Início Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual MG Resolva questões de Tribunal de Contas Estadual MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Tribunal de Contas Estadual MG Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q743582 | Economia, Demanda, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Do ponto de vista tecnológico, em uma empresa, economia de escala e indivisibilidade da produção estão associadas a ✂️ a) lei dos rendimentos decrescentes. ✂️ b) rendimentos decrescentes de escala. ✂️ c) produtividade média. ✂️ d) rendimentos crescentes de escala. ✂️ e) rendimentos constantes de escala. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q412006 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos. ✂️ a) O ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem. ✂️ b) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior. ✂️ c) O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios. ✂️ d) O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado. ✂️ e) O ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem eficácia ex nunc. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q447265 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar: ✂️ a) É cabível decisão de tribunal, ou órgão fracionário deste, que afaste a incidência de lei ou ato normativo, embora sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. ✂️ b) No âmbito do controle difuso, não cabe a análise de ato editado anteriormente à Constituição de 1988 em face dessa Constituição. ✂️ c) No âmbito do controle difuso, o parâmetro de controle pode ser qualquer norma constitucional em vigor ou norma constitucional já revogada. ✂️ d) Órgão fracionário de tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público, mas não de lei. ✂️ e) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros de órgão fracionário, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q742769 | Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Uma curva de indiferença (CI) representa graficamente os pontos que descrevem as diferentes combinações de bens em um mesmo nível de utilidade ao consumidor. O que justifica uma inclinação negativa da CI é ✂️ a) o mapa de indiferença. ✂️ b) a restrição orçamentária. ✂️ c) o custo marginal. ✂️ d) a utilidade marginal crescente. ✂️ e) a taxa marginal de substituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q447039 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018No tocante à normatização constitucional da ordem econômica, é incorreto afirmar: ✂️ a) A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, bem como a refinação de petróleo, constituem monopólio dos entes públicos, que poderão contratar a realização dessas atividades com empresas privadas. ✂️ b) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. ✂️ c) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte. ✂️ d) O planejamento, exercido pelo Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, é determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado. ✂️ e) Ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q445114 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Assinale a opção em que ambos os órgãos apresentados estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União. ✂️ a) Agência Nacional de Telecomunicações; Defensoria Pública da União ✂️ b) Ordem dos Advogados do Brasil; Agência Nacional de Telecomunicações ✂️ c) Universidade Federal de Minas Gerais; Organização das Nações Unidas ✂️ d) Defensoria Pública da União; Ordem dos Advogados do Brasil ✂️ e) Ministério das Relações Exteriores; Organização das Nações Unidas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q471033 | Direito Tributário, Fiscalização, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca da natureza jurídica das exações, as cobranças de valores para sepultamento em cemitério municipal e para distribuição estadual de gás natural têm natureza jurídica ✂️ a) decorrente de contrato administrativo e de regime jurídico de direito público, respectivamente. ✂️ b) compulsória e decorrente de serviço público não essencial, respectivamente. ✂️ c) tributária e de preço público de cobrança compulsória, respectivamente. ✂️ d) facultativa e compulsória, respectivamente. ✂️ e) compulsória em ambos os casos, porque essas cobranças decorrem de serviços públicos essenciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q446322 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018O Tribunal de Contas da União é competente para ✂️ a) entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação. ✂️ b) representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada. ✂️ c) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe. ✂️ d) julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União. ✂️ e) criar tribunais de contas nos estados-membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q463443 | Direito Penal, Moeda Falsa, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Por estar em dificuldades financeiras, José passou a realizar falsificações em cédulas de dinheiro verdadeiras, alterando-as para que parecessem ser de um valor mais alto. Dessa forma, enganou o feirante Pedro, tendo-lhe entregado notas falsificadas. Ao perceber o prejuízo, Pedro tentou repassar a nota a João, que, por trabalhar na casa da moeda, descobriu a falsificação. João comunicou o fato à polícia, que, após diligências, identificou José como o autor da falsificação. A respeito dessa situação hipotética, assinale opção correta. ✂️ a) Ao caso poderá ser aplicado o princípio da insignificância, se verificado que a quantidade de cédulas de dinheiro repassadas havia sido muito pequena. ✂️ b) Pedro não cometeu crime, pois não consumou o repasse das notas falsificadas. ✂️ c) José não cometeu crime, porque a sua dificuldade financeira é causa excludente de culpabilidade. ✂️ d) Pedro não cometeu crime, uma vez que não produziu as notas falsificadas. ✂️ e) José será processado pela justiça estadual caso se identifique que a falsificação das cédulas tenha sido grosseira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q412010 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é o(a) ✂️ a) alvará. ✂️ b) aviso. ✂️ c) resolução. ✂️ d) portaria. ✂️ e) decreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q649792 | Informática, Segurança da Informação, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018A segurança da informação visa garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos, além de manter o impacto e a ocorrência de incidentes de segurança da informação nos níveis exigidos pela organização. A partir dessas informações, é correto afirmar que o gerenciamento da segurança da informação é tratado ✂️ a) pelo COBIT 5 no domínio construir, adquirir e implementar (BAI) e parcialmente pelo ITIL v3 por meio do processo gerenciamento de acesso no estágio operação de serviço. ✂️ b) parcialmente por ambos: pelo processo gerenciar disponibilidade e capacidade do domínio construir, adquirir e implementar (BAI) do COBIT 5; e pelo processo gerenciamento da disponibilidade do estágio operação do ITIL v3. ✂️ c) somente pelo ITIL v3, no estágio operação de serviços. ✂️ d) somente pelo COBIT 5, no domínio construir, adquirir e implementar (BAI). ✂️ e) em ambos: no estágio desenho de serviço do ITIL v3; e no domínio alinhar, planejar e organizar (APO) do COBIT 5. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q412662 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle ✂️ a) externo e posterior. ✂️ b) interno e prévio. ✂️ c) interno e concomitante. ✂️ d) interno e posterior. ✂️ e) externo e concomitante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q524322 | Auditoria, Auditoria Independente, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018O auditor independente que, ao realizar trabalho de asseguração em determinada entidade, verificar que os efeitos ou possíveis efeitos de distorções são relevantes, mas não generalizados, deverá emitir conclusão ✂️ a) com ressalvas. ✂️ b) pela abstenção. ✂️ c) adversa. ✂️ d) favorável. ✂️ e) pela retirada do trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q747822 | Economia, Demanda, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018A escassez de recursos impõe limite máximo à quantidade de bens que uma sociedade poderá produzir em determinado período, situação conhecida como fronteira ou curva de possibilidades de produção (CPP). O formato côncavo da CPP em relação à origem é devido ✂️ a) à CPP dinâmica. ✂️ b) ao custo marginal. ✂️ c) à lei dos rendimentos decrescentes. ✂️ d) ao pleno emprego dos recursos. ✂️ e) à lei dos custos decrescentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q449206 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima. Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO: ✂️ a) Data de ingresso no serviço público como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03. ✂️ b) Direito à contagem recíproca do tempo de contribuição realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98. ✂️ c) Direito à contagem de tempo de serviço realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98 como tempo de contribuição. ✂️ d) Direito à a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional Nº 41/03, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. ✂️ e) Direito à contagem de tempo na carreira como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q743830 | Economia, O "Milagre Econômico", Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018No período do milagre econômico, ✂️ a) após 1973, a ampliação dos fluxos de capitais e a redução das restrições externas entraram em evidência. ✂️ b) as desigualdades de renda foram reduzidas. ✂️ c) o II Plano Nacional de Desenvolvimento voltou-se ao desenvolvimento da indústria de insumos básicos e de bens de capital como forma de superar o problema da restrição externa da economia. ✂️ d) os salários cresceram acima da produtividade. ✂️ e) a agropecuária observou ampliação da participação do PIB devido ao avanço tecnológico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q523490 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018A informação encontrada por profissional de auditoria governamental no curso dos trabalhos de auditoria e que sirva tão somente como auxiliar para o alcance das conclusões de auditoria é denominada informação ✂️ a) fidedigna. ✂️ b) suficiente. ✂️ c) material. ✂️ d) útil. ✂️ e) relevante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q448502 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018No tocante à interpretação constitucional, Luís Roberto Barroso afirma haver um princípio que se destina “à preservação da validade de determinadas normas, suspeitas de inconstitucionalidade, assim como à atribuição de sentido às normas infraconstitucionais, da forma que melhor realizem os mandamentos constitucionais”. Tal princípio “abriga, simultaneamente, uma técnica de interpretação e um mecanismo de controle de constitucionalidade.” Assinale a alternativa que apresenta o princípio referido por Barroso. ✂️ a) Princípio da efetividade. ✂️ b) Princípio da interpretação conforme a Constituição. ✂️ c) Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. ✂️ d) Princípio da supremacia da Constituição. ✂️ e) Princípio da unidade da Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q647727 | Informática, Relacionamentos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com a normalização de entidades em bancos de dados relacionais, a entidade cujos atributos não chave independem de outro atributo não chave está na ✂️ a) quinta forma normal (5FN). ✂️ b) primeira forma normal (1FN). ✂️ c) segunda forma normal (2FN). ✂️ d) terceira forma normal (3FN). ✂️ e) quarta forma normal (4FN). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q460210 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018Considere os artigos a seguir. • Art. 325 do Código Penal prevê “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”. • Art. 94 da Lei Nº 8.666/93 (Lei de Licitações) estabelece “Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar-lhe a terceiro o ensejo de devassa-lo”. Sobre esses dois tipos penais, analise as assertivas a seguir. I. O Art. 94 da Lei de Licitações revogou o Art. 325 do Código Penal. II. Quem comete o crime do Art. 94 da Lei de Licitações também pratica o crime do Art. 325 do Código Penal. III. Em caso de concurso aparente de normas entre esses dois tipos penais e sendo caso de crime contra as licitações, o conflito será resolvido pelo princípio da subsidiariedade. IV. Em caso de concurso aparente de normas entre esses dois tipos penais e sendo o caso de crime contra as licitações, o conflito será resolvido pelo princípio da especificidade. Sobre essas assertivas, pode-se afirmar: ✂️ a) I e III são verdadeiras. ✂️ b) I e II são falsas. ✂️ c) II e III são verdadeiras. ✂️ d) apenas IV é verdadeira. ✂️ e) III e IV são verdadeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q743582 | Economia, Demanda, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Do ponto de vista tecnológico, em uma empresa, economia de escala e indivisibilidade da produção estão associadas a ✂️ a) lei dos rendimentos decrescentes. ✂️ b) rendimentos decrescentes de escala. ✂️ c) produtividade média. ✂️ d) rendimentos crescentes de escala. ✂️ e) rendimentos constantes de escala. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q412006 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos. ✂️ a) O ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem. ✂️ b) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior. ✂️ c) O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios. ✂️ d) O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado. ✂️ e) O ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem eficácia ex nunc. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q447265 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar: ✂️ a) É cabível decisão de tribunal, ou órgão fracionário deste, que afaste a incidência de lei ou ato normativo, embora sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. ✂️ b) No âmbito do controle difuso, não cabe a análise de ato editado anteriormente à Constituição de 1988 em face dessa Constituição. ✂️ c) No âmbito do controle difuso, o parâmetro de controle pode ser qualquer norma constitucional em vigor ou norma constitucional já revogada. ✂️ d) Órgão fracionário de tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público, mas não de lei. ✂️ e) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros de órgão fracionário, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q742769 | Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Uma curva de indiferença (CI) representa graficamente os pontos que descrevem as diferentes combinações de bens em um mesmo nível de utilidade ao consumidor. O que justifica uma inclinação negativa da CI é ✂️ a) o mapa de indiferença. ✂️ b) a restrição orçamentária. ✂️ c) o custo marginal. ✂️ d) a utilidade marginal crescente. ✂️ e) a taxa marginal de substituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q447039 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018No tocante à normatização constitucional da ordem econômica, é incorreto afirmar: ✂️ a) A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, bem como a refinação de petróleo, constituem monopólio dos entes públicos, que poderão contratar a realização dessas atividades com empresas privadas. ✂️ b) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. ✂️ c) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte. ✂️ d) O planejamento, exercido pelo Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, é determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado. ✂️ e) Ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q445114 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Assinale a opção em que ambos os órgãos apresentados estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União. ✂️ a) Agência Nacional de Telecomunicações; Defensoria Pública da União ✂️ b) Ordem dos Advogados do Brasil; Agência Nacional de Telecomunicações ✂️ c) Universidade Federal de Minas Gerais; Organização das Nações Unidas ✂️ d) Defensoria Pública da União; Ordem dos Advogados do Brasil ✂️ e) Ministério das Relações Exteriores; Organização das Nações Unidas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q471033 | Direito Tributário, Fiscalização, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca da natureza jurídica das exações, as cobranças de valores para sepultamento em cemitério municipal e para distribuição estadual de gás natural têm natureza jurídica ✂️ a) decorrente de contrato administrativo e de regime jurídico de direito público, respectivamente. ✂️ b) compulsória e decorrente de serviço público não essencial, respectivamente. ✂️ c) tributária e de preço público de cobrança compulsória, respectivamente. ✂️ d) facultativa e compulsória, respectivamente. ✂️ e) compulsória em ambos os casos, porque essas cobranças decorrem de serviços públicos essenciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q446322 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018O Tribunal de Contas da União é competente para ✂️ a) entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação. ✂️ b) representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada. ✂️ c) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe. ✂️ d) julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União. ✂️ e) criar tribunais de contas nos estados-membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q463443 | Direito Penal, Moeda Falsa, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Por estar em dificuldades financeiras, José passou a realizar falsificações em cédulas de dinheiro verdadeiras, alterando-as para que parecessem ser de um valor mais alto. Dessa forma, enganou o feirante Pedro, tendo-lhe entregado notas falsificadas. Ao perceber o prejuízo, Pedro tentou repassar a nota a João, que, por trabalhar na casa da moeda, descobriu a falsificação. João comunicou o fato à polícia, que, após diligências, identificou José como o autor da falsificação. A respeito dessa situação hipotética, assinale opção correta. ✂️ a) Ao caso poderá ser aplicado o princípio da insignificância, se verificado que a quantidade de cédulas de dinheiro repassadas havia sido muito pequena. ✂️ b) Pedro não cometeu crime, pois não consumou o repasse das notas falsificadas. ✂️ c) José não cometeu crime, porque a sua dificuldade financeira é causa excludente de culpabilidade. ✂️ d) Pedro não cometeu crime, uma vez que não produziu as notas falsificadas. ✂️ e) José será processado pela justiça estadual caso se identifique que a falsificação das cédulas tenha sido grosseira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q412010 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é o(a) ✂️ a) alvará. ✂️ b) aviso. ✂️ c) resolução. ✂️ d) portaria. ✂️ e) decreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q649792 | Informática, Segurança da Informação, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018A segurança da informação visa garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos, além de manter o impacto e a ocorrência de incidentes de segurança da informação nos níveis exigidos pela organização. A partir dessas informações, é correto afirmar que o gerenciamento da segurança da informação é tratado ✂️ a) pelo COBIT 5 no domínio construir, adquirir e implementar (BAI) e parcialmente pelo ITIL v3 por meio do processo gerenciamento de acesso no estágio operação de serviço. ✂️ b) parcialmente por ambos: pelo processo gerenciar disponibilidade e capacidade do domínio construir, adquirir e implementar (BAI) do COBIT 5; e pelo processo gerenciamento da disponibilidade do estágio operação do ITIL v3. ✂️ c) somente pelo ITIL v3, no estágio operação de serviços. ✂️ d) somente pelo COBIT 5, no domínio construir, adquirir e implementar (BAI). ✂️ e) em ambos: no estágio desenho de serviço do ITIL v3; e no domínio alinhar, planejar e organizar (APO) do COBIT 5. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q412662 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle ✂️ a) externo e posterior. ✂️ b) interno e prévio. ✂️ c) interno e concomitante. ✂️ d) interno e posterior. ✂️ e) externo e concomitante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q524322 | Auditoria, Auditoria Independente, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018O auditor independente que, ao realizar trabalho de asseguração em determinada entidade, verificar que os efeitos ou possíveis efeitos de distorções são relevantes, mas não generalizados, deverá emitir conclusão ✂️ a) com ressalvas. ✂️ b) pela abstenção. ✂️ c) adversa. ✂️ d) favorável. ✂️ e) pela retirada do trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q747822 | Economia, Demanda, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018A escassez de recursos impõe limite máximo à quantidade de bens que uma sociedade poderá produzir em determinado período, situação conhecida como fronteira ou curva de possibilidades de produção (CPP). O formato côncavo da CPP em relação à origem é devido ✂️ a) à CPP dinâmica. ✂️ b) ao custo marginal. ✂️ c) à lei dos rendimentos decrescentes. ✂️ d) ao pleno emprego dos recursos. ✂️ e) à lei dos custos decrescentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q449206 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima. Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO: ✂️ a) Data de ingresso no serviço público como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03. ✂️ b) Direito à contagem recíproca do tempo de contribuição realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98. ✂️ c) Direito à contagem de tempo de serviço realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98 como tempo de contribuição. ✂️ d) Direito à a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional Nº 41/03, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. ✂️ e) Direito à contagem de tempo na carreira como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q743830 | Economia, O "Milagre Econômico", Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018No período do milagre econômico, ✂️ a) após 1973, a ampliação dos fluxos de capitais e a redução das restrições externas entraram em evidência. ✂️ b) as desigualdades de renda foram reduzidas. ✂️ c) o II Plano Nacional de Desenvolvimento voltou-se ao desenvolvimento da indústria de insumos básicos e de bens de capital como forma de superar o problema da restrição externa da economia. ✂️ d) os salários cresceram acima da produtividade. ✂️ e) a agropecuária observou ampliação da participação do PIB devido ao avanço tecnológico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q523490 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018A informação encontrada por profissional de auditoria governamental no curso dos trabalhos de auditoria e que sirva tão somente como auxiliar para o alcance das conclusões de auditoria é denominada informação ✂️ a) fidedigna. ✂️ b) suficiente. ✂️ c) material. ✂️ d) útil. ✂️ e) relevante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q448502 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018No tocante à interpretação constitucional, Luís Roberto Barroso afirma haver um princípio que se destina “à preservação da validade de determinadas normas, suspeitas de inconstitucionalidade, assim como à atribuição de sentido às normas infraconstitucionais, da forma que melhor realizem os mandamentos constitucionais”. Tal princípio “abriga, simultaneamente, uma técnica de interpretação e um mecanismo de controle de constitucionalidade.” Assinale a alternativa que apresenta o princípio referido por Barroso. ✂️ a) Princípio da efetividade. ✂️ b) Princípio da interpretação conforme a Constituição. ✂️ c) Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. ✂️ d) Princípio da supremacia da Constituição. ✂️ e) Princípio da unidade da Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q647727 | Informática, Relacionamentos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com a normalização de entidades em bancos de dados relacionais, a entidade cujos atributos não chave independem de outro atributo não chave está na ✂️ a) quinta forma normal (5FN). ✂️ b) primeira forma normal (1FN). ✂️ c) segunda forma normal (2FN). ✂️ d) terceira forma normal (3FN). ✂️ e) quarta forma normal (4FN). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q460210 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018Considere os artigos a seguir. • Art. 325 do Código Penal prevê “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”. • Art. 94 da Lei Nº 8.666/93 (Lei de Licitações) estabelece “Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar-lhe a terceiro o ensejo de devassa-lo”. Sobre esses dois tipos penais, analise as assertivas a seguir. I. O Art. 94 da Lei de Licitações revogou o Art. 325 do Código Penal. II. Quem comete o crime do Art. 94 da Lei de Licitações também pratica o crime do Art. 325 do Código Penal. III. Em caso de concurso aparente de normas entre esses dois tipos penais e sendo caso de crime contra as licitações, o conflito será resolvido pelo princípio da subsidiariedade. IV. Em caso de concurso aparente de normas entre esses dois tipos penais e sendo o caso de crime contra as licitações, o conflito será resolvido pelo princípio da especificidade. Sobre essas assertivas, pode-se afirmar: ✂️ a) I e III são verdadeiras. ✂️ b) I e II são falsas. ✂️ c) II e III são verdadeiras. ✂️ d) apenas IV é verdadeira. ✂️ e) III e IV são verdadeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro