Questões de Concursos - Tribunal Regional do Trabalho 1a Região

42Q420278 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Tício, empreiteiro, realizou contrato de prestação de serviços com Mévio. O instrumento contratual dispunha a obrigação de Tício em construir um muro, no prazo de 5 (cinco) dias, em volta de todo o terreno onde se encontra construída a casa de Mévio. O contrato previa que a contraprestação pelo serviço realizado seria o pagamento, em dinheiro, de Mévio para Tício, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) no prazo de 10 (dez) dias após concluída toda a construção, sob pena de 10% de multa sobre o valor do serviço. Restou acordado, ainda, que Mévio forneceria os materiais necessários para a conclusão da obra. Diante das situações hipotéticas a seguir, assinale a alternativa que condiz com o disposto na legislação civil.

✂️ a) Caso Mévio não cumpra com sua obrigação, os ônus do não cumprimento incluem: multa contratual, correção/atualização monetária e juros remuneratórios.
✂️ b) Se Tício não cumprir com sua obrigação no prazo contratual e a prestação se tornar inútil a Mévio em razão de contratação de outro profissional para tanto, poderá Mévio rejeitar a prestação e cancelar o contrato, o que lhe impedirá de requerer que as perdas e danos que eventualmente tenha sofrido sejam satisfeitas.
✂️ c) Caso Mévio pratique ato que impeça Tício de realizar os serviços no prazo estipulado, este não incorrerá em mora e poderá, ainda, requisitar em juízo o que eventualmente possa ter efetivamente deixado de lucrar.
✂️ d) Em caso de a obrigação pelo fornecimento dos materiais não constar estipulada no contrato, a obrigação será sempre do empreiteiro, por assim decorrer do disposto na legislação civil sobre o contrato de empreitada.
✂️ e) Em razão da vinculação pessoal e especificidade da produção técnica, apenas o empreiteiro que elabora o projeto pode executá-lo, evitando assim divergências interpretativas, sendo que, em caso de necessidade de execução por outro profissional empreiteiro, outro projeto deve ser elaborado.

43Q449558 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

As associações profissionais ou sindicais são importantes instrumentos de defesa dos direitos dos trabalhadores que fazem parte da competência do Tribunal Regional do Trabalho. Acerca das previsões constitucionais sobre as associações profissionais ou sindicais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica é vedada na mesma base territorial, a qual será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área do Estado.
✂️ b) Ao sindicato é vedada a defesa de direitos e interesses individuais.
✂️ c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ d) Nas empresas com mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
✂️ e) É assegurado o direito de greve, competindo à diretoria do sindicato da categoria decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

44Q445710 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Em relação à organização do Ministério Público do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) incumbe aos procuradores do Trabalho de Segunda Categoria recorrer das decisões dos juízes e Tribunais do Trabalho, nos casos previstos em lei.
✂️ b) incumbe aos procuradores de Primeira Categoria exarar parecer nos processos de competências dos Tribunais Regionais.
✂️ c) o Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho e será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre integrantes da instituição com mais de 35 anos de idade e de 5 anos na carreira.
✂️ d) o Procurador-Geral do Trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho e será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre integrantes da instituição com mais de 35 anos de idade e de 10 anos na carreira.
✂️ e) os procuradores de Segunda Categoria poderão substituir os Procuradores de Primeira Categoria em seus impedimentos, licenças e férias, mas não farão jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes ao cargo do substituído no período correspondente.

45Q413054 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Assinale a alternativa correta no tocante à organização da Administração Pública.

✂️ a) A sociedade de economia mista possui como característica ser pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, sendo organizada sob a forma de sociedade anônima.
✂️ b) É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.
✂️ c) O consórcio público consiste em pessoa jurídica de direito público ou privado criada por duas ou mais autarquias para a gestão associada de serviços públicos.
✂️ d) Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de rateio com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
✂️ e) As fundações de direito privado, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, não gozam da imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

46Q447936 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, segurodesemprego, em caso de desemprego, ainda que voluntário.

( ) São direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

( ) Um dos direitos sociais garantidos no texto constitucional é a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

( ) De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

✂️ a) F – V – F – V.
✂️ b) F – F – V – V.
✂️ c) F – V – F – F.
✂️ d) V – F – V – F.
✂️ e) F – V – V – F.

47Q784522 | Engenharia Elétrica, Conceitos Básicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Caso o ângulo de potência seja negativo em relação à tensão terminal, e a potência reativa Q seja também negativa, é correto afirmar que tal máquina síncrona

✂️ a) opera como um motor sobreexcitado com fator de potência adiantado, extraindo corrente reativa adiantada da rede C.A.
✂️ b) opera como um gerador sobreexcitado com fator de potência atrasado, extraindo corrente reativa atrasada da rede C.A.
✂️ c) opera como um gerador subexcitado com fator de potência adiantado, extraindo corrente reativa adiantada da rede C.A.
✂️ d) opera como um motor subexcitado com fator de potência atrasado, extraindo corrente reativa atrasada da rede C.A.
✂️ e) opera como um compensador síncrono sobreexcitado.

48Q422922 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, FEC

Dos casos relacionados nos itens abaixo, aquele que, segundo as normas constitucionais, provocará a perda ou suspensão dos direitos políticos é:

✂️ a) cancelamento da naturalização por sentença, antes de transitada em julgado;
✂️ b) invocação de convicção filosófica para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
✂️ c) condenação criminal, antes de transitada em julgado;
✂️ d) atos de probidade administrativa com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
✂️ e) incapacidade civil relativa.

49Q731857 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Constituição federal ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo a esta poderes para dirimir conflitos decorrentes das relações de trabalho e não somente relações de emprego.
✂️ b) À Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações que envolvam representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
✂️ c) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
✂️ d) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
✂️ e) À Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações que envolvam representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, entre sindicatos e empregadores e demandas de qualquer natureza entre empregadores que façam parte de um mesmo sindicato patronal.

50Q420696 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Referente aos temas Negócio Jurídico, Condição e Termo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tem-se por termo o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico.
✂️ b) Apesar de subordinarem a eficácia do negócio jurídico, tanto o termo quanto a condição não possuem o condão de suspender a exigibilidade de título executivo extrajudicial.
✂️ c) A existência de apenas condições contraditórias ou incompreensíveis não são suficientes para invalidar o negócio jurídico.
✂️ d) Diante de condição suspensiva ou resolutiva, o direito eventual não é passível de atos de conservação praticados por aquele que o detém, sendo possível tal prática apenas por aquele que possui a obrigação de transferência do direito, em razão de ainda não tê-lo transferido.
✂️ e) Os negócios jurídicos entre vivos que não possuam prazo estipulado podem ser exequíveis desde logo.

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41Q561312 | Informática, Mozilla Firefox, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018