Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual MG

A controladoria interna de determinado estado identificou o desvio de cinco milhões de reais e apurou a responsabilidade do secretário de direitos humanos local pelo ilícito. O servidor foi demitido. Além da responsabilidade administrativa, o estado pretende buscar em juízo reparação dos danos causados aos cofres públicos estaduais.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que indica o órgão de função essencial da justiça que detém a competência para representar judicialmente o estado em juízo.

Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público.

Nessa situação hipotética, o auditor deve

A sentença que julgar a ação popular

Ao longo dos anos, a partir da década de 30 do século XX, o Brasil tem experimentado diversas reformas administrativas.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação de ações e casos de reforma administrativa com as medidas orientadoras e processos adotados, conforme descrito por Matias-Pereira (2010).

COLUNA I

1. Modernização Administrativa (administração paralela do Governo JK, administração para o desenvolvimento do Regime Militar)

2. Reforma do Estado do Governo Collor de 1990/1991

3. Reforma do Estado do Governo FHC, de 1995/2002

4. Revitalização do Estado (plano de gestão pública do governo Lula)

COLUNA II

( ) O Estado como solução. Busca-se elaborar um diagnóstico participativo; debatem-se os problemas; elabora-se um plano coletivo de Governo; constrói-se uma rede de implementação com ampla sustentação.

( ) O problema está na adequação entre meios e fins. Elabora-se diagnóstico (comissões de trabalho); proposições legais; e implementam-se mediante forte liderança top-down (grupos executivos) ou de forma autoritária.

( ) Elaboram-se planos (PD, PPA) com baixo envolvimento e participação dos atores envolvidos, o que gera baixo grau de implementação. As políticas de gestão se fragmentam e prevalece a orientação do ajuste fiscal.

( ) Princípios – descentralização e flexibilização. O Estado como problema. Soluções: desmonte e enfraquecimento do papel do Estado. Propõe-se reduzir o tamanho e o número de servidores da máquina administrativa.

Assinale a sequência CORRETA.

Acerca das políticas fiscais e monetárias do governo brasileiro, julgue os itens a seguir.

I A intervenção do Banco Central no mercado de câmbio, por meio da venda de contratos de swap cambiais, caracteriza-se como política monetária contracionista.

II O governo, ao editar medida provisória que adie a vigência de lei que reajusta o salário de seus servidores civis, realiza política fiscal contracionista.

III A redução da alíquota de encaixe obrigatório sobre os recursos captados por meio de depósitos de poupança é um exemplo de política monetária expansionista.

Assinale a opção correta.

Um auditor de contas verificou que determinados municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em operações nas quais imóveis eram incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, mas para uso próprio de particulares, o que ocorria com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,

A constitucionalidade de Emenda Constitucional Estadual que criou a possibilidade de recurso para o Plenário da Assembleia Legislativa das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado, dotado de efeito suspensivo, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal. Além desse recurso, a emenda também atribuiu à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas seguintes, relativas à remuneração dos deputados estaduais.

I. É fixada sob a forma de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

II. É fixada por resolução da respectiva Assembleia Legislativa.

III. Corresponde a setenta e cinco por cento da remuneração, em espécie, dos deputados federais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Julgue os itens a seguir, relativos às funções econômicas governamentais.

I O governo federal, ao ter reduzido o preço do óleo dísel nas distribuidoras, em atendimento a reivindicações dos caminhoneiros, atuou, primordialmente, no âmbito de sua função estabilizadora, tendo interferido no mercado por meio da concessão de subsídios e da redução da carga tributária.

II A utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiamentos habitacionais a taxas de juros mais baixas para as classes de menor renda da população exemplifica, essencialmente, a atuação do governo no âmbito de sua função alocativa.

III A edição de lei governamental que isente da cobrança de impostos os produtos que compõem a cesta básica é um exemplo de ação no âmbito da função distributiva do Estado.

Assinale a opção correta.