Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual MG

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126Q445799 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
✂️ b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.
✂️ c) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
✂️ d) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ e) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

127Q413035 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.

De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o

✂️ a) contrato de autorização de serviço público.
✂️ b) contrato de concessão de serviço público
✂️ c) contrato administrativo de empreitada integral.
✂️ d) contrato de concessão administrativa.
✂️ e) contrato de adesão de permissão de serviço público.

128Q740308 | Economia, Fundamentos da Teoria e Política Macroeconômica, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Em relação à política monetária e à fiscal em uma pequena economia aberta, com plena mobilidade de capitais e câmbio fixo, assinale a opção correta.

✂️ a) Existe a possibilidade de déficit crônico e persistente do balanço de pagamentos.
✂️ b) Os movimentos das reservas internacionais ficam exógenos.
✂️ c) Movimentos de elevação das taxas de juros internacionais não podem ser esterilizados por intermédio de operações no mercado aberto.
✂️ d) Ampliações da carteira de títulos públicos em posse do banco central são compensadas por reduções na base monetária.
✂️ e) Nesse modelo de economia, o banco central deve abrir mão da política monetária como instrumento de política macroeconômica.

131Q535948 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação a sistemas de irrigação, assinale a opção correta.

✂️ a) No sistema de gotejamento subterrâneo ou subsuperficial, mesas capilares viabilizam a elevação do lençol freático e, consequentemente, a inundação parcial da área a ser irrigada.
✂️ b) No sistema de gotejamento, uma extensa rede de tubulação fixa e de baixa pressão conduz a água até o pé da planta ou a um cocho úmido, e gotejadores liberam, em baixa vazão, essa água, na forma de gotas.
✂️ c) No sistema de irrigação por sulcos, a água, limitada por diques, é aplicada sobre a área plantada, para acumulação e posterior infiltração.
✂️ d) No sistema autopropelido, o deslocamento do canhão é acionado por motores elétricos, o que exige investimentos na aquisição de geradores.
✂️ e) No sistema pivô central, a água é aplicada na forma de jatos circulares e os aspersores são fixados na área sombreada pelas copas das plantas.

132Q447644 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Com relação à fixação dos limites dos gastos do governo, às políticas fiscais e ao orçamento governamental, tomando por base Matias-Pereira (2012), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As políticas fiscais, de gastos e de taxação devem ser utilizadas com o objetivo de pleno emprego e de estabilização de preços.
✂️ b) As políticas fiscais, de gastos e de taxação devem ter como um dos objetivos principais o equilíbrio do orçamento.
✂️ c) As políticas fiscais devem ser utilizadas para equilibrar a economia. O orçamento realizado tende a produzir automaticamente um déficit durante as recessões.
✂️ d) O orçamento realizado não pode ser tomado como medida das ações de política fiscal, tendo em vista que ele responde automaticamente a variações no produto nacional.
✂️ e) A expansão das funções do governo na economia brasileira decorreu em parte da necessidade de uma intervenção no processo de distribuição da renda nacional.

133Q413527 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será atenuada quando tal conduta não for a causa única,

PORQUE

2. a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é o fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
✂️ e) A proposição e a razão são falsas.

134Q413505 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

No tocante à sujeição dos atos das empresas públicas e sociedades de economia mista à ação de mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, apenas não se sujeitam a mandado de segurança coletivo.
✂️ b) Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
✂️ c) Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança coletivo, apenas.
✂️ d) Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
✂️ e) Seus atos de gestão comercial sujeitam-se a mandado de segurança, individual ou coletivo, caso não possam ser impugnados por outra ação judicial.

135Q446443 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei que estabelece, além da localização daquele município onde deverá ser instalada uma usina nuclear brasileira, os cuidados a serem tomados com relação aos rejeitos nucleares decorrentes dessa atividade. Na justificativa do projeto de lei, afirmou-se que a competência para regulamentar matéria ambiental é comum e que a medida disposta na lei é importante para a geração de empregos e para a arrecadação de tributos para o município. O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito e transformou-se em lei municipal.

Nessa situação, a lei municipal em questão é

✂️ a) constitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear é questão local, de competência municipal, e a competência comum ambiental permite a regulamentação legislativa por todos os entes federativos.
✂️ b) inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear e a definição legislativa da localização da usina são de competência privativa da União.
✂️ c) inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei complementar.
✂️ d) inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei estadual, a ser editada pela assembleia legislativa local.
✂️ e) constitucional, desde que exista lei federal prévia estabelecendo aquela localidade como endereço de uma das usinas nucleares a serem construídas no Brasil.

138Q464863 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

O ato de aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) é classificado como ato:

✂️ a) complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.
✂️ b) complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.
✂️ c) composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.
✂️ d) composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.
✂️ e) simples, porque não depende de manifestação do Tribunal de Contas, que deve apenas proceder o registro do ato de concessão oriundo da unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor.

Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual MG

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121Q744758 | Economia, Fundamentos da Teoria e Política Macroeconômica, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

122Q647059 | Informática, Programação Orientada a Objetos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

123Q412320 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

124Q524704 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

125Q815645 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FCC

126Q445799 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

127Q413035 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

128Q740308 | Economia, Fundamentos da Teoria e Política Macroeconômica, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

129Q539631 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

130Q649302 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

131Q535948 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

132Q447644 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

133Q413527 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

134Q413505 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

135Q446443 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

136Q524031 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

137Q814733 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FCC

138Q464863 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

139Q444924 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

140Q742005 | Economia, Demanda, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018