Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual PE

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.

A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas.

No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes. A concessão é feita a título precário; a permissão é contratada por prazo determinado.

A respeito de irrigação e obras de saneamento, julgue os itens seguintes. A irrigação por inundação é uma irrigação por superfície que cobre o terreno com uma lâmina de água e pode ser usada na maioria das culturas, e a irrigação por gotejamento, indicada para culturas de alto retorno econômico, é um tipo de irrigação localizada em que a água é levada até o pé da planta, aumentando a eficiência na distribuição dessa água com economia de energia.

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens a seguir. O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.

Durante a execução de uma obra rodoviária, a contratada pleiteou o reajuste contratual, aplicando o percentual calculado pelo índice sobre o montante a receber da obra após a data-base, tendo em vista que, mesmo estando com algumas atividades injustificadamente atrasadas, o cronograma financeiro estava de acordo com o cronograma de desembolso.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A contratada tem direito ao reajustamento somente após um ano da entrega das propostas ou do orçamento, dependendo do que esteja previsto no edital de licitação.

A respeito de irrigação e obras de saneamento, julgue os itens seguintes. A intensidade de aplicação do aspersor pode ser maior do que a velocidade de infiltração básica do solo se a capacidade de campo continuar crescendo com a drenagem natural do terreno. Já a profundidade de irrigação deve ser preferencialmente igual a profundidade efetiva do sistema radicular de uma planta, que é definida como aquela em que se encontra 95% das raízes.

A respeito de impactos ambientais em obras rodoviárias, julgue os itens subsecutivos. Ações antrópicas que tragam benefícios ao meio ambiente, como a melhora na qualidade das características físico-químicas do solo, caracterizam o impacto ambiental significativo (IAS) como adverso.

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. Órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, os tribunais de contas estaduais exercem, no que se refere à economicidade, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos estados e das entidades da administração direta e indireta.

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os próximos itens. Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União as informações relativas às respectivas dívidas públicas interna e externa.

A respeito de irrigação e obras de saneamento, julgue os itens seguintes. O projeto e as operações a serem realizadas nas lagoas de estabilização facultativas devem garantir, entre outros requisitos, a manutenção das condições propícias à proliferação de bactérias aeróbias na parte superior da lagoa, para que esses microrganismos consigam degradar a matéria orgânica solúvel do esgoto, consumindo o oxigênio livre disponível na água, e produzir água, gás carbônico e nutrientes.

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja configurada a decadência do direito, poderá a administração anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados com base em interpretação errônea verificada posteriormente.

A propósito da manutenção de edificações para uma gestão adequada, julgue os itens que se seguem. Os procedimentos relativos à manutenção de edificações incluem uma estrutura de documentação e registro de informações atualizadas, concernentes a manutenções realizadas, registros de reclamações e solicitações dos usuários; acervos de normas e procedimentos padronizados.

A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir. Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue os itens seguintes. O controle político exercido pelas comissões parlamentares de inquérito é uma espécie de controle externo de competência do Poder Legislativo.

Acerca do conceito e dos princípios da seguridade social no Brasil, julgue os itens que se seguem. A seguridade social representa um conjunto integrado de ações direcionadas à proteção exclusiva de trabalhadores que mantêm vínculo contributivo com algum órgão de assistência previdenciária.

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.

No que se refere ao planejamento estratégico e à avaliação das políticas públicas, julgue os itens subsequentes. De acordo com os princípios da gestão por resultados, a avaliação de resultados de um dado programa inicia-se antes mesmo da execução do programa em questão: o objetivo é garantir que o desenho programático da intervenção atenda integralmente ao que foi planejado.

Com relação a políticas públicas no Brasil, julgue os itens seguintes. A última etapa do ciclo de políticas públicas é a avaliação, que consiste na mensuração de resultados e de impactos com o propósito de compará-los às metas originais.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue os itens a seguir. No plano plurianual, é vedada a regionalização de metas por meio de critérios que abranjam territórios maiores que as macrorregiões econômicas.