Questões de Concursos Tribunal Superior do Trabalho

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61Q649327 | Informática, Engenharia de Software, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Considere, por hipótese, que um Analista de Sistemas está trabalhando no projeto conceitual de um sistema de controle de processos compartilhado entre tribunais, o qual futuramente será projetado para ser processado em um modelo de banco de dados relacional normalizado. O Analista levantou os seguintes requisitos:

- A entidade tribunal deverá ser identificada de forma unívoca pelo atributo identidade do tribunal que será a chave primária; A entidade processo terá sua chave primária composta por um número sequencial de 1 a n mais a identidade do tribunal ao qual está vinculado.

O motivo da incorporação da identidade do tribunal na chave primária de processo bem como o tipo de relacionamento entre as entidades tribunal e processo são, respectivamente, a

✂️ a) manutenção da unicidade da identidade do tribunal; relacionamento de dependência (tribunal é entidade fraca de processo).
✂️ b) necessidade de se manter, em uma única tabela, os tribunais e os processos; relacionamento unitário.
✂️ c) necessidade de se manter um pseudo-relacionamento entre tribunal e processo; relacionamento ternário (tribunal + tribunal e processo).
✂️ d) manutenção da unicidade da identidade do processo; relacionamento de dependência (tribunal é entidade fraca de processo).
✂️ e) manutenção da unicidade da identidade do processo; relacionamento de dependência (processo é entidade fraca de tribunal).

62Q374397 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Considerada a norma-padrão, ambas as palavras destacadas estão corretamente empregadas na seguinte frase:

✂️ a) Mais chance de evitar reveses ele terá, quanto mais se dispor a detalhar as etapas de construção da obra.
✂️ b) Lembro bem do dia em que reavemos os valores que os estelionatários repuseram na conta da empresa.
✂️ c) Acabou freiando o carro de repente porque as moças que exibiam os abaixo-assinados atrapalharam a sua visão.
✂️ d) Se os indiciados entreverem a menor possibilidade de saírem ilesos, interporão os mais imaginativos recursos.
✂️ e) É justo que ele medeie a negociação, mas é bom que você o previna dos desafios que enfrentará.

63Q732322 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

A Empresa M, insatisfeita com a sentença que julgou parcialmente procedente na reclamação trabalhista movida por A, interpôs Recurso Ordinário no quinto dia de seu prazo. No oitavo dia, pagou e protocolizou petição juntando as guias de custas processuais e da efetivação do depósito recursal, com os valores corretos. Neste caso, e de acordo com o entendimento sumulado do TST, o Recurso Ordinário será

✂️ a) recebido, uma vez que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
✂️ b) considerado deserto, negado o seu recebimento, uma vez que deveria ser interposto juntamente com as guias de depósito recursal, sendo que a sua antecipação prejudica a dilação legal.
✂️ c) recebido, uma vez que a empresa não tem obrigação de comprovar o depósito recursal, por ter perdido parcialmente a demanda.
✂️ d) considerado deserto, negado o seu recebimento, pois o depósito recursal deveria ter sido realizado perante a instituição bancária no mesmo dia da interposição do recurso, mesmo que a comprovação fosse feita posteriormente.
✂️ e) recebido, pois a regra de que a interposição antecipada prejudica a dilação legal no tocante à comprovação do depósito recursal só se aplica aos Recursos de Revista.

64Q730835 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Temerosa de que seus ativos financeiros fossem bloqueados, após receber o Mandado de Citação e Pagamento em execução de uma reclamação trabalhista a qual não tinha nenhuma responsabilidade, a Empresa B interpôs exceção de préexecutividade. Após cumpridas as formalidades legais, o juiz julgou-a procedente e excluiu a Empresa B da lide, determinando que o exequente indicasse outros meios para prosseguimento da execução. Neste caso, e em conformidade com a CLT, o recurso cabível pelo exequente contra a referida decisão é

✂️ a) Agravo de Instrumento.
✂️ b) Recurso Ordinário.
✂️ c) Recurso de Revista.
✂️ d) Agravo de Petição.
✂️ e) Mandado de Segurança.

65Q805965 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

O Decreto-Lei no 200/67 constitui um importante marco da reforma administrativa do Estado, apresentando, entre seus pilares, a descentralização, que, de acordo com tal diploma, deve se dar

I. dentro dos quadros da Administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção e de execução.

II. da Administração federal para as unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.

III. da Administração federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

IV. com o terceiro setor, mediante celebração de contratos de gestão com organizações sociais.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, II e IV.

66Q646805 | Informática, Framework, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Uma equipe Scrum elaborou uma lista de tarefas que se comprometeu a entregar em um período definido. A lista de tarefas foi extraída de um produto com base em prioridades pré-definidas por um profissional.

Um Programador fez as seguintes perguntas:

- Qual é a lista de tarefas?

- Quem define as prioridades?

- Qual a base de extração da lista de tarefas?

- Qual é o período previsto de entrega das tarefas listadas?

As respostas corretas, em sua respectiva ordem, são

✂️ a) Product Backlog - Product Owner - Sprint Backlog - Sprint.
✂️ b) Sprint Backlog - Product Owner - Product Backlog - Sprint.
✂️ c) Sprint Backlog - Product Backlog - Product Owner - Sprint.
✂️ d) Sprint - Product Backlog - Product Owner - Sprint Backlog.
✂️ e) Product Owner - Product Backlog - Sprint Backlog - Sprint.

67Q647335 | Informática, Engenharia de Software, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Em um mundo repleto de VUCA (Volatility, Uncertainty, Complexity and Ambiguity), é necessário ter VECA (Vision, Understanding, Clarity and Agility), ou seja, as pessoas e organizações devem estar preparadas para mudanças. Considere, por hipótese, que o TST trabalhe com um modelo de gestão de mudança organizacional que propõe etapas que devem ser percorridas pelas pessoas envolvidas em processos de mudanças. As etapas são baseadas nas premissas: consciência da necessidade da mudança, desejo de participar e apoiar o processo, conhecer o que mudar e como mudar, habilidades comportamentais para conduzir a mudança e, por fim, sustentar e consolidar a mudança. Este modelo é denominado

✂️ a) ADKAR.
✂️ b) CDCCS.
✂️ c) SWOT.
✂️ d) 5Vs.
✂️ e) Kotler’s 5 Steps Practical Model.

68Q444584 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:

✂️ a) a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não adequarem sua despesa com pessoal ativo e inativo aos parâmetros estabelecidos em lei complementar, no prazo legal.
✂️ b) a alteração, pelo Presidente da República, das propostas orçamentárias encaminhadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, ainda que tenham sido enviadas no prazo e elaboradas em conformidade com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ c) o início de programa ou projeto sem que a respectiva despesa tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual, quando houver relevância e urgência, sendo desnecessária, nesse caso, a abertura de créditos adicionais.
✂️ d) a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que mediante indicação dos recursos correspondentes.
✂️ e) a instituição de fundo de qualquer natureza, por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legal.

70Q374155 | Português, Sintaxe, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

A frase redigida de maneira clara e correta, tendo como parâmetro a norma-padrão, é:

✂️ a) Devemos informá-lo que o advogado está pronto a substabelecer-lhe o encargo que tinha assumido, e já confirmou há muitos dias essa sua intenção.
✂️ b) Quando o homem se empenhando em tarefas de casa tradicionalmente atribuídas à mulheres, sendo até poucas, isso de certa forma contribui para uma grande mudança social daqui há pouco.
✂️ c) Se as pessoas enquanto profissionais de excelência, ao desejar chamarem atenção sobre seu trabalho, tenham muito sucesso, isso nem sempre acontece.
✂️ d) A análise da pesquisa sucitou comentários antagônicos os quais, advindo de pessoas cujas opiniões não se discorda, tornaram frágeis todos os dados pesquisados.
✂️ e) Parcela da população jovem, ao investir na continuidade de sua formação, atesta seu entendimento de que o saber, entre tantas, é a mais vantajosa ferramenta a ser conquistada.

72Q448335 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Considere:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Conforme estabelecido na Constituição Federal, uma das funções desses orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, é

✂️ a) estabelecer benefícios fiscais aos entes federativos com menor arrecadação.
✂️ b) promover o orçamento sustentável dos órgãos da Administração direta e indireta da União.
✂️ c) priorizar a alocação de verbas a fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ d) indicar parâmetros para o estabelecimento de metas fiscais.
✂️ e) reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

74Q447369 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Nos termos da Constituição Federal, contrato para prestação de serviços terceirizados celebrado por órgão da Administração federal está sujeito a controle externo, exercido pelo

✂️ a) Ministério Público, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional, para adoção das medidas cabíveis.
✂️ b) Ministério Público, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
✂️ c) Poder Judiciário, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, mediante ação popular promovida por cidadão, partido político, associação ou sindicato.
✂️ d) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, competindo a este sustar sua execução, na hipótese de ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ e) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, competindo àquele sustar sua execução, na hipótese de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

75Q448396 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que

✂️ a) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Plano Plurianual.
✂️ b) déficit de arrecadação não é fundamento legal para essa alteração.
✂️ c) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ d) a alteração na legislação tributária somente seria possível no caso de criação de novo tributo.
✂️ e) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Demonstrativo da Execução Orçamentária.

76Q408627 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Considere que, em um período de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um rio situado no perímetro urbano de determinada cidade. Os moradores da região sofreram vários prejuízos em função do transbordamento e buscaram, judicialmente, indenização do poder público sob a alegação de que os danos decorreram do atraso nas obras de aprofundamento da calha do rio, bem como da paralisação dos serviços de dragagem e da omissão na adoção de outras medidas que pudessem evitar ou minimizar os danos sofridos. O pleito apresentado

✂️ a) não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois apenas condutas comissivas da Administração são passíveis de caracterizar a responsabilidade civil do Estado.
✂️ b) é cabível, caracterizando responsabilidade objetiva da Administração, que não pode ser afastada sob alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior.
✂️ c) não é cabível, pois não se vislumbra nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos e conduta comissiva ou omissiva da Administração, somente sendo cabível se apontada culpa de agente público.
✂️ d) é cabível mesmo não individualizada conduta comissiva de agente público, se demonstrado o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço.
✂️ e) fundamenta-se na já superada Teoria do Risco Integral, não encontrando, assim, respaldo no nosso ordenamento jurídico que agasalha a responsabilidade subjetiva da Administração.

77Q455332 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Atenção: Para responder às questões de números 38 a 49, considere também o texto da Lei no 13.467/2017. Entre as diversas regras de proteção à mulher gestante e lactante estão as relativas a restrições para o exercício de atividades em condições insalubres e a concessão de intervalos para amamentação do bebê, entre as quais:

✂️ a) Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos de meia hora cada um, sendo que os horários de gozo dos mesmos são definidos pelo empregador, de acordo com as possibilidades da produção.
✂️ b) Quando não for possível que a gestante seja afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação, o contrato de trabalho deverá ser rescindido, com pagamento de uma indenização equivalente ao salário- maternidade, não havendo que se falar em estabilidade.
✂️ c) Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres, em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação.
✂️ d) O período de 6 meses, no qual, durante a jornada de trabalho, devem ser concedidos 2 descansos de meia hora cada um para amamentação do bebê, poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente, quando o exigir a saúde do filho.
✂️ e) Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo durante o período em que estiver amamentando o bebê, desde que haja recomendação por escrito de médico da Previdência Social.

78Q731213 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Conforme jurisprudência sumulada vinculante do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar

✂️ a) as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado em face do empregador, desde que o acidente tenha ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.
✂️ b) ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, desde que seja proposta em face do sindicato dos trabalhadores da categoria em greve.
✂️ c) as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado em face do empregador, com exceção daquelas já ajuizadas perante a Justiça Comum e que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.
✂️ d) ação de indenização por danos causados ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
✂️ e) as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado em face do empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.

80Q445936 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

Ocupante de cargo público efetivo de médico estadual pretende prestar concurso para o cargo de médico promovido pela Prefeitura do Município em que reside. Na hipótese de ser aprovado no concurso em questão, à luz da Constituição Federal, o médico

✂️ a) poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ b) poderá acumular os cargos, desde que renuncie à remuneração de um deles.
✂️ c) estará impossibilitado de acumular os cargos, por pertencerem aos quadros de entes diferentes da Federação, de modo que deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.
✂️ d) poderá acumular os cargos, apenas enquanto não adquirida a estabilidade no cargo municipal, ocasião em que deverá optar por um deles.
✂️ e) estará impossibilitado de acumular os cargos, o que somente seria admitido se um fosse de professor, de modo que deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.