Questões de Concursos Tribunal de Justiça SC

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41Q412578 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

João, Oficial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi designado para cumprir diligência fiscalizatória em evento que consiste em show com a participação de público adolescente. Chegando ao local, agindo de forma culposa, João se excedeu e retirou do show o adolescente Antônio, alegando que o rapaz estava desacompanhado de seus responsáveis, quando, na verdade, seu pai apenas tinha ido ao banheiro. Diante dos danos morais (frustração) e materiais (valor do ingresso do show) sofridos por Antônio, ele procurou a Defensoria Pública e propôs ação indenizatória em face do:

✂️ a) João, como pessoa física, por sua responsabilidade civil objetiva e direta;
✂️ b) Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil objetiva;
✂️ c) Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil subjetiva;
✂️ d) Estado de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil objetiva;
✂️ e) Estado de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil subjetiva.

43Q412133 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

João, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, causou danos morais a Joana, parte autora em determinado processo judicial, cujos autos foram extraviados por culpa de João. Em razão de tais fatos, Joana obteve êxito em ação indenizatória aforada em face do Estado de Santa Catarina. Na hipótese narrada, o poder público estadual:

✂️ a) pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, tendo o ônus de comprovar que o agente público agiu com culpa;
✂️ b) pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, desde que cumpra o ônus de comprovar que o agente público agiu com dolo;
✂️ c) pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, independentemente de comprovar a culpa ou dolo do agente, em razão da responsabilidade civil objetiva;
✂️ d) não pode acionar judicialmente João, eis que a responsabilidade civil objetiva aplica-se apenas em face do Estado, que não tem o direito de regresso contra o agente;
✂️ e) não pode acionar judicialmente João, eis que o direito de regresso do Estado contra o agente somente surge quando demonstrada má-fé, o que inocorreu no caso.

44Q734892 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando:

✂️ a) a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança;
✂️ b) a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses;
✂️ c) o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade;
✂️ d) a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente;
✂️ e) o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.

45Q378162 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), proposto por Bresser Pereira na década de 90, tinha como foco principal a reforma administrativa do Estado pautada em uma ótica gerencial. De acordo com o PDRAE, a reforma tinha o intuito de promover, dentre outras matérias:

✂️ a) reformulação das políticas de “campeões nacionais”;
✂️ b) ampliação da área de atuação do Estado;
✂️ c) privatização dos serviços sociais autônomos;
✂️ d) delegação, por meio de concessão, de atividades do núcleo estratégico;
✂️ e) separação entre formulação política e execução.

47Q448254 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo território nacional, que teve o seu direito adquirido violado. Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União. Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:

✂️ a) incabível, apenas na parte em que é postulado o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei;
✂️ b) incabível, por não estar presente a subsidiariedade e por ser direcionada a situações individuais e concretas;
✂️ c) cabível, já que foi violado um preceito fundamental, com a correlata afronta à esfera jurídica individual;
✂️ d) incabível, pelo fato de a associação nacional não ter legitimidade para ingressar com a arguição;
✂️ e) cabível, já que foi violado um preceito fundamental e as lesões assumiram proporção nacional.

48Q462984 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Zeca, funcionário público do Tribunal de Justiça, em dificuldades financeiras, para satisfazer um interesse pessoal de comprar um aparelho de telefonia celular novo, exige R$1.500,00 de parte em processo judicial para apresentar manifestação favorável a ela. A parte, porém, inconformada com a conduta do funcionário, de imediato informa o fato ao juiz de direito titular da Vara vinculada ao seu processo. A conduta de Zeca configura crime de:

✂️ a) prevaricação, na forma consumada;
✂️ b) corrupção passiva, na forma tentada;
✂️ c) corrupção passiva, na forma consumada;
✂️ d) concussão, na forma consumada;
✂️ e) concussão, na forma tentada.

49Q447460 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

José, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando ao incremento de sua renda mensal, se submeteu e foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor municipal, com carga horária de 20 horas semanais. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela:

✂️ a) é possível a acumulação dos dois cargos públicos, e a soma das remunerações de ambos os cargos não está sujeita ao teto remuneratório do servidor;
✂️ b) é possível a acumulação dos dois cargos públicos, eis que se trata de cargo técnico e de professor, desde que haja compatibilidade de horários;
✂️ c) é possível a acumulação dos dois cargos públicos, mas José terá que optar pela remuneração integral de um deles mais a metade do outro;
✂️ d) não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, diante da expressa vedação constitucional;
✂️ e) não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, exceto se ambos forem do mesmo ente federativo.

50Q735266 | Direito Processual Penal, Sentença, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Kaique, primário e de bons antecedentes, sem qualquer outra anotação em sua folha de antecedentes criminais, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos de reclusão e multa). No momento da sentença, entendendo que não estava provada a qualificadora, mas tão só a subtração da coisa alheia, o que configuraria o crime de furto simples (pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa), ao magistrado caberá:

✂️ a) encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo;
✂️ b) absolver o acusado, não sendo possível a condenação pelo crime de furto simples em razão da violação ao princípio da correlação;
✂️ c) encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal;
✂️ d) proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao crime de furto simples, aplicando o instituto da mutatio libelli;
✂️ e) proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao crime de furto simples, aplicando o instituto da emendatio libelli.

51Q720685 | Arquitetura, Arquitetura, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O tratamento de água acontece em várias etapas e envolve processos químicos e físicos. Vários são os métodos que permitem realizar esse tratamento, sendo correto afirmar que:

✂️ a) a coagulação é um processo que permite aumentar o tamanho dos flocos que se aglomeraram na floculação;
✂️ b) na flotação as impurezas são depositadas no fundo para posterior remoção;
✂️ c) a filtração, juntamente com a desinfecção, tem por finalidade garantir uma adequada segurança da água com relação à presença de patogênicos;
✂️ d) a neutralização do pH da água, juntamente com a adição de flúor, contribuem para a eliminação dos problemas de cáries dentárias;
✂️ e) para se proceder à desinfecção é adicionado à água o ácido fluossilísico.

53Q737066 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Durante investigação pela prática de crime hediondo, após receber os autos, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário devolução do inquérito à Delegacia pelo prazo de 30 dias para prosseguir nas investigações, atendendo à única solicitação apresentada pela autoridade policial. O juiz, contudo, decide decretar a prisão preventiva de José e a prisão temporária de Maria, dois dos indiciados no procedimento. Os dois presos procuram seus advogados, esclarecendo que ambos têm 30 anos, são primários, Maria não tem filhos e José tem um filho de 9 anos, dividindo o sustento do menino com a mãe da criança.

O advogado de Maria e José deverá esclarecer que:

✂️ a) a prisão de Maria é ilegal e a de José é legal, havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;
✂️ b) a prisão de Maria é ilegal e a de José é legal, não havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;
✂️ c) a prisão de ambos os indiciados é legal, havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;
✂️ d) a prisão de Maria é legal e a de José ilegal;
✂️ e) a prisão de ambos os indiciados é ilegal.

54Q413487 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

✂️ a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
✂️ b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
✂️ d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
✂️ e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

55Q447311 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade das consequências, Pedro não foi defendido por advogado. Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:

✂️ a) não afronta a ordem constitucional, desde que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ b) não afronta a ordem constitucional, desde que Pedro tenha renunciado ao direito à defesa por advogado;
✂️ c) afronta a garantia constitucional do devido processo legal;
✂️ d) afronta a garantia constitucional da ampla defesa;
✂️ e) afronta a garantia constitucional do contraditório.

58Q732911 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Em determinada data, Glaucia ingressou em estabelecimento comercial, após arrombar a fechadura da porta, para subtrair diversos bens. Descobertos os fatos, foi denunciada pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Considerando que a infração deixou vestígios, o reconhecimento da qualificadora:

✂️ a) poderia ser obtido a partir da produção de provas de qualquer natureza, tendo em vista que adotado pelo Direito Processual Penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado;
✂️ b) dependeria de laudo pericial direto e, ainda que tivessem desaparecidos os vestígios, o exame indireto não seria suficiente;
✂️ c) exigiria exame de corpo de delito, que poderia ser direto ou indireto, ainda que realizado por um perito, mas a confissão não seria suficiente;
✂️ d) dependeria de realização de exame pericial, que poderia, porém, ser suprido pela confissão do réu;
✂️ e) exigiria realização de exame pericial, exame esse que deveria ser realizado por dois peritos oficiais.

60Q737967 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Mário, condenado definitivamente pela prática de crime de furto qualificado, após o cumprimento da pena, apresenta revisão criminal, sem assistência de advogado, sob o argumento de que a decisão se baseou em documento comprovadamente falso.

O analista judiciário, ao receber e analisar o pedido de revisão, deverá concluir que a medida:

✂️ a) é cabível, e eventual absolvição imporá o reestabelecimento de todos os direitos perdidos em razão da condenação;
✂️ b) não é cabível, uma vez que não mais persiste o interesse diante do cumprimento integral da pena imposta;
✂️ c) não é cabível, tendo em vista que a falsidade de prova testemunhal não é fundamento idôneo a justificá-la;
✂️ d) não é cabível, tendo em vista que Mário não estava representado por advogado legalmente habilitado;
✂️ e) é cabível, admitindo, durante o processamento da revisão, a produção de todos os meios de prova.