Questões de Concursos Tribunal Regional do Trabalho 6a Região

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82Q731004 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

A padaria Doces Sonhos foi acionada em uma reclamação trabalhista por seu ex-empregado Zeus, que postulou por pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na audiência UNA realizada,

✂️ a) as partes deverão comparecer, acompanhadas dos respectivos advogados, sob pena de adiamento para outra sessão.
✂️ b) ausente a parte reclamada, ainda que presente o seu advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados, sendo aplicada a revelia.
✂️ c) é permitido ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que, não precisa ser empregado da parte reclamada, tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente.
✂️ d) caso o juiz não tenha comparecido até trinta minutos após a hora marcada, os presentes poderão retirar-se, aguardando a designação de nova audiência.
✂️ e) o juiz manterá a ordem nas audiências, mas não pode mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem em razão da publicidade das audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho.

83Q412011 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

As relações e os negócios jurídicos realizados pela Administração pública

✂️ a) são sempre celebrados por meio de contratos administrativos, a fim de garantir as prerrogativas inerentes à Administração pública.
✂️ b) têm natureza jurídica de contrato administrativo, ainda que juridicamente utilizem a forma de outro instrumento jurídico.
✂️ c) garantem a outra parte a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando celebrados por meio de contratos administrativos.
✂️ d) dependem de concordância das duas partes para serem alterados unilateralmente, sejam eles regidos pelo direito público ou pelo direito privado.
✂️ e) conferem prerrogativas à Administração pública para alterar ou extinguir os instrumentos, independentemente do regime jurídico a que se submetam.

84Q445584 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Nos estritos termos da Constituição Federal acerca das funções essenciais à Justiça:

✂️ a) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
✂️ b) Dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de prestar consultoria e assessoramento jurídico para o Poder Executivo.
✂️ c) Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ d) O Ministério Público não poderá requisitar diligências investigatórias, nem a instauração de inquérito policial, haja vista se tratar de atividade privativa de delegados de polícia.
✂️ e) Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não se aplica a vedação constitucional de participar de sociedade comercial.

89Q448700 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

✂️ a) eventual inconstitucionalidade do processo legislativo pode ser objeto tanto do controle concentrado quanto do controle difuso de constitucionalidade.
✂️ b) é possível o pedido de desistência da ação direta de inconstitucionalidade, segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) as normas anteriores à Constituição em vigor não podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
✂️ d) não é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto ato normativo editado pelo Distrito Federal no exercício de competência que a Constituição Federal designe aos municípios.
✂️ e) para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional prescinde da representação por advogado.

91Q647565 | Informática, COBIT, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Em termos de governança, gestão e controle, o CobiT 5 cobre todo o conjunto de atividades de TI, concentrando-se mais em “o que” deve ser atingido do que em “como” atingir. Assim, o Cobit pode ser utilizado em uma organização

✂️ a) somente no nível mais alto da gestão e governança que permite uma visão corporativa que trate, por exemplo, questões legais e/ou de compliance.
✂️ b) para avaliar os riscos operacionais de TI, observando-se os habilitadores sempre de forma isolada, para analisar se há discrepâncias em relação às boas práticas e para avaliar a probabilidade de ocorrência e a severidade do impacto dos riscos no negócio.
✂️ c) para implementar a governança de uma única vez com práticas relativas às áreas de processos, sendo mapeados para os habilitadores do modelo de forma a criar uma estrutura específica de governança que não utilize padrões já existentes.
✂️ d) como um checklist para avaliar os pontos fortes e os pontos fracos de todos os habilitadores de TI, servindo como subsídio para a proposição de ações de melhoria, visando uma estruturação eficaz da governança e do gerenciamento.
✂️ e) para montar uma estratégia baseada na sua história em termos de governança de TI, utilizando como parâmetros de comparação dados históricos de outras empresas e estabelecendo as mesmas metas de crescimento e melhoria contínua dessas empresas.

92Q448046 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da organização do Poder Judiciário,

✂️ a) compete aos próprios Tribunais Regionais do Trabalho a iniciativa da elaboração de projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários de seus membros, bem como de seus serviços auxiliares.
✂️ b) todos os tribunais brasileiros devem observar a regra do “quinto constitucional”, que estabelece que um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da advocacia.
✂️ c) um advogado ou um membro do Ministério Público que for nomeado desembargador de um Tribunal Regional do Trabalho somente adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo.
✂️ d) lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
✂️ e) compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

94Q461292 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo

✂️ a) somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
✂️ b) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
✂️ c) somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.
✂️ d) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.
✂️ e) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

96Q804980 | Legislação e Decretos, Consolidação das Leis Trabalho, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, CESPE CEBRASPE

Por serem necessários conhecimentos específicos, uma empresa que atua na venda e manutenção de equipamentos hospitalares contratou como empregado um técnico de nacionalidade finlandesa, firmando o contrato no país de origem daquele técnico. Esse empregado foi lotado em uma filial da empresa localizada na cidade de João Pessoa – PB; porém ele prestou serviços apenas na cidade de Recife – PE. Após a terminação do contrato, houve a recusa do empregado no recebimento de parcelas rescisórias, e foi movida uma ação de consignação em pagamento, com valor da causa estipulado em montante equivalente a cem salários mínimos. Essa ação foi originalmente proposta perante uma das varas do trabalho localizadas em Recife – PE.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

A vara à qual foi distribuída a ação de consignação não possui competência territorial para o seu exame, pois o trabalhador contratado no estrangeiro deve reclamar perante o juízo do local em que foi designada sua lotação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

97Q648372 | Informática, Tipos de Ataque, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Dentre os vários tipos de ataques de segurança pela rede de computadores, há o ataque conhecido como injeção SQL, que se aproveita das vulnerabilidades da estrutura de acesso às bases de dados. Um dos tipos de injeção SQL é conhecido como Filter Bypassing, que se caracteriza

✂️ a) pela alteração de palavras de forma a burlar os filtros de entradas.
✂️ b) pelo escape de caracteres da assinatura de acesso ao sistema.
✂️ c) pela forma indireta de busca de informações na base de dados.
✂️ d) pela passagem de parâmetros não filtrados e de forma direta na consulta.
✂️ e) pela passagem de parâmetro de tipo não validado e filtrado para a consulta.

99Q413325 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo

✂️ a) unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei.
✂️ b) vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença.
✂️ c) discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar.
✂️ d) discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente.
✂️ e) unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.

100Q412081 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Considere os itens:

I. Ato vinculado;

II. Ato discricionário.

No que concerne aos itens apresentados,

✂️ a) ambos se submetem a controle interno e externo, este exercido tanto pelo Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, como pelo Poder Judiciário.
✂️ b) o item I submete-se a controle interno e externo; o item II a controle interno apenas, que é denominado autotutela.
✂️ c) ambos se submetem a controle externo e interno, sendo o controle interno de menor amplitude e extensão que o externo, pois limitado a questões de conveniência e oportunidade.
✂️ d) o item I submete-se a controle externo; o item II não, pois os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
✂️ e) o item II submete-se a controle externo; o item I não, pois os atos vinculados, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Questões de Concursos Tribunal Regional do Trabalho 6a Região

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81Q317826 | Administração Geral, Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, CESPE CEBRASPE

82Q731004 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

83Q412011 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

84Q445584 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

85Q445617 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

86Q804964 | Legislação e Decretos, Consolidação das Leis Trabalho, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, CESPE CEBRASPE

87Q647856 | Informática, Tipos de redes, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

88Q648722 | Informática, Tipos de Ataque, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

89Q448700 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

90Q448352 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018