Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual PB

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61Q412772 | Direito Administrativo, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

No processo de descentralização por serviço, em que o órgão passa a deter a titularidade e a execução do serviço, ocorre

✂️ a) o exercício da capacidade administrativa do órgão descentralizado mediante dependência financeira em relação ao poder central.
✂️ b) a sujeição do órgão descentralizado a controle — ou tutela —, exercido pelo poder central nos limites da lei para assegurar certa independência ao órgão descentralizado.
✂️ c) o uso de patrimônio próprio pelo órgão descentralizado, bem como a sua não sujeição ao princípio da especialização.
✂️ d) a sujeição do órgão descentralizado ao princípio da especialização, bem como a sua dependência financeira em relação ao poder central.
✂️ e) a distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

63Q449052 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

I Na realização da atividade de controle externo do Poder Executivo, cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

II Cabe ao TCU apreciar concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como alterações e melhorias posteriores desses benefícios, havendo ou não alteração do fundamento legal do ato concessório.

III O cidadão não possui legitimidade para denunciar diretamente irregularidades ou ilegalidades ao TCU, devendo, nesses casos, dirigir-se ao MP, que, conforme sua análise, fará o devido encaminhamento da denúncia.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

64Q449457 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando o regime constitucional das leis que tratam do orçamento público, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do princípio da eficiência orçamentária, o Poder Executivo, mesmo sem prévia autorização legislativa, pode utilizar os recursos que não tenham despesa correspondente aprovada em virtude de emenda no projeto da LOA.
✂️ b) A LOA compreende o orçamento da seguridade social das entidades e órgãos vinculados à União, inclusive de todas as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ c) O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação.
✂️ d) A LOA prevê a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que a proposta seja aprovada por maioria qualificada.
✂️ e) O plano plurianual tem por objetivo estabelecer a previsão da receita e a fixação da despesa para o período de quatro anos.

66Q447113 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores que tenham ingressado no serviço público a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, terá de ser observada a

✂️ a) limitação mínima do salário de contribuição no mesmo valor fixado para o RGPS.
✂️ b) atualização dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
✂️ c) totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
✂️ d) média aritmética simples das maiores contribuições, correspondentes a todo o período contributivo.
✂️ e) atualização das remunerações consideradas no cálculo inicial dos proventos, mês a mês, no mesmo índice fixado para o RGPS.

71Q448086 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação aos princípios que regem a atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
✂️ b) A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da universalidade.
✂️ c) Os programas de duração continuada devem constar do plano plurianual e são regidos pelo princípio da programação, embora, quanto à liberação de recursos, contemple a possibilidade de que a despesa não esteja antecipadamente prevista.
✂️ d) Segundo o princípio da não vinculação da receita derivada dos impostos, lei específica não poderá tratar de várias espécies de incentivos fiscais relativas a tributos diversos e ao mesmo tempo cuidar de matérias afins.
✂️ e) A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado antes do início do exercício financeiro, evitando que a lei nova possa atingir fatos passados.

72Q460764 | Direito Penal, Do Crime, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Paulo arrombou o armário de Maria, sua colega de serviço, no momento em que esta se ausentou do local de trabalho e subtraiu a carteira, contendo R$ 100,00 em dinheiro, de dentro da bolsa. Dois meses depois, se arrependeu. Procurou Maria e lhe devolveu a carteira e o dinheiro furtado, bem como lhe reembolsou o dinheiro gasto no reparo do armário arrombado. Nesse caso, Paulo

✂️ a) só terá direito à redução de pena se Maria o perdoar expressamente perante o Juiz do processo.
✂️ b) não terá direito a nenhum benefício, porque o arrependimento só tem eficácia se ocorrer até a consumação do delito.
✂️ c) terá a pena reduzida de um a dois sextos, se a restituição dos valores furtados e a reparação do dano tiverem ocorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença.
✂️ d) não terá direito à redução da pena porque se trata de delito cometido mediante violência consistente no arrombamento do armário.
✂️ e) terá a pena reduzida de um a dois terços, se a restituição dos valores furtados e a reparação do dano tiverem ocorrido até o recebimento da denúncia.

73Q462161 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene

✂️ a) a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
✂️ b) a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estes tenham sido criados por lei.
✂️ c) uma operação de crédito interno sem a prévia autorização legislativa.
✂️ d) o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior permitido em lei.
✂️ e) uma operação de crédito interno sem observar resolução do Senado Federal a respeito.

74Q447267 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Servidores públicos de determinado estado da Federação iniciaram movimento grevista, motivados pelo atraso no pagamento de seus vencimentos, na tentativa de regularizar a situação salarial. Inconformado com a paralisação de atividades que julgava essenciais, o gestor público expediu ato administrativo determinando o desconto do salário dos servidores grevistas, bem como o processamento da devida anotação funcional.

Nessa situação hipotética, o instrumento processual de controle judicial que o sindicato dos servidores deverá invocar para suspender o ato administrativo de desconto e anotação dos dias não trabalhados é o

✂️ a) mandado de injunção.
✂️ b) recurso ordinário.
✂️ c) habeas corpus.
✂️ d) habeas data.
✂️ e) mandado de segurança.

76Q457872 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

A utilização indevida de título de estabelecimento alheio, com a intenção de induzir a clientela a erro, consistirá em

✂️ a) ato de concorrência desleal, apenas na hipótese de o título de estabelecimento estar arquivado no registro de empresa.
✂️ b) infração da ordem econômica, apenas na hipótese de o título de estabelecimento estar arquivado no registro de empresa.
✂️ c) ato de concorrência desleal, mesmo que o título de estabelecimento não coincida com marca registrada pelo empresário.
✂️ d) infração da ordem econômica, mesmo que esse ato não tenda à dominação de mercado nem ao exercício abusivo de posição dominante.
✂️ e) ato de concorrência desleal e infração da ordem econômica, independentemente de qualquer outra condição.

77Q458855 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

João, maior, ingressou numa residência pela porta que estava aberta e Pedro, com 12 anos de idade, ficou do lado de fora, vigiando. Após a subtração de objetos de valor, João fugiu do local em companhia de Pedro, que não participou dos lucros decorrentes da venda do produto do crime. Nesse caso, João

✂️ a) responderá por furto simples, pois Pedro não participou do proveito do crime.
✂️ b) responderá por furto simples, pois Pedro era menor inimputável.
✂️ c) responderá por furto qualificado pelo concurso de agentes.
✂️ d) responderá por furto simples, pois Pedro não ingressou na residência.
✂️ e) responderá por furto simples, pois a participação de Pedro foi de menor importância.

79Q448401 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor público tem direito ao recebimento de remuneração pelo trabalho noturno em valor superior ao do diurno.
✂️ b) Em razão do princípio da isonomia, é incabível, no serviço público, a aplicação de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
✂️ c) O servidor público tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário com o acréscimo de um terço à remuneração normal.
✂️ d) Os secretários estaduais e municipais são remunerados por subsídios acrescidos de gratificação pessoal.
✂️ e) Durante todo o tempo em que durar o trabalho no serviço público, o órgão responsável pelos pagamentos deverá efetuar o recolhimento de FGTS do servidor.

Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual PB

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61Q412772 | Direito Administrativo, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

62Q462258 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

63Q449052 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

64Q449457 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

65Q461105 | Direito Penal, Falsidade Documental, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

66Q447113 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

67Q411966 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

68Q412953 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

69Q443887 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

70Q446165 | Direito Constitucional, STJ, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018