Questões de Concursos: Tribunal de Justiça MG

31 Q471353 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

a) Um ato ilícito pode estar descrito na hipótese de incidência de um imposto ou contribuição.
b) O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
c) O fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei.
d) Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de fato (de facto) não recuperou do contribuinte de direito (de jure) o quantum respectivo.

33 Q449917 | Direito do Consumidor, Solidariedade do fornecedor pelos atos dos prepostos ou representantes, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

A é vendedor da sociedade empresária X, que produz bem de consumo durável. A convenceu B a adquirir o produto, afirmando existir uma importante utilidade, o que não era verdade. B, ao verificar que a utilidade do bem não existia, aforou ação correta contra a fornecedora e seu vendedor. A sociedade empresária X, na contestação, alegou ser parte passiva ilegítima porque a responsabilidade pela informação inverídica seria atribuível somente ao vendedor A. A alegação

a) deve ser acolhida porque a responsabilidade é individual do vendedor.
b) não pode ser acolhida porque o consumidor, no caso, é pessoa bem esclarecida.
c) não pode ser acolhida porque existe solidariedade passiva entre a fabricante e seu vendedor.
d) não pode ser acolhida porque o consumidor deixou de confirmar a informação com a fabricante.

34 Q448963 | Direito Constitucional, Família, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2017

Considere as seguintes assertivas:

I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II. São proteções especiais constitucionais à criança, ao adolescente e ao jovem, dentre outras, idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII, e a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

III. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

À luz das disposições da Constituição Federal, estão corretas:

a) As afirmativas I e III, apenas.
b) As afirmativas I e II, apenas.
c) As afirmativas II e III, apenas.
d) Todas as afirmativas.

35 Q815620 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o que determinam estes dois instrumentos legais sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que,

a) pela Lei no 9.099/95, o prazo do recurso criminal, juntamente com as razões, é de 10 dias.
b) pela Lei no 9.099/95, o prazo para o recurso em sentido estrito que rejeitou a denúncia ou queixa é de cinco dias, contados da ciência da decisão.
c) pelo Código de Processo Penal, o prazo para apelação, de regra, é de cinco dias, se-guidos de outros 8 dias para oferecimento de razões, salvo para as contravenções pe-nais, cujo prazo é de três dias.
d) pelo Código de Processo Penal o prazo para o recurso em sentido estrito é de cinco dias, salvo na hipótese da decisão que inclui, ou exclui, jurado da lista geral.

37 Q737363 | Direito Processual Penal, Súmulas e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
b) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
c) O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
d) Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.

38 Q560184 | Informática, Writer, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2017

Considere que a versão da ferramenta utilizada é o Libre Office Writer 5.1 (Configuração Padrão – Idioma Português Brasil).

Analise a seguinte situação hipotética:

“Um servidor do TJMG possui um arquivo CSV separado pelo caracter ; e necessita realizar a importação dele para dentro de uma planilha produzida com a ferramenta Libre Office Calc.”

Para realizar o procedimento descrito o usuário deve escolher

a) Arquivo – Abrir e no campo Fonte de Dados selecionar o formato “Texto CSV”, selecionar o arquivo e clicar em Abrir. Na caixa de diálogo Importação de arquivo deve-se clicar em OK.
b) Arquivo – Abrir e no campo Tipo de Arquivo selecionar o formato “Texto CSV”, selecionar o arquivo e clicar em Abrir. Na caixa de diálogo Importação de texto deve-se clicar em OK.
c) Ferramentas – Importação e no campo Dados selecionar o formato “Texto CSV”, selecionar o arquivo e clicar em Importar. Na caixa de diálogo Importação de arquivo deve-se clicar em OK.
d) Ferramentas – Importação e no campo Importação selecionar o formato “Texto CSV”, selecionar o arquivo e clicar em Carregar. Na caixa de diálogo Importação de texto deve-se clicar em OK.

39 Q446021 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.”

PORQUE

II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

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