Início Questões de Concursos Tribunal de Justiça MG Resolva questões de Tribunal de Justiça MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Tribunal de Justiça MG Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q445564 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2017São órgãos do poder judiciário, EXCETO: ✂️ a) O Conselho Nacional de Justiça. ✂️ b) Os tribunais e juízes militares. ✂️ c) Os tribunais de contas. ✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q446021 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.” PORQUE II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira. ✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira. ✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. ✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q422661 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome. ✂️ b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. ✂️ c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. ✂️ d) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q449050 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2017No artigo 5° da Constituição Federal/1988, estão garantidos os seguintes direitos, EXCETO: ✂️ a) De propriedade. ✂️ b) De herança. ✂️ c) De livre exercício do trabalho. ✂️ d) De livre associação para fins paramilitares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q418766 | Direito Civil, Bens, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz. ✂️ b) No partilhar os bens, não será observada a maior igualdade possível quanto ao seu valor, natureza e qualidade. ✂️ c) É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. ✂️ d) Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q456407 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “É cabível a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) na hipótese de abuso de poder praticado por ato de viés econômico grave.” PORQUE II. “O abuso de poder político quebra o equilíbrio nas eleições, eis que ínsita à conduta vem abuso de poder econômico, razão pela qual a Justiça Eleitoral, de forma tópica, deve especificá-los, claramente, mediante parâmetros metrificados, para que a norma possa transbordar o fosso entre a subsunção teórica e a faticidade.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira. ✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira. ✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. ✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q723462 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Blocos Econômicos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018A presidência do Conselho da União Europeia é exercida em regime rotativo pelos Estados-Membros da UE por períodos de seis meses. Durante cada semestre, a presidência dirige as reuniões a todos os níveis no Conselho, contribuindo assim para garantir a continuidade dos trabalhos da UE no Conselho. Os Estados-Membros que exercem a presidência trabalham em estreita cooperação em grupos de três, chamados “trios”. Este sistema foi instituído pelo Tratado de Lisboa em 2009. O trio fixa os objetivos a longo prazo e prepara uma agenda comum que estabelece os temas e as principais questões que o Conselho irá tratar ao longo de um período de 18 (dezoito) meses. Com base nesse programa, cada um dos 3 (três) países prepara o seu próprio programa semestral mais detalhado. O trio atual é constituído pelas presidências da ✂️ a) Itália, da França e da Áustria. ✂️ b) Estónia, da Bulgária e da Áustria. ✂️ c) Sérvia, da Bulgária e da Alemanha. ✂️ d) Alemanha, da Áustria e da Estónia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q422022 | Direito Civil, Bens, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Os bens imóveis são adquiridos apenas pela alienação. ✂️ b) São bens imóveis, para os efeitos legais, as apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade. ✂️ c) Os materiais destinados a alguma construção, mesmo que nela já empregados, conservam a sua qualidade de móveis. ✂️ d) As construções provisórias, que se destinam a remoção ou retirada, a exemplo das barracas de feiras, parques de diversões são bens imóveis por acessão artificial ou industrial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q458716 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Com relação à duplicata é correto afirmar que: ✂️ a) É protestável por falta de aceite ou de pagamento. ✂️ b) O protesto será tirado na praça de pagamento escolhida pelo portador. ✂️ c) Para que o protesto seja tirado, em todos os casos, é necessária a apresentação da duplicata ou da triplicata. ✂️ d) O portador que não tirar o protesto da duplicata no prazo legal perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q450612 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018A e B celebraram contrato de adesão para prestação de serviços e o fornecedor inseriu uma cláusula resolutória alternativa, cujo texto foi sublinhado, com escolha dele, fornecedor. A cláusula, em questão, ✂️ a) é inválida por falta de destaque. ✂️ b) é válida porque não lesa o consumidor. ✂️ c) é válida porque o consumidor foi beneficiado. ✂️ d) é inválida porque o consumidor fica em posição desfavorável perante o fornecedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q418977 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação à compra e venda, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Só pode ter por objeto coisa atual, proibido a transação sobre coisas futuras. ✂️ b) É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes. ✂️ c) Quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. ✂️ d) Uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro, independentemente de qualquer outra providência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q635909 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMGCom relação à modelagem de classes, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a agregação e a composição possibilitam a implementação automática de uma 17 operação em uma rede de objetos. ✂️ b) uma árvore hierarquia de classes permite a ocorrência de classes abstratas como folhas. ✂️ c) uma composição é um tipo mais restritivo de associação. ✂️ d) uma parte tem um ciclo de vida coincidente com o todo em uma composição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q419996 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018São impedidos de casar ✂️ a) os parentes colaterais até o quarto grau. ✂️ b) os afins em linha reta e em linha colateral. ✂️ c) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. ✂️ d) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q445738 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. ✂️ b) Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. ✂️ c) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou, na forma da lei, de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. ✂️ d) A Constituição considera brasileiros natos todos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, bem como os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço do Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q450098 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018A inversão do ônus da prova, como um dos direitos básicos do consumidor, ocorrerá ✂️ a) de ofício pelo Juiz. ✂️ b) quando o consumidor for hipossuficiente financeiro. ✂️ c) quando o Código de Processo Civil autorizar, aplicando a teoria dinâmica do ônus da prova. ✂️ d) quando o consumidor for hipossuficiente de conhecimentos técnicos acerca do produto adquirido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q422646 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Assinale a alternativa correta. ✂️ a) A sentença que se proferir na ação de sonegados aproveita apenas aos herdeiros. ✂️ b) A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros, exclusivamente. ✂️ c) Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. ✂️ d) Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, não pagará ele a importância dos valores que ocultou, nem perdas e danos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q784899 | Engenharia Elétrica, Dispositivos Eletrônicos, Engenheiro, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMGUm disjuntor termomagnético cuja corrente nominal é 10A atua imediatamente na seguinte situação: ✂️ a) corrente na carga igual a 15 A. ✂️ b) sobrecarga severa. ✂️ c) sobretensão de 160% da tensão nominal. ✂️ d) transitório de corrente de 160% da corrente nominal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q422529 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Sobre a arrematação, de acordo com as regras do novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que: ✂️ a) O devedor responderá pela evicção ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. ✂️ b) Expedida a carta de arrematação, com a transferência de domínio mediante o registro, torna-se impossibilitado o desfazimento da arrematação pela parte interessada. ✂️ c) Será declarada ineficaz na hipótese de não ter sido o credor hipotecário intimado do leilão do imóvel dado em garantia, ocasião em que sub-rogará sua preferência no preço pago pelo arrematante. ✂️ d) O credor exequente não pode concorrer na arrematação já que, em sendo legitimado para, previamente adjudicar o bem penhorado, tem pelo instituto da supressio a preclusão do uso daquela outra forma expropriatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q471225 | Direito Tributário, Taxas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação às taxas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A taxa pode ser instituída em razão de prestação de serviço indivisível, potencial e de existência futura. ✂️ b) Os emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa. ✂️ c) Os serviços que se apresentem constitucionalmente como deveres do Estado e direito de todos dão ensejo à instituição de taxas. ✂️ d) Para a criação da taxa relativa ao poder de polícia é necessária uma atividade privada ou pública dirigida à coletividade que será custeada pelo tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q413015 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Quanto ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se trata de presunção absoluta e intocável. II. A teoria dos motivos determinantes está assentada no princípio de que o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. III. Anulação é modalidade de extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniência, ao passo que revogação é a extinção por ilegalidade do ato. IV. A convalidação tem efeitos ex nunc, por não ser possível retroagir seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário. Estão corretas apenas as afirmativas ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q445564 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2017São órgãos do poder judiciário, EXCETO: ✂️ a) O Conselho Nacional de Justiça. ✂️ b) Os tribunais e juízes militares. ✂️ c) Os tribunais de contas. ✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q446021 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.” PORQUE II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira. ✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira. ✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. ✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q422661 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome. ✂️ b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. ✂️ c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. ✂️ d) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q449050 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2017No artigo 5° da Constituição Federal/1988, estão garantidos os seguintes direitos, EXCETO: ✂️ a) De propriedade. ✂️ b) De herança. ✂️ c) De livre exercício do trabalho. ✂️ d) De livre associação para fins paramilitares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q418766 | Direito Civil, Bens, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz. ✂️ b) No partilhar os bens, não será observada a maior igualdade possível quanto ao seu valor, natureza e qualidade. ✂️ c) É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. ✂️ d) Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q456407 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “É cabível a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) na hipótese de abuso de poder praticado por ato de viés econômico grave.” PORQUE II. “O abuso de poder político quebra o equilíbrio nas eleições, eis que ínsita à conduta vem abuso de poder econômico, razão pela qual a Justiça Eleitoral, de forma tópica, deve especificá-los, claramente, mediante parâmetros metrificados, para que a norma possa transbordar o fosso entre a subsunção teórica e a faticidade.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira. ✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira. ✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. ✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q723462 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Blocos Econômicos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018A presidência do Conselho da União Europeia é exercida em regime rotativo pelos Estados-Membros da UE por períodos de seis meses. Durante cada semestre, a presidência dirige as reuniões a todos os níveis no Conselho, contribuindo assim para garantir a continuidade dos trabalhos da UE no Conselho. Os Estados-Membros que exercem a presidência trabalham em estreita cooperação em grupos de três, chamados “trios”. Este sistema foi instituído pelo Tratado de Lisboa em 2009. O trio fixa os objetivos a longo prazo e prepara uma agenda comum que estabelece os temas e as principais questões que o Conselho irá tratar ao longo de um período de 18 (dezoito) meses. Com base nesse programa, cada um dos 3 (três) países prepara o seu próprio programa semestral mais detalhado. O trio atual é constituído pelas presidências da ✂️ a) Itália, da França e da Áustria. ✂️ b) Estónia, da Bulgária e da Áustria. ✂️ c) Sérvia, da Bulgária e da Alemanha. ✂️ d) Alemanha, da Áustria e da Estónia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q422022 | Direito Civil, Bens, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Os bens imóveis são adquiridos apenas pela alienação. ✂️ b) São bens imóveis, para os efeitos legais, as apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade. ✂️ c) Os materiais destinados a alguma construção, mesmo que nela já empregados, conservam a sua qualidade de móveis. ✂️ d) As construções provisórias, que se destinam a remoção ou retirada, a exemplo das barracas de feiras, parques de diversões são bens imóveis por acessão artificial ou industrial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q458716 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Com relação à duplicata é correto afirmar que: ✂️ a) É protestável por falta de aceite ou de pagamento. ✂️ b) O protesto será tirado na praça de pagamento escolhida pelo portador. ✂️ c) Para que o protesto seja tirado, em todos os casos, é necessária a apresentação da duplicata ou da triplicata. ✂️ d) O portador que não tirar o protesto da duplicata no prazo legal perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q450612 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018A e B celebraram contrato de adesão para prestação de serviços e o fornecedor inseriu uma cláusula resolutória alternativa, cujo texto foi sublinhado, com escolha dele, fornecedor. A cláusula, em questão, ✂️ a) é inválida por falta de destaque. ✂️ b) é válida porque não lesa o consumidor. ✂️ c) é válida porque o consumidor foi beneficiado. ✂️ d) é inválida porque o consumidor fica em posição desfavorável perante o fornecedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q418977 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação à compra e venda, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Só pode ter por objeto coisa atual, proibido a transação sobre coisas futuras. ✂️ b) É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes. ✂️ c) Quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. ✂️ d) Uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro, independentemente de qualquer outra providência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q635909 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMGCom relação à modelagem de classes, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a agregação e a composição possibilitam a implementação automática de uma 17 operação em uma rede de objetos. ✂️ b) uma árvore hierarquia de classes permite a ocorrência de classes abstratas como folhas. ✂️ c) uma composição é um tipo mais restritivo de associação. ✂️ d) uma parte tem um ciclo de vida coincidente com o todo em uma composição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q419996 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018São impedidos de casar ✂️ a) os parentes colaterais até o quarto grau. ✂️ b) os afins em linha reta e em linha colateral. ✂️ c) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. ✂️ d) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q445738 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. ✂️ b) Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. ✂️ c) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou, na forma da lei, de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. ✂️ d) A Constituição considera brasileiros natos todos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, bem como os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço do Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q450098 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018A inversão do ônus da prova, como um dos direitos básicos do consumidor, ocorrerá ✂️ a) de ofício pelo Juiz. ✂️ b) quando o consumidor for hipossuficiente financeiro. ✂️ c) quando o Código de Processo Civil autorizar, aplicando a teoria dinâmica do ônus da prova. ✂️ d) quando o consumidor for hipossuficiente de conhecimentos técnicos acerca do produto adquirido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q422646 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Assinale a alternativa correta. ✂️ a) A sentença que se proferir na ação de sonegados aproveita apenas aos herdeiros. ✂️ b) A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros, exclusivamente. ✂️ c) Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. ✂️ d) Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, não pagará ele a importância dos valores que ocultou, nem perdas e danos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q784899 | Engenharia Elétrica, Dispositivos Eletrônicos, Engenheiro, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMGUm disjuntor termomagnético cuja corrente nominal é 10A atua imediatamente na seguinte situação: ✂️ a) corrente na carga igual a 15 A. ✂️ b) sobrecarga severa. ✂️ c) sobretensão de 160% da tensão nominal. ✂️ d) transitório de corrente de 160% da corrente nominal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q422529 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Sobre a arrematação, de acordo com as regras do novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que: ✂️ a) O devedor responderá pela evicção ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. ✂️ b) Expedida a carta de arrematação, com a transferência de domínio mediante o registro, torna-se impossibilitado o desfazimento da arrematação pela parte interessada. ✂️ c) Será declarada ineficaz na hipótese de não ter sido o credor hipotecário intimado do leilão do imóvel dado em garantia, ocasião em que sub-rogará sua preferência no preço pago pelo arrematante. ✂️ d) O credor exequente não pode concorrer na arrematação já que, em sendo legitimado para, previamente adjudicar o bem penhorado, tem pelo instituto da supressio a preclusão do uso daquela outra forma expropriatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q471225 | Direito Tributário, Taxas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação às taxas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A taxa pode ser instituída em razão de prestação de serviço indivisível, potencial e de existência futura. ✂️ b) Os emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa. ✂️ c) Os serviços que se apresentem constitucionalmente como deveres do Estado e direito de todos dão ensejo à instituição de taxas. ✂️ d) Para a criação da taxa relativa ao poder de polícia é necessária uma atividade privada ou pública dirigida à coletividade que será custeada pelo tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q413015 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Quanto ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se trata de presunção absoluta e intocável. II. A teoria dos motivos determinantes está assentada no princípio de que o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. III. Anulação é modalidade de extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniência, ao passo que revogação é a extinção por ilegalidade do ato. IV. A convalidação tem efeitos ex nunc, por não ser possível retroagir seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário. Estão corretas apenas as afirmativas ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro