Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual MG

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162Q647066 | Informática, Segurança da Informação, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Spam são emails não solicitados, geralmente enviados para um grande número de pessoas; vírus é um programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas. Acerca das técnicas de antispam e de antivírus, assinale a opção correta.

✂️ a) Técnicas baseadas em reconhecimento de padrões por meio de algoritmos computacionais, tais como abordagens bayesianas e redes neurais, são utilizadas em antivírus para análise dos códigos maliciosos embutidos nos arquivos infectados por vírus, todavia essas técnicas não são utilizadas para antispam devido à incompatibilidade entre a forma como elas classificam os dados e a forma de ação do spam.
✂️ b) A análise heurística utilizada por antivírus utiliza a força bruta para exaurir as possibilidades presentes em saltos e estruturas condicionais existentes nas instruções binárias dos arquivos infectados, além de servir como complemento à análise estática de descoberta de malwares, pois permite identificar, por meio de dados extraídos do cabeçalho do malware, informações como ofuscação, nomes de seções e assinaturas.
✂️ c) Na técnica estática, os antivírus utilizam a detecção de malwares por meio de assinaturas, realizando a execução do código binário deste em um ambiente virtualizado, tal que comportamento do programa é monitorado e características do código malicioso em execução são coletadas e comparadas com a base de assinaturas do antivírus.
✂️ d) Na técnica greylisting, utilizada para antispam, ao se receber uma nova mensagem de um contato desconhecido, ela é temporariamente rejeitada e mantida no sistema de greylisting; após um curto intervalo de tempo, servidores de SMTP, que aderem corretamente aos padrões do protocolo, farão uma nova tentativa de envio da mensagem e, ao ser reenviada, o sistema encontrará suas informações na base de dados, liberando sua entrega.
✂️ e) A SPF (sender policy framework) implementa antispam por meio de assinatura digital nas mensagens de email, permitindo que um domínio assinante reivindique a responsabilidade pela introdução da mensagem no fluxo de emails; nesse caso, o MTA (mail transfer agent) destinatário valida se a mensagem é um spam por meio da autenticação baseada em criptografia de chaves públicas na mensagem recebida.

165Q413010 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Considerando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A lei federal prevê que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que nessa decisão se evidencie que tais atos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ao passo que a lei estadual dispõe que os atos que apresentarem defeito sanável serão convalidados pela Administração, desde que a convalidação não acarrete lesão do interesse público nem prejuízo para terceiros.
✂️ b) Ambas as leis preveem que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que nessa decisão se evidencie que tais atos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
✂️ c) Ambas as leis vedam a convalidação de atos administrativos ilícitos.
✂️ d) Apenas a lei federal prevê expressamente a possibilidade de convalidação dos atos administrativos.
✂️ e) Nenhuma das leis trata expressamente do tema da convalidação dos atos administrativos, o que abre ensejo à divergência doutrinária sobre a matéria, com parte dos autores defendendo que a convalidação, quando possível, constitui dever para o administrador público, enquanto outros autores a consideram mera faculdade da Administração Pública.

166Q741821 | Economia, Fundamentos da Teoria e Política Macroeconômica, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Em uma economia, em determinado ano, o governo central apresentou, em unidades monetárias (UM), os seguintes resultados fiscais.

• receita total = 100

• transferências por repartição de receita = 20

• despesas com benefícios previdenciários = 40

• despesas com pessoal e encargos sociais = 30

• outras despesas obrigatórias = 20

• despesas discricionárias = 20

• juros nominais = -25

Nesse caso, a necessidade de financiamento do setor público no período é igual a

✂️ a) 35 UM.
✂️ b) 55 UM.
✂️ c) 5 UM.
✂️ d) 10 UM.
✂️ e) 30 UM.

167Q745160 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando o perfil demográfico brasileiro e as condições do mercado de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) A previdência oficial brasileira oferece mais benefícios que a previdência privada em regime de capitalização.
✂️ b) A taxa de fecundidade no Brasil é superior a dois filhos por mulher.
✂️ c) A concentração de renda no Brasil subiu nos anos 2000.
✂️ d) A diferença salarial entre os gêneros se justifica pelo fato de o nível de instrução dos homens ser mais elevado que o das mulheres.
✂️ e) As diferenças entre as expectativas de vida, aos 65 anos, entre brasileiros e europeus justifica o hiato entre as idades mínimas de aposentadoria evidenciadas no velho continente e no Brasil.

169Q446955 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU

✂️ a) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.
✂️ b) de mandado de segurança de competência originária do STF. B são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário.
✂️ c) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.
✂️ d) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.
✂️ e) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.

170Q448424 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.

II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

172Q449162 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

✂️ a) abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
✂️ b) compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ c) é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.
✂️ d) abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.
✂️ e) compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.

173Q448506 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Ao apreciar o MS 26.210 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de10/10/2008), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário, especificamente em um caso de tomada de contas especial. Não obstante, a Corte entendeu que a relevância do tema e a divergência entre os julgadores exigiam que a matéria fosse, novamente, submetida à análise da Corte.

A propósito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Embora o ressarcimento, na tomada de contas especial, seja imprescritível, quando alguém provoca danos à Fazenda Pública, por ilícito civil, o direito de ajuizar uma ação de reparação de danos contra a Fazenda Pública prescreve.
✂️ b) Para chegar à uma conclusão a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal analisará o Art. 37, §5º da Constituição, segundo o qual a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ c) Considerando ser a tomada de contas especial um processo administrativo que visa a identificar responsáveis por danos causados ao erário e determinar o ressarcimento do prejuízo apurado, a decisão que será tomada pelo STF terá grande impacto nesses processos.
✂️ d) O Tribunal de Contas de Minas Gerais tem decidido que se configura a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas, nos moldes estabelecidos no Art. 118-A, II e Art. 110-C, II da LC Nº 102/08, o transcurso de prazo superior a oito anos, contado da primeira causa interruptiva da prescrição até a primeira decisão de mérito recorrível proferida no processo.
✂️ e) A imprescritibilidade prevista no Art. 37, §5º da Constituição, aplicada aos Tribunais de Contas refere-se apenas aos ilícitos que possam ser qualificados como improbidade administrativa.

174Q445731 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino, com a finalidade de atenuar os prejuízos decorrentes da grande rotatividade dos professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do certame pelo período de cinco anos.

Nesse caso, o edital do concurso

✂️ a) obedece à CF, porque os princípios da publicidade e da eficiência foram atendidos.
✂️ b) viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria ser de três anos, prorrogável pelo mesmo período.
✂️ c) viola a CF, pois o prazo máximo de validade do concurso deveria ser de dois anos, prorrogável pelo mesmo período.
✂️ d) obedece à CF, pois é de competência municipal a definição dos aspectos de concurso público municipal.
✂️ e) viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria equivaler ao tempo de mandato do prefeito, ou seja, quatro anos.

175Q446183 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

✂️ a) a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.
✂️ b) a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.
✂️ c) a realização de controle interno do Ministério Público.
✂️ d) a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.
✂️ e) a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

176Q412638 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição de

✂️ a) elaborar e executar a programação financeira da União.
✂️ b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
✂️ c) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
✂️ e) promover a consolidação das contas nacionais.

178Q446167 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como competência do tribunal de contas estadual a realização de exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Ao apreciar o referido projeto, o governador desse estado deverá

✂️ a) vetar a lei, porque não cabe aos tribunais de contas realizar previamente o exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
✂️ b) vetar a lei, pois a matéria é reservada a lei federal, não sendo uma atribuição da assembleia legislativa local.
✂️ c) vetar a lei, porque a matéria é reservada a lei complementar, exigindo-se um quórum de aprovação de 2/3 dos deputados estaduais da assembleia legislativa local.
✂️ d) sancionar a lei, pois é uma medida constitucional que está em conformidade com o interesse público, visto que a implementação do controle prévio atende ao princípio da moralidade.
✂️ e) sancionar a lei, caso a Constituição do estado determine que a matéria seja regulamentada por lei estadual.

179Q536748 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Para receber os esgotos domésticos de um conjunto residencial, foram dimensionadas fossas sépticas seguidas desumidouros, considerando-se a quantidade de contribuintes (N) igual a 200 e a contribuição diária por pessoa (C) igual a 130 L/dia × pessoa. Nas investigações de campo, observou-se que o solo do local da obra era predominantemente arenoso e que havia lençol freático na profundidade de 10 m.

Considerando essas informações, assinale a opção correta.

✂️ a) Para otimizar as dimensões dos poços sumidouros e reduzir os custos da obra, parte do efluente do tanque séptico pode ser lançada no terreno da área de paisagismo do conjunto habitacional.
✂️ b) A condição arenosa do terreno e, principalmente, o nível profundo do aquífero dispensam a adoção de medidas preventivas relacionadas à contaminação do lençol freático pelo sumidouro.
✂️ c) Em se tratando de esgoto doméstico, pode-se suprimir do cálculo do volume útil da fossa o volume do lodo, pois, na prática, o lodo será facilmente digerido pelas bactérias.
✂️ d) Nesse caso, o período máximo de detenção dos despejos a ser utilizado no projeto do tanque séptico será função do valor de C.
✂️ e) Recomenda-se a distância mínima horizontal de 3 m entre os tanques sépticos e qualquer ponto da rede pública de abastecimento de água desse conjunto habitacional.

180Q446712 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art. 31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição.

A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
✂️ b) O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (checks and balances).
✂️ c) As contas de gestão, também chamadas de contas de ordenação de despesas, possibilitam o exame, não dos gastos globais, mas de cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. A competência para julgá-las é do Tribunal de Contas, em definitivo – portanto, sem a participação da Casa Legislativa respectiva –, conforme determina o Art. 71, II da Constituição Federal.
✂️ d) À exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da respectiva Câmara Municipal, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente a função de emitir parecer prévio.
✂️ e) No sistema de separação de poderes, cabe ao órgão legislativo criar as leis, por isso é da lógica do sistema que a ele também se impute a atribuição de fiscalizar seu cumprimento pelo Executivo, a quem incumbe a função de administração; mas o caráter puramente político das Câmaras Municipais é amenizado, justamente, pelo exame do parecer prévio das contas por parte dos Tribunais de Contas.