Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual MG

Resolva questões de Tribunal de Contas Estadual MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

21Q463883 | Direito Penal, Do Crime, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Analise o caso hipotético a seguir.

Maria, com 55 anos de idade, declara, por pura vaidade, num documento público perante uma repartição pública estadual que tem 47 anos de idade. Desse modo, tal afirmativa é falsa, e, apesar disso, tal assertiva não provocou nenhuma consequência.

Considerando o caso descrito, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Maria cometeu o crime previsto no Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público).
✂️ b) Maria cometeu o crime previsto no Art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular).
✂️ c) Maria cometeu o crime previsto no Art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).
✂️ d) Maria cometeu o crime previsto no Art. 301 do Código Penal (certidão ou atestado ideologicamente falso).
✂️ e) Maria não cometeu crime algum.

24Q444953 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.

Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão conceder isenções de taxas por ato do Poder Executivo.
✂️ b) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas, em contraprestação à prestação de serviços públicos, uns dos outros.
✂️ c) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e / ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
✂️ d) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
✂️ e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público.

25Q444986 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:

✂️ a) O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e foi recepcionado materialmente pela Constituição da República Federativa do Brasil com status de lei complementar.
✂️ b) Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
✂️ c) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
✂️ d) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive no que se refere à definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos e as taxas, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
✂️ e) Somente a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

26Q413511 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração.
✂️ b) O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.
✂️ c) O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.
✂️ d) O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo.
✂️ e) As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico.

30Q648866 | Informática, Algoritmos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinada empresa, ao realizar um programa de aceleração, selecionou fintechs que já trabalham na análise de fraudes em sistemas de cartão de crédito. Uma das premissas adotadas para a seleção foi a de que a fintech tivesse experiência em redes multilayer perceptrons.

Nesse contexto, perceptron é

✂️ a) um algoritmo simples dedicado a efetuar uma análise binária para identificar se determinada transação é fraude ou não fraude.
✂️ b) composto por duas redes simétricas que têm quatro ou cinco camadas rasas que representam a metade da codificação (encoder) da rede.
✂️ c) constituído por redes neurais artificiais profundas que podem ser usadas para classificar transações e agrupá-las por similaridade.
✂️ d) um poderoso conjunto de algoritmos de redes neurais artificiais especialmente úteis para o processamento de dados sequenciais.
✂️ e) o método-padrão em redes neurais artificiais para cálculo da contribuição de erro de cada neurônio após processamento de um lote de dados.

32Q449264 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Nas últimas décadas, as teorias de Robert Alexy, relativas à distinção entre as espécies de normas jurídicas, têm sido aplicadas na hermenêutica constitucional.

No tocante à tese de que os princípios se caracterizam como mandados de otimização, é correto afirmar que:

✂️ a) a medida do cumprimento dos princípios depende das possibilidades fáticas e jurídicas.
✂️ b) a observância dos princípios somente ocorre se for garantida a sua eficácia máxima (ótima) em cada caso concreto.
✂️ c) a referida caracterização dos princípios insere-se em uma distinção quantitativa (de grau) entre princípios e regras.
✂️ d) a referida característica dos princípios visa a denotar o seu papel na construção do direito como “integridade”, por meio da qual se pode alcançar a resposta correta em cada caso concreto.
✂️ e) a referida característica dos princípios visa a distingui-los das meras diretrizes políticas e denotar sua verdadeira natureza de regras jurídicas.

33Q471278 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.

Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa

✂️ a) será válida, por não ser requisito obrigatório.
✂️ b) terá presunção absoluta, e eventual erro deverá ser impugnado por ação judicial.
✂️ c) será válida, uma vez que a forma de cálculo tem previsão em lei estadual.
✂️ d) será nula, mas poderá ser substituída até a decisão judicial de primeira instância.
✂️ e) será ilíquida, caso os juros de mora decorrentes do crédito tributário não estejam fluindo.

35Q464406 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não se pode dispor:

✂️ a) Tem como segurados os servidores titulares de cargo efetivo, exceto o servidor em estágio probatório, da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações.
✂️ b) É custeado pelos servidores ativos e inativos, pelos pensionistas e pelo respectivo ente público.
✂️ c) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio cujos requisitos tenham sido preenchidos após a Emenda Constitucional Nº 20/98.
✂️ d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
✂️ e) O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

37Q446577 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social. Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:

✂️ a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à beneficência social.
✂️ b) A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos serviços em razão de seu caráter universal.
✂️ c) À seguridade social, se aplica o princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
✂️ d) O princípio da precedência da fonte de custeio consiste no comando segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, ainda que parcial.
✂️ e) O princípio da gestão democrática determina o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados e dos aposentados nos órgãos colegiados.

38Q412075 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.

✂️ a) Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.
✂️ b) O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.
✂️ c) O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.
✂️ d) Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.
✂️ e) A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.

Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual MG

Resolva questões de Tribunal de Contas Estadual MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q463883 | Direito Penal, Do Crime, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

22Q448161 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

23Q649476 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

24Q444953 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

25Q444986 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

26Q413511 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

27Q448951 | Direito Constitucional, União, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

28Q522753 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

29Q523341 | Auditoria, Auditoria Independente, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

30Q648866 | Informática, Algoritmos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

31Q649155 | Informática, Banco de Dados, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

32Q449264 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

33Q471278 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

34Q421565 | Direito Civil, Pessoas, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

35Q464406 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

36Q649119 | Informática, Dados, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

37Q446577 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

38Q412075 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

39Q412929 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

40Q449165 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018