Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual PE

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e financeira.

Em um processo de medição de aterros em obras rodoviárias, a fiscalização mediu o aterro por m² de plataforma executada, considerando um valor médio de altura de aterro. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem. A medição do aterro deve se restringir às operações de descarga; espalhamento; ajuste e homogeneização do solo; e compactação e acabamento

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Compete aos tribunais do Poder Judiciário eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. No que couber, essas atribuições também serão exercidas pelo TCU.

No planejamento de uma obra, a apuração do caminho crítico é realizada a partir de uma sequência de atividades. Acerca do método do caminho crítico (CPM, em inglês), julgue o item subsecutivo. As atividades de uma sequência podem sofrer alteração de duração sem que isso modifique a duração total de um projeto.

A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir. Em observância ao princípio da universalidade orçamentária, devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais.

Em um processo de medição de aterros em obras rodoviárias, a fiscalização mediu o aterro por m² de plataforma executada, considerando um valor médio de altura de aterro. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem. A fiscalização deveria ter medido o aterro por quantidade de material transportado, mediante apropriação dos custos de transporte de solo em caminhão basculante.

A propósito da manutenção de edificações para uma gestão adequada, julgue os itens que se seguem. A manutenção de edificações visa preservar ou recuperar as condições ambientais adequadas ao uso previsto de tais edificações, mas não inclui serviços realizados para alteração do uso destas.

Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os próximos itens. A liberdade de criação de partidos políticos é um direito constitucional, o que impede que normas estabeleçam controle quantitativo e qualitativo sobre eles.

Uma sociedade comercial dedica-se à importação de pneumáticos, há três anos, subfaturando as compras realizadas em dólar norte-americano. Esse fato veio a ser conhecido pelo fisco, que efetuou o lançamento com base nas notas fiscais verdadeiras.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O lançamento efetuado pela autoridade denomina-se lançamento por arbitramento, espécie de lançamento de ofício.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue os itens a seguir. Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A aquisição dos direitos políticos não ocorre pelo simples nascimento com vida, como se dá em relação a alguns direitos civis, mas por meio do alistamento eleitoral; este, porém, ainda quando realizado de maneira correta, não confere ao eleitor com 16 anos de idade, integralmente, a capacidade eleitoral passiva.

A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF). O provimento em cargo público pode ocorrer mesmo não sendo em caráter efetivo.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, os tribunais de contas têm competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele houver se originado.

A respeito de irrigação e obras de saneamento, julgue os itens seguintes. Na captação de um sistema de abastecimento de água, as barragens de manutenção de nível precisam extravasar com segurança os volumes eventualmente excessivos, o que pode ser feito por meio de um vertedor de equação linear ou de um vertedor exponencial.

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, embora não integrem o Poder Judiciário, os tribunais de contas, no desempenho de suas atribuições, podem afastar a aplicação de uma lei, por entendê-la contrária à Constituição Federal.

Com relação a políticas públicas no Brasil, julgue os itens seguintes. A participação da população na formulação de políticas públicas foi uma premissa adotada na década de 90 do século passado, no contexto da gestão pública centralizada, atualmente considerada ultrapassada.

Com referência às fontes do direito constitucional, à classificação das constituições e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Em 17/10/1969, foi posta em vigor, pelos líderes militares da chamada Revolução de 1964, a Emenda Constitucional n.º 1, à Constituição de 1967. Admitindo como premissa que essa emenda tenha caracterizado uma nova manifestação do poder constituinte originário, é juridicamente correto afirmar que essa Constituição seria do tipo outorgado.

Julgue os próximos itens, referentes a crimes de falsidade documental. A omissão involuntária de despesas de campanha eleitoral quando da prestação de contas afasta a eventual incidência do crime de falsidade ideológica.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece a competência dos tribunais de contas estaduais para apreciar os recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito do Poder Executivo em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Concedida aposentadoria a servidor público, o prazo decadencial para a administração rever o ato concessivo terá início somente a partir da manifestação do tribunal de contas sobre o benefício.