Início Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual MG Resolva questões de Tribunal de Contas Estadual MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Tribunal de Contas Estadual MG Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 181Q446712 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art. 31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa. ✂️ b) O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (checks and balances). ✂️ c) As contas de gestão, também chamadas de contas de ordenação de despesas, possibilitam o exame, não dos gastos globais, mas de cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. A competência para julgá-las é do Tribunal de Contas, em definitivo – portanto, sem a participação da Casa Legislativa respectiva –, conforme determina o Art. 71, II da Constituição Federal. ✂️ d) À exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da respectiva Câmara Municipal, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente a função de emitir parecer prévio. ✂️ e) No sistema de separação de poderes, cabe ao órgão legislativo criar as leis, por isso é da lógica do sistema que a ele também se impute a atribuição de fiscalizar seu cumprimento pelo Executivo, a quem incumbe a função de administração; mas o caráter puramente político das Câmaras Municipais é amenizado, justamente, pelo exame do parecer prévio das contas por parte dos Tribunais de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 182Q412651 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018Em relação à organização administrativa, considere as seguintes características I. Sua criação deve ser autorizada por lei. II. Podem apresentar substrato corporativo. III. Podem possuir bens alienáveis, como objeto de direito pessoal, ou real. Entre as características anteriormente enumeradas, aplica(m)-se às autarquias a(s) do(s) item(ns): ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) I e III, apenas. ✂️ c) II e III, apenas. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) I, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 183Q446167 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como competência do tribunal de contas estadual a realização de exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. Ao apreciar o referido projeto, o governador desse estado deverá ✂️ a) vetar a lei, porque não cabe aos tribunais de contas realizar previamente o exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. ✂️ b) vetar a lei, pois a matéria é reservada a lei federal, não sendo uma atribuição da assembleia legislativa local. ✂️ c) vetar a lei, porque a matéria é reservada a lei complementar, exigindo-se um quórum de aprovação de 2/3 dos deputados estaduais da assembleia legislativa local. ✂️ d) sancionar a lei, pois é uma medida constitucional que está em conformidade com o interesse público, visto que a implementação do controle prévio atende ao princípio da moralidade. ✂️ e) sancionar a lei, caso a Constituição do estado determine que a matéria seja regulamentada por lei estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 184Q647567 | Informática, ITIL, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018À luz do ITIL v3, a entrega de novas funcionalidades exigidas pelo negócio — incluindo o planejamento, a programação, o controle da construção e os testes das liberações — é de responsabilidade do(a) ✂️ a) validação e do teste de serviço, que é um processo da operação de serviços. ✂️ b) gerenciamento técnico, que é uma função da operação de serviços. ✂️ c) gerenciamento de liberação e implantação, que é um processo da transição de serviços. ✂️ d) gerenciamento de operações de TI, que é uma função da operação de serviços. ✂️ e) gerenciamento de mudança, que é um processo da transição de serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 185Q445164 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF ✂️ a) impõe maior racionalização sobre a alocação e a priorização do gasto público. ✂️ b) estabelece penalidades no caso de ocorrência de déficits primários, ainda que em períodos recessivos. ✂️ c) estabelece limites para a dívida líquida do setor público, com a proibição de criação de novas despesas obrigatórias. ✂️ d) impõe a geração de resultados primários positivos no curto prazo. ✂️ e) estabelece o congelamento das despesas públicas em termos nominais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 186Q390960 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FCCUma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidade seria ✂️ a) mediante a celebração de convênio, dada a convergência de interesses entre as partes, sendo incabível o procedimento licitatório. ✂️ b) por meio de contrato de parceria público-privada. ✂️ c) firmando termo de parceria, na hipótese de ser a entidade qualificada como Organização Social. ✂️ d) através de contrato de concessão, eis que se trata de atividade caracterizada como serviço público. ✂️ e) mediante convênio, termo de parceria ou contrato de gestão, sendo obrigatório procedimento licitatório no caso de repasse de recursos públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
181Q446712 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art. 31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa. ✂️ b) O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (checks and balances). ✂️ c) As contas de gestão, também chamadas de contas de ordenação de despesas, possibilitam o exame, não dos gastos globais, mas de cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. A competência para julgá-las é do Tribunal de Contas, em definitivo – portanto, sem a participação da Casa Legislativa respectiva –, conforme determina o Art. 71, II da Constituição Federal. ✂️ d) À exceção das contas relativas à aplicação de recursos oriundos de convênios, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito, inclusive no que tange às de gestão relativas a atos de ordenação de despesas, é da respectiva Câmara Municipal, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente a função de emitir parecer prévio. ✂️ e) No sistema de separação de poderes, cabe ao órgão legislativo criar as leis, por isso é da lógica do sistema que a ele também se impute a atribuição de fiscalizar seu cumprimento pelo Executivo, a quem incumbe a função de administração; mas o caráter puramente político das Câmaras Municipais é amenizado, justamente, pelo exame do parecer prévio das contas por parte dos Tribunais de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
182Q412651 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018Em relação à organização administrativa, considere as seguintes características I. Sua criação deve ser autorizada por lei. II. Podem apresentar substrato corporativo. III. Podem possuir bens alienáveis, como objeto de direito pessoal, ou real. Entre as características anteriormente enumeradas, aplica(m)-se às autarquias a(s) do(s) item(ns): ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) I e III, apenas. ✂️ c) II e III, apenas. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) I, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
183Q446167 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como competência do tribunal de contas estadual a realização de exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. Ao apreciar o referido projeto, o governador desse estado deverá ✂️ a) vetar a lei, porque não cabe aos tribunais de contas realizar previamente o exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. ✂️ b) vetar a lei, pois a matéria é reservada a lei federal, não sendo uma atribuição da assembleia legislativa local. ✂️ c) vetar a lei, porque a matéria é reservada a lei complementar, exigindo-se um quórum de aprovação de 2/3 dos deputados estaduais da assembleia legislativa local. ✂️ d) sancionar a lei, pois é uma medida constitucional que está em conformidade com o interesse público, visto que a implementação do controle prévio atende ao princípio da moralidade. ✂️ e) sancionar a lei, caso a Constituição do estado determine que a matéria seja regulamentada por lei estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
184Q647567 | Informática, ITIL, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018À luz do ITIL v3, a entrega de novas funcionalidades exigidas pelo negócio — incluindo o planejamento, a programação, o controle da construção e os testes das liberações — é de responsabilidade do(a) ✂️ a) validação e do teste de serviço, que é um processo da operação de serviços. ✂️ b) gerenciamento técnico, que é uma função da operação de serviços. ✂️ c) gerenciamento de liberação e implantação, que é um processo da transição de serviços. ✂️ d) gerenciamento de operações de TI, que é uma função da operação de serviços. ✂️ e) gerenciamento de mudança, que é um processo da transição de serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
185Q445164 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF ✂️ a) impõe maior racionalização sobre a alocação e a priorização do gasto público. ✂️ b) estabelece penalidades no caso de ocorrência de déficits primários, ainda que em períodos recessivos. ✂️ c) estabelece limites para a dívida líquida do setor público, com a proibição de criação de novas despesas obrigatórias. ✂️ d) impõe a geração de resultados primários positivos no curto prazo. ✂️ e) estabelece o congelamento das despesas públicas em termos nominais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
186Q390960 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FCCUma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidade seria ✂️ a) mediante a celebração de convênio, dada a convergência de interesses entre as partes, sendo incabível o procedimento licitatório. ✂️ b) por meio de contrato de parceria público-privada. ✂️ c) firmando termo de parceria, na hipótese de ser a entidade qualificada como Organização Social. ✂️ d) através de contrato de concessão, eis que se trata de atividade caracterizada como serviço público. ✂️ e) mediante convênio, termo de parceria ou contrato de gestão, sendo obrigatório procedimento licitatório no caso de repasse de recursos públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro