Questões de Concursos Tribunal Regional do Trabalho 15a Região

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81Q732240 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

✂️ a) na fase de cognição, cabe mandado de segurança.
✂️ b) na fase de cognição, cabe recurso ordinário.
✂️ c) na fase de execução, cabem embargos à execução, desde que garantido o juízo.
✂️ d) se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, cabe agravo interno.
✂️ e) não cabe qualquer recurso, tendo em vista tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível de imediato no processo do trabalho.

82Q445586 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Relativamente aos Tribunais e Juízes do Trabalho, como órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Justiça do Trabalho cabe ao Conselho Nacional de Justiça, cujas decisões terão efeito vinculante.
✂️ b) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo a apreciação de causas que envolvam o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária.
✂️ c) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por, no máximo, sete juízes recrutados obrigatoriamente na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República.
✂️ d) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça Federal.
✂️ e) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

83Q446978 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

É característica comum aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos e de empregos públicos:

✂️ a) a necessidade de processo administrativo disciplinar e fundadas razões para exoneração do serviço público.
✂️ b) a submissão a prévio concurso público de provas ou de provas e títulos e a necessidade de estágio probatório para estabilização no cargo e no emprego.
✂️ c) a necessidade de se submeter a estágio probatório, reduzido em um ano no caso de empregos públicos junto à Administração indireta.
✂️ d) enquadramento no conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade.
✂️ e) responsabilidade pessoal e objetiva por danos causados a terceiros em razão do exercício de suas funções públicas.

84Q412675 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Uma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de servidores. Um pequeno grupo de servidores de outro setor da autarquia requereu administrativamente a concessão da mesma gratificação. O servidor que apreciou o pleito estava substituindo a autoridade competente e entendeu por dar provimento ao requerimento. Findas as férias da autoridade competente, esta retornou às suas funções e identificou a decisão de seu substituto. Constatado que contrariava a legislação vigente,

✂️ a) a autoridade competente deverá anular a decisão proferida, tendo em vista o vício de legalidade verificado, como expressão do poder de revisão dos atos administrativos.
✂️ b) a autoridade competente deverá identificar se será melhor para os usuários do serviço que a decisão seja anulada, podendo, em caso negativo, convalidar o ato administrativo.
✂️ c) o ato administrativo proferido será necessariamente submetido à análise revisional da autoridade competente, porque pro visório, assim como todos os demais de conteúdo decisório proferidos pelo substituto, para anulação ou convalidação.
✂️ d) caberá a revogação da decisão proferida, tendo em vista que os atos administrativos de cunho constitutivo somente podem ser proferidos pela autoridade titular do cargo competente.
✂️ e) a revisão do ato administrativo deverá ser requerida por meio judicial, tendo em vista que a autoridade que o proferiu era competente na ocasião.

85Q718990 | Arquitetura, Urbanístico, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

A urbanização de uma gleba para fins de moradia é um processo de intervenção no espaço, que cria áreas de múltiplos usos, tanto públicas como privadas. Este tipo de projeto deve prever uma distribuição

✂️ a) setorizada das moradias, definidas por faixas de renda e que permita a execução de no máximo 5% de áreas destinadas ao lazer.
✂️ b) econômica do sistema viário e das habitações respeitando a não ocupação de áreas com declividades acima de 15%.
✂️ c) sustentável para as áreas com restrição de uso (proteção permanente a nascentes, córregos, altas declividades, matas naturais), para fins de recreação e equipamentos institucionais.
✂️ d) hierarquizada para a implantação das edificações nos lotes e a liberação dos recuos exigidos nas legislações locais e na estadual.
✂️ e) equilibrada do sistema viário, de lazer, de uso institucional, de comércio e de habitação, um adequado relacionamento com a realidade do entorno da gleba.

87Q422216 | Direito Civil, Bens, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Em relação aos bens,

✂️ a) consideram-se como benfeitorias mesmo os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
✂️ b) os naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis somente por vontade das partes.
✂️ c) os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal como regra abrangem as pertenças, salvo as exceções legais.
✂️ d) os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
✂️ e) são consumíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

88Q413167 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,

✂️ a) pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos.
✂️ b) pelos danos comissivos que os agentes e prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, desde que demonstrado o dolo na conduta vedada pela Constituição Federal.
✂️ c) pelas ações ilícitas cometidas pelos agentes públicos, não sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade, apenas o prejuízo sofrido, de forma inequívoca.
✂️ d) pela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.
✂️ e) pelos danos causados ao patrimônio das vítimas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovação de culpa e nexo causal.

89Q447176 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, informam a atuação da Administração pública, servindo também de parâmetro para o controle de seus atos. O Tribunal de Contas, no exercício desse controle, fiscaliza os atos da Administração pública sob o prisma da

✂️ a) legalidade, exclusivamente, considerando que não lhe é dado analisar as razões de mérito dos atos e contratos celebrados.
✂️ b) supremacia do interesse público, pois a atuação da Administração pública, quando diante dos interesses privados, sempre se sobrepõe, o que lhe permite a adoção de medidas e realização de atos não expressamente previstos em lei ou contrato.
✂️ c) moralidade e legalidade, não lhe sendo permitido, contudo, nenhuma atuação para suspender atos praticados pela Administração pública.
✂️ d) economicidade dos atos e negócios praticados pela Administração pública, o que envolve análise de mérito, ainda que devam ser respeitados os parâmetros do que constitui essencialmente o juízo discricionário legítimo.
✂️ e) discricionariedade, diante da existência de vícios de legalidade, o que possibilita a sustação de atos praticados pela Administração pública, independentemente dos resultados obtidos.

90Q447535 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Um jornalista requereu à autoridade municipal competente informações a respeito do valor efetivamente gasto pela Prefeitura com despesas de publicidade institucional desde o início do mandato do Prefeito. Considerando que a lei municipal prevê o cabimento de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, contra eventual indeferimento desse pedido, caso essa hipótese se confirme o interessado

✂️ a) deverá interpor recurso administrativo, cujo cabimento decorre da aplicação do direito ao devido processo legal administrativo, como requisito para que seja admissível a propositura de ação judicial voltada a determinar à autoridade municipal que preste as informações solicitadas.
✂️ b) poderá ajuizar ação popular, ainda que não tenha interposto recurso administrativo contra o ato municipal, desde que o jornalista seja cidadão brasileiro e que assegure que será respeitado o sigilo de fonte, a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações solicitadas, ficando o autor isento de custas judiciais, salvo se comprovada má-fé, mas não do ônus da sucumbência.
✂️ c) não será legitimado a ajuizar qualquer ação judicial, uma vez que o ato administrativo municipal violou direito difuso, passível de proteção mediante o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, sem prejuízo da legitimidade ativa de outras partes previstas em lei.
✂️ d) poderá impetrar mandado de segurança individual, ainda que não tenha interposto recurso administrativo contra o ato municipal, a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações solicitadas, não sendo assegurado pela Constituição Federal, especificamente aos impetrantes dessa ação, o direito à isenção de custas judiciais.
✂️ e) poderá ajuizar, gratuitamente, habeas data a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações solicitadas, ficando prejudicado o julgamento do recurso administrativo, caso tenha sido interposto, na hipótese de superveniência de decisão judicial transitada em julgado.

91Q446772 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,

✂️ a) está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual.
✂️ b) no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ c) está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
✂️ d) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.
✂️ e) lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.

92Q389947 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

A Lei no 4.330, de 1o de junho de 1964, conhecida como “Lei de Greve” visava regulamentar a paralisação de trabalhadores, estabelecendo uma série de obrigações e interdições para controlar os movimentos grevistas. São exemplos dessas obrigações e dessas interdições, respectivamente,

✂️ a) o estabelecimento de procedimentos burocráticos obrigatórios aos organizadores de movimentos grevistas para as mobilizações serem reconhecidas, e a proibição de greves por motivos políticos, partidários, religiosos e sociais, sem ligação com as reivindicações diretamente trabalhistas da categoria profissional específica.
✂️ b) a determinação de que operários metalúrgicos e de empresas estatais sempre comparecessem ao trabalho, independentemente das reivindicações vigentes no setor, e a intervenção governamental nos sindicatos que decretassem greve por razões diferentes dos casos de atraso salarial.
✂️ c) a responsabilização e punição imediatas de empresários no caso da eclosão de greves de trabalhadores ou lockouts, e a interdição militar nas empresas e entidades sindicais que alegassem, junto à grande imprensa, que a greve era realizada por motivos políticos ou econômicos.
✂️ d) a militarização das atividades essenciais da economia em caso da ocorrência de greve em setores estratégicos, como no caso da exploração de Petróleo, e a deposição de dirigentes grevistas, quando fossem encontradas evidências de atuação política no passado.
✂️ e) a submissão das diretorias sindicais à aprovação governamental, quando eleitas, e a divulgação de advertências públicas e multas aos sindicatos ou centrais sindicais que adotassem bandeiras contrárias ao capitalismo ou discursos com palavras de ordem subversivas.

93Q413033 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que

✂️ a) o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenização.
✂️ b) o agente público já teve sua culpa demonstrada, de forma que a responsabilização do Estado se dará em litisconsórcio necessário com o servidor.
✂️ c) não houve comprovação de culpa ou dolo, mas em razão da gravidade dos fatos, o empregador deve responder pelos atos de seus empregados.
✂️ d) é admissível apenas a alegação das chamadas excludentes de responsabilidade, não sendo possível questionar nenhuma das alegações feitas.
✂️ e) não se poderá discutir preço ou legalidade formal no referido processo, tendo em vista que o poder público remanescerá responsável pela integralidade dos prejuízos causados.

94Q455470 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Na extinção do contrato de trabalho,

✂️ a) o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou somente em dinheiro quando o empregado for analfabeto.
✂️ b) qualquer compensação no pagamento não poderá exceder o equivalente ao período do aviso prévio devido ao empregado.
✂️ c) a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
✂️ d) o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
✂️ e) as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas dependem de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

95Q444795 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que:

✂️ a) As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.
✂️ b) A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.
✂️ c) Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.
✂️ d) Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
✂️ e) Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.

96Q732311 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Ajuizada reclamação trabalhista por Antonio, ainda sendo processo físico, foi julgada IMPROCEDENTE, de cuja ciência foi dada às partes no dia 15/12, uma quarta-feira, por meio de publicação no Diário Oficial. Entretanto, houve omissão do julgado no tocante à concessão ou não dos benefícios da Justiça Gratuita, requerida na inicial. Assim, tendo em vista o recesso forense compreendido entre os dias 20/12 a 06/01 de cada ano e a intenção de Antonio em ingressar com Embargos de Declaração, o último dia de prazo a observar em janeiro será dia

✂️ a) 13
✂️ b) 06
✂️ c) 11
✂️ d) 10
✂️ e) 07

97Q732395 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Artur é empregado temporário da empresa Gestão de Negócios Ltda. e prestou serviços temporários para Abóbora com Coco Doces Ltda. como empacotador. Moveu ação trabalhista contra ambas as empresas pleiteando diferenças salariais e pagamento de Plano de Participação nos Lucros, as quais se defenderam por meio de advogados distintos. A Reclamação foi julgada procedente, condenando a Gestão de Negócios Ltda. ao pagamento dos pedidos e a Abóbora com Coco Doces Ltda. de forma subsidiária, por ser a tomadora dos serviços temporários. Ambas pretendem ingressar com recurso ordinário, sendo que a empregadora temporária se insurgirá contra a condenação e a tomadora de serviços pedira sua exclusão da lide, por não ter sido a empregadora de Artur. O prazo, contado da intimação da sentença e não sendo interpostos Embargos de Declaração, será:

✂️ a) 8 dias úteis para ambas as reclamadas.
✂️ b) 16 dias úteis para ambas as reclamadas, pelo litisconsórcio passivo, independentemente de possuírem advogados distintos.
✂️ c) os primeiros 8 dias para Gestão de Negócios Ltda. e os 8 dias subsequentes para a Abóbora com Coco Doces Ltda.
✂️ d) os primeiros 8 dias para a Abóbora com Coco Doces Ltda. e os 8 dias subsequentes para Gestão de Negócios Ltda., tendo em vista que a matéria se trata de exclusão da lide.
✂️ e) 16 dias úteis para ambas as reclamadas, uma vez que possuem advogados distintos, única hipótese em que é permitida a dobra do prazo processual.

98Q390218 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

O ciclo grevista operário entre os anos de 1978 e 1980, particularmente significativo no ABC paulista, foi pautado por reivindicações que podem ser sintetizados na seguinte formulação:

✂️ a) Luta pela liberdade sindical, em defesa do direito de greve, do direito à livre negociação, e contra o arrocho salarial.
✂️ b) Apoio à guerrilha de esquerda, organizada pelo Movimento Estudantil, e luta pela extensão das Leis Trabalhistas às fábricas multinacionais.
✂️ c) Luta pela legalização do Partido Comunista, proibido pelo governo militar, e pela estatização das empresas multinacionais.
✂️ d) Apoio ao projeto de distensão política do governo, criticado pela linha dura, e pressão para partilhar as benesses do crescimento econômico conhecido como “Milagre Brasileiro”.
✂️ e) Luta pelo cumprimento da promessa de redemocratização, feita pelos militares, e contra a crise de desemprego causada naquele momento com o primeiro choque do petróleo.

99Q444565 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, para o quadriênio 2018-2021, o Plano Plurianual de Campinas, que foi instituído em dezembro de 2017 pela Prefeitura Municipal, é composto pelos seguintes documentos:

✂️ a) Lei de Diretrizes Orçamentárias; Diagnóstico Fiscal; e Mensagem Orçamentária.
✂️ b) Programas, Ações e Metas; Resumo por Unidade Gestora; e Receitas da Administração Direta e Indireta.
✂️ c) Lei Orçamentária Anual; Despesas a Curto e Médio Prazo; e Fontes de Financiamento.
✂️ d) Objetivos Específicos; Mensagens de Responsabilidade Fiscal; e Administração Orçamentária do Centro.
✂️ e) Diretrizes e Bases Orçamentárias; Unidade Específica de Barão Geraldo; e Políticas de Custo vinculadas ao Novo Plano Diretor.

100Q390032 | História, História Geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

No mundo globalizado, alguns fenômenos envolvendo as modalidades e formas de trabalho, vem ganhando destaque desde as últimas décadas do século XX. É esse o caso

✂️ a) do coworking, modelo de associação formal entre profissionais provenientes da mesma área, que fundam empresas mistas.
✂️ b) do toyotismo, sistema flexível de produção industrial que regula a produção a partir das demandas do mercado.
✂️ c) da terceirização ou outsourcing, fenômeno de crescimento do setor terciário e da informalidade, abundante nos países em desenvolvimento.
✂️ d) das ONGs, Organizações Não Governamentais que se situam entre a esfera pública e a privada, representando uma nova fonte de captação de recursos e lucro.
✂️ e) do Terceiro Setor, que vem ofertando grande número de empregos e recebendo recursos estatais, visto que não são regidas pela burocracia das instituições governamentais.