Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual MG

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121Q747180 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os itens a seguir, relativos às funções econômicas governamentais.

I O governo federal, ao ter reduzido o preço do óleo dísel nas distribuidoras, em atendimento a reivindicações dos caminhoneiros, atuou, primordialmente, no âmbito de sua função estabilizadora, tendo interferido no mercado por meio da concessão de subsídios e da redução da carga tributária.

II A utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiamentos habitacionais a taxas de juros mais baixas para as classes de menor renda da população exemplifica, essencialmente, a atuação do governo no âmbito de sua função alocativa.

III A edição de lei governamental que isente da cobrança de impostos os produtos que compõem a cesta básica é um exemplo de ação no âmbito da função distributiva do Estado.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

124Q462683 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Sebastião, motorista de uma repartição pública, costumava usar o carro oficial para realizar transporte particular de passageiros enquanto seu serviço não era requisitado na repartição. Colegas e o superior hierárquico de Sebastião tinham conhecimento dessa conduta, mas nada faziam para coibi-la, por entenderem que essa atividade não atrapalhava a execução do serviço na repartição pública. Em certa ocasião, no entanto, a conduta de Sebastião efetivamente gerou prejuízos, e ele foi processado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso Sebastião restitua a gasolina utilizada e indenize o Estado pelos danos causados, a punibilidade contra ele poderá ser extinta, mesmo após trânsito em julgado.
✂️ b) O superior hierárquico de Sebastião não cometeu crime.
✂️ c) A conduta de Sebastião foi atípica em razão do princípio da adequação social.
✂️ d) O crime cometido por Sebastião será processado mediante ação penal pública incondicionada.
✂️ e) Sebastião cometeu crime de prevaricação.

126Q447730 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:

✂️ a) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial.
✂️ b) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor.
✂️ c) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
✂️ d) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores.
✂️ e) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

128Q464863 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

O ato de aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) é classificado como ato:

✂️ a) complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.
✂️ b) complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.
✂️ c) composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.
✂️ d) composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.
✂️ e) simples, porque não depende de manifestação do Tribunal de Contas, que deve apenas proceder o registro do ato de concessão oriundo da unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor.

130Q413035 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.

De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o

✂️ a) contrato de autorização de serviço público.
✂️ b) contrato de concessão de serviço público
✂️ c) contrato administrativo de empreitada integral.
✂️ d) contrato de concessão administrativa.
✂️ e) contrato de adesão de permissão de serviço público.

132Q413132 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.

✂️ a) A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é apenas dos ministros de Estado.
✂️ b) O prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.
✂️ c) A legitimidade ativa para requerer informações por pedido escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões de cada uma dessas Casas.
✂️ d) É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.
✂️ e) O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção de informações relacionadas com o exercício das atribuições da administração pública.

133Q740308 | Economia, Fundamentos da Teoria e Política Macroeconômica, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Em relação à política monetária e à fiscal em uma pequena economia aberta, com plena mobilidade de capitais e câmbio fixo, assinale a opção correta.

✂️ a) Existe a possibilidade de déficit crônico e persistente do balanço de pagamentos.
✂️ b) Os movimentos das reservas internacionais ficam exógenos.
✂️ c) Movimentos de elevação das taxas de juros internacionais não podem ser esterilizados por intermédio de operações no mercado aberto.
✂️ d) Ampliações da carteira de títulos públicos em posse do banco central são compensadas por reduções na base monetária.
✂️ e) Nesse modelo de economia, o banco central deve abrir mão da política monetária como instrumento de política macroeconômica.

134Q647030 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca de cloud computing e de modelos de serviço, assinale a opção correta.

✂️ a) IaaS (infrastructure as a service) é uma abstração da rede virtualizada; no caso de múltiplos sistemas operacionais, o hipervisor gerencia o acesso às interfaces físicas e virtuais para que o SaaS (software as a service) acesse a Internet sem preocupação com protocolos e serviços de rede.
✂️ b) IaaS (infrastructure as a service) é um modelo de serviço dependente de nuvem privada para ser operacionalizado; por questões de arquitetura, não é compatível com nuvens públicas.
✂️ c) PaaS (plataform as a service) é um modelo de serviço que oferece um ambiente para desenvolvimento de aplicações ao mesmo tempo em que permite a execução de aplicações diferentes.
✂️ d) SaaS (software as a service) é um modelo de implementação de nuvem privada que requer virtualização dos identificadores da aplicação a cada início de uma instância de software.
✂️ e) A segurança dos dados em termos de confidencialidade é garantida em nuvem privada porque o sistema de arquivos é distribuído usando-se o conceito do GFS (Google File System).

135Q447644 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Com relação à fixação dos limites dos gastos do governo, às políticas fiscais e ao orçamento governamental, tomando por base Matias-Pereira (2012), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As políticas fiscais, de gastos e de taxação devem ser utilizadas com o objetivo de pleno emprego e de estabilização de preços.
✂️ b) As políticas fiscais, de gastos e de taxação devem ter como um dos objetivos principais o equilíbrio do orçamento.
✂️ c) As políticas fiscais devem ser utilizadas para equilibrar a economia. O orçamento realizado tende a produzir automaticamente um déficit durante as recessões.
✂️ d) O orçamento realizado não pode ser tomado como medida das ações de política fiscal, tendo em vista que ele responde automaticamente a variações no produto nacional.
✂️ e) A expansão das funções do governo na economia brasileira decorreu em parte da necessidade de uma intervenção no processo de distribuição da renda nacional.

136Q535948 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação a sistemas de irrigação, assinale a opção correta.

✂️ a) No sistema de gotejamento subterrâneo ou subsuperficial, mesas capilares viabilizam a elevação do lençol freático e, consequentemente, a inundação parcial da área a ser irrigada.
✂️ b) No sistema de gotejamento, uma extensa rede de tubulação fixa e de baixa pressão conduz a água até o pé da planta ou a um cocho úmido, e gotejadores liberam, em baixa vazão, essa água, na forma de gotas.
✂️ c) No sistema de irrigação por sulcos, a água, limitada por diques, é aplicada sobre a área plantada, para acumulação e posterior infiltração.
✂️ d) No sistema autopropelido, o deslocamento do canhão é acionado por motores elétricos, o que exige investimentos na aquisição de geradores.
✂️ e) No sistema pivô central, a água é aplicada na forma de jatos circulares e os aspersores são fixados na área sombreada pelas copas das plantas.

137Q413527 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será atenuada quando tal conduta não for a causa única,

PORQUE

2. a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é o fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
✂️ b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
✂️ c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
✂️ d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
✂️ e) A proposição e a razão são falsas.

139Q445174 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de concurso público e acessibilidade a cargos públicos.

✂️ a) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
✂️ b) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
✂️ c) O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
✂️ d) O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do Art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ e) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual MG

Resolva questões de Tribunal de Contas Estadual MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q747180 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

122Q539631 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

123Q649302 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

124Q462683 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

125Q744758 | Economia, Fundamentos da Teoria e Política Macroeconômica, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

126Q447730 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

127Q523052 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

128Q464863 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

129Q524704 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018