro coordenado pelo arquiteto Samuel. A respeito deste trabalho,

✂️ a) embora nem todos os azulejos estivessem fortemente danificados, houve a necessidade de troca de todo o conjunto deste revestimento na fachada principal.
✂️ b) apesar da criação de um piso técnico de apoio, o uso do corpo principal do templo foi interrompido durante as obras de restauro do forro.
✂️ c) a obra trouxe de volta as principais características originais da catedral quando inaugurada em 1883, destacando-se a cúpula e as paredes do presbitério.
✂️ d) a referência aos preceitos da Carta de Atenas foi essencial para a mudança na legislação municipal, sendo proposta a criação de uma área envoltória a ser preservada.
✂️ e) revisões do projeto possibilitaram atualizações do levantamento das patologias existentes, sejam elas na estrutura ou nos revestimentos.

159Q730709 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Segundo o legislador, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá examinar previamente, no recurso de revista, se o mesmo oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, sendo que

✂️ a) a decisão do relator que, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência é irrecorrível.
✂️ b) é a decisão do relator que, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência é irrecorrível.
✂️ c) o recorrente poderá realizar, em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante dez minutos ou pelo tempo previsto no Regimento Interno do TST.
✂️ d) mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, do qual caberá embargos para a SDI do TST.
✂️ e) é irrecorrível decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

160Q730853 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Nos dissídios individuais, nos dissídios coletivos, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho e nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas

✂️ a) serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo juiz , no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória.
✂️ b) serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo juiz, no caso de procedência do pedido formulado em ação constitutiva.
✂️ c) serão pagas, de forma solidária, pelas partes vencidas nos dissídios coletivos, e serão calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.
✂️ d) serão pagas pelo vencido, e comprovado o seu recolhimento, quando da interposição do recurso.
✂️ e) serão calculadas sobre o valor da causa quando a condenação não for líquida.