Questões de Concursos Tribunal Regional do Trabalho 2a Região

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81Q731025 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

A Sra. Ivone foi acionada na Justiça do Trabalho por sua ex-empregada doméstica Mariana; a Massa Falida de Frigorífico Carne de Sol Ltda. responde a dez reclamações trabalhistas; a Loja de Móveis Tudo Azul Ltda. está em recuperação judicial e possui uma única reclamação trabalhista em andamento; por fim, a Organização para o Bem de Menores Carentes, considerada sociedade filantrópica foi acionada por uma ex-secretária Beth. No caso de sentenças procedentes contra todas as reclamadas e, para que possam ingressar com Recurso Ordinário, deve(m) efetuar o depósito recursal, SOMENTE

✂️ a) a Massa Falida de Frigorífico Carne de Sol Ltda. e a Loja de Móveis Tudo Azul Ltda.
✂️ b) a Sra. Ivone e a Loja de Móveis Tudo Azul Ltda., ambas pela metade.
✂️ c) a Sra. Ivone, pela metade.
✂️ d) a Massa Falida de Frigorífico Carne de Sol Ltda. e a Organização para o Bem de Menores Carentes, esta pela metade.
✂️ e) a Sra. Ivone, a Loja de Móveis Tudo Azul Ltda. e a Organização para o Bem de Menores Carentes.

82Q543840 | Probabilidade e Estatística, Variância Variância Amostral Variância Absoluta, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Em uma população correspondente a uma variável aleatória X, normalmente distribuída com variância unitária e média ?, é extraída uma amostra aleatória, com reposição, de tamanho 3, ou seja, (X₁, X₂, X₃). Sabendo que um estimador utilizado para a média ? desta população é E = (2 m² - 20 m) X1 + (5 m + 9) X₂ - (m - 16) X₃ (com m sendo um parâmetro real) é não viesado, verifica-se que entre os possíveis estimadores formados por meio de E, o mais eficiente apresenta uma variância igual a

✂️ a) 1581
✂️ b) 701
✂️ c) 1621
✂️ d) 3925
✂️ e) 337

84Q389920 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Em 1o de abril de 1977, a despeito do discurso de abertura política “lenta e gradual”, o presidente Ernesto Geisel (1974-1979), utilizando prerrogativas do Ato Institucional no 5 (AI-5), fechou o Congresso e impôs emenda constitucional e decretos autoritários conhecidos como “pacote de abril”. Dentre as medidas tomadas figurava

✂️ a) a eliminação dos cargos dos chamados senadores “biônicos” do MDB, eleitos indiretamente por um colégio eleitoral.
✂️ b) o adiamento, para 1982, das eleições diretas para governador, previstas para 1978.
✂️ c) a prorrogação de seu mandato para seis anos, para garantir apoio do Congresso a seu sucessor.
✂️ d) a determinação para que a “Lei Falcão”, que restringia a propaganda eleitoral pelo rádio e pela televisão, fosse aplicada apenas em eleições municipais.
✂️ e) a alteração do quórum (de maioria simples para dois terços) para votação das emendas constitucionais pelo Congresso.

85Q730680 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Márcio, advogado, teve o seu contrato de trabalho rescindido pela sua empregadora, a empresa “A”. Em razão do recebimento de valor menor que o devido, Márcio ajuizou reclamação trabalhista, advogando em causa própria. Nesse caso, no tocante aos honorários de sucumbência da mencionada reclamação trabalhista, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa,

✂️ a) em caso de procedência total do pedido, serão devidos honorários de sucumbência a Márcio, ainda que esteja atuando em causa própria, sendo fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 15%.
✂️ b) mesmo em caso de procedência total do pedido, não serão devidos honorários de sucumbência a Márcio porque o mesmo está atuando em causa própria.
✂️ c) na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, podendo ocorrer a compensação entre os honorários.
✂️ d) em caso de procedência total do pedido, serão devidos honorários de sucumbência a Márcio, ainda que esteja atuando em causa própria, sendo fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%.
✂️ e) em caso de procedência total do pedido, serão devidos honorários de sucumbência a Márcio, ainda que esteja atuando em causa própria, sendo fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%.

86Q455272 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Vânia, empregada regularmente contratada da empresa Embalagens “D” Ltda., quando estava grávida de 22 semanas, infelizmente sofreu um aborto espontâneo, comprovado por atestado médico oficial. Neste caso, seu contrato de trabalho será

✂️ a) suspenso, e Vânia terá direito a um repouso remunerado de 10 dias.
✂️ b) interrompido, e Vânia terá direito a um repouso remunerado de 10 dias.
✂️ c) suspenso, e Vânia terá direito a um repouso remunerado de 15 dias.
✂️ d) interrompido, e Vânia terá direito a um repouso remunerado de 2 semanas.
✂️ e) interrompido, e Vânia terá direito a um repouso remunerado de 15 dias.

87Q461967 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC

O traficante Tício foi morto pela polícia em tiroteio na Favela Marujo. Nero, Goto e Duda, moradores da favela, constrangeram, mediante ameaça de morte feita através de ligação telefônica, os comerciantes José e João a fecharem os seus estabelecimentos de trabalho. Nero, Goto e Duda praticaram o crime de

✂️ a) frustração de direito assegurado por lei trabalhista.
✂️ b) atentado contra a liberdade de trabalho.
✂️ c) paralisação de trabalho de interesse coletivo.
✂️ d) atentado contra a liberdade de associação.
✂️ e) invasão de estabelecimentos comerciais.

88Q446468 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Em sede de ação de alimentos ajuizada pelos filhos em face do pai, a pensão alimentícia respectiva é fixada em 3 salários mínimos para cada um, por decisão de primeira, confirmada em segunda instância. Por discordar da fixação do valor de modo atrelado ao salário-mínimo, o pai deixa de efetuar o pagamento, por meses consecutivos, o que enseja o requerimento e consequente decretação de prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentícia. Nesse caso, à luz dos elementos fornecidos e consideradas a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,

✂️ a) a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, embora seja lícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, por se tratar de hipótese de prisão civil expressamente admitida pela Constituição.
✂️ b) tanto a fixação da pensão alimentícia quanto a decretação da prisão pelo respectivo inadimplemento são legítimas, não havendo que se falar em coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, razão pela qual é justificada a recusa ao pagamento e, consequentemente, ilícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.
✂️ d) apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude de tratado internacional em matéria de direitos humanos do qual a República Federativa do Brasil é signatária, cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.
✂️ e) apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, conforme súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao pai ajuizar reclamação perante aquela Corte pelo seu descumprimento.

89Q448909 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia,

✂️ a) todas as normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal têm eficácia plena, já que são normas de aplicação imediata segundo o texto constitucional.
✂️ b) na ausência de norma regulamentadora de norma constitucional de eficácia contida poderá ser impetrado habeas data, desde que para assegurar a aplicação de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ c) caracteriza norma de eficácia limitada aquela segundo a qual o direito de greve será exercido pelos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
✂️ d) caracteriza norma programática aquela segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ e) na ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos previstos em normas constitucionais de eficácia limitada, poderá ser impetrado mandado de segurança.

92Q455158 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Luiz, empregado da empresa Alfa, ingressou com reclamação trabalhista contra a mesma e também contra as empresas Beta e Gama, que não estão sob a direção, controle ou administração de outra, ao argumento de que integram grupo econômico, pois possuem identidade de sócios. Na mesma reclamação trabalhista, Luiz pede o reconhecimento de sucessão por parte da empresa Delta. Neste caso, nos termos da lei vigente,

✂️ a) caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, salvo as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
✂️ b) a mera identidade de sócios, por si só, caracteriza grupo econômico, independentemente da demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes.
✂️ c) não é possível o reconhecimento de existência de grupo econômico se as empresas não estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.
✂️ d) as empresas integrantes do mesmo grupo econômico sempre serão responsáveis subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
✂️ e) sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

93Q649464 | Informática, ITIL, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Considere que um Técnico de TI fez o atendimento de 1o nível a partir de uma Central de Serviço. Tendo seguido o fluxo de atividades, ele não conseguiu aplicar uma solução ou resolver o incidente. O Gerenciamento de Incidentes da ITIL v3 recomenda que

✂️ a) seja realizada uma categorização hierárquica: o incidente é passado para um profissional especializado e com nível gerencial, o que requer Acordos de Nível Operacional para garantir o atendimento do Acordo de Nível de Serviço.
✂️ b) o status do incidente seja alterado para “aberto”.
✂️ c) seja realizada uma escalação funcional: o incidente é passado para uma equipe ou profissional com mais experiência, o que geralmente requer Acordos de Nível Operacional para garantir o atendimento do Acordo de Nível de Serviço.
✂️ d) o Técnico consulte o Banco de Dados de Resoluções Conhecidas e tente cada uma das resoluções antes de fazer uma escalação.
✂️ e) o Técnico consulte o Acordo de Nível de Serviço e, se não estiver prevista a escalação nem a categorização, o status do incidente seja alterado para “sem solução”.

94Q732216 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Considere as seguintes hipóteses:

I. Recurso de revista com fundamento em violação literal a dispositivo da Constituição Federal.

II. Recurso de revista com fundamento em contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

III. Recurso de revista com fundamento em contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo será admissível o recurso de revista nas hipóteses indicadas em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

96Q648391 | Informática, CMMI e MPS BR, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Considere que um Analista de TI foi designado para atuar em duas áreas de processo do CMMI-DEV v1.3 definidas no nível de maturidade 3, que visam demonstrar que um produto ou componente de um produto satisfaz seu uso pretendido quando colocado no ambiente alvo e garantir que produtos selecionados satisfaçam aos requisitos especificados para ele. O Analista atuará nas áreas de processo

✂️ a) Desenvolvimento de Requisitos e Medição e Análise.
✂️ b) Verificação e Gerenciamento de Configuração.
✂️ c) Medição e Análise e Validação.
✂️ d) Validação e Verificação.
✂️ e) Garantia de Qualidade e Validação.

97Q389839 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Apesar da existência de manifestações anteriores, inclusive no Império e na Primeira República, é a partir da década de 1950 que a mobilização dos trabalhadores rurais cresce e ganha força e visibilidade, com a luta por direitos trabalhistas e pela posse da terra, impondo-se ao debate político no centro de decisões do país. Entre os movimentos rurais organizados mais conhecidos estão as Ligas Camponesas, que renasceram em meados dos anos 1960 e dinamizaram suas ações sob a liderança de Francisco Julião, e o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), criado em 1984. Sobre tais movimentos é correto afirmar que

✂️ a) as Ligas Camponesas espalharam-se por todo o país até 1970.
✂️ b) têm em comum a luta pela reforma agrária como principal objetivo.
✂️ c) ambos têm representantes em partidos políticos atuais.
✂️ d) o MST busca conscientizar os trabalhadores sobre as vantagens do agronegócio.
✂️ e) ambos buscaram aliança com os latifundiários para defender a agricultura.

99Q446559 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Considere que tratado internacional que veda a prisão civil do depositário infiel seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. À luz das disposições da Constituição Federal, trata-se de tratado

✂️ a) incompatível com o direito brasileiro, uma vez que não poderia vedar a prisão civil do depositário infiel, já que prevista na Constituição Federal.
✂️ b) incompatível com o direito brasileiro, apenas porque teria sido aprovado através de procedimento não previsto no texto constitucional, embora no mérito não haja óbice à vedação de prisão civil do depositário infiel.
✂️ c) compatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, mas incompatível ao vedar a prisão civil do depositário infiel, já que prevista na Constituição Federal.
✂️ d) incompatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento de aprovação, mas compatível ao vedar a prisão civil do depositário infiel, por se tratar de norma de direito fundamental mais protetiva do que aquela acolhida no texto da Constituição Federal.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, ademais de não haver óbice material à vedação da prisão civil do depositário infiel, sendo referido tratado equivalente à emenda constitucional.