Questões de Concursos Tribunal de Justiça SC

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102Q447545 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

João, Juiz de Direito de entrância intermediária, concorreu à promoção por antiguidade. Embora fosse o mais antigo entre os concorrentes, o seu nome foi recusado pelo tribunal. Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal:

✂️ a) pode recusar o mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos seus membros, observados os demais requisitos;
✂️ b) pode recusar o mais antigo pela unanimidade dos seus membros, observado o contraditório e a ampla defesa;
✂️ c) pode recusar o mais antigo pela maioria dos seus membros, em razão de condenação em processo administrativo;
✂️ d) pode recusar o mais antigo, estando sua decisão sujeita ao referendo do Conselho Nacional de Justiça;
✂️ e) não pode recusar o mais antigo, que possui direito subjetivo à nomeação.

105Q460124 | Direito Penal, Do Crime, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

A doutrina majoritária conceitua crime como o fato típico, ilícito e culpável. Por sua vez, o fato típico envolve o elemento subjetivo do tipo, que pode ser o dolo ou a culpa. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) o agente que pretende causar determinado resultado e tem conhecimento de que, com sua conduta, causará, necessariamente, um segundo resultado e, ainda assim, atua, responderá por dolo eventual em relação ao segundo resultado;
✂️ b) os tipos culposos estão sujeitos ao princípio da tipicidade, somente podendo ser punidos quando devidamente prevista em lei a punição a título de culpa;
✂️ c) o agente que não quer diretamente o resulto, mas o prevê e aceita sua ocorrência a partir de sua conduta, poderá ser responsabilizado pelo tipo culposo;
✂️ d) o tipo culposo exige a previsibilidade objetiva, mas se houver efetiva previsão, haverá dolo, ainda que eventual;
✂️ e) o tipo culposo próprio, se presentes todos os demais elementos, admite a punição na modalidade tentada.

107Q814102 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Tribunal de Justiça SC, UFPR

Conforme o novo Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública que lesem direito líquido e certo de criança ou adolescente cabe ação de mandado de segurança.
✂️ b) A colocação em família substituta, prevista no ECA, pode ocorrer nas modalidades de guarda, tutela, curatela e adoção, não admitindo outra forma.
✂️ c) O homem casado não pode registrar um filho havido fora do casamento.
✂️ d) Segundo o ECA, o pátrio poder (poder familiar) é exercido igualmente pelos pais, devendo, em caso de discordância, a criança permanecer com a mãe.

108Q446546 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas.

Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:

✂️ a) constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;
✂️ b) inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União;
✂️ c) inconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;
✂️ d) inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;
✂️ e) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

109Q736397 | Direito Processual Penal, Prova, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Durante julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri, Matheus foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado, reconhecendo os jurados que o crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima. O oficial de justiça, após leitura da sentença pelo juiz presidente, levou a decisão ao réu e a sua defesa técnica, que foram intimados e manifestaram o interesse em recorrer exclusivamente em razão de considerarem inadequado o reconhecimento da qualificadora, por não estar amparada em qualquer prova produzida durante a instrução. Após apresentação de recurso unicamente com o argumento acima destacado, caberá ao Tribunal de Justiça, concordando com os argumentos defensivos:

✂️ a) Durante julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri, Matheus foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado, reconhecendo os jurados que o crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima. O oficial de justiça, após leitura da sentença pelo juiz presidente, levou a decisão ao réu e a sua defesa técnica, que foram intimados e manifestaram o interesse em recorrer exclusivamente em razão de considerarem inadequado o reconhecimento da qualificadora, por não estar amparada em qualquer prova produzida durante a instrução. Após apresentação de recurso unicamente com o argumento acima destacado, caberá ao Tribunal de Justiça, concordando com os argumentos defensivos:
✂️ b) reconhecer que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, e readequar a pena aplicada em primeira instância, passando a considerar o crime de homicídio simples;
✂️ c) reconhecer que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri;
✂️ d) afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e readequar a pena aplicada pelo juízo de primeiro grau;
✂️ e) reconhecer a nulidade do procedimento, determinando a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

110Q806496 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

Assinale a opção correta.

Um adolescente, depois de fugir da casa paterna, envolveu-se com um grupo de infratores e passou a perambular pelas ruas da cidade. Foi localizado pelo comissário da infância e da juventude, porque havia suspeita de que o grupo estivesse envolvido em furtos praticados contra estabelecimentos comerciais. O adolescente em questão:

✂️ a) pode ser apreendido pela perambulação e para averiguação.
✂️ b) não pode ser apreendido a não ser em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
✂️ c) não está sujeito às medidas de proteção específicas.
✂️ d) pode ser internado até que os pais o recebam ou seja posto em família substituta.

113Q444981 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Em razão da constante desatualização dos vencimentos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo, principalmente quando comparado com cargos similares da Administração Pública Federal, foi promulgada a Lei Estadual YY, que determinou o reajuste anual dos referidos vencimentos, de modo automático, no mesmo percentual aplicado aos cargos federais. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual YY é:

✂️ a) inconstitucional, pois não é possível vincular o reajuste dos servidores estaduais aos reajustes conferidos a cargos similares da Administração Pública Federal;
✂️ b) inconstitucional, pois a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária deveria estar prevista na Constituição Estadual;
✂️ c) constitucional, desde que a União tenha autorizado o reajuste automático dos vencimentos dos servidores estaduais pelo índice federal de correção monetária;
✂️ d) constitucional, pois é possível a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária;
✂️ e) constitucional, pois o correto seria vincular o reajuste dos servidores estaduais aos índices utilizados por outros Estados.

114Q724681 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Agente Operacional, Tribunal de Justiça SC, UFPR

Analise as alternativas abaixo e responda:

I. Os dois únicos países da América do Sul que não fazem fronteira com o Brasil são o Chile e a Venezuela.

II. O Brasil é o 5° maior país do mundo em extensão territorial, superado apenas por Rússia, Canadá, China e Estados Unidos da América.

III. Segundo os dados do IBGE, apurados no Censo Demográfico de 2000, a população brasileira é de aproximadamente 170 milhões de habitantes, com o número de mulheres maior que o de homens.

IV. De acordo com o Relatório do Desenvolvimento Humano (2002), divulgado pela ONU, o Brasil é o 5º país em número de habitantes, perdendo somente para a China, a Índia, os Estados Unidos da América e a Indonésia.

✂️ a) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas a alternativa IV está correta.
✂️ d) Todas as alternativas estão corretas.

115Q737905 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Vânia, analista judiciária que trabalhava com a juíza do Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça de Florianópolis, recebeu, para análise, duas ações penais logo após o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público. Na primeira, imputava-se o crime de infanticídio à Defensora Pública Estadual Ana, que teria praticado o fato em Florianópolis. Na segunda, imputava-se o crime de homicídio doloso qualificado ao juiz de direito Tício, delito esse que seria relacionado ao cargo. Tício atuava junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Comarca de Blumenau/SC, mas o fato teria ocorrido no Paraná. Ao receber os procedimentos, Vânia verifica que a Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina prevê foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos do Estado, que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com base na situação hipotética narrada, ao analisar o procedimento, Vânia deveria verificar que o juízo em que atuava:

✂️ a) não era competente para processar ambas as ações penais, pois deveria a denúncia em desfavor de Ana ser oferecida perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e a denúncia em desfavor de Tício, perante o Tribunal de Justiça do Paraná;
✂️ b) era competente para processamento da ação penal em desfavor de Ana, mas não em desfavor de Tício, que deveria ter sido denunciado perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina;
✂️ c) era competente para processamento da ação penal em desfavor de Ana, mas não em desfavor de Tício, que deveria ter sido denunciado perante o Tribunal de Justiça do Paraná;
✂️ d) não era competente para processar ambas as ações penais, pois deveriam as denúncias ser oferecidas perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;
✂️ e) era competente para processar as duas ações penais propostas em desfavor de Ana e Tício.

116Q809165 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR

Assinale a alternativa correta. No caso de reportagem em órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, onde se divulga total ou parcialmente, sem autorização devida, nome, ato ou documento de procedimento policial administrativo ou judicial relativo a criança e adolescente, poderá a autoridade judicial:

✂️ a) Suspender a programação da emissora até por 3 (três) dias, e do periódico até por 2 (dois) números
✂️ b) Suspender a programação da emissora até por 5 (cinco) dias, e do periódico até por 2 (dois) números
✂️ c) Suspender a programação da emissora até por 2 (dois) dias, e do periódico até por 2 (dois) números
✂️ d) Suspender a programação da emissora até por 10 (dez) dias, e do periódico até por 2 (dois) números

118Q819172 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

Assinale a opção correta:

✂️ a) Conforme a Lei n. 5.478/68, a citação do réu para a ação de alimentos não poderá ser realizada por carta postal com aviso de recebimento.
✂️ b) Segundo o Decreto-lei n. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, o devedor será citado, para a ação de busca e apreensão, antes da execução da liminar
✂️ c) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) considera adolescente a pessoa com idade entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos
✂️ d) O Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95) tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre as quais aquelas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos.

Questões de Concursos Tribunal de Justiça SC

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101Q719508 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

102Q447545 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

103Q446015 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

104Q719485 | Arquitetura, Projeto, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

105Q460124 | Direito Penal, Do Crime, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

106Q814119 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

107Q814102 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Tribunal de Justiça SC, UFPR

108Q446546 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

109Q736397 | Direito Processual Penal, Prova, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

110Q806496 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

111Q717426 | Arquitetura, Arquitetura, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

112Q526969 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça SC, UFPR

113Q444981 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

114Q724681 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Agente Operacional, Tribunal de Justiça SC, UFPR

115Q737905 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

116Q809165 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR

117Q719614 | Arquitetura, Arquitetura, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

118Q819172 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

119Q449276 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

120Q818040 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR