Questões de Concursos Tribunal de Justiça MG

De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Ge-rais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça

Paulinho, uma criança de 9 anos de idade, fugiu da casa dos pais e passou a viver nas ruas da cidade, na companhia de um grupo de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, como se sabe, assegura o direito de ir e vir e estar nos logradouros públicos, ressalvadas as restrições legais (art. 16, inciso I). Considerando-se a situação descrita, bem como a informação dada a propósito, é CORRETO afirmar que, nesse caso, Paulinho poderá ser abrigado

Analise estas afirmativas concernentes a esclarecimentos solicitados a Peritos Judiciais:

I. As partes podem solicitar esclarecimentos periciais, por intermédio do Juiz, ao Perito Judicial, mas não, ao Assistente Técnico.

II. As perguntas de esclarecimentos formuladas aos Peritos Judiciais se farão, em au-diência, sob forma de quesitos por escrito ou verbalmente.

III. O Perito Judicial só estará obrigado a prestar esclarecimentos às partes quando inti-mado no prazo de 10 dias antes da audiência.

A partir dessa análise, pode concluir que

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil sobre esta matéria, é INCORRETO afirmar que

Considerando-se a segurança em redes de computadores, é INCORRETO afirmar

Considerando-se a intimação do advogado, é INCORRETO afirmar que o Código de Processo Civil autoriza que ela seja feita