Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual PE

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A Constituição de 1988 permite que, em determinadas circunstâncias, homens e mulheres sejam tratados desigualmente.

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

O TCU tem sede no Distrito Federal e jurisdição inclusive nas principais capitais do território nacional.

Acerca da redefinição do papel do Estado no Brasil e do modelo de Estado patrimonialista, julgue os seguintes itens. Com a reforma do Estado brasileiro, o Estado deixou de ser responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social e tornou-se o seu regulador e promotor.

Com relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio.

A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. O controle interno, ao qual compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, bem como o apoio ao controle externo, não se caracteriza como controle de mérito.

Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item a seguir. Sem a concordância do ente público devedor, é vedada a cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de natureza alimentícia.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue os itens a seguir. Se um projeto cujo objetivo seja a realização de obra resultar em incremento no custo das atividades regulares de determinado órgão público, o aumento de despesa deverá ser registrado nos atributos do subtítulo correspondente ao projeto.

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Caso se verificasse a promoção indevida de servidor do TCE/PE, o ato administrativo pertinente deveria ser anulado, e o servidor teria de restituir os valores percebidos a mais.

A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo ímprobo somente terá de ressarcir o erário se o ato for doloso.

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Quando propostas pelo presidente da República e aprovadas pelas casas do Congresso Nacional, as emendas à Constituição deverão ser promulgadas pelo proponente em prazo constitucionalmente determinado.

Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue os itens a seguir. No processo de construção da agenda de políticas públicas, define-se a lista dos problemas ou dos assuntos que chamam a atenção de atores governamentais e cidadãos em geral.

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens a seguir. A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da República.

Com referência ao comportamento dos custos de depreciação e de reparos apresentados no gráfico, a metodologia do SICRO2, na orçamentação de obras rodoviárias, considera, em suas composições de custos dos equipamentos, parcelas de custos variáveis, que mudam conforme a idade da frota. O aproveitamento de solos com micáceas e diatomáceas deve ser descartado para uso em aterros, mesmo estando eles próximos ao local de execução da obra.

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de ação.

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e financeira.

Com relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.

Em um processo de medição de aterros em obras rodoviárias, a fiscalização mediu o aterro por m² de plataforma executada, considerando um valor médio de altura de aterro. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem. A medição do aterro deve se restringir às operações de descarga; espalhamento; ajuste e homogeneização do solo; e compactação e acabamento

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue os itens seguintes. O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de avaliar a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência.

No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Na concessão de serviço público, o poder concedente pode outorgar à concessionária poderes para promover as desapropriações necessárias, cabendo à concessionária, nesse caso, o pagamento de eventuais indenizações devidas.