Questões de Concursos Tribunal Superior do Trabalho

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61Q447844 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia

✂️ a) elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual.
✂️ b) o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios.
✂️ c) a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida.
✂️ d) ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas.
✂️ e) o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.

62Q374155 | Português, Sintaxe, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

A frase redigida de maneira clara e correta, tendo como parâmetro a norma-padrão, é:

✂️ a) Devemos informá-lo que o advogado está pronto a substabelecer-lhe o encargo que tinha assumido, e já confirmou há muitos dias essa sua intenção.
✂️ b) Quando o homem se empenhando em tarefas de casa tradicionalmente atribuídas à mulheres, sendo até poucas, isso de certa forma contribui para uma grande mudança social daqui há pouco.
✂️ c) Se as pessoas enquanto profissionais de excelência, ao desejar chamarem atenção sobre seu trabalho, tenham muito sucesso, isso nem sempre acontece.
✂️ d) A análise da pesquisa sucitou comentários antagônicos os quais, advindo de pessoas cujas opiniões não se discorda, tornaram frágeis todos os dados pesquisados.
✂️ e) Parcela da população jovem, ao investir na continuidade de sua formação, atesta seu entendimento de que o saber, entre tantas, é a mais vantajosa ferramenta a ser conquistada.

63Q454810 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

A respeito da interrupção e suspensão do contrato de trabalho,

✂️ a) é causa de suspensão do contrato de trabalho o afastamento do empregado para cumprimento das exigências do serviço militar sendo que, implementada a baixa do respectivo encargo, o empregado deverá reassumir imediatamente o seu emprego, sob pena de se caracterizar abandono.
✂️ b) o empregado tem direito de faltar, sem prejuízo do salário, por até dois dias consecutivos em virtude de falecimento de primo de primeiro grau, desde que referido parente residisse com o mesmo, independente de ciência do empregador desta condição.
✂️ c) considera-se justificada a ausência do empregado por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica e de até dois dias para acompanhar cônjuge ou companheira gestante em exames e consultas médicas.
✂️ d) na suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso de qualificação profissional oferecido pelo empregador, poderá este conceder ao trabalhador ajuda de custo mensal sem prejuízo da suspensão contratual, desde que inferior a 50% do salário.
✂️ e) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, não poderá o empregado deixar de comparecer na empresa.

64Q649327 | Informática, Engenharia de Software, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Considere, por hipótese, que um Analista de Sistemas está trabalhando no projeto conceitual de um sistema de controle de processos compartilhado entre tribunais, o qual futuramente será projetado para ser processado em um modelo de banco de dados relacional normalizado. O Analista levantou os seguintes requisitos:

- A entidade tribunal deverá ser identificada de forma unívoca pelo atributo identidade do tribunal que será a chave primária; A entidade processo terá sua chave primária composta por um número sequencial de 1 a n mais a identidade do tribunal ao qual está vinculado.

O motivo da incorporação da identidade do tribunal na chave primária de processo bem como o tipo de relacionamento entre as entidades tribunal e processo são, respectivamente, a

✂️ a) manutenção da unicidade da identidade do tribunal; relacionamento de dependência (tribunal é entidade fraca de processo).
✂️ b) necessidade de se manter, em uma única tabela, os tribunais e os processos; relacionamento unitário.
✂️ c) necessidade de se manter um pseudo-relacionamento entre tribunal e processo; relacionamento ternário (tribunal + tribunal e processo).
✂️ d) manutenção da unicidade da identidade do processo; relacionamento de dependência (tribunal é entidade fraca de processo).
✂️ e) manutenção da unicidade da identidade do processo; relacionamento de dependência (processo é entidade fraca de tribunal).

65Q732322 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

A Empresa M, insatisfeita com a sentença que julgou parcialmente procedente na reclamação trabalhista movida por A, interpôs Recurso Ordinário no quinto dia de seu prazo. No oitavo dia, pagou e protocolizou petição juntando as guias de custas processuais e da efetivação do depósito recursal, com os valores corretos. Neste caso, e de acordo com o entendimento sumulado do TST, o Recurso Ordinário será

✂️ a) recebido, uma vez que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
✂️ b) considerado deserto, negado o seu recebimento, uma vez que deveria ser interposto juntamente com as guias de depósito recursal, sendo que a sua antecipação prejudica a dilação legal.
✂️ c) recebido, uma vez que a empresa não tem obrigação de comprovar o depósito recursal, por ter perdido parcialmente a demanda.
✂️ d) considerado deserto, negado o seu recebimento, pois o depósito recursal deveria ter sido realizado perante a instituição bancária no mesmo dia da interposição do recurso, mesmo que a comprovação fosse feita posteriormente.
✂️ e) recebido, pois a regra de que a interposição antecipada prejudica a dilação legal no tocante à comprovação do depósito recursal só se aplica aos Recursos de Revista.

66Q805965 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

O Decreto-Lei no 200/67 constitui um importante marco da reforma administrativa do Estado, apresentando, entre seus pilares, a descentralização, que, de acordo com tal diploma, deve se dar

I. dentro dos quadros da Administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção e de execução.

II. da Administração federal para as unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.

III. da Administração federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

IV. com o terceiro setor, mediante celebração de contratos de gestão com organizações sociais.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, II e IV.

67Q647335 | Informática, Engenharia de Software, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Em um mundo repleto de VUCA (Volatility, Uncertainty, Complexity and Ambiguity), é necessário ter VECA (Vision, Understanding, Clarity and Agility), ou seja, as pessoas e organizações devem estar preparadas para mudanças. Considere, por hipótese, que o TST trabalhe com um modelo de gestão de mudança organizacional que propõe etapas que devem ser percorridas pelas pessoas envolvidas em processos de mudanças. As etapas são baseadas nas premissas: consciência da necessidade da mudança, desejo de participar e apoiar o processo, conhecer o que mudar e como mudar, habilidades comportamentais para conduzir a mudança e, por fim, sustentar e consolidar a mudança. Este modelo é denominado

✂️ a) ADKAR.
✂️ b) CDCCS.
✂️ c) SWOT.
✂️ d) 5Vs.
✂️ e) Kotler’s 5 Steps Practical Model.

68Q646805 | Informática, Framework, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Uma equipe Scrum elaborou uma lista de tarefas que se comprometeu a entregar em um período definido. A lista de tarefas foi extraída de um produto com base em prioridades pré-definidas por um profissional.

Um Programador fez as seguintes perguntas:

- Qual é a lista de tarefas?

- Quem define as prioridades?

- Qual a base de extração da lista de tarefas?

- Qual é o período previsto de entrega das tarefas listadas?

As respostas corretas, em sua respectiva ordem, são

✂️ a) Product Backlog - Product Owner - Sprint Backlog - Sprint.
✂️ b) Sprint Backlog - Product Owner - Product Backlog - Sprint.
✂️ c) Sprint Backlog - Product Backlog - Product Owner - Sprint.
✂️ d) Sprint - Product Backlog - Product Owner - Sprint Backlog.
✂️ e) Product Owner - Product Backlog - Sprint Backlog - Sprint.

69Q444584 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:

✂️ a) a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não adequarem sua despesa com pessoal ativo e inativo aos parâmetros estabelecidos em lei complementar, no prazo legal.
✂️ b) a alteração, pelo Presidente da República, das propostas orçamentárias encaminhadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, ainda que tenham sido enviadas no prazo e elaboradas em conformidade com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ c) o início de programa ou projeto sem que a respectiva despesa tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual, quando houver relevância e urgência, sendo desnecessária, nesse caso, a abertura de créditos adicionais.
✂️ d) a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que mediante indicação dos recursos correspondentes.
✂️ e) a instituição de fundo de qualquer natureza, por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legal.

70Q730835 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Temerosa de que seus ativos financeiros fossem bloqueados, após receber o Mandado de Citação e Pagamento em execução de uma reclamação trabalhista a qual não tinha nenhuma responsabilidade, a Empresa B interpôs exceção de préexecutividade. Após cumpridas as formalidades legais, o juiz julgou-a procedente e excluiu a Empresa B da lide, determinando que o exequente indicasse outros meios para prosseguimento da execução. Neste caso, e em conformidade com a CLT, o recurso cabível pelo exequente contra a referida decisão é

✂️ a) Agravo de Instrumento.
✂️ b) Recurso Ordinário.
✂️ c) Recurso de Revista.
✂️ d) Agravo de Petição.
✂️ e) Mandado de Segurança.

72Q646855 | Informática, COBIT, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

A cascata de objetivos do COBIT 5 traduz as necessidades das partes interessadas em objetivos de TI, objetivos corporativos e metas de habilitador. Os objetivos de TI são estruturados de acordo com as dimensões do Balanced Scorecard - BSC. Um Analista de Suporte foi solicitado a elencar dois objetivos de TI para cada dimensão do BSC. Os objetivos listados pelo Analista foram:

I. Equipes de TI e de negócios motivadas e qualificadas.

II. Gestão de risco organizacional de TI.

III. Entrega de programas fornecendo benefícios, dentro do prazo, orçamento e atendendo requisitos.

IV. Alinhamento da estratégia de negócios e de TI.

V. Prestação de serviços de TI em consonância com os requisitos de negócio.

VI. Uso adequado de aplicativos, informações e soluções tecnológicas.

VII. Conhecimento, expertise e iniciativas para inovação dos negócios.

VIII. Segurança da informação, infraestrutura de processamento e aplicativos.

Com base nos objetivos listados,

✂️ a) o Analista não cumpriu adequadamente a tarefa solicitada, pois há mais de 3 objetivos para algumas dimensões e uma delas não foi contemplada.
✂️ b) III e VIII se referem à dimensão Processos Internos.
✂️ c) V e VI se referem à dimensão Financeira.
✂️ d) I e IV se referem à dimensão de Aprendizado e Crescimento.
✂️ e) II e VII se referem à dimensão Cliente.

75Q412499 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

✂️ a) poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.
✂️ b) poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.
✂️ c) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.
✂️ d) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.
✂️ e) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

76Q447369 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Nos termos da Constituição Federal, contrato para prestação de serviços terceirizados celebrado por órgão da Administração federal está sujeito a controle externo, exercido pelo

✂️ a) Ministério Público, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional, para adoção das medidas cabíveis.
✂️ b) Ministério Público, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
✂️ c) Poder Judiciário, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, mediante ação popular promovida por cidadão, partido político, associação ou sindicato.
✂️ d) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, competindo a este sustar sua execução, na hipótese de ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ e) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, competindo àquele sustar sua execução, na hipótese de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

77Q448335 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Considere:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Conforme estabelecido na Constituição Federal, uma das funções desses orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, é

✂️ a) estabelecer benefícios fiscais aos entes federativos com menor arrecadação.
✂️ b) promover o orçamento sustentável dos órgãos da Administração direta e indireta da União.
✂️ c) priorizar a alocação de verbas a fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ d) indicar parâmetros para o estabelecimento de metas fiscais.
✂️ e) reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

78Q408627 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Considere que, em um período de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um rio situado no perímetro urbano de determinada cidade. Os moradores da região sofreram vários prejuízos em função do transbordamento e buscaram, judicialmente, indenização do poder público sob a alegação de que os danos decorreram do atraso nas obras de aprofundamento da calha do rio, bem como da paralisação dos serviços de dragagem e da omissão na adoção de outras medidas que pudessem evitar ou minimizar os danos sofridos. O pleito apresentado

✂️ a) não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois apenas condutas comissivas da Administração são passíveis de caracterizar a responsabilidade civil do Estado.
✂️ b) é cabível, caracterizando responsabilidade objetiva da Administração, que não pode ser afastada sob alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior.
✂️ c) não é cabível, pois não se vislumbra nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos e conduta comissiva ou omissiva da Administração, somente sendo cabível se apontada culpa de agente público.
✂️ d) é cabível mesmo não individualizada conduta comissiva de agente público, se demonstrado o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço.
✂️ e) fundamenta-se na já superada Teoria do Risco Integral, não encontrando, assim, respaldo no nosso ordenamento jurídico que agasalha a responsabilidade subjetiva da Administração.

79Q731213 | Direito Processual do Trabalho, Introdução, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Conforme jurisprudência sumulada vinculante do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar

✂️ a) as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado em face do empregador, desde que o acidente tenha ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.
✂️ b) ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, desde que seja proposta em face do sindicato dos trabalhadores da categoria em greve.
✂️ c) as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado em face do empregador, com exceção daquelas já ajuizadas perante a Justiça Comum e que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.
✂️ d) ação de indenização por danos causados ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
✂️ e) as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado em face do empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.

80Q455332 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 38 a 49, considere também o texto da Lei no 13.467/2017. Entre as diversas regras de proteção à mulher gestante e lactante estão as relativas a restrições para o exercício de atividades em condições insalubres e a concessão de intervalos para amamentação do bebê, entre as quais:

✂️ a) Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos de meia hora cada um, sendo que os horários de gozo dos mesmos são definidos pelo empregador, de acordo com as possibilidades da produção.
✂️ b) Quando não for possível que a gestante seja afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação, o contrato de trabalho deverá ser rescindido, com pagamento de uma indenização equivalente ao salário- maternidade, não havendo que se falar em estabilidade.
✂️ c) Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres, em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação.
✂️ d) O período de 6 meses, no qual, durante a jornada de trabalho, devem ser concedidos 2 descansos de meia hora cada um para amamentação do bebê, poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente, quando o exigir a saúde do filho.
✂️ e) Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo durante o período em que estiver amamentando o bebê, desde que haja recomendação por escrito de médico da Previdência Social.