Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual PE

Pequeno agricultor de feijão, que se dedica, também, à venda de feijão enlatado, aliena a matéria-prima a industrial que cozinha e tempera o feijão e o revende ao seu fornecedor, que o enlata e revende, vindo o ICMS a ser cobrado, em face da legislação local, apenas na última operação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A alienação do feijão pode ser submetida, pela União, ao regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para que o valor incidente sobre a operação seja recolhido na última etapa da produção (enlatamento do feijão).

No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. O poder hierárquico está relacionado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos, ao passo que o poder disciplinar se vincula às sanções impostas a particulares.

No que se refere a obras portuárias, julgue os itens que se seguem. Vários fatores ambientais agregam-se na definição da largura de um canal de acesso que deve considerar ainda uma margem de segurança que garanta uma folga entre a embarcação-tipo e as margens do canal, além de uma distância de passagem. Se o canal for de mão dupla, a largura deve considerar também duas vezes a distância de passagem para reduzir a um nível controlável a interação hidrodinâmica embarcação-embarcação.

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988. Cabe aos responsáveis pelo controle interno dar ciência ao respectivo tribunal de contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue os seguintes itens. O direito administrativo e os ramos do direito privado podem apresentar soluções diversas para situações aparentemente semelhantes.

No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. O Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional para controlar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar relatório semestral sobre os processos e as sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Acerca do conceito e dos princípios da seguridade social no Brasil, julgue os itens que se seguem. Constitui princípio da seguridade social a isonomia na forma de participação dos contribuintes para o seu custeio.

Com relação à análise estrutural, julgue os itens a seguir. Nas estruturas de concreto protendido, a força de protensão deve ser controlada apenas na fase de execução, quando o concreto ainda está muito jovem e não foi submetido a carregamentos.

A respeito de irrigação e obras de saneamento, julgue os itens seguintes. O consumo de água é uma função de uma série de fatores inerentes à região abastecida influenciada por fatores como clima, padrões de renda, hábitos da população, custo da água, pressão na rede de distribuição e perdas no sistema, que podem ser físicas ou administrativas. No tocante às perdas físicas, as ações principais de controle dessas perdas incluem a setorização da rede e a redução de pressão na rede.

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem como dos atos do poder público.

No que se refere ao planejamento estratégico e à avaliação das políticas públicas, julgue os itens subsequentes. Por meio das avaliações de meio-termo, ou de processo, é possível aplicar correções à fase final da implementação de programas e projetos.

No que se refere à classificação dos requisitos de qualidade da estrutura e à qualidade do projeto, julgue os itens subsequentes. Os materiais e componentes de construção de uma obra devem ser produzidos, ensaiados e utilizados conforme disciplinado em suas respectivas normas, seus procedimentos e suas recomendações.

A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF). Os termos agente público e empregado público são espécies do gênero servidor público.

Com referência ao comportamento dos custos de depreciação e de reparos apresentados no gráfico, a metodologia do SICRO2, na orçamentação de obras rodoviárias, considera, em suas composições de custos dos equipamentos, parcelas de custos variáveis, que mudam conforme a idade da frota. Aterro compactado com camadas de 80 cm é inadequado, pois as camadas deveriam ter, no mínimo, 100 cm, para garantir economia na execução.

No que se refere a aspectos históricos da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. O poder racional-legal, representado por princípios como impessoalidade e formalismo, é característico de um Estado que segue um modelo burocrático.

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue os itens seguintes. Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal para a realização de uma grande obra, o controle interno dessa operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao passo que o controle externo será realizado pelo Tribunal de Contas da União.

A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF). De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público de natureza eletiva.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão está condicionada ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os ofícios ou profissões, para serem exercidos, estarão sujeitos à existência de lei.

A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir. Além de apresentar harmonia com o plano plurianual e estar voltado para a redução de desigualdades entre as diversas regiões brasileiras, o orçamento federal de investimento deve conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas nas quais a União detenha participação societária.

No que diz respeito à administração pública brasileira contemporânea, julgue os itens subsequentes. A produtividade e a eficiência — parâmetros tradicionais de recompensa nas organizações privadas — podem não ser critérios determinantes para a designação de servidores para cargos de direção na administração pública, razão por que tal tarefa constitui um desafio para o gestor de pessoal que deseje aplicar técnicas de administração gerencial a organizações públicas.