Questões de Concursos Tribunal Regional do Trabalho 21a Região

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61Q446319 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Uma categoria de servidores públicos vinculados a um determinado Estado por regime jurídico estatutário, entendendo que os seus vencimentos não são compatíveis com o grau de responsabilidade envolvido nas atividades que exercem, por serem inferiores àqueles percebidos por outras categorias que desempenham atividades semelhantes, deflagra uma greve pleiteando reajuste remuneratório. Entendendo que a greve em curso é abusiva, o Estado ajuíza dissídio coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, requerendo entre outras coisas, que seja a greve declarada abusiva e determinado o retorno dos servidores ao trabalho.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional do Trabalho deverá

✂️ a) determinar a inclusão do Ministério Público do Trabalho no polo ativo da ação proposta, já que, por se tratar de greve em atividade essencial, apenas esse possuía legitimidade para propor o dissídio, e reconhecer sua incompetência para apreciar a questão, determinando a remessa do dissídio analisado à justiça comum.
✂️ b) extinguir o dissídio sem resolução do mérito, já que a greve realizada por servidores públicos é considerada greve em atividade essencial, pelo que apenas o Ministério Público do Trabalho poderia ajuizar dissídio coletivo.
✂️ c) em homenagem à duração razoável do processo e à celeridade processual, intimar o Ministério Público do Trabalho para que informe se deseja ingressar no polo ativo da ação proposta, uma vez que, por se tratar de greve em atividade essencial, apenas esse possui legitimidade para o ajuizamento de dissídio coletivo.
✂️ d) conceder o reajuste pleiteado pelos grevistas, em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista a existência de outras categorias que desempenham atividades semelhantes e recebem vencimentos superiores.
✂️ e) reconhecer sua incompetência para conhecer da questão, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado apreciar o dissídio coletivo proposto.

62Q418704 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se a lei “A” for revogada pela “B”, e a lei “B” for revogada pela lei “C”, a lei “A”

✂️ a) voltará a ter vigência somente se a lei “C” prever expressamente esse efeito.
✂️ b) voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” não preveja expressamente esse efeito.
✂️ c) voltará a ter vigência desde que a lei “C” não vede expressamente esse efeito.
✂️ d) não voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” preveja expressamente esse efeito.
✂️ e) não voltará a ter vigência somente se a lei “C” disciplinar inteiramente a matéria que era por ela regulada.

63Q448837 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Em face da disciplina constitucional do direito de greve, bem como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria,

✂️ a) a greve realizada por servidores públicos estatutários vinculados à Administração direta poderá ser encerrada mediante a celebração de convenção coletiva que conceda o reajuste pleiteado pela categoria em greve.
✂️ b) aos servidores públicos é vedado o exercício do direito de greve, uma vez que ainda não restou editada lei específica definindo os termos e limites em que tal direito poderá ser exercido.
✂️ c) por se tratar de um direito fundamental, o direito de greve deve ser considerado cláusula pétrea e, portanto, não pode sofrer nenhuma espécie de restrição imposta pelo legislador ordinário.
✂️ d) a Constituição, ao definir como essenciais as atividades relacionadas à assistência médica, à educação, ao transporte coletivo, à segurança pública, às telecomunicações e à guarda de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares, veda o exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores que desempenham tais atividades.
✂️ e) o direito de greve não é ilimitado, podendo sofrer restrições impostas pelo legislador ordinário, a quem cabe definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

64Q419431 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Em ação penal promovida pelo Ministério Público, Paulo foi definitivamente condenado à pena de um mês de detenção pela prática de crime de dano, por ter dolosamente destruído aparelho celular pertencente a Regina. Em seguida, Regina ajuizou contra Paulo ação de indenização por perdas e danos por conta desse mesmo fato. Nessa ação, de acordo com o Código Civil,

✂️ a) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato, mas será admitida a contestação sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
✂️ b) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é dependente e subordinada à criminal.
✂️ c) poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
✂️ d) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja independente da criminal.
✂️ e) poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja dependente e subordinada à criminal.

66Q448885 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

De acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,

✂️ a) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a sua competência suplementar.
✂️ b) União, Estados e Distrito Federal possuem competência para discipliná-las plenamente, prevalecendo a norma que for editada por último, tendo em vista que essa revogará as demais, naquilo em que for com elas incompatível, independentemente do ente que a tenha editado.
✂️ c) os Estados somente terão competência para discipliná-las caso a União não o faça em prazo razoável, quando então poderão editar normas específicas, aplicáveis unicamente nos limites dos respectivos territórios, as quais serão automaticamente revogadas na superveniência de lei federal.
✂️ d) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, ficando, no entanto, revogada a lei estadual na superveniência de lei federal sobre normas gerais.
✂️ e) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no entanto, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

67Q412015 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Uma concessionária de serviço público metroviário adquiriu, no decorrer da execução do contrato, bens imóveis onde foram edificadas novas estações, como parte do objeto de ampliação da rede desse modal de transporte; bens imóveis onde foram implantados shoppings e alas de serviço e comércio, também exploradas pela mesma concessionária; e, por fim, terrenos vizinhos das instalações do metrô, para livre exploração, a fim de capturar a valorização e aumento de circulação na região, áreas essas não abrangidas pelo perímetro declarado de utilidade pública para fins de ampliação e operação da rede metroviária. O regime jurídico de direito público

✂️ a) aplica-se às três categorias de bens, tendo em vista que todos foram adquiridos com recursos oriundos da exploração de serviço público, razão pela qual possuem natureza de bens reversíveis, devendo ser transferidos ao poder concedente com o término da vigência contratual.
✂️ b) aplica-se aos bens imóveis utilizados para implantação da infraestrutura do modal de transporte, tais como os trilhos, bem como àqueles onde estiverem instalados os shoppings e demais serviços e comércio, não obstante as três categorias de bens tratadas se consubstanciem em bens reversíveis.
✂️ c) não se aplica aos bens adquiridos pela concessionária diretamente e para exploração livre, considerando que não estejam abrangidos pelo perímetro objeto da concessão e não representem investimento amortizável durante a concessão, tendo sido adquiridos por meio de receitas próprias da empresa.
✂️ d) não se aplica a nenhuma das categorias mencionadas de bens adquiridos pela concessionária, vigendo o regime jurídico de direito privado até o término da concessão, quando ocorre, obrigatoriamente, a reversão dos mesmos ao patrimônio do poder concedente.
✂️ e) aplica-se de forma híbrida, tendo em vista que enquanto figurar na condição de concessionária, a integralidade do patrimônio mobiliário e imobiliário da empresa fica protegido pelo regime jurídico de direito público, não podendo ser penhorado, a fim de evitar qualquer interrupção ao serviço público com eventual perdimento de bens.

68Q790167 | Engenharia Elétrica, Processamento Digital de Sinais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

Considerando que um conversor analógico/digital esteja sendo utilizado para converter um sinal de tensão elétrica para o formato digital e que esse conversor seja de 8 bits e seja unipolar, que a tensão zero volt corresponda ao número 0 e que a tensão máxima, de 5 volts, corresponda ao número 255, julgue os itens que se seguem.

Caso o sinal a ser digitalizado seja variável no tempo e tenha componentes senoidais significativas apenas até a frequência de 15 kHz, a taxa mínima de amostragem, para que o sinal possa ser reconstruído de forma adequada, deve ser de 30 kHz.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

72Q447993 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Tendo tomado ciência que diversas empresas situadas no território de um determinado Estado, no momento da contratação de empregadas do sexo feminino, estavam exigindo a realização de testes de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura, a Assembleia Legislativa do referido Estado, entendendo que essas exigências não se mostravam compatíveis com a Constituição da República, editou lei proibindo a adoção de tais práticas em entrevistas de emprego e determinando a aplicação de diversas punições às empresas que desrespeitassem os preceitos da lei, a despeito da existência de lei editada pela União tratando da matéria. Eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de questionar a constitucionalidade da referida norma, seria

✂️ a) admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, uma vez que, de acordo com a Constituição, a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, de maneira que a lei em questão é formalmente inconstitucional.
✂️ b) admissível, quanto ao objeto, mas desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a aludida norma estadual, uma vez que as exigências feitas pelas empresas situadas no referido Estado representam discriminação desarrazoada, implicando flagrante ofensa ao princípio da igualdade e à norma constitucional que veda o estabelecimento de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
✂️ c) inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de constitucionalidade de lei estadual, embora seja provida de fundamento, no mérito, porque a vedação que estabelece é materialmente incompatível com a Constituição.
✂️ d) admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, por ser inconstitucional a norma impugnada, uma vez que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito do trabalho, de maneira que, existindo lei editada pela União disciplinando a questão, não poderia o Estado legislar na matéria.
✂️ e) inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de constitucionalidade de lei estadual, e desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a norma estadual impugnada, uma vez que uma das características da forma federativa de Estado é a capacidade de autolegislação dos entes federativos, que assegura a esses o direito de disciplinar as relações havidas em seu território.

73Q632558 | Informática, Armazenamento de Dados, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

Considere que um servidor com controladora específica suporte RAID 0, 1 e 5 simultâneos, e que estejam disponíveis nesse servidor 6 discos (D1, D2, D3, D4, D5 e D6), cada um com 1TB de capacidade. Considere, ainda, que os discos D1 e D2 foram organizados em RAID, sendo instalados neles o sistema operacional e que os demais discos (D3, D4, D5 e D6) foram organizados em RAID 5 com dados dos usuários.

Nesse cenário, foi requerido ao administrador de rede que atendesse os seguintes requisitos:

Requisito A – acesso ao sistema operacional privilegiando velocidade em detrimento de tolerância a falhas.

Requisito B – dados dos usuários necessitam de mecanismos de tolerância a falhas.

Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

A disposição dos discos D3, D4, D5 e D6 em RAID 5 atende plenamente ao requisito B, sendo possível armazenar até 3 TB de dados nesse RAID, haja vista que um desses discos será usado exclusivamente para armazenar informações de paridade dos demais discos para recuperação, em caso de falhas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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61Q446319 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

62Q418704 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

63Q448837 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

64Q419431 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

65Q731246 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

66Q448885 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

67Q412015 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

68Q790167 | Engenharia Elétrica, Processamento Digital de Sinais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

69Q449254 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

70Q819179 | Legislação Federal, Legislação Arquivistica, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

71Q605232 | Biblioteconomia, Resumos e índices tipos e funções, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

72Q447993 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

73Q632558 | Informática, Armazenamento de Dados, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

74Q784353 | Engenharia Elétrica, Proteção do Sistema de Energia, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

75Q432163 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

76Q620962 | Informática, Microsoft Sql Server, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

77Q604711 | Biblioteconomia, Planejamento e Orçamento Governamental, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

78Q603275 | Biblioteconomia, Planejamento e Orçamento Governamental, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

79Q640237 | Informática, Arquitetura de redes, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

80Q604462 | Biblioteconomia, Tecnologias da informação, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE