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Questões de Concursos Tribunal Regional do Trabalho 21a Região

Resolva questões de Tribunal Regional do Trabalho 21a Região comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


41Q447150 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Após a aprovação em concurso público, José, no dia 20 de outubro de 2010, foi admitido por empresa pública integrante da Administração indireta de determinado Estado, sob o regime celetista. No dia 21 de setembro de 2013, porém, José foi dispensado, mediante ato motivado da autoridade competente, recebendo as verbas rescisórias devidas. Tendo em vista o disposto na Constituição da República, assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato de dispensa de José é
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42Q731513 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Margarida moveu reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora Lanches Master Tudo Ltda. para cobrança de diferenças de horas extras, no valor total de R$ 20.000,00. Tendo em vista a legislação vigente,
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43Q445247 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Conforme o estabelecido na Constituição Federal, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, desde que haja prévia e específica autorização legislativa, mediante créditos adicionais
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45Q420945 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Mariana, sob ameaça de morte promovida por Letícia, concedeu empréstimo de R$ 10.000,00 a Ricardo, que não conhecia nem deveria conhecer a coação feita por Letícia para celebração do mútuo. Nesse caso, o negócio
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46Q606117 | Biblioteconomia, Classificação decimal universal estrutura, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca da Classificação Decimal Universal (CDU).

A sintaxe da CDU permite diferentes tipos de combinações. As notações formadas pelo processo de integração reúnem diversos aspectos de uma notação genérica para evitar a dispersão.

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47Q410342 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Pretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível solução para a municipalidade seria a realização de
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48Q645872 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

Com relação a arquitetura e dispositivos de entrada e saída de computadores digitais, julgue os próximos itens.

No modo de comunicação denominado DMA, para que haja a transferência de um bloco de dados de um dispositivo de entrada e saída para a memória, é necessário que cada byte do dispositivo seja primeiramente transferido para um registrador interno do microprocessador, para que, depois, esse byte seja transferido para a memória.

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49Q421410 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os itens a seguir.

Considere que, no dia 1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União. Caso nada disponha em contrário, essa lei entrará em vigor no dia 15 de agosto seguinte.

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50Q638842 | Informática, Engenharia de Software, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

Com relação às ferramentas CASE, julgue os itens subsequentes.

As ferramentas CASE que auxiliam o desenvolvedor durante o processo de levantamento de necessidades, de análise e de elaboração de projeto são denominadas lower CASE ou ferramentas back-end.

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51Q442278 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e da previdência complementar, julgue os itens a seguir.

No regime de seguridade social do servidor público, o terço constitucional de férias pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária.

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52Q812146 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os próximos itens.

Conforme sua conveniência e oportunidade, a administração pública pode, motivadamente, adotar providências acauteladoras em processos administrativos sem a prévia manifestação do interessado.

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53Q444732 | Direito Constitucional, TST, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

luz do disposto na Constituição da República e do quanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considere:

I. João, por residir em cidade não abrangida pela jurisdição de nenhuma Vara do Trabalho, ingressou com reclamação trabalhista perante a Vara Cível local, à qual a lei havia atribuído a jurisdição trabalhista. Proferida a sentença, João não se contentou com o conteúdo dessa. Assim, pretendendo impugná-la, deverá apresentar recurso dirigido ao Tribunal Regional Federal, competente para rever as decisões dos juízes que integram a sua estrutura.

II. Tendo sido prejudicada por decisão de natureza precária proferida por Tribunal Regional do Trabalho em ação que deveria ter sido proposta perante o Tribunal Superior do Trabalho - TST, a União poderá buscar desconstituir a decisão em questão mediante a apresentação de reclamação perante o TST.

III. José, que mantém vínculo empregatício com entidade autárquica integrante da Administração indireta de determinado Estado, regido pelo regime celetista, entende que as verbas a que faz jus não estão sendo corretamente pagas. Desejando propor ação com a finalidade de questionar o comportamento da autarquia, deverá fazê-lo perante a Justiça do Trabalho.

IV. No curso de uma greve, os empregados de empresa do setor automobilístico que aderiram ao movimento paredista deflagrado, no intuito de pressionar seu empregador pelo atendimento de suas reivindicações, invadem e ocupam as instalações da linha de montagem dessa empresa, paralisando completamente suas atividades produtivas. Objetivando retomar sua produção, assim como a posse de suas instalações, a empresa deverá ajuizar ação possessória perante a Justiça Comum.

Está correto o que consta APENAS em

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54Q448035 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para
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56Q421459 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito de interpretação, integração e aplicação da lei, julgue os itens a seguir.

O juiz que aplica a um caso concreto norma jurídica prevista para situação semelhante, considerando a identidade de finalidade, utiliza a interpretação extensiva.

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57Q412015 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Uma concessionária de serviço público metroviário adquiriu, no decorrer da execução do contrato, bens imóveis onde foram edificadas novas estações, como parte do objeto de ampliação da rede desse modal de transporte; bens imóveis onde foram implantados shoppings e alas de serviço e comércio, também exploradas pela mesma concessionária; e, por fim, terrenos vizinhos das instalações do metrô, para livre exploração, a fim de capturar a valorização e aumento de circulação na região, áreas essas não abrangidas pelo perímetro declarado de utilidade pública para fins de ampliação e operação da rede metroviária. O regime jurídico de direito público
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58Q558976 | Informática, Segurança da Informação, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca de conceitos e modos de utilização da Internet e de intranets, conceitos básicos de tecnologia da informação e segurança da informação, julgue os itens subsequentes.

A biometria é um recurso bastante útil para garantir o acesso aos dados de usuários, pois é utilizada para substituir o uso de senhas, tokens ou códigos de acesso, os quais demandam memorização, transporte dos tokens ou outras formas de se burlar a segurança. Assim, com a biometria, o próprio usuário deve estar presente diante do sistema de autenticação para garantir o seu acesso ao ambiente eletrônico.

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59Q627789 | Informática, Sistemas Operacionais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca de conceitos básicos de sistemas operacionais, julgue os itens que se seguem.

Instruções privilegiadas do sistema operacional podem ser executadas por meio de alguns aplicativos, somente se o sistema operacional estiver executando no modo usuário.

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60Q446319 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Uma categoria de servidores públicos vinculados a um determinado Estado por regime jurídico estatutário, entendendo que os seus vencimentos não são compatíveis com o grau de responsabilidade envolvido nas atividades que exercem, por serem inferiores àqueles percebidos por outras categorias que desempenham atividades semelhantes, deflagra uma greve pleiteando reajuste remuneratório. Entendendo que a greve em curso é abusiva, o Estado ajuíza dissídio coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, requerendo entre outras coisas, que seja a greve declarada abusiva e determinado o retorno dos servidores ao trabalho.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional do Trabalho deverá

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