Questões de Concursos: Tribunal Regional do Trabalho 21a Região

62 Q407160 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

As cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos não retiram sua característica de comutatividade, porque

a) são regidas pelo direito privado no que concerne às alterações, razão pela qual são admitidas somente de modo consensual.
b) a possibilidade de alteração unilateral dos referidos contratos pela Administração pública também garante ao contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, de forma a não haver enriquecimento ilícito em desfavor do mesmo.
c) somente podem ser invocadas diante da comprovação de que as intervenções promovidas no contrato ensejarão modificação do seu objeto econômico financeiro.
d) são previstas de forma isonômica para a Administração pública contratante, bem como para os contratados, a exemplo da prerrogativa de rescisão unilateral.
e) são aplicáveis diante da ocorrência de determinados eventos que já tenham desequilibrado o contrato, de forma que a finalidade daquelas cláusulas é restabelecer a equação econômico-financeira original.

63 Q790167 | Engenharia Elétrica, Processamento Digital de Sinais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

Considerando que um conversor analógico/digital esteja sendo utilizado para converter um sinal de tensão elétrica para o formato digital e que esse conversor seja de 8 bits e seja unipolar, que a tensão zero volt corresponda ao número 0 e que a tensão máxima, de 5 volts, corresponda ao número 255, julgue os itens que se seguem.

Caso o sinal a ser digitalizado seja variável no tempo e tenha componentes senoidais significativas apenas até a frequência de 15 kHz, a taxa mínima de amostragem, para que o sinal possa ser reconstruído de forma adequada, deve ser de 30 kHz.

a) Certo
b) Errado

65 Q448885 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

De acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,

a) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a sua competência suplementar.
b) União, Estados e Distrito Federal possuem competência para discipliná-las plenamente, prevalecendo a norma que for editada por último, tendo em vista que essa revogará as demais, naquilo em que for com elas incompatível, independentemente do ente que a tenha editado.
c) os Estados somente terão competência para discipliná-las caso a União não o faça em prazo razoável, quando então poderão editar normas específicas, aplicáveis unicamente nos limites dos respectivos territórios, as quais serão automaticamente revogadas na superveniência de lei federal.
d) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, ficando, no entanto, revogada a lei estadual na superveniência de lei federal sobre normas gerais.
e) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no entanto, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

66 Q448837 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Em face da disciplina constitucional do direito de greve, bem como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria,

a) a greve realizada por servidores públicos estatutários vinculados à Administração direta poderá ser encerrada mediante a celebração de convenção coletiva que conceda o reajuste pleiteado pela categoria em greve.
b) aos servidores públicos é vedado o exercício do direito de greve, uma vez que ainda não restou editada lei específica definindo os termos e limites em que tal direito poderá ser exercido.
c) por se tratar de um direito fundamental, o direito de greve deve ser considerado cláusula pétrea e, portanto, não pode sofrer nenhuma espécie de restrição imposta pelo legislador ordinário.
d) a Constituição, ao definir como essenciais as atividades relacionadas à assistência médica, à educação, ao transporte coletivo, à segurança pública, às telecomunicações e à guarda de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares, veda o exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores que desempenham tais atividades.
e) o direito de greve não é ilimitado, podendo sofrer restrições impostas pelo legislador ordinário, a quem cabe definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

67 Q419431 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

Em ação penal promovida pelo Ministério Público, Paulo foi definitivamente condenado à pena de um mês de detenção pela prática de crime de dano, por ter dolosamente destruído aparelho celular pertencente a Regina. Em seguida, Regina ajuizou contra Paulo ação de indenização por perdas e danos por conta desse mesmo fato. Nessa ação, de acordo com o Código Civil,

a) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato, mas será admitida a contestação sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
b) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é dependente e subordinada à criminal.
c) poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
d) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja independente da criminal.
e) poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja dependente e subordinada à criminal.

69 Q408795 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração indireta, sob pena de irresignação judicial, a

a) impessoalidade, tanto na admissão de pessoal, sujeita à exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de cargos, empregos públicos, quanto na prestação dos serviços em geral pela Administração pública, vedado qualquer direcionamento.
b) legalidade, que impede que a Administração pública se submeta a atos normativos infralegais.
c) moralidade, desde que associada a outros princípios e regras previstos em nosso ordenamento jurídico.
d) eficiência, que impede a contratação direta de serviços pela Administração pública, garantindo a plena competição entre os interessados e sempre o menor preço para o erário público.
e) publicidade, que exige a publicação em Diário Oficial da íntegra dos atos e contratos firmados pela Administração, além da motivação de todos os atos administrativos unilaterais.

Questões de Concursos: Tribunal Regional do Trabalho 21a Região

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61 Q449254 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

62 Q407160 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

63 Q790167 | Engenharia Elétrica, Processamento Digital de Sinais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

64 Q432163 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

65 Q448885 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

66 Q448837 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

67 Q419431 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

68 Q814537 | Legislação Federal, Legislação Arquivistica, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

69 Q408795 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

70 Q448035 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC