Questões de Concursos Tribunal de Justiça SC

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121Q735848 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Diante da notícia de prática de crime de estupro, delito esse de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial, considerando a gravidade do fato, sem que houvesse manifestação da vítima, determina a instauração de inquérito policial para apurar a autoria. Ao tomar conhecimento de que Talles foi indiciado pela prática do delito, seu advogado comparece à Delegacia e solicita acesso aos autos, o que lhe é negado em virtude do caráter sigiloso do procedimento investigatório. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que:

✂️ a) em sendo o crime de ação penal pública, ainda que condicionada à representação, de fato o inquérito poderia ter sido instaurado de ofício pela autoridade policial, sendo necessária, porém, manifestação da vítima para propositura da ação;
✂️ b) em sendo o crime investigado de ação penal pública condicionada à representação, a vítima poderá requisitar a realização de diligências por parte da autoridade policial ou realizá-las diretamente, desde que submetidas ao controle judicial;
✂️ c) em razão do caráter inquisitivo do inquérito policial, não poderá o indiciado ser ouvido, ainda que garantido seu direito ao silêncio, para apresentar sua versão durante as investigações;
✂️ d) em razão da inexistência de contraditório na investigação, os elementos informativos não poderão ser mencionados em eventual sentença, ainda que essa também esteja amparada em elementos de prova;
✂️ e) em respeito à ampla defesa, o defensor, na defesa de seu representado, poderá ter acesso a todos os elementos informativos já documentados no inquérito policial.

122Q413329 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Imagine duas hipóteses em que um cidadão é vítima de roubo em via pública. O primeiro crime ocorre em uma rua deserta de madrugada, e o segundo, em rua movimentada, na parte da tarde, em frente à delegacia, onde havia policiais na entrada, que nada fizeram. De acordo com jurisprudência e doutrina modernas, em tese, incide a responsabilidade civil:

✂️ a) objetiva em ambas as hipóteses, e a omissão estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público;
✂️ b) subjetiva em ambas as hipóteses, e a omissão estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, com necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público;
✂️ c) objetiva na segunda hipótese, e a omissão específica estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público;
✂️ d) subjetiva na primeira hipótese, e a omissão genérica estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público;
✂️ e) objetiva na primeira hipótese, e a omissão específica estatal acarreta o dever de indenizar o cidadão, sem necessidade de comprovação do elemento subjetivo do agente público.

123Q818835 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

Assinale a opção correta.

A Constituição Federal (art. 227) e o ECA (art. 4º) impõem ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com "prioridade absoluta", a efetivação dos direitos que especificam. A garantia de prioridade compreende:

✂️ a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ b) preferência para passagem em cruzamentos não sinalizados.
✂️ c) privilégio para receber pensão alimentícia.
✂️ d) no transporte coletivo, primazia sobre os idosos.

124Q812524 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Tribunal de Justiça SC, UFPR

Sobre o adolescente autor de ato infracional, pode-se afirmar:

✂️ a) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime em nossa legislação. Porém, o ato de contravenção, por ser de menor potencial ofensivo, não tem relevância ao Direito da Infância e Juventude.
✂️ b) Todos os recursos judiciais contra decisões referentes às questões da infância e juventude são isentos de custas.
✂️ c) A remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, só pode ser aplicada no início do procedimento pelo Promotor de Justiça, ou no final do procedimento pelo Magistrado.
✂️ d) Ao inimputável a legislação Pátria prevê a aplicação de pena e, ao imputável, a aplicação de medida sócio-educativa.

125Q448556 | Direito Constitucional, STF, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Muitos anos após a publicação de Lei federal que dispunha sobre políticas públicas na área de saúde, o Pleno de determinado Tribunal Regional Federal decidiu pela sua inconstitucionalidade formal. Surpresa com o teor do acórdão proferido no caso concreto, que destoava por completo de todas as decisões até então proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, a União decidiu, 5 dias após a publicação do julgado, utilizar o instrumento processual adequado à sua reforma, pois, no seu entender, era nítida a sua contrariedade à ordem constitucional. À luz da sistemática constitucional, o referido instrumento processual, preenchidos os demais requisitos exigidos, é:

✂️ a) a ação declaratória de constitucionalidade;
✂️ b) a reclamação constitucional;
✂️ c) o mandado de segurança;
✂️ d) o recurso extraordinário;
✂️ e) o recurso especial.

126Q413534 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas. Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:

✂️ a) delegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder de gestão do Estado;
✂️ b) delegável na fase de sanção de polícia, pois está ligado ao poder de império do Estado;
✂️ c) delegável em qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado;
✂️ d) indelegável em qualquer fase, pois decorre da autoexecutoriedade administrativa;
✂️ e) indelegável em qualquer fase, pois decorre da discricionariedade administrativa.

129Q734131 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas corpus, que também possui disciplina constitucional. Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;
✂️ b) caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa;
✂️ c) dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus;
✂️ d) caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta;
✂️ e) admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.

130Q737058 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Após a prisão em flagrante de Tício pelo crime de tráfico de drogas, já que ele teria sido encontrado enquanto trazia consigo grande quantidade de drogas, os policiais militares incentivaram o preso, algemado, no interior da viatura policial, sem assegurar o direito ao silêncio, a confessar os fatos. Diante do incentivo, o preso confirmou seu envolvimento com a associação criminosa que dominava o tráfico da localidade, sendo a declaração filmada pelos policiais sem que Tício tivesse conhecimento. Após denúncia, o Ministério Público acostou ao procedimento o vídeo da filmagem do celular realizada pelos policiais. Durante a instrução, Tício alegou que o material entorpecente era destinado ao seu uso. Diante da situação narrada, o vídeo com a filmagem do celular do policial deve ser considerado prova:

✂️ a) ilícita, gerando como consequência a substituição do juiz que teve acesso a ela, não sendo necessário, porém, que seja desentranhada dos autos;
✂️ b) sendo a confissão a rainha das provas, de modo que deverá prevalecer sobre os demais elementos probatórios produzidos durante a instrução;
✂️ c) ilícita, devendo ser desentranhada do processo, apesar de os atos anteriores da prisão em flagrante serem considerados válidos;
✂️ d) lícita, mas caberá ao juiz responsável pela sentença atribuir o valor que entenda adequado a essa prova;
✂️ e) ilícita, gerando o reconhecimento da invalidade da prisão em flagrante como um todo.

132Q814023 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

Assinale a opção correta.

O menino X, com nove anos de idade, instruído por um vizinho, traficante de drogas, ao entregar cocaína a um viciado, foi descoberto nessa atividade pelo comissário da infância e da juventude. Em conseqüência, o agente de proteção:

✂️ a) deve prendê-lo e apresentá-lo ao delegado de polícia competente.
✂️ b) pode encaminhá-lo a entidade destinada a abrigo.
✂️ c) deve apreendê-lo e encaminhá-lo aos pais ou responsáveis.
✂️ d) deve apresentá-lo ao Conselho Tutelar para que este o atenda e aplique as medidas de proteção cabíveis previstas no art. 101, I a VII, do ECA.

133Q412194 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Governador do Estado de Santa Catarina determinou à Secretaria Estadual de Cultura que, no âmbito de sua competência, fomentasse ações tendentes à valorização do patrimônio imaterial cultural da região. Inconformado com a política pública adotada e a situação de precariedade na saúde pública estadual, o cidadão João propôs ação popular requerendo ao Judiciário que transfira toda a verba pública que seria utilizada naquele ano na área de cultura para os hospitais estaduais, inclusive anulando todos os empenhos já realizados. No caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário Estadual:

✂️ a) não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas aferir a legalidade dos atos administrativos praticados e não revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;
✂️ b) não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas valorar a discricionariedade dos atos administrativos praticados e revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;
✂️ c) cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo anular os atos administrativos que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;
✂️ d) cabe se imiscuir na legalidade de cada ato administrativo, devendo revogar aqueles que se revelem inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;
✂️ e) cabe se imiscuir na legalidade e mérito de cada ato administrativo, devendo anular aqueles que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual.

134Q412235 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

As organizações sociais (OS) são entidades de direito privado que tiveram origem na estratégia de publicização de parte de atividades exercidas pelo Estado. Em relação às OS é correto afirmar que:

✂️ a) fazem parte da estrutura da administração indireta;
✂️ b) podem exercer qualquer tipo de atividade de interesse público;
✂️ c) são vinculadas à Administração Pública por meio do contrato de gestão;
✂️ d) podem adquirir qualificação de agência executiva por decreto presidencial;
✂️ e) devem se enquadrar no modelo societário de sociedade de economia mista.

135Q412776 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de diversos prédios públicos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:

✂️ a) legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo judicial, ainda que em sede de tutela de urgência incidental;
✂️ b) legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ c) legítimo, desde que seja precedido de notificação e que a interrupção não atinja unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população;
✂️ d) ilegítimo, eis que o Estado também figura como poder concedente, devendo ocorrer compensação no equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
✂️ e) ilegítimo, em qualquer hipótese, pela supremacia do interesse público sobre o privado, e pelo princípio da continuidade do serviço público.

136Q531102 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Engenheiro Civil, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O local para implantação das obras de captação de águas superficiais deve ser escolhido a partir da análise conjunta de todos os elementos disponíveis sobre a área reservada para essa finalidade. Devem ser verificadas as características hidráulicas do manancial, a geologia da região, as áreas eventualmente inundáveis e os focos de poluição existentes e potenciais. Segundo norma da ABNT, a localização da captação de águas superficiais atende a alguns critérios, EXCETO:

✂️ a) quando em curva, estar na margem convexa, onde as velocidades e a profundidade são maiores;
✂️ b) ficar protegida da ação erosiva das águas e dos efeitos decorrentes da variação de nível do curso da água;
✂️ c) estar preferencialmente em trecho reto do curso da água;
✂️ d) quanto à influência de marés, a escolha deve ser feita com auxílio de estudos sobre a intrusão da cunha salina;
✂️ e) permitir acesso permanente ao local de captação.

137Q534774 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Engenheiro Civil, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Conhecendo-se os valores médios usuais de massa específica, resistência e rigidez de algumas madeiras nativas e de florestamento utilizadas na construção civil, é correto afirmar que:

✂️ a) a maçaranduba e o jatobá apresentam valores semelhantes de massa específica (diferença menor que 20%);
✂️ b) a maçaranduba é mais rígida que o jatobá (diferença do módulo de elasticidade maior que 20%);
✂️ c) o angelim ferro possui massa específica menor que o pinho do Paraná (diferença maior que 20%);
✂️ d) o pinho do Paraná é mais rígido que o angelim ferro (diferença do módulo de elasticidade maior que 20%);
✂️ e) o pinho do Paraná e o jatobá apresentam valores semelhantes de massa específica (diferença menor que 20%).