Início Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual PB Resolva questões de Tribunal de Contas Estadual PB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Tribunal de Contas Estadual PB Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q522286 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCEm auditoria, os procedimentos de revisão analítica consistem em verificar ✂️ a) o comportamento de valores significativos mediante o uso de índices e quocientes. ✂️ b) se a transação de fato ocorreu. ✂️ c) a exatidão aritmética dos documentos comprobatórios e dos registros contábeis. ✂️ d) os procedimentos internos através da observação pessoal do auditor. ✂️ e) a efetiva existência de bens e direitos na data do balanço patrimonial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q393929 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCÉ elemento próprio do regime jurídico dos consórcios públicos ✂️ a) integrarem a administração indireta dos entes consorciados, se possuírem aqueles personalidade jurídica de direito público. ✂️ b) não possuírem personalidade jurídica. ✂️ c) possuírem sempre personalidade jurídica de direito privado. ✂️ d) integrarem a administração direta dos entes consorciados, se possuírem aqueles personalidade jurídica de direito público. ✂️ e) compartilharem a personalidade jurídica dos entes consorciados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q439139 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCA competência residual tributária é exercida ✂️ a) pela União e Estados, que podem instituir impostos e taxas, que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. ✂️ b) pelos Municípios, que podem criar tributos de seu peculiar interesse, observando os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. ✂️ c) pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. ✂️ d) pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. ✂️ e) pelos Estados e Distrito Federal, que podem instituir impostos e contribuições sociais, que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q448401 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) O servidor público tem direito ao recebimento de remuneração pelo trabalho noturno em valor superior ao do diurno. ✂️ b) Em razão do princípio da isonomia, é incabível, no serviço público, a aplicação de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher. ✂️ c) O servidor público tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário com o acréscimo de um terço à remuneração normal. ✂️ d) Os secretários estaduais e municipais são remunerados por subsídios acrescidos de gratificação pessoal. ✂️ e) Durante todo o tempo em que durar o trabalho no serviço público, o órgão responsável pelos pagamentos deverá efetuar o recolhimento de FGTS do servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q449493 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018O TCU, quando busca promover o aperfeiçoamento da gestão pública por meio do exame da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, atua, quanto ao controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização ✂️ a) patrimonial. ✂️ b) orçamentária. ✂️ c) contábil. ✂️ d) financeira. ✂️ e) operacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q444628 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018À luz da legislação específica pertinente aos RPPSs, julgue os itens a seguir. I A Emenda Constitucional n.º 41/2003 prevê a possibilidade de aposentadoria do servidor aos cinquenta e três anos de idade sem prejuízo do valor dos proventos. II É vedada, sem ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias. III É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por RPPS, ressalvadas as aposentadorias oriundas de cargos acumuláveis. IV É imprescindível o exercício de vinte e cinco anos de serviço público para aposentadoria com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/2005. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q447487 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias. ✂️ a) Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os recursos destinados a esse poder. ✂️ b) A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual. ✂️ c) As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA. ✂️ d) O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social visando à redução das desigualdades regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO. ✂️ e) Ao presidente da República é vedado o envio de mensagem modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias subsequente ao parecer da comissão mista de deputados e senadores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q446765 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle ✂️ a) contencioso-administrativo, em vista da previsão expressa das competências dos TCs. ✂️ b) uno de jurisdição, haja vista que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ✂️ c) inglês, tendo em vista a possibilidade de exercício de função jurisdicional pela administração pública somente em determinadas matérias. ✂️ d) dual de jurisdição, tendo em vista que o Poder Legislativo exerce competência jurisdicional e profere decisões com caráter terminativo sobre algumas matérias. ✂️ e) francês, diante da possibilidade de revisão de qualquer ato da administração pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q444917 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da CF, assinale a opção correta. ✂️ a) A CF não veda a abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem a indicação dos recursos correspondentes e a prévia autorização legislativa. ✂️ b) O início de programas e projetos não incluídos na LOA é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no exercício financeiro anterior. ✂️ c) A CF veda aos estados e às suas instituições financeiras a realização de transferência voluntária de recursos aos municípios para pagamento de despesas com pessoal. ✂️ d) A LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. ✂️ e) A CF admite a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, desde que haja autorização prévia do Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q809839 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCDeixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas punida com multa de ✂️ a) 10% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Justiça competente. ✂️ b) 20% dos vencimentos anuais do agente infrator, pela Casa Legislativa competente. ✂️ c) 30% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Contas competente. ✂️ d) 40% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Judiciário competente. ✂️ e) 50% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Executivo competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q445426 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta. ✂️ a) As multas administrativas não são incluídas no conceito de receita pública porque são atos punitivos. ✂️ b) Todo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos financeiros exige a prévia autorização legislativa. ✂️ c) O princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja contabilizado como receita provisória. ✂️ d) A retenção de recursos públicos atribuídos aos estados e derivados da receita dos impostos é vedada à União, razão pela qual é inconstitucional o condicionamento do repasse ao pagamento de créditos devidos ao governo federal. ✂️ e) As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q436894 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCA Lei Orçamentária Anual ✂️ a) pode consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, sem quaisquer restrições. ✂️ b) deve ser elaborada, consolidada e apresentada ao Congresso Nacional pela Presidência da República. ✂️ c) compreende o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado. ✂️ d) deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até um mês antes do encerramento do exercício financeiro. ✂️ e) é uma Lei Complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q414618 | Direito Civil, Bens, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCObserve os seguintes bens: I. Energias que tenham valor econômico. II. O direito à sucessão aberta. III. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. De acordo com o Código Civil brasileiro, para os efeitos legais considera-se bem móvel APENAS o que está contido em ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e II. ✂️ c) II e III. ✂️ d) I. ✂️ e) II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q443095 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCNos termos da Constituição da República, é vedado aos Estados, relativamente ao conjunto de ações que compõem a seguridade social, ✂️ a) destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de assistência à saúde que tenham fins lucrativos, salvo casos previstos em lei. ✂️ b) aplicar em ações e serviços públicos de saúde o produto da arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, bem como recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados. ✂️ c) executar programas de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, por se tratar de competência privativa da União. ✂️ d) vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social valor inferior a cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, não podendo, contudo, destinar esses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. ✂️ e) aportar recursos a entidades de previdência privada, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q462679 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCJosé, João e Pedro são policiais em serviço de fiscalização de trânsito. José exige a quantia de R$ 100,00 de Luiz para não multá-lo por trafegar na contra-mão de direção. João solicita a Paulo a quantia de R$ 50,00 para não multá-lo por parar sobre a faixa de travessia de pedestres, e Pedro deixa de multar Joaquim, que trafegava com veículo com licenciamento vencido, porque este relatou estar em dificuldades financeiras. José, João e Pedro responderão, respectivamente, por ✂️ a) corrupção passiva, prevaricação e concussão. ✂️ b) corrupção passiva, concussão e prevaricação. ✂️ c) prevaricação, concussão e corrupção passiva. ✂️ d) concussão, corrupção passiva e prevaricação. ✂️ e) concussão, prevaricação e corrupção passiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q447690 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018A CF prevê, expressamente, o princípio orçamentário ✂️ a) da uniformidade. ✂️ b) da exclusividade. ✂️ c) do orçamento bruto. ✂️ d) da programação. ✂️ e) da participação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q413394 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual. Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu ✂️ a) o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo. ✂️ b) o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo. ✂️ c) o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo. ✂️ d) o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo. ✂️ e) sua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q403267 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCUma empresa pública, que explore atividade econômica, sujeita-se em grande parte ao regime jurídico próprio das empresas privadas. No entanto, ✂️ a) está imune do pagamento de imposto sobre renda. ✂️ b) tem os seus bens considerados impenhoráveis. ✂️ c) paga suas dívidas judiciais mediante precatórios. ✂️ d) tem seu patrimônio protegido pelas regras da Lei de Improbidade Administrativa. ✂️ e) terá o direito de fornecer seus serviços para a Administração mediante inexigibilidade de licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q412759 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018Serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, criado por lei para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é o conceito de ✂️ a) consórcio público. ✂️ b) autarquia. ✂️ c) empresa pública. ✂️ d) fundação pública. ✂️ e) sociedade de economia mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q426225 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCConstitui exceção à regra constitucional da indenização prévia e justa em dinheiro, decorrente da desapropriação, ✂️ a) ca, em caso de iminente perigo público, hipótese em que é descabida qualquer indenização, diante da excepcionalidade da situação. ✂️ b) a expropriação imediata de glebas de qualquer região do país em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sujeitando-se tais glebas a destinação específica, prevista na Constituição. ✂️ c) a indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até 10 anos, em se tratando de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpra sua função social. ✂️ d) a perda da propriedade de imóvel urbano adquirido através de usucapião por aquele que o possua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, para fins de moradia e subsistência sua e de sua família. ✂️ e) o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e armamentos de uso exclusivo militar. 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81Q522286 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCEm auditoria, os procedimentos de revisão analítica consistem em verificar ✂️ a) o comportamento de valores significativos mediante o uso de índices e quocientes. ✂️ b) se a transação de fato ocorreu. ✂️ c) a exatidão aritmética dos documentos comprobatórios e dos registros contábeis. ✂️ d) os procedimentos internos através da observação pessoal do auditor. ✂️ e) a efetiva existência de bens e direitos na data do balanço patrimonial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q393929 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCÉ elemento próprio do regime jurídico dos consórcios públicos ✂️ a) integrarem a administração indireta dos entes consorciados, se possuírem aqueles personalidade jurídica de direito público. ✂️ b) não possuírem personalidade jurídica. ✂️ c) possuírem sempre personalidade jurídica de direito privado. ✂️ d) integrarem a administração direta dos entes consorciados, se possuírem aqueles personalidade jurídica de direito público. ✂️ e) compartilharem a personalidade jurídica dos entes consorciados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q439139 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCA competência residual tributária é exercida ✂️ a) pela União e Estados, que podem instituir impostos e taxas, que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. ✂️ b) pelos Municípios, que podem criar tributos de seu peculiar interesse, observando os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. ✂️ c) pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. ✂️ d) pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. ✂️ e) pelos Estados e Distrito Federal, que podem instituir impostos e contribuições sociais, que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q448401 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) O servidor público tem direito ao recebimento de remuneração pelo trabalho noturno em valor superior ao do diurno. ✂️ b) Em razão do princípio da isonomia, é incabível, no serviço público, a aplicação de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher. ✂️ c) O servidor público tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário com o acréscimo de um terço à remuneração normal. ✂️ d) Os secretários estaduais e municipais são remunerados por subsídios acrescidos de gratificação pessoal. ✂️ e) Durante todo o tempo em que durar o trabalho no serviço público, o órgão responsável pelos pagamentos deverá efetuar o recolhimento de FGTS do servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q449493 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018O TCU, quando busca promover o aperfeiçoamento da gestão pública por meio do exame da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, atua, quanto ao controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização ✂️ a) patrimonial. ✂️ b) orçamentária. ✂️ c) contábil. ✂️ d) financeira. ✂️ e) operacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q444628 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018À luz da legislação específica pertinente aos RPPSs, julgue os itens a seguir. I A Emenda Constitucional n.º 41/2003 prevê a possibilidade de aposentadoria do servidor aos cinquenta e três anos de idade sem prejuízo do valor dos proventos. II É vedada, sem ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias. III É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por RPPS, ressalvadas as aposentadorias oriundas de cargos acumuláveis. IV É imprescindível o exercício de vinte e cinco anos de serviço público para aposentadoria com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/2005. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q447487 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias. ✂️ a) Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os recursos destinados a esse poder. ✂️ b) A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual. ✂️ c) As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA. ✂️ d) O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social visando à redução das desigualdades regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO. ✂️ e) Ao presidente da República é vedado o envio de mensagem modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias subsequente ao parecer da comissão mista de deputados e senadores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q446765 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle ✂️ a) contencioso-administrativo, em vista da previsão expressa das competências dos TCs. ✂️ b) uno de jurisdição, haja vista que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ✂️ c) inglês, tendo em vista a possibilidade de exercício de função jurisdicional pela administração pública somente em determinadas matérias. ✂️ d) dual de jurisdição, tendo em vista que o Poder Legislativo exerce competência jurisdicional e profere decisões com caráter terminativo sobre algumas matérias. ✂️ e) francês, diante da possibilidade de revisão de qualquer ato da administração pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q444917 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da CF, assinale a opção correta. ✂️ a) A CF não veda a abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem a indicação dos recursos correspondentes e a prévia autorização legislativa. ✂️ b) O início de programas e projetos não incluídos na LOA é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no exercício financeiro anterior. ✂️ c) A CF veda aos estados e às suas instituições financeiras a realização de transferência voluntária de recursos aos municípios para pagamento de despesas com pessoal. ✂️ d) A LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. ✂️ e) A CF admite a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, desde que haja autorização prévia do Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q809839 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCDeixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas punida com multa de ✂️ a) 10% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Justiça competente. ✂️ b) 20% dos vencimentos anuais do agente infrator, pela Casa Legislativa competente. ✂️ c) 30% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Contas competente. ✂️ d) 40% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Judiciário competente. ✂️ e) 50% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Executivo competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q445426 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta. ✂️ a) As multas administrativas não são incluídas no conceito de receita pública porque são atos punitivos. ✂️ b) Todo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos financeiros exige a prévia autorização legislativa. ✂️ c) O princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja contabilizado como receita provisória. ✂️ d) A retenção de recursos públicos atribuídos aos estados e derivados da receita dos impostos é vedada à União, razão pela qual é inconstitucional o condicionamento do repasse ao pagamento de créditos devidos ao governo federal. ✂️ e) As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q436894 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCA Lei Orçamentária Anual ✂️ a) pode consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, sem quaisquer restrições. ✂️ b) deve ser elaborada, consolidada e apresentada ao Congresso Nacional pela Presidência da República. ✂️ c) compreende o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado. ✂️ d) deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até um mês antes do encerramento do exercício financeiro. ✂️ e) é uma Lei Complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q414618 | Direito Civil, Bens, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCObserve os seguintes bens: I. Energias que tenham valor econômico. II. O direito à sucessão aberta. III. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. De acordo com o Código Civil brasileiro, para os efeitos legais considera-se bem móvel APENAS o que está contido em ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e II. ✂️ c) II e III. ✂️ d) I. ✂️ e) II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q443095 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCNos termos da Constituição da República, é vedado aos Estados, relativamente ao conjunto de ações que compõem a seguridade social, ✂️ a) destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de assistência à saúde que tenham fins lucrativos, salvo casos previstos em lei. ✂️ b) aplicar em ações e serviços públicos de saúde o produto da arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, bem como recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados. ✂️ c) executar programas de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, por se tratar de competência privativa da União. ✂️ d) vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social valor inferior a cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, não podendo, contudo, destinar esses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. ✂️ e) aportar recursos a entidades de previdência privada, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q462679 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCJosé, João e Pedro são policiais em serviço de fiscalização de trânsito. José exige a quantia de R$ 100,00 de Luiz para não multá-lo por trafegar na contra-mão de direção. João solicita a Paulo a quantia de R$ 50,00 para não multá-lo por parar sobre a faixa de travessia de pedestres, e Pedro deixa de multar Joaquim, que trafegava com veículo com licenciamento vencido, porque este relatou estar em dificuldades financeiras. José, João e Pedro responderão, respectivamente, por ✂️ a) corrupção passiva, prevaricação e concussão. ✂️ b) corrupção passiva, concussão e prevaricação. ✂️ c) prevaricação, concussão e corrupção passiva. ✂️ d) concussão, corrupção passiva e prevaricação. ✂️ e) concussão, prevaricação e corrupção passiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q447690 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018A CF prevê, expressamente, o princípio orçamentário ✂️ a) da uniformidade. ✂️ b) da exclusividade. ✂️ c) do orçamento bruto. ✂️ d) da programação. ✂️ e) da participação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q413394 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual. Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu ✂️ a) o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo. ✂️ b) o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo. ✂️ c) o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo. ✂️ d) o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo. ✂️ e) sua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q403267 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCUma empresa pública, que explore atividade econômica, sujeita-se em grande parte ao regime jurídico próprio das empresas privadas. No entanto, ✂️ a) está imune do pagamento de imposto sobre renda. ✂️ b) tem os seus bens considerados impenhoráveis. ✂️ c) paga suas dívidas judiciais mediante precatórios. ✂️ d) tem seu patrimônio protegido pelas regras da Lei de Improbidade Administrativa. ✂️ e) terá o direito de fornecer seus serviços para a Administração mediante inexigibilidade de licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q412759 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018Serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, criado por lei para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é o conceito de ✂️ a) consórcio público. ✂️ b) autarquia. ✂️ c) empresa pública. ✂️ d) fundação pública. ✂️ e) sociedade de economia mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q426225 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCConstitui exceção à regra constitucional da indenização prévia e justa em dinheiro, decorrente da desapropriação, ✂️ a) ca, em caso de iminente perigo público, hipótese em que é descabida qualquer indenização, diante da excepcionalidade da situação. ✂️ b) a expropriação imediata de glebas de qualquer região do país em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sujeitando-se tais glebas a destinação específica, prevista na Constituição. ✂️ c) a indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até 10 anos, em se tratando de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpra sua função social. ✂️ d) a perda da propriedade de imóvel urbano adquirido através de usucapião por aquele que o possua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, para fins de moradia e subsistência sua e de sua família. ✂️ e) o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e armamentos de uso exclusivo militar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro