Questões de Tribunal de Contas Estadual PB com Gabarito (Comentado)

102Q446079 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,

✂️ a) não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.
✂️ b) é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ c) não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.
✂️ d) abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.
✂️ e) aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

104Q444985 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Representantes do TCU, em auditoria de procedimento licitatório promovido por uma autarquia federal, após constatarem a existência de ilegalidades que atentavam contra a economicidade, conseguiram apontar os responsáveis por dano ao erário, depois de esgotadas todas as fases instrutórias. Todo o procedimento observou os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Nessa situação hipotética, o TCU

✂️ a) poderá aplicar apenas multa proporcional ao dano ao erário, visto que as demais cominações e sanções previstas extrapolam a sua competência constitucional.
✂️ b) poderá apenas assinar prazo para que a autarquia adote, em relação aos responsáveis, as providências necessárias para o ressarcimento ao erário e as demais punições cabíveis.
✂️ c) deverá comunicar o fato ao Congresso Nacional para que esse órgão, exercendo a sua competência, suste a execução do processo licitatório.
✂️ d) está desobrigado de prestar informações ao Congresso Nacional acerca do resultado apurado na fiscalização, em razão de sua competência funcional.
✂️ e) tem competência para aplicar aos responsáveis pelo dano ao erário as sanções previstas em lei em razão das ilegalidades apuradas.

107Q429853 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações quanto aos tipos de controle dos atos que geram despesas aos cofres públicos. São utilizados, atualmente, pelos órgãos encarregados da fiscalização do setor público, os controles da

✂️ a) legalidade, da legitimidade, da economicidade e da moralidade.
✂️ b) legalidade, da legitimidade, da efetividade e da moralidade.
✂️ c) publicidade, da efetividade, da economicidade e da moralidade.
✂️ d) legitimidade, da efetividade, da economicidade, e da moralidade.
✂️ e) legalidade, da publicidade, da efetividade e da moralidade.

108Q403761 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Um servidor público é acusado de ter cometido um ato apontado, simultaneamente, como ilícito penal e administrativo. No processo judicial penal, o servidor é absolvido, por se haver demonstrado que o ato praticado não configurava crime. Sendo assim, no processo administrativo, o servidor

✂️ a) deverá ser absolvido, pois a absolvição penal prevalece sobre as demais instâncias.
✂️ b) poderá ou não ser absolvido, devendo-se apurar falta residual.
✂️ c) poderá ou não ser absolvido, pois nunca há repercussão do processo penal sobre o processo administrativo.
✂️ d) poderá ou não ser absolvido, pois apenas a condenação penal repercute sobre o processo administrativo.
✂️ e) deverá ser absolvido, pois, não havendo crime, não há que se falar em ilícito administrativo.

109Q433919 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Acerca das contribuições sociais, é correto afirmar:

✂️ a) As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
✂️ b) Aplicam-se às contribuições sociais os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), de forma cumulativa.
✂️ c) As contribuições dos servidores públicos federais, estaduais e municipais são instituídas exclusivamente pela União, para o custeio do regime previdenciário em benefício dos referidos servidores.
✂️ d) A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais e municipais pode ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ e) As contribuições sociais observam o princípio da anterioridade anual, mas não observam o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

110Q433998 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

A repartição constitucional das receitas tributárias referese aos impostos sobre

✂️ a) a renda, produtos industrializados, propriedade de veículos automotores, propriedade territorial rural e circulação de mercadorias e serviços.
✂️ b) a renda, importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e transmissão de bens “causa mortis” e doação.
✂️ c) propriedade predial e territorial urbana, propriedade territorial rural, propriedade de veículos automotores, importação e produtos industrializados.
✂️ d) produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.
✂️ e) serviços, circulação de mercadorias e serviços, produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.

112Q377776 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A reforma da administração pública conduzida durante o governo de Getúlio Vargas tinha por objetivo tornar o Estado

✂️ a) mais profissional e menos patrimonialista, ou seja, um Estado autoritário e burocrático.
✂️ b) menos profissional e menos patrimonialista, isto é, um Estado de bem-estar social.
✂️ c) mais profissional e mais patrimonialista, ou seja, um Estado regulador.
✂️ d) mais patrimonialista e menos burocrático, ou seja, um Estado de bem-estar social.
✂️ e) menos patrimonialista e menos burocrático, isto é, um Estado regulador.

Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual PB

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101Q415415 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

102Q446079 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

103Q426831 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

104Q444985 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

105Q428633 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

106Q398707 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

107Q429853 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

108Q403761 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

109Q433919 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

110Q433998 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

111Q400345 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

112Q377776 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018