Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.
I A regionalização a ser observada na eladbeovreação respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
II Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
✂️ a) As asserções I e II são falsas. ✂️ b) A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira. ✂️ c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. ✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.