Questões de Concursos Tribunal de Contas Estadual RN

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não incluem a conduta de receber transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.

Segundo o STF, o servidor público faz jus à contagem especial de tempo de serviço prestado como celetista, antes de sua transformação em estatutário, uma vez que possui direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa.

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A rescisão do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da administração quando houver o desatendimento pelo contratado das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Quanto ao gerenciamento de projetos e acerca do PMBOK, julgue os itens subsequentes.

As operações realizadas em um projeto normalmente possuem recursos ilimitados no tempo. Isso é importante porque o ciclo de vida do projeto depende dessas operações para que o cronograma seja cumprido.

Quanto ao gerenciamento de projetos e acerca do PMBOK, julgue os itens subsequentes.

Gerenciamento de projetos envolve a aplicação de conhecimentos, habilidades, ferramentas e técnicas às atividades do projeto a fim de alcançar seus objetivos.

Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O que fundamenta a anulação (ou invalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele.

Quanto ao gerenciamento de projetos e acerca do PMBOK, julgue os itens subsequentes.

Em gerenciamento de projetos, as operações são caracterizadas por objetivos que podem ser medidos qualitativa e financeiramente.

Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Como requisito do ato administrativo, a competência é, em princípio, intransferível, só podendo ser objeto de delegação se estiver estribada em lei.

Com relação aos princípios da ordem econômica na CF, julgue os itens a seguir.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, razão pela qual a CF não admite a existência de monopólios em nome de qualquer ente federativo.

A composição de preços unitários (CPU) é constituída pelos custos unitários dos serviços e representa a maneira mais comum, e eficiente, para se calcular os custos das obras. Quanto à elaboração das CPUs, julgue os próximos itens.

Recomenda-se que a apropriação dos índices de mão de obra que integrem a CPU seja feita diretamente em campo.

Julgue os itens subsequentes, acerca do RUP (Rational Unified Process), versão 7.0, e da UML (Unified Modeling Language), versão 2.0.

Estruturar o modelo de caso de uso de negócios, que é o modelo das metas de negócio e as funções pretendidas, é uma tarefa da disciplina requisitos.

Os serviços e as obras da construção civil devem ser realizados observando-se os detalhes dos projetos e as exigências do caderno de encargos, todos eles autenticados como elementos integrantes de um contrato. A respeito da análise e interpretação de documentação técnica de serviços e obras de engenharia civil, julgue os itens a seguir.

Em caso de divergência entre as especificações apresentadas nas embalagens dos materiais e o conteúdo do caderno de encargos, deve sempre prevalecer o caderno.

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.

A intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na CF, sem possibilidade de ampliação pelo legislador constituinte estadual.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, comutativo e realizado intuitus personae.

Acerca de arquitetura orientada a serviços (SOA), análise de pontos de função e padrões de projeto, julgue os itens a seguir.

O template method se aplica primariamente às classes, sendo um padrão de projeto com finalidade comportamental, ou seja, caracterizado pela maneira como as classes interagem e distribuem responsabilidades.

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.

O decreto de intervenção do governador em município do estado será submetido à apreciação da respectiva assembleia legislativa no prazo de vinte e quatro horas, podendo esta aprovar a intervenção municipal ou tomar a decisão de suspendê-la.

Acerca do tratamento constitucional relativo à prestação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil brasileiro.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina; os bens públicos dominicais podem ser alienados, se forem observadas as exigências da lei.