Questões de Concursos Tribunal Superior do Trabalho

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41Q805965 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

O Decreto-Lei no 200/67 constitui um importante marco da reforma administrativa do Estado, apresentando, entre seus pilares, a descentralização, que, de acordo com tal diploma, deve se dar

I. dentro dos quadros da Administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção e de execução.

II. da Administração federal para as unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.

III. da Administração federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

IV. com o terceiro setor, mediante celebração de contratos de gestão com organizações sociais.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, II e IV.

42Q455502 | Direito do Trabalho, Férias, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Atenção: Para responder às questões de números 38 a 49, considere também o texto da Lei no 13.467/2017. As férias constituem um período de descanso anual remunerado. No entanto, não se trata de um direito incondicional, sendo certo que algumas circunstâncias fazem com que o empregado perca o direito a férias, entre elas

✂️ a) mais de 24 faltas injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo.
✂️ b) a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo.
✂️ c) a prisão preventiva, mesmo em caso de impronúncia ou absolvição.
✂️ d) gozo de licença, com percepção de salários, por mais de trinta dias.
✂️ e) percepção de prestações de acidente de trabalho ou de auxílio doença por mais de cento e vinte dias contínuos.

43Q448335 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Considere:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Conforme estabelecido na Constituição Federal, uma das funções desses orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, é

✂️ a) estabelecer benefícios fiscais aos entes federativos com menor arrecadação.
✂️ b) promover o orçamento sustentável dos órgãos da Administração direta e indireta da União.
✂️ c) priorizar a alocação de verbas a fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ d) indicar parâmetros para o estabelecimento de metas fiscais.
✂️ e) reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

44Q334928 | Matemática, Porcentagem, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

A equipe de segurança de um Tribunal conseguia resolver mensalmente cerca de 35% das ocorrências de dano ao patrimônio nas cercanias desse prédio, identificando os criminosos e os encaminhando às autoridades competentes. Após uma reestruturação dos procedimentos de segurança, a mesma equipe conseguiu aumentar o percentual de resolução mensal de ocorrências desse tipo de crime para cerca de 63%. De acordo com esses dados, com tal reestruturação, a equipe de segurança aumentou sua eficácia no combate ao dano ao patrimônio em

✂️ a) 35%.
✂️ b) 28%.
✂️ c) 63%.
✂️ d) 41%.
✂️ e) 80%.

45Q412499 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

✂️ a) poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.
✂️ b) poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.
✂️ c) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.
✂️ d) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.
✂️ e) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

46Q374099 | Português, Pronome, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

O comentário associado apropriadamente à frase indicada é o que se encontra em:

✂️ a) Depois da interferência de alguém da plateia, retomou a palavra e voltou a falar. / Presença de repetição como recurso estilístico, de valorização da ideia.
✂️ b) A cuidadosa descriminação dos itens que compõem o acervo garantirá que nenhuma tela será extraviada. / Há incoerência no enunciado.
✂️ c) Às pessoas invejosas falta-lhes amor próprio. / O pronome oblíquo está empregado com valor de possessivo.
✂️ d) Vossa Excelência deve estar orgulhoso da homenagem recebida. / O adjetivo destacado concorda não com a forma gramatical da expressão, mas com o ser a que remete; no caso, esse fenômeno incide sobre concordância de número.
✂️ e) Sendo sempre o último a se pronunciar, o presidente da mesa elogiou a iniciativa do jovem ao assumir de imediato a tribuna. / Frase cuja ambiguidade é facilmente superada pelo contexto.

47Q374101 | Português, Sintaxe, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

A frase redigida com clareza e correção encontra-se em:

✂️ a) Baseados nos anseios de uma arquitetura moderna, o projeto de Marina previa áreas de lazer e uma ligação efetiva de seus habitantes com a natureza circundante.
✂️ b) Grande parte das estruturas previstas pelo plano diretor de Marina estava relacionada ao bem-estar e a uma concepção de vida mais humana.
✂️ c) Faziam quase dois anos que Niemeyer tinha lançado o projeto de Marina e então participara do júri da comissão que escolheria o projeto de Brasília.
✂️ d) O jornal Estado de Minas, reproduz um trecho do projeto de Niemeyer, atentando para a preocupação de que existisse em Marina áreas verdes para a população.
✂️ e) Niemeyer seria reconhecido pela criação dos principais monumentos de Brasília, projeto que depois participou com o convite que Lúcio Costa lhe fez.

49Q648794 | Informática, Filosofia do SGBD, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

uma relação de trabalho flexível e hipotética, onde cada funcionário, que possui uma única Carteira de Trabalho e Previdência Social, pode trabalhar em diversas empresas ao mesmo tempo, e estas empresas podem manter inúmeros funcionários. Nessa relação estabelecida de forma correta em um Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional, considere que a chave primária da tabela funcionario é matriculaFuncionario, da tabela empresa é idEmpresa e da tabela empresa_funcionario é uma composição de matriculaFuncionario e idEmpresa. Um Analista de Sistemas infringirá as regras da segunda forma normal (2FN) se colocar na tabela empresa_funcionario o campo

✂️ a) cargo.
✂️ b) salario.
✂️ c) cargaHorariaMensal.
✂️ d) regrasDeTrabalho.
✂️ e) numeroCarteiraTrabalho.

50Q449627 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Determinado Estado da federação promulga lei que autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio em dinheiro, como forma de estímulo à cultura regional, a artistas nascidos no Estado que preencham determinadas condições, relativamente à produção e participação em eventos culturais no ano imediatamente anterior à concessão do prêmio. Ocorre que, ao se apurarem as circunstâncias fáticas, verifica-se que apenas um artista, em todo o Estado, preenche as condições em questão. Nessa hipótese, considerados os destinatários da norma, há ofensa aos princípios constitucionais da

✂️ a) legalidade e publicidade.
✂️ b) igualdade e impessoalidade.
✂️ c) moralidade administrativa e eficiência.
✂️ d) impessoalidade e separação de poderes.
✂️ e) moralidade administrativa e publicidade.

51Q445280 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo por essa razão ser objeto de reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a lei viola o princípio federativo.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa, podendo, por esse motivo, ser declarada inconstitucional, incidentalmente no processo, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça do Estado ou dos membros de seu órgão especial, embora possa o Estado legislar sobre o tema de que trata a lei estadual, independentemente de delegação da União.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, tendo violado à competência privativa da União para legislar na matéria, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal, proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal, sendo desnecessária delegação legislativa da União para que os Estados possam disciplinar a matéria, inclusive por iniciativa parlamentar, a fim de instituir tratamento benéfico em favor do empregado.

52Q448353 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

São objetivos a serem alcançados pelo Poder Público na organização da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988:

✂️ a) Irredutibilidade no valor dos benefícios e proporcionalidade na forma de participação no custeio.
✂️ b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ c) Diversidade da base de financiamento e isonomia na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ d) Equidade na forma de participação no custeio e gestão tripartite na administração dos recursos.
✂️ e) Universalidade da cobertura e do atendimento e centralização da administração dos recursos pela União Federal.

53Q447844 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia

✂️ a) elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual.
✂️ b) o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios.
✂️ c) a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida.
✂️ d) ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas.
✂️ e) o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.

55Q412005 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Os bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso, considerando a classificação de bens de uso comum, de uso especial e dominicais,

✂️ a) somente admitem que lhes seja dado o destino compatível com o uso primário com o qual a categoria se relaciona, vedado compartilhamento de utentes.
✂️ b) não admitem qualquer utilização, quando dominicais, tendo em vista que referidos bens não podem ser destinados a nenhuma utilidade de interesse público, tendo em vista a finalidade de venda a que se propõem.
✂️ c) devem respeitar sua destinação primária, no que se refere aos bens de uso comum, cabendo, no entanto, compatibilizar outros usos secundários, desde que seja demonstrado não trazerem prejuízo à função principal, bem como haver atendimento de interesse público.
✂️ d) quando das categorias de bens de uso especial e dominicais deve ser solicitada autorização ao governo para permitir outra destinação em substituição à anterior, ficando deferida no caso de silêncio da Administração pública.
✂️ e) admitem plena compatibilização com outros usos, à exceção dos bens de uso comum do povo, que somente podem ser destinados à sua função primária e precípua, vedada qualquer outra utilização, exclusiva ou compartilhada.

57Q374118 | Português, Sintaxe, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

A frase escrita com correção e clareza está em:

✂️ a) A vontade que impulsiona o homem, do ponto de vista de Nietzsche, não pode ser, como Schopenhauer o fizera, entendido, como um ímpeto cego, desprovido de finalidade.
✂️ b) Por meio de seu pensamento filosófico, desafios e questões da atualidade são antecipadas por Nietzsche, cuja ambição é determinar, a situação do homem moderno.
✂️ c) Nietzsche investiga à fundo o campo da moralidade e da religião, com o intento de examinar a base sobre a qual ergueu- se os edifícios éticos da tradição ocidental.
✂️ d) Apresenta-se de forma dramática, em Assim falou Zaratrusta, as experiências do personagem que dá título à obra, na qual se combina variados elementos de gênero e estilo.
✂️ e) Para Nietzsche, a moderna sociedade de massa se caracterizaria pela tendência ao nivelamento e à uniformização, que levaria ao conformismo e à mediocridade.

58Q731752 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da ação rescisória no Processo do Trabalho,

✂️ a) caracteriza dolo processual, para efeitos de ação rescisória, o silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela, constituindo ardil que resulta em cerceamento de defesa e, em consequência, desvia o juiz de uma sentença nãocondizente com a verdade.
✂️ b) o sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
✂️ c) não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória que omite ou capitula erroneamente a causa da rescindibilidade da decisão rescindenda, mesmo diante da ausência de indicação expressa da norma jurídica manifestamente violada, aplicando-se, no caso, o princípio iura novit curia, ou seja, o juiz deve conhecer o Direito.
✂️ d) procede ação rescisória calcada em violação do art. 7o, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial.
✂️ e) para efeito de ação rescisória, pode se considerar prova nova a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, mesmo em virtude de negligência da parte, por força do princípio da verdade real.

59Q446826 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

✂️ a) cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.
✂️ b) as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.
✂️ c) o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
✂️ d) as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado no caso de despesa para educação e saúde.
✂️ e) a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.

60Q649327 | Informática, Engenharia de Software, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Considere, por hipótese, que um Analista de Sistemas está trabalhando no projeto conceitual de um sistema de controle de processos compartilhado entre tribunais, o qual futuramente será projetado para ser processado em um modelo de banco de dados relacional normalizado. O Analista levantou os seguintes requisitos:

- A entidade tribunal deverá ser identificada de forma unívoca pelo atributo identidade do tribunal que será a chave primária; A entidade processo terá sua chave primária composta por um número sequencial de 1 a n mais a identidade do tribunal ao qual está vinculado.

O motivo da incorporação da identidade do tribunal na chave primária de processo bem como o tipo de relacionamento entre as entidades tribunal e processo são, respectivamente, a

✂️ a) manutenção da unicidade da identidade do tribunal; relacionamento de dependência (tribunal é entidade fraca de processo).
✂️ b) necessidade de se manter, em uma única tabela, os tribunais e os processos; relacionamento unitário.
✂️ c) necessidade de se manter um pseudo-relacionamento entre tribunal e processo; relacionamento ternário (tribunal + tribunal e processo).
✂️ d) manutenção da unicidade da identidade do processo; relacionamento de dependência (tribunal é entidade fraca de processo).
✂️ e) manutenção da unicidade da identidade do processo; relacionamento de dependência (processo é entidade fraca de tribunal).