Questões de Concursos Tribunal de Justiça SC

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142Q816282 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Tribunal de Justiça SC, UFPR

Com referência à viagem de criança e adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) É possível que criança com até 14 anos de idade possa viajar para Comarca contígua, sem autorização judicial.
✂️ b) Adolescente que viaja com tio maior de idade necessita de autorização judicial.
✂️ c) Em viagem ao exterior, se acompanhados de ambos os pais, crianças e adolescentes não precisam de autorização judicial; todavia, se acompanhado apenas de um deles (pais), basta a autorização do outro, mediante documento com firma reconhecida.
✂️ d) Estudante joaçabense, que estuda na cidade de Curitiba, não pode requerer uma única autorização judicial para viagens de estudos, com validade de até 2 anos.

143Q814023 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

Assinale a opção correta.

O menino X, com nove anos de idade, instruído por um vizinho, traficante de drogas, ao entregar cocaína a um viciado, foi descoberto nessa atividade pelo comissário da infância e da juventude. Em conseqüência, o agente de proteção:

✂️ a) deve prendê-lo e apresentá-lo ao delegado de polícia competente.
✂️ b) pode encaminhá-lo a entidade destinada a abrigo.
✂️ c) deve apreendê-lo e encaminhá-lo aos pais ou responsáveis.
✂️ d) deve apresentá-lo ao Conselho Tutelar para que este o atenda e aplique as medidas de proteção cabíveis previstas no art. 101, I a VII, do ECA.

144Q536468 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Engenheiro Civil, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

A Estação de Tratamento de Água (ETA) de um sistema foi projetada originalmente para tratar uma vazão de 18.000 m3/dia, com decantadores convencionais, usando uma taxa de aplicação superficial (Tes) de 40 m3/(m2.dia). Atualmente a ETA foi repotencializada com o emprego de decantadores de lâminas paralelas com uma taxa de aplicação superficial (Tes) de 115 m3/(m2.dia). Sabendo que os demais componentes da ETA foram adequados para obter o mesmo ganho da mudança realizada nos decantadores, a ETA agora é capaz de tratar uma vazão de:

✂️ a) 6.261 m³/dia;
✂️ b) 25.044 m³/dia;
✂️ c) 37.565 m³/dia;
✂️ d) 50.087 m³/dia;
✂️ e) 51.750 m³/dia.

147Q812092 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Tribunal de Justiça SC, UFPR

Com referência aos cuidados que os pais devem ter com os filhos, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Em caso de maus-tratos, opressão ou abuso sexual, o juiz sempre determinará, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
✂️ b) Os integrantes do Conselho Tutelar podem aplicar medidas, de forma verbal ou escrita, aos pais e responsáveis, prescritas no art. 129 do ECA, entre elas a perda de guarda, destituição de tutela e suspensão do poder familiar.
✂️ c) O tutor, nomeado pelo juiz após o devido processo legal, não sofre as medidas pertinentes aos pais e previstas no Estatuto (art. 129 do ECA). O representante do Ministério Público, em processo desta natureza, obrigatoriamente participa como fiscal da Lei.
✂️ d) A suspensão e a destituição do pátrio poder (poder familiar segundo o novo Código Civil) são institutos do direito civil que constituem verdadeiras sanções sofridas pelos pais por infração aos deveres que têm para com os filhos. Estas sanções visam mais aos interesses dos filhos do que propriamente punir os pais.

148Q413385 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no dia 01/06/2011, conduzia veículo oficial para realizar diligência citatória afeta às suas funções públicas, quando, culposamente, atropelou e matou Maria. No dia 01/06/2014, sobreveio o trânsito em julgado de sentença penal condenando João pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em 01/06/2018, os filhos de Maria ajuizaram ação indenizatória em face do Estado de Santa Catarina, em razão de sua responsabilidade civil:

✂️ a) objetiva, mas já se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do acidente;
✂️ b) objetiva, mas já se operou a prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do óbito;
✂️ c) objetiva, e ainda não se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
✂️ d) subjetiva, e ainda não se operou a prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
✂️ e) subjetiva, mas já se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do acidente, independentemente da data do óbito ou da sentença penal condenatória irrecorrível.

149Q815838 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

Assinale a opção correta.

Determinada emissora de televisão está transmitindo, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programa artístico classificado como impróprio para menores de dezoito anos. Constatada a transmissão:

✂️ a) cabe pena de prisão administrativa por até dez dias ao gerente da emissora.
✂️ b) a autoridade judiciária poderá, desde logo, determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.
✂️ c) o comissário da infância e da juventude deverá lavrar auto de infração e encaminhá-lo ao Ministério Público.
✂️ d) cabe pena de multa de 20 até 100 salários, que será duplicada em caso de reincidência.

151Q736966 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto. Da decisão do juiz, caberá:

✂️ a) recurso em sentido estrito, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;
✂️ b) agravo, pois não cabe, em razão do reconhecimento de falta grave, regressão de regime, em que pese seja admitida perda de parte dos dias remidos e reinício do prazo do indulto;
✂️ c) agravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;
✂️ d) recurso em sentido estrito, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto;
✂️ e) agravo, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

152Q446924 | Direito Constitucional, STF, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

A sociedade empresária HH ingressou com ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, sendo intimada, pelo juízo, a promover o depósito prévio do valor objeto de discussão, o qual seria requisito de admissibilidade para o prosseguimento da demanda.

Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, solicitou que o seu advogado adotasse a medida mais adequada à solução célere da questão, de modo a evitar que a dúvida persistisse por longos anos até ser definitivamente julgada pela última instância competente.

O advogado ingressou, corretamente, com:

✂️ a) mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça;
✂️ b) recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça;
✂️ e) reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

155Q445695 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo exercício financeiro. Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:

✂️ a) se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado, caso aprovada pelo plenário;
✂️ b) se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;
✂️ c) destoa da Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;
✂️ d) somente se harmoniza à Constituição em relação ao Secretário de Estado;
✂️ e) somente se harmoniza à Constituição em relação ao Governador.

156Q814389 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Tribunal de Justiça SC, UFPR

Ainda sobre o adolescente autor de ato infracional, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Adolescente apreendido em flagrante, por ter cometido infração descrita como crime grave, poderá ser internado antes da sentença, para averiguações e estudo, por um prazo não superior a 45 dias.
✂️ b) Os direitos do adolescente apreendido em flagrante correspondem àqueles previstos na CF/88, referentes à prisão em flagrante de adultos, exceto quanto à assistência de advogado, que neste caso não é necessária.
✂️ c) Toda criança e adolescente, autores de ato infracional, respondem à representação e têm direito ao devido processo legal.
✂️ d) A medida de "prestação de serviços à comunidade", equivalente à que está prevista no Código Penal para os adultos, não se aplica ao adolescente infrator.

158Q817991 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Tribunal de Justiça SC, UFPR

Sobre o adolescente que em tese cometeu um ato infracional, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O adolescente, autor de ato infracional, que tenha sido apreendido em flagrante, poderá ser liberado pela autoridade policial aos pais ou responsável, sob termo de compromisso e responsabilidade, devendo ser apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.
✂️ b) A autoridade policial lavra o auto de prisão em flagrante quando o delito for praticado por maior de idade, e auto de apreensão em flagrante em caso de adolescente. Todavia, deixa de apreender o produto e os instrumentos da infração em caso de adolescente, por não ser necessário.
✂️ c) Estando a criança internada provisoriamente, o prazo máximo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional é de 45 dias.
✂️ d) Comprovado, no procedimento, não constituir o fato ato infracional, é possível, mesmo assim, a aplicação da medida sócio-educativa de advertência, tendo em vista o espírito do ECA, de prevenir a delinqüência.

159Q812836 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

Mulher X, de poucos recursos e sem instrução, já tendo sido mãe de quatro filhos, engravidou mais uma vez (pai desconhecido) e, ao dar à luz uma criança do sexo feminino, rejeitou-a na maternidade, onde a deixou. Nessas condições, é correto afirmar que:

✂️ a) Os funcionários da maternidade devem comunicar o fato, imediatamente, à Justiça da Infância e da Juventude ou ao Conselho Tutelar, que tomarão as providências legais.
✂️ b) Os funcionários da maternidade podem entregar a criança a pessoa que desejar adotá-la
✂️ c) O comissário da infância e da juventude que tomar conhecimento do fato deve prender a mãe da criança e encaminhá-la ao juiz competente.
✂️ d) A criança deverá ficar sob guarda do responsável pela maternidade até ser adotada por casal de outro Estado.

160Q810282 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

No procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, foi expedido mandado para intimação de seus pais e das testemunhas. O oficial de justiça, a quem coube cumprir a ordem, dizendo estar sem condução, requereu ao juiz competente determinasse intimação da parte interessada para depositar o valor correspondente às diligências, de acordo com tabela expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça. Sobre a solicitação do oficial de justiça, é correto afirmar:

✂️ a) Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude, a isenção de custas e emolumentos não abrange as despesas do oficial de justiça.
✂️ b) As ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
✂️ c) Os pais do adolescente deverão depositar as despesas em relação ao deslocamento das testemunhas.
✂️ d) A autoridade judiciária deverá requisitar à Secretaria do Tribunal de Justiça verba própria para pagar o trabalho extra do oficial de justiça.

Questões de Concursos Tribunal de Justiça SC

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141Q715799 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

142Q816282 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Tribunal de Justiça SC, UFPR

143Q814023 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

144Q536468 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Engenheiro Civil, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

145Q817737 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR

146Q809866 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR