Questões de Concursos Tribunal Superior do Trabalho

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101Q447861 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Considere a seguinte afirmação, extraída do voto proferido pelo Ministro Relator, em julgamento realizado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: “O panorama constitucional atual alberga o sistema sindical confederativo, estruturado em sindicatos, federações e confederações, e impõe a todas essas entidades a unicidade sindical”. Refere-se o excerto à norma constitucional segundo a qual

✂️ a) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
✂️ b) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
✂️ c) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ d) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
✂️ e) é livre a associação profissional ou sindical, observado que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

102Q731120 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho - TST, será concedida gratuidade no processo do trabalho às pessoas

✂️ a) jurídicas, não bastando a mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
✂️ b) ísicas apenas, desde que declarem, pessoalmente, ou por advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, não terem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
✂️ c) físicas, desde que declarem pessoalmente não terem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, não sendo possível o deferimento para as pessoas jurídicas.
✂️ d) jurídicas, bastando a juntada de declaração pessoal ou por advogado com poderes específicos, de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo.
✂️ e) físicas, desde que declarem pessoalmente não terem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, e estiverem assistidas pelo sindicato de classe.

103Q446965 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual funciona Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da Administração

✂️ a) exigir que o pedido seja justificado pelo requerente, antes de fornecer a resposta, a fim de averiguar se os motivos oferecem risco à segurança do Estado ou à intimidade e vida privada dos servidores.
✂️ b) recusar-se a prestar a informação, sob a justificativa de se tratar de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado e de seus agentes.
✂️ c) recusar-se a prestar a informação, a que somente se assegura acesso se disser respeito ao próprio interessado, sob pena de ofensa ao direito à intimidade e à vida privada.
✂️ d) atender ao pedido, que pode ser formulado independentemente de justificativa, por se tratar de informação de interesse geral, a que todos têm acesso assegurado.
✂️ e) atender ao pedido, ficando o requerente, no entanto, sujeito ao ônus da sucumbência, se comprovada má-fé.

104Q731752 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da ação rescisória no Processo do Trabalho,

✂️ a) caracteriza dolo processual, para efeitos de ação rescisória, o silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela, constituindo ardil que resulta em cerceamento de defesa e, em consequência, desvia o juiz de uma sentença nãocondizente com a verdade.
✂️ b) o sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
✂️ c) não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória que omite ou capitula erroneamente a causa da rescindibilidade da decisão rescindenda, mesmo diante da ausência de indicação expressa da norma jurídica manifestamente violada, aplicando-se, no caso, o princípio iura novit curia, ou seja, o juiz deve conhecer o Direito.
✂️ d) procede ação rescisória calcada em violação do art. 7o, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial.
✂️ e) para efeito de ação rescisória, pode se considerar prova nova a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, mesmo em virtude de negligência da parte, por força do princípio da verdade real.

105Q420775 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Acerca da prescrição e da decadência, considere:

I. A prescrição iniciada contra uma pessoa se interrompe na hipótese do seu falecimento, voltando a correr, pelo prazo integral, contra os seus sucessores.

II. O juiz deverá conhecer de ofício da decadência, salvo se for convencional, caso em que só poderá pronunciá-la se alegada pela parte a quem ela aproveita.

III. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que se trate de direito disponível.

IV. É nula a renúncia à decadência fixada em lei, admitindo-se, porém, a renúncia da prescrição, que poderá ser expressa ou tácita.

V. Em regra, salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e V.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) IV e V.

106Q649117 | Informática, Gestão de TI, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Considere, por hipótese, que no ambiente do Tribunal Superior do Trabalho

- TST foram detectados os seguintes problemas:

- Fraudes devido a excesso de privilégios de funcionários.

- Violações ou tentativas de violação de dados sensíveis por funcionários com diferentes perfis de acesso.

- Funcionários com elevado número de transações em sistemas, acima de 5 mil por mês.

A equipe de analistas do TST, frente a estes problemas, ponderou que algo deveria ser feito para que houvesse o mapeamento e redução de riscos em acessos elevados, com diminuição de conflitos de privilégios e implementação de políticas de prevenção de fraudes e proteção de informações sensíveis. Para chegar ao resultado desejado, um Analista de Sistemas propôs que

✂️ a) fosse convocada uma reunião da alta direção com a equipe de Analistas de TI para tratarem do alinhamento estratégico entre áreas de TI e negócios.
✂️ b) a responsabilidade do Gestor de Compliance, com base nas práticas da ITIL v3 edição 2011, fosse ajustada, pois a ele caberia cuidar da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações sensíveis e controlar os privilégios de acesso às informações, dados e sistemas do TST.
✂️ c) o controle de Perfil por Função já implantado fosse substituído por um método diferente e já consagrado, como Imperative Access Control - IAC ou Voluntary Access Control - VAC.
✂️ d) o PETI fosse revisto e ampliado, de forma que o mapa estratégico passasse a contemplar, na perspectiva de Resultados, o objetivo de garantir que as funções de TI atendam aos privilégios acordados e sejam medidos pelo indicador de número de transações em sistemas.
✂️ e) o log de acessos dos usuários a sistemas e aplicações fosse avaliado, identificando conflitos de função, principalmente em atividades críticas e informações sensíveis da empresa, aplicando Role Based Access Control-RBAC com Segregation of Duties - SoD, dentre outras providências.

107Q445280 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo por essa razão ser objeto de reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a lei viola o princípio federativo.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa, podendo, por esse motivo, ser declarada inconstitucional, incidentalmente no processo, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça do Estado ou dos membros de seu órgão especial, embora possa o Estado legislar sobre o tema de que trata a lei estadual, independentemente de delegação da União.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, tendo violado à competência privativa da União para legislar na matéria, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal, proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal, sendo desnecessária delegação legislativa da União para que os Estados possam disciplinar a matéria, inclusive por iniciativa parlamentar, a fim de instituir tratamento benéfico em favor do empregado.

108Q455318 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, podendo ser livremente acordado, inclusive com a redução ou a supressão, quando dispuserem sobre:

✂️ a) seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança.
✂️ b) teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente e valor nominal do décimo terceiro salário.
✂️ c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, regulamento empresarial e participação nos lucros ou resultados da empresa.
✂️ d) adesão ao Programa Seguro-Emprego - PSE, repouso semanal remunerado, remuneração por produtividade, incluídas gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.
✂️ e) banco de horas anual, intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas e troca do dia de feriado.

109Q444646 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento fiscal. A realização dessa despesa, todavia, não foi prevista na lei orçamentária vigente. Considerando as disposições da Constituição Federal, a União

✂️ a) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que a despesa não foi prevista na lei orçamentária, excedendo, portanto, os créditos orçamentários, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.
✂️ b) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedado à União cobrir o déficit de empresas públicas, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.
✂️ c) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedada a utilização de recursos do orçamento fiscal para a finalidade desejada pela União, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.
✂️ d) poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante edição de decreto de abertura de crédito suplementar, independentemente de autorização legislativa específica.
✂️ e) poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante autorização legislativa específica.

111Q446826 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

✂️ a) cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.
✂️ b) as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.
✂️ c) o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
✂️ d) as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado no caso de despesa para educação e saúde.
✂️ e) a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.

113Q647464 | Informática, Engenharia de Software, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Considere, por hipótese, os requisitos abaixo, levantados durante a modelagem de dados:

I. A entidade Empregado exerce dois papéis: Gerente e Gerenciado. Cada empregado tem um só gerente e um gerente chefia diversos empregados.

II. Um empregado (entidade Empregado) ocupa somente um cargo (entidade Cargo) que também pode ser ocupado por outros empregados.

III. Um departamento (entidade Departamento) aloca diversos empregados (entidade Empregado). Um empregado só pode ser alocado em um único departamento.

IV. Os atributos identificadores das entidades Empregado, Cargo e Departamento são, respectivamente, Matrícula, Código do Cargo e Código do Departamento.

Em um modelo normalizado, são chaves estrangeiras em I, II e III, respectivamente,

✂️ a) Matrícula (do gerenciado), Código do Cargo e Código do Departamento.
✂️ b) Matrícula (do gerente), Matrícula e Código do Departamento.
✂️ c) Matrícula (do gerente), Código do Cargo e Código do Departamento.
✂️ d) Matrícula (do gerenciado), Matrícula e Matrícula.
✂️ e) Matrícula (do gerenciado), Código do Cargo e Matrícula.

114Q447899 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias anuais remuneradas, acrescidas do valor de um quinto sobre sua remuneração normal. Considerando que até então o valor do adicional devido ao servidor público por ocasião das férias anuais era equivalente a um terço sobre sua remuneração normal, a referida lei é

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, dentre os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição ao servidor público nessa situação encontra-se o direito ao gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre a matéria mediante edição de lei de âmbito nacional.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria sujeita à edição de norma geral pela União, que poderá ser suplementada pelos Estados e Distrito Federal, mas não pelos Municípios.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer o regime jurídico do respectivo funcionalismo público, podendo cada qual dispor sobre o valor do adicional que será devido aos seus servidores públicos por ocasião das férias.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal, desde que a nova regra seja aplicada apenas aos servidores públicos que forem nomeados para o exercício de cargos públicos após a entrada em vigor da lei, sob pena de ser violado o princípio da irretroatividade das leis.

116Q448929 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em órgão legislativo de determinado Estado, reunidos em praça pública para se manifestarem contra a falta de ética na política, deliberaram constituir um sindicato, bem como promover uma paralisação de suas atividades, tão logo organizados em associação sindical. Nos termos da Constituição Federal, referidos servidores públicos

✂️ a) não poderiam estar reunidos para a manifestação, sem autorização prévia, mas estão autorizados a constituir sindicato e a realizar greve.
✂️ b) não poderiam estar reunidos para a manifestação, sem autorização prévia, nem estão autorizados a constituir sindicato, mas sim a realizar greve.
✂️ c) poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização, desde que pacífica e mediante aviso prévio à autoridade competente, mas não estão autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve.
✂️ d) poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que pacífica, mas não estão autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve.
✂️ e) poderiam estar reunidos para a manifestação, independentemente de autorização, desde que pacífica e mediante aviso prévio à autoridade competente, assim como estão autorizados a constituir sindicato e, observados os termos e limites definidos em lei, a realizar greve.

117Q448581 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Em junho de 2014, empresa pública federal contratou, mediante concurso público, empregados públicos que iniciaram o exercício de suas funções naquele mês. Em julho de 2017 houve denúncia de que um desses empregados praticou ato de improbidade administrativa. O fato ensejou o ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, na qual se pleiteou, entre outras medidas, a condenação do empregado na perda da função pública. À luz da Constituição Federal, em tese, a sentença proferida na ação civil por improbidade administrativa

✂️ a) não poderá impor a perda da função pública ao empregado, que poderá, todavia, ser demitido mediante avaliação especial de desempenho executada pela empresa contratante, assegurada a ampla defesa, podendo, ainda, perder a função em razão de sentença penal transitada em julgado.
✂️ b) não poderá impor a perda da função pública ao empregado, que apenas poderá ser demitido por ato privativo da Administração pública, estando essa medida fora das atribuições do Poder Judiciário.
✂️ c) poderá impor a perda da função pública ao empregado.
✂️ d) não poderá impor a perda da função pública ao empregado, uma vez que já adquiriu estabilidade no emprego, podendo perdê-lo apenas em razão de sentença penal transitada em julgado.
✂️ e) não poderá impor a perda da função pública ao empregado, uma vez que já adquiriu estabilidade no emprego, podendo perdê-lo apenas em razão de sentença penal transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

118Q449627 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Determinado Estado da federação promulga lei que autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio em dinheiro, como forma de estímulo à cultura regional, a artistas nascidos no Estado que preencham determinadas condições, relativamente à produção e participação em eventos culturais no ano imediatamente anterior à concessão do prêmio. Ocorre que, ao se apurarem as circunstâncias fáticas, verifica-se que apenas um artista, em todo o Estado, preenche as condições em questão. Nessa hipótese, considerados os destinatários da norma, há ofensa aos princípios constitucionais da

✂️ a) legalidade e publicidade.
✂️ b) igualdade e impessoalidade.
✂️ c) moralidade administrativa e eficiência.
✂️ d) impessoalidade e separação de poderes.
✂️ e) moralidade administrativa e publicidade.

119Q446404 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Em 2016, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando o ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz federal e do trabalho, tendo fixado idade máxima para que o candidato tome posse nesses cargos. A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, após, encaminhada ao Senado, que deixou de apreciá-la no prazo constitucional. Embora a medida provisória não tenha sido convertida em lei, houve, ainda no ano de 2016, o transcurso do prazo para a edição de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Diante dessa situação, o Presidente da República, entendendo que havia urgência, não aguardou a próxima legislatura e editou, em 2017, medida provisória fixando idade máxima para ingresso na Polícia Federal. Considerando a Constituição Federal,

✂️ a) as medidas provisórias não poderiam fixar limite máximo de idade para ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz federal e do trabalho, uma vez que a Constituição Federal veda que a lei institua limite máximo de idade para qualquer carreira pública.
✂️ b) a primeira medida provisória perdeu os efeitos desde a sua edição, motivo pelo qual as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência não poderão ser por ela regidas.
✂️ c) a perda da eficácia da primeira medida provisória não constitui impedimento constitucional para a edição da segunda medida provisória.
✂️ d) as medidas provisórias disciplinaram matéria permitida pela Constituição Federal, qual seja, ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de Juiz Federal e Juiz do Trabalho.
✂️ e) caso se vislumbre inconstitucionalidade na edição da segunda medida provisória, poderá ser arguida, no âmbito do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, apenas após sua eventual conversão em lei pelo Congresso Nacional.

120Q411164 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Determinado Estado da Federação tem investido em diversos projetos de parceria com a iniciativa privada para obras de infraestrutura, a fim de associar a expertise tecnológica e operacional do mercado, com a desoneração dos cofres públicos dos investimentos necessários e para promover a criação de novos empregos. Em razão disso, a Administração pública pretende criar uma pessoa jurídica integrante de sua Administração indireta, cuja finalidade institucional seja o desenvolvimento e acompanhamento de diversos projetos, realização de estudos, estruturação de sistema de garantias, bem como outras providências específicas em matéria de parcerias. Essa solução poderia ser implementada mediante a

✂️ a) instituição de uma autarquia, cuja criação deve ser devidamente autorizada por lei e cuja gestão pode admitir o regime jurídico de direito privado conforme o escopo de sua atuação, a exemplo do caso descrito.
✂️ b) criação de uma empresa pública, pessoa jurídica de direito público, em razão da constituição de seu capital social, mas que atua no mercado em regime de paridade com a iniciativa privada, conferindo a agilidade necessária pela Administração pública.
✂️ c) instituição de uma empresa estatal, cujo regime jurídico é próprio das empresas privadas, fazendo constar da finalidade institucional as atividades pretendidas pela Administração.
✂️ d) criação, por lei, de uma autarquia que, em razão de sua natureza jurídica de direito público, terá atuação regida pelo direito público, ainda que seu escopo seja típico de atuação da iniciativa privada, como pretendido pela Administração pública.
✂️ e) instituição de uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, cujo controle do capital pertence integralmente ao ente que a instituiu, sujeita ao regime de competição de mercado, independentemente de seu objeto social e finalidade institucional.