Questões de Concursos Tribunal Superior do Trabalho

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82Q445936 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Ocupante de cargo público efetivo de médico estadual pretende prestar concurso para o cargo de médico promovido pela Prefeitura do Município em que reside. Na hipótese de ser aprovado no concurso em questão, à luz da Constituição Federal, o médico

✂️ a) poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
✂️ b) poderá acumular os cargos, desde que renuncie à remuneração de um deles.
✂️ c) estará impossibilitado de acumular os cargos, por pertencerem aos quadros de entes diferentes da Federação, de modo que deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.
✂️ d) poderá acumular os cargos, apenas enquanto não adquirida a estabilidade no cargo municipal, ocasião em que deverá optar por um deles.
✂️ e) estará impossibilitado de acumular os cargos, o que somente seria admitido se um fosse de professor, de modo que deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.

84Q418726 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Antônio e Ricardo são proprietários, em condomínio, de um imóvel, sendo que a parte do primeiro supera a do segundo. Nesse caso, a constituição de hipoteca

✂️ a) dependerá do consentimento de ambos os condôminos e deve incidir, necessariamente, sobre a integralidade do imóvel, por tratar-se de garantia real.
✂️ b) não poderá incidir apenas sobre a parte pertencente a Antônio caso se trate de bem indivisível.
✂️ c) poderá ser feita individualmente por Ricardo sobre a integralidade do imóvel, ou apenas sobre sua própria parte, desde que, em ambos os casos, exista o consentimento de Antônio.
✂️ d) poderá ser feita individualmente por Antônio sobre a integralidade do imóvel, ou apenas sobre sua própria parte, independentemente, em qualquer dos casos, do consentimento de Ricardo.
✂️ e) dependerá do consentimento de ambos os condôminos caso incida sobre a integralidade do imóvel, mas cada um pode individualmente dar em hipoteca a parte que tiver, independentemente do consentimento do outro.

85Q334119 | Matemática, Aritmética e Algebra, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Maria, Nair, Olívia e Paula ganharam, juntas, na loteria e decidiram repartir o prêmio proporcionalmente ao valor desembolsado por cada uma no momento da aposta. Nair, que foi a que mais desembolsou dinheiro, deu o triplo do dinheiro dado por Paula, que foi a que menos desembolsou dinheiro. A soma do dinheiro desembolsado por Maria e Olívia foi 3/4 do dinheiro desembolsado por Nair. Sabendo-se que Paula recebeu R$ 12.000,00 de prêmio, o valor total do prêmio, recebido pelas quatro juntas, foi, em R$, de

✂️ a) 68.000,00.
✂️ b) 50.000,00.
✂️ c) 75.000,00.
✂️ d) 62.000,00.
✂️ e) 58.000,00.

86Q446520 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Determinados empregados de empresa pública estadual, sujeitos ao regime jurídico trabalhista, tiveram seus salários majorados para ajustá-los aos valores médios pagos no mercado. Em razão disso, esses empregados, que antes percebiam salário em valor equivalente ao subsídio do Governador, passaram a perceber em valor superior ao do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. O aumento, todavia, não impactou os cofres do Tesouro, uma vez que a referida empresa não recebe recursos do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral. Nessa situação, a nova remuneração paga aos referidos empregados mostra-se

✂️ a) inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do subsídio pago aos Ministros do STF, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública em geral, ainda que possam perceber remuneração superior ao subsídio pago ao Governador.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do subsídio pago ao Governador, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual.
✂️ c) constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio dos Ministros do STF, que é o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública em geral, os empregados de empresas públicas não estão sujeitos a esse limite porque são sujeitos ao regime jurídico trabalhista.
✂️ d) constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual, não estão sujeitos a esse limite os empregados de empresa pública que não receba recursos financeiros do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral.
✂️ e) constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio do Governador, que é o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual, esse limite aplica-se apenas aos cargos públicos, inclusive aos eletivos, mas não aos empregos públicos.

87Q373939 | Português, Texto, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

O pressentimento que ganharia a prova enfraqueceu seu ímpeto de rivalizar contra os demais.

✂️ a) Em que pese, na projeção que estamos analisando, os dados dos institutos de pesquisa, deve haver outras variantes a serem consideradas.
✂️ b) Embora leis possam, ao homem comum, parecer implacável, não o são, visto que admitem interpretações capazes de produzir a flexibilidade que a justiça impõe.
✂️ c) A presença dos bolsistas em trabalhos voluntários vem superando as expectativas; parece que os méritos devem ser atribuídos aos calouros.
✂️ d) Consta do processo versões do fato publicadas na imprensa e tudo indica que deverão ser incluídos nele vários depoimentos de testemunhas.
✂️ e) O que todos desejam é que não se mantenha as regalias que já se sabem ser nocivas ao desenvolvimento do país.

88Q374301 | Português, Sintaxe, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

A frase que, clara e corretamente redigida, equivale semanticamente ao período a ela associado é:

✂️ a) À intenção de colaborar com a associação beneficente sobrepõem-se seus interesses particulares. / Os interesses particulares dele acrescem ao desejo de colaborar com a associação beneficente.
✂️ b) Na tentativa de abordar com sutileza caso tão delicado, recorreu à memória da sua infância. / Inspirou-se na memória da própria infância em busca da sutileza com que pretendia abordar caso tão delicado.
✂️ c) Desse tipo de atitude, como alterar a voz desnecessariamente, podem surgir sérios conflitos. / Alterando a voz sem necessidade é o tipo de atitude que instaura sérios conflitos.
✂️ d) A alegria nos desnuda, revelando o que de melhor há em nós. / A alegria revela o melhor de nós, ao desnudar-se.
✂️ e) O entusiasmo com que detalhou o amanhecer é o do artista que assimila a paisagem para a retratar. / O artista é entusiasta ao assimilar a paisagem a retratar, o mesmo que acontece com ele quando detalha o amanhecer.

91Q454855 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 38 a 49, considere também o texto da Lei no 13.467/2017. Florence foi contratada como gerente de comércio exterior pela empresa Internacional Comércio e Exportação Ltda. Após dois anos da contratação, foi eleita para o cargo de diretora, sendo-lhe informado que se tratava de cargo de confiança a ser ocupado interinamente. Após ser diretora por doze anos, foi revertida pelo empregador para o cargo de gerente de comércio exterior, deixando o exercício da função de confiança. Em relação à situação de Florence,

✂️ a) após ocupar cargo de confiança, principalmente o de diretor, o empregado não pode ser revertido para o cargo anteriormente ocupado, pois isso caracteriza rebaixamento de função, que é vedado pelo ordenamento jurídico.
✂️ b) após ocupar cargo de confiança, o empregado pode ser revertido para o cargo anteriormente ocupado, com ou sem justo motivo, não lhe sendo assegurado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.
✂️ c) após ocupar cargo de confiança, o empregado pode ser revertido para o cargo anteriormente ocupado e, se tal reversão não decorreu de justo motivo e o cargo foi ocupado por dez ou mais anos, o empregado tem assegurado o direito à manutenção da gratificação correspondente.
✂️ d) trata-se de hipótese de rebaixamento de função que somente pode ser considerada válida se houver a concordância do empregado, devendo-lhe ser assegurado o direito à manutenção da gratificação correspondente se ocupou o cargo por dez ou mais anos.
✂️ e) trata-se de hipótese de rebaixamento de função que somente pode ser considerada válida se houver a concordância do empregado, mas, em nenhum caso, lhe é assegurada a manutenção do direito à gratificação correspondente.

92Q447708 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho possuem competência para processar e julgar, originariamente,

✂️ a) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, quando a falta de norma regulamentadora de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal disser respeito a matérias sujeitas à sua jurisdição.
✂️ b) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
✂️ c) os conflitos de atribuição entre órgãos da Administração federal e órgãos jurisdicionais nas matérias sujeitas à sua jurisdição.
✂️ d) seus próprios membros, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias nas matérias sujeitas à sua jurisdição.

93Q648794 | Informática, Filosofia do SGBD, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

uma relação de trabalho flexível e hipotética, onde cada funcionário, que possui uma única Carteira de Trabalho e Previdência Social, pode trabalhar em diversas empresas ao mesmo tempo, e estas empresas podem manter inúmeros funcionários. Nessa relação estabelecida de forma correta em um Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional, considere que a chave primária da tabela funcionario é matriculaFuncionario, da tabela empresa é idEmpresa e da tabela empresa_funcionario é uma composição de matriculaFuncionario e idEmpresa. Um Analista de Sistemas infringirá as regras da segunda forma normal (2FN) se colocar na tabela empresa_funcionario o campo

✂️ a) cargo.
✂️ b) salario.
✂️ c) cargaHorariaMensal.
✂️ d) regrasDeTrabalho.
✂️ e) numeroCarteiraTrabalho.

94Q731160 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

A respeito dos recursos em espécie no Processo do Trabalho, conforme legislação em vigor,

✂️ a) cabem embargos no TST da decisão, ainda que unânime, que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do TST.
✂️ b) nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e por violação direta da Constituição Federal.
✂️ c) cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
✂️ d) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de lei federal e da Constituição Federal.
✂️ e) o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, apenas nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

95Q449086 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para

✂️ a) extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não, nem para determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade.
✂️ b) determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, uma vez que a extinção de seus cargos enseja aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.
✂️ c) determinar que os servidores públicos colocados em disponibilidade percebessem remuneração proporcional ao tempo de serviço, uma vez que deveriam receber o equivalente ao valor da última remuneração percebida no exercício do cargo, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.
✂️ d) extinguir o Ministério, embora o decreto pudesse extinguir os cargos públicos, vagos ou não, bem como determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ e) extinguir o Ministério e os cargos públicos preenchidos, embora o Decreto pudesse extinguir os cargos públicos vagos.

96Q448037 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Indivíduo titular de emprego público de médico junto à Administração estadual prestou concurso para emprego público de médico junto à administração municipal, vindo a ser contratado. Posteriormente, o mesmo indivíduo foi eleito vereador. Considerando essa situação, à luz da Constituição Federal, o médico

✂️ a) não poderia ter cumulado o exercício de dois empregos públicos de médico, podendo, todavia, cumular o exercício de qualquer um dos empregos públicos de médico com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.
✂️ b) não poderia ter cumulado o exercício de dois empregos públicos de médico, podendo, todavia, cumular o exercício do emprego público de médico estadual com o cargo eletivo municipal, se houver compatibilidade de horários, mas não o emprego público de médico municipal com o cargo eletivo.
✂️ c) poderia ter cumulado o exercício de dois empregos públicos de médico, não podendo, todavia, exercer os empregos públicos de médico municipal e estadual juntamente com o cargo eletivo, devendo afastar-se daqueles e optar pela remuneração, caso queira exercer a vereança.
✂️ d) poderia ter cumulado o exercício de dois empregos públicos de médico, não podendo, todavia, exercer os empregos públicos de médico municipal e estadual juntamente com o cargo eletivo, devendo exonerar-se daqueles caso queira exercer a vereança.
✂️ e) poderia ter cumulado o exercício de dois empregos públicos de médico, podendo exercê-los juntamente com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

97Q649117 | Informática, Gestão de TI, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Considere, por hipótese, que no ambiente do Tribunal Superior do Trabalho

- TST foram detectados os seguintes problemas:

- Fraudes devido a excesso de privilégios de funcionários.

- Violações ou tentativas de violação de dados sensíveis por funcionários com diferentes perfis de acesso.

- Funcionários com elevado número de transações em sistemas, acima de 5 mil por mês.

A equipe de analistas do TST, frente a estes problemas, ponderou que algo deveria ser feito para que houvesse o mapeamento e redução de riscos em acessos elevados, com diminuição de conflitos de privilégios e implementação de políticas de prevenção de fraudes e proteção de informações sensíveis. Para chegar ao resultado desejado, um Analista de Sistemas propôs que

✂️ a) fosse convocada uma reunião da alta direção com a equipe de Analistas de TI para tratarem do alinhamento estratégico entre áreas de TI e negócios.
✂️ b) a responsabilidade do Gestor de Compliance, com base nas práticas da ITIL v3 edição 2011, fosse ajustada, pois a ele caberia cuidar da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações sensíveis e controlar os privilégios de acesso às informações, dados e sistemas do TST.
✂️ c) o controle de Perfil por Função já implantado fosse substituído por um método diferente e já consagrado, como Imperative Access Control - IAC ou Voluntary Access Control - VAC.
✂️ d) o PETI fosse revisto e ampliado, de forma que o mapa estratégico passasse a contemplar, na perspectiva de Resultados, o objetivo de garantir que as funções de TI atendam aos privilégios acordados e sejam medidos pelo indicador de número de transações em sistemas.
✂️ e) o log de acessos dos usuários a sistemas e aplicações fosse avaliado, identificando conflitos de função, principalmente em atividades críticas e informações sensíveis da empresa, aplicando Role Based Access Control-RBAC com Segregation of Duties - SoD, dentre outras providências.

98Q446139 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:

✂️ a) os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais.
✂️ b) autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito..
✂️ c) as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias.
✂️ d) medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social.
✂️ e) medidas para o alcance dos resultados primário e nominal.

99Q731078 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

A respeito da competência das Varas do Trabalho, segundo a legislação trabalhista em vigor, considere:

I. A ação de consignação em pagamento que o empregador promover em face do empregado deve ser proposta no foro do domicílio deste, desde que esta situação esteja prevista no seu contrato de trabalho, caso contrário, a competência será da Vara onde se deu a contratação do trabalhador.

II. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

III. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha sido contratado ou a localidade mais próxima.

IV. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

V. Mesmo em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência continuará sendo exclusiva da Vara da localidade da prestação dos respectivos serviços, eis que se trata de regra mais benéfica ao empregado.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) I e V.

100Q445280 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo por essa razão ser objeto de reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a lei viola o princípio federativo.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa, podendo, por esse motivo, ser declarada inconstitucional, incidentalmente no processo, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça do Estado ou dos membros de seu órgão especial, embora possa o Estado legislar sobre o tema de que trata a lei estadual, independentemente de delegação da União.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, tendo violado à competência privativa da União para legislar na matéria, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal, proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal, sendo desnecessária delegação legislativa da União para que os Estados possam disciplinar a matéria, inclusive por iniciativa parlamentar, a fim de instituir tratamento benéfico em favor do empregado.