Questões de Concursos Tribunal Regional do Trabalho 1a Região

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81Q445301 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

No exercício de suas atividades como Analista Judiciário – Área Administrativa, José recebeu um pedido de informações acerca dos servidores do TRT, para fins de instrução de mandado de segurança coletivo impetrado em face do tribunal. Acerca do mandado de segurança coletivo, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo deve ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ e) O mandado de segurança coletivo deve ser impetrado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

82Q421798 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Caio pretende constituir em seu nome uma empresa de comércio de calçados. Ana pretende constituir em seu nome uma igreja de sua religião para propagar sua fé. Fernanda pretende criar um partido político. Diante do intuito de cada um dos sujeitos fictícios deste enunciado e considerando os ditames da legislação civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O partido político de Fernanda não será classificado como pessoa jurídica de direito privado, em razão de os partidos políticos serem tratados apenas em legislação específica e não serem regulamentados pelo Código Civil de 2002.
✂️ b) A constituição da igreja de Ana não estará sujeita ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, tendo-se em vista tratar-se de instituição religiosa, que é regulamentada pelo clero, que goza de normativa própria para tanto.
✂️ c) Os partidos políticos são definidos como “sui generis”, ou seja, de aspecto próprio, singular ou inclassificável, não se enquadrando, portanto, nem como pessoa jurídica de direito público nem como pessoa jurídica de direito privado.
✂️ d) Caso a empresa de Caio possua administração coletiva, seu contrato social não pode definir o modo de tomada de decisões que não seja pela maioria de votos presentes.
✂️ e) Constituída a empresa de comércio de calçados de Caio, em caso de desvio de finalidade ou em caso de confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

83Q805316 | Legislação e Decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

O Decreto n° 3.298/1999 regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, trazendo diretrizes a serem seguidas na consecução desse objetivo. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas diretrizes.

✂️ a) Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
✂️ b) Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sempre com o cunho assistencialista.
✂️ c) Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
✂️ d) Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
✂️ e) Viabilizar, por intermédio de suas entidades representativas, a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

84Q731009 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Relativamente aos recursos na esfera trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), implica em transferir ao Tribunal a apreciação dos fundamentos, da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.
✂️ b) Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias, nos dissídios individuais e coletivos, das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.
✂️ c) No que diz respeito ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, se a causa estiver madura, cabe ao tribunal, ao julgar o recurso ordinário, decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.
✂️ d) Será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, nas seguintes hipóteses, apenas: contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
✂️ e) Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias, nos dissídios coletivos, das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária.

86Q448708 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Tício, Analista Judiciário – Área Administrativa no TRT, trabalha no setor de recursos humanos do tribunal e conhece as previsões constitucionais acerca dos direitos sociais. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É permitido no texto constitucional, ainda que excepcionalmente, o trabalho para menores de dezesseis anos.
✂️ b) Em que pese ser proibida a diferença de critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil, é possível, na forma da lei, a diferença de critério de admissão por idade.
✂️ c) A Constituição Federal, apesar de prever a licença-maternidade como direito social, não garante, de forma expressa, o mesmo direito aos trabalhadores do sexo masculino.
✂️ d) É garantido o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
✂️ e) A Constituição Federal garante o direito à indenização por acidente de trabalho, a ser paga pelo empregador que incorrer em dolo ou culpa, salvo se este arcar com o seguro contra acidentes de trabalho.

87Q445669 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Paulo, Analista Judiciário – Área Administrativa no TRT, é o responsável pela folha de pagamentos do tribunal e, portanto, precisa dominar as disposições constitucionais acerca do salário e remuneração do trabalho. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que NÃO representa um direito social previsto expressamente na Constituição Federal.

✂️ a) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
✂️ b) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
✂️ c) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
✂️ d) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
✂️ e) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

88Q528490 | Engenharia Civil, Engenharia Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Um Analista Judiciário do TRT, especialidade Engenharia Civil, precisa realizar uma vistoria em uma edificação do Tribunal Regional do Trabalho. Tal vistoria deverá servir como referência para futuras ações referentes à manutenção e à conservação da edificação. Nesse sentido, alguns dos requisitos a serem atendidos na vistoria são os descritos a seguir, EXCETO

✂️ a) Compatibilidade com o nível de complexidade: a vistoria deve se ajustar ao nível de complexidade da obra ou edificação, de forma a representar a situação do bem na sua integralidade.
✂️ b) Momento de realização oportuno: a vistoria deve ser efetuada contemporaneamente à existência do fato ou situação que se pretende perpetuar.
✂️ c) Adequada visão do profissional que efetua a vistoria: os elementos do cenário que merecem registro, bem como o nível de detalhe para cada elemento do bem vistoriado durante a vistoria, dependem da visão do profissional que a conduz.
✂️ d) Roteiro: as vistorias devem seguir um roteiro pré-definido com as recomendações para sua execução, as quais são de caráter obrigatório e devem ser seguidas com rigor pelo profissional de campo.
✂️ e) Confiabilidade: o trabalho de vistoria deve ter sua confiabilidade pautada pela conjunção de fatores como: credibilidade, qualidade, independência e tradição da empresa ou profissional que a realiza, visto que retratos parciais ou distorcidos da realidade tornam o trabalho de vistoria imprestável como referência para qualquer apuração técnica.

89Q788309 | Engenharia Elétrica, Instalacao Elétrica, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Durante o desenvolvimento do projeto de uma edificação localizada no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, foi solicitado aos engenheiros o dimensionamento de uma talha que fosse capaz de erigir cargas de 1 tonelada. Considerando-se a aceleração da gravidade igual a 10 m/s2 e que tal talha apresente um rendimento de 80%, bem como se desloque a uma velocidade de 1,8 km/h, pode-se inferir que a máquina dimensionada pela equipe de engenheiros trata-se de

✂️ a) um motor de indução cuja potência seja igual a 22,5 kW.
✂️ b) um motor C.A. operando como compensador síncrono cuja potência seja igual a 400 W.
✂️ c) um motor síncrono operando no modo sobreexcitado cuja potência seja igual a 16 kW.
✂️ d) um motor de indução cuja potência seja igual a 6,25 kW.
✂️ e) um motor de passo cuja potência seja igual a 16 kW.

90Q527998 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Durante a elaboração de um projeto estrutural, um Analista Judiciário do TRT, especialidade Engenharia Civil, deverá considerar os princípios da resistência dos materiais no dimensionamento. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para os materiais frágeis, não existe diferença entre tensão última e tensão de ruptura.
✂️ b) A tensão de escoamento do aço estrutural é obtida por observação dos valores da carga durante o teste de compressão.
✂️ c) O menor valor da tensão para a qual a Lei de Hooke é válida se denomina limite de proporcionalidade do material.
✂️ d) Se o material tem o início de escoamento bem definido, então o limite de elasticidade e o limite de proporcionalidade não coincidem com a tensão de escoamento.
✂️ e) Dá-se o nome de fadiga ao fenômeno no qual a ruptura ocorre a uma tensão bem acima da tensão de ruptura obtida com carregamento estático.

91Q455321 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Em relação às atividades consideradas perigosas e o direito ao adicional de periculosidade, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade é indevido tão somente quando o contato ou exposição a atividades ou operações perigosas ocorre eventualmente, ou seja, de forma fortuita, ou mesmo que seja habitual, ocorra por período de tempo muito reduzido.
✂️ b) O empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente ou eventual, assim considerada a fortuita, sujeita-se a condições de risco faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade.
✂️ c) O adicional de periculosidade legalmente estabelecido é de 30% sobre o salário do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa e, quando pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
✂️ d) O trabalhador que desempenha suas funções em motocicleta, como os motoboys, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade.
✂️ e) É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei, ainda que proporcional ao tempo de exposição ao risco.

92Q786315 | Engenharia Elétrica, Instalacao Elétrica, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

No tocante ao uso e características dos interruptores diferenciais residuais (DR), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O condutor de neutro não poderá ser aterrado após ter passado pelo interruptor DR e o condutor de proteção nunca poderá passar pelo interruptor diferencial.
✂️ b) Os dispositivos do tipo S, ou seja, aqueles sem retardo, possuem imunidade contra atuação incorreta oriunda de transitórios.
✂️ c) O condutor de neutro deve ser ligado primeiro no dispositivo DR e depois no barramento de neutro.
✂️ d) O dispositivo DR tetrapolar permite qualquer um dos três modos de ligação: 2 Fases + neutro; ou 3 Fases; ou 3 Fases + neutro.
✂️ e) Todos os condutores vivos do circuito têm que, obrigatoriamente, passar pelo DR, inclusive o condutor de neutro.

93Q447980 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

A Justiça do Trabalho é composta por diversos órgãos dentre os quais está o Tribunal Superior do Trabalho - TST. Funciona, junto ao TST, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho ao qual, de acordo com o que dispõe o texto constitucional, compete

✂️ a) exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
✂️ b) processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
✂️ c) processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
✂️ d) julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
✂️ e) processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

94Q788564 | Engenharia Elétrica, Eletrônica Digital, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

De acordo com as definições de redes de computadores em sistemas de comunicações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na codificação Manchester, cada período de bits é dividido em três intervalos diferentes.
✂️ b) Na pilha de protocolos do padrão 802.16, que possui menos camadas que as demais redes 802, a subcamada superior lida com a transmissão, e o rádio tradicional de banda estreita é usado com esquemas de modulação convencionais.
✂️ c) O protocolo MACA consiste em fazer com que o transmissor estimule o receptor a liberar um quadro curto como saída, para que as estações vizinhas possam detectar essa transmissão e evitar transmitir enquanto o quadro de dados estiver sendo recebido.
✂️ d) No modelo de referência OSI, a camada de sessão está relacionada à sintaxe e à semântica das informações transmitidas, enquanto a camada de apresentação é responsável pelo gerenciamento de símbolos na comunicação de rede.
✂️ e) No modelo de referência TCP/IP, a camada de transporte tem a finalidade de permitir que as entidades ímpares dos hosts de origem e de destino mantenham uma conversação, exatamente como acontece na camada de rede do modelo de referência OSI.

95Q413061 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Sobre os órgãos públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em singulares e coletivos.

II. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Municípios podem ser classificados, quanto à posição estatal, como órgãos autônomos.

IV. Segundo a teoria eclética, o órgão é formado por dois elementos, quais sejam, o agente e o complexo de atribuições.

✂️ a) Apenas I e IV.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I, II e III.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) Apenas II, III e IV.

97Q419014 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Pedro, trabalhador, é funcionário da empresa Y. Em determinada eventualidade, visando evitar um incêndio, Pedro destruiu um painel de energia responsável pela distribuição de energia elétrica na empresa, arremessando-o para longe por três vezes e atingindo um veículo estacionado em via pública, de propriedade de Jonas. De acordo com as disposições da legislação civil, sobre o tema responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Considerando que Jonas estivesse dentro do veículo, com seu consequente falecimento em razão do praticado por Pedro, o direito de exigir a reparação será transmitido aos herdeiros de Jonas.
✂️ b) Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, poderá a empresa Y ser condenada na reparação pelos danos materiais, visto que é ela civilmente responsável por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
✂️ c) Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, em que conste no polo passivo a empresa e Pedro, verificada a situação específica de inexistência de culpa da empresa empregadora, não poderá ela ser responsabilizada pelo ato praticado por Pedro.
✂️ d) Caso reste consignado que Pedro praticou ato dentro dos limites necessários, visando à remoção de perigo iminente, mesmo diante da destruição da coisa alheia, tal ato não será tratado como ilícito, mas sim como legítimo.
✂️ e) No caso da alternativa "D", caso a prática do ato exceda manifestamente os limites impostos para seu fim, poderá, sim, ser tratado como ato ilícito o montante excedente.

98Q732519 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

No que se refere às custas no âmbito da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) as custas serão calculadas sobre o valor da causa quando houver condenação.
✂️ b) são isentos do pagamento de custas: a União; os Estados; o Distrito Federal; os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; o Ministério Público do Trabalho; os beneficiários de justiça gratuita.
✂️ c) as custas serão calculadas sobre o valor da causa quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito.
✂️ d) as custas se destinam a remunerar os gastos do erário e não à garantia do juízo.
✂️ e) nas ações de qualquer natureza, de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%, observado o valor mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

99Q445993 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Tendo como base a estrutura, a organização e a competência (EC 45/2004) da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam crimes contra a organização do trabalho, como o trabalho escravo.
✂️ b) O Tribunal Superior do Trabalho comporse- á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação de 2/3 (dois terços) do Senado Federal.
✂️ c) O Tribunal Superior do Trabalho é composto por um quinto dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ d) A lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ e) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

100Q413498 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos Profissionais, submetem-se ao regime de precatórios.
✂️ b) O regime jurídico de direito privado das empresas públicas é parcialmente derrogado por normas de direito público, cenário este que a doutrina denomina de regime jurídico híbrido.
✂️ c) A dotação patrimonial, no que tange às fundações instituídas pelo Poder Público, deve ser inteiramente pública.
✂️ d) Quanto à forma de organização, as sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.
✂️ e) Descentralização por serviço é a que se verifica quando, por meio de contrato, transfere-se a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado.