Questões de Concursos Tribunal de Justiça SC

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61Q463525 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava. Temendo por sua integridade física, compareceu ao local para cumprimento da diligência em seu próprio carro, levando escondido no porta-luvas duas armas de fogo diferentes de uso permitido. Ocorre que Jorge foi abordado por policiais militares, sendo as armas de fogo encontradas e apreendidas, além de ser verificado que ele não possuía autorização para portar aquele material bélico. De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Jorge:

✂️ a) configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;
✂️ b) configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso material;
✂️ c) está amparada pela causa de exclusão da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa;
✂️ d) está amparada pela causa de exclusão da ilicitude de legítima defesa;
✂️ e) configura crime único de porte de arma de fogo de uso permitido.

62Q737967 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Mário, condenado definitivamente pela prática de crime de furto qualificado, após o cumprimento da pena, apresenta revisão criminal, sem assistência de advogado, sob o argumento de que a decisão se baseou em documento comprovadamente falso.

O analista judiciário, ao receber e analisar o pedido de revisão, deverá concluir que a medida:

✂️ a) é cabível, e eventual absolvição imporá o reestabelecimento de todos os direitos perdidos em razão da condenação;
✂️ b) não é cabível, uma vez que não mais persiste o interesse diante do cumprimento integral da pena imposta;
✂️ c) não é cabível, tendo em vista que a falsidade de prova testemunhal não é fundamento idôneo a justificá-la;
✂️ d) não é cabível, tendo em vista que Mário não estava representado por advogado legalmente habilitado;
✂️ e) é cabível, admitindo, durante o processamento da revisão, a produção de todos os meios de prova.

63Q717011 | Arquitetura, Arquitetura, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

A arquitetura busca dar uma configuração à matéria, de modo a individualizar o objeto e atribuir-lhe uma função. Nesse sentido, considere as afirmativas abaixo, referentes aos objetivos atribuídos aos levantamentos arquitetônicos e urbanísticos:

I. Funcionalidade: envolve a organização das atividades de execução das obras.

II. Técnica: exerce preocupação com as questões relativas ao conforto térmico, acústica, lumínico e ambiental.

III. Estética: emite mensagens sensoriais a partir do produto artístico do projeto.

Está correto somente o que se afirma em:

✂️ a) I;
✂️ b) II;
✂️ c) III;
✂️ d) I e II;
✂️ e) II e III.

64Q734130 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Caio foi denunciado pela prática de crime de organização criminosa, não sendo localizado para citação. Realizadas diversas diligências, o denunciado não foi encontrado, mas foi identificado o endereço de seus familiares. Após ser certificado de que Caio se encontrava em local incerto e não sabido, de acordo com o Código de Processo Penal e o Superior Tribunal de Justiça, caberá ao oficial de justiça realizar a citação:

✂️ a) com hora certa, mas para tanto deverá o oficial de justiça diligenciar três vezes no endereço dos familiares de Caio, para que o não comparecimento desse em juízo justifique a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional;
✂️ b) por edital, e, caso haja suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, o período de suspensão desse prazo será regulado pelo tempo abstratamente fixado para o delito prescrever de acordo com a pena máxima cominada;
✂️ c) por edital, e, caso haja suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, não poderá o juiz determinar a produção antecipada de provas, uma vez que se presume que o denunciado não tenha conhecimento da acusação;
✂️ d) com hora certa, não havendo que se falar em suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, caso o acusado não compareça aos autos;
✂️ e) por edital, e, caso não compareça, ainda que constitua advogado nos autos, o processo ficará suspenso, bem como o curso do prazo prescricional.

65Q735547 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Durante investigação de prática de crime de extorsão simples, considerando que a prisão do indiciado José era indispensável para as investigações, após representação da autoridade policial, mas sem requerimento expresso do Ministério Público, o juiz competente decretou a prisão temporária de José pelo prazo inicial de 10 dias. Quando o oficial de justiça, acompanhado de força policial, foi cumprir o mandado de prisão, José entrou imediatamente em contato com seu advogado, para esclarecimentos. O advogado de José deverá esclarecer que a prisão temporária:

✂️ a) não é válida, porque não cabe prisão temporária antes do oferecimento da denúncia;
✂️ b) não é válida, apesar de cabível no delito mencionado, em razão do prazo fixado pelo magistrado;
✂️ c) é válida e, ao final do prazo, deverá o preso ser colocado em liberdade independentemente de nova ordem judicial;
✂️ d) é valida, apesar de decretada de ofício em razão da ausência de requerimento do Ministério Público;
✂️ e) não é válida, porque o crime investigado não está no rol daqueles que admitem essa modalidade de prisão.

66Q734312 | Direito Processual Penal, Prova, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Luciano foi denunciado pela prática de crime de extorsão em desfavor de José. A defesa técnica do réu arrolou como testemunha Lara, filha de Luciano, de apenas 10 anos de idade, pois alega que ela, assim como outros familiares, estaria com o pai no suposto momento do crime. De acordo com as previsões do Código de Processo Penal, Lara:

✂️ a) poderá ser ouvida, mas, na condição de testemunha, prestará compromisso legal de dizer a verdade e deverá estar sozinha, não podendo ser acompanhada por representante legal algum;
✂️ b) poderá ser ouvida na condição de testemunha, prestando compromisso legal de dizer a verdade, devendo as perguntas serem realizadas diretamente pelas partes;
✂️ c) poderá ser ouvida se arrolada como testemunha ou informante, mas não prestará compromisso legal de dizer a verdade;
✂️ d) estará proibida de ser ouvida na condição de testemunha ou informante, por ser descendente do réu;
✂️ e) estará proibida de depor como testemunha ou informante, por ser criança.

68Q526988 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça SC, UFPR

Assinale a alternativa correta

✂️ a) Não são incompatíveis, entre si, as funções de oficial de justiça e porteiro dos auditórios
✂️ b) Não poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos sub-distritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta entre, irmãos, cunhados, tios, primos, ascendentes e descendentes
✂️ c) No uso de suas atribuições, os órgãos incumbidos da disciplina judiciária, em caso de transgressão, poderão aplicar aos juízes vitalícios as de penas, advertência, multa ou remoção compulsória
✂️ d) Aos serventuários vitalícios poderão ser aplicadas as penas disciplinares de advertência, censura ou demissão

69Q736330 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Gabriel responde a ação penal na condição de réu solto. Em razão da complexidade do procedimento, após oitiva das testemunhas, foi designada nova data para realização exclusivamente do interrogatório do acusado. Apesar de regularmente intimado, Gabriel, por opção, não compareceu à audiência, esclarecendo seu advogado ao juiz o desinteresse do seu cliente de ser interrogado. De acordo com as previsões do Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz:

✂️ a) poderá decretar a revelia de Gabriel e realizar o ato independentemente da presença do acusado, mas permanecerá sob a responsabilidade do Ministério Público provar a acusação;
✂️ b) poderá determinar a condução do réu coercitivamente diante de sua intimação regular para o ato, evitando-se seu adiamento, uma vez que não existe revelia no Processo Penal;
✂️ c) deverá adiar o ato até o comparecimento do réu em razão da inexistência de revelia no Processo Penal, podendo, porém, ser fixada multa diante do não comparecimento injustificado;
✂️ d) poderá decretar a prisão preventiva de Gabriel em razão de sua ausência, já que era obrigado, uma vez intimado, a comparecer para o ato de interrogatório;
✂️ e) poderá decretar a revelia de Gabriel, gerando como consequência a presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia.

73Q810802 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

O comissário da infância e da juventude em escala de plantão no Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, foi procurado pelo adolescente X, nascido em São José-SC e com 15 anos de idade, o qual, pretendendo viajar para a Holanda, consultou-o sobre como proceder para sair do país acompanhado de seu pai, cidadão holandês residente em Amsterdam. Qual foi a resposta do comissário da infância e da juventude? Assinale a opção correta.

✂️ a) Desnecessária a autorização da mãe, porque acompanhado do pai.
✂️ b) A prévia autorização da mãe em documento com firma reconhecida dispensa a autorização judicial.
✂️ c) O estrangeiro deverá requerer sua naturalização para poder viajar com o adolescente
✂️ d) Deverá providenciar prévia e expressa autorização judicial para poder sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, e ainda, por ser o acompanhante seu pai, também deverá trazer autorização da mãe em documento com firma reconhecida.

76Q818981 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

Na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, este, tendo assegurado seu direito ao contraditório e ampla defesa, deve ser notificado previamente para comparecer às audiências que forem designadas. Assim, é correto afirmar:

✂️ a) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, justificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária procederá ao julgamento.
✂️ b) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data e dará vista ao representante do Ministério Público para, se assim entender, requerer internação provisória
✂️ c) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
✂️ d) A autoridade judiciária determinará a internação provisória do adolescente quando ele não comparecer a qualquer audiência, desde que injustificadamente

77Q449269 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos. À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:

✂️ a) inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos;
✂️ b) constitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local;
✂️ c) constitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência legislativa;
✂️ d) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos;
✂️ e) constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.

78Q333784 | Matemática, Cálculo Aritmético, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O diretor de uma organização está considerando transferir a sede para o centro da cidade. A intenção é estar situado em um local de acesso mais fácil para seus clientes e funcionários. A organização paga aluguel de R$50,00 por metro quadrado no local atual e o presidente está disposto a pagar até R$65,00 reais por metro quadrado no centro da cidade. Ao fim de uma rodada de negociações com o proprietário do imóvel do centro, este declara que não aceitará menos de R$70,00 por metro quadrado, o que faz o presidente desistir do aluguel e manter a organização no imóvel atual. Com base na situação descrita, é correto concluir que:

✂️ a) a zona de acordo possível era de R$5,00 por metro quadrado;
✂️ b) o preço de reserva do presidente era R$50,00 por metro quadrado;
✂️ c) o preço de reserva do proprietário do imóvel era de R$70,00 por metro quadrado;
✂️ d) o preço de reserva e a MAANA do presidente eram o aluguel atual, de R$50,00 por metro quadrado;
✂️ e) a melhor alternativa à negociação do acordo (MAANA) do presidente era alugar o novo local por R$65,00 o metro quadrado.

80Q413403 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Estado de Santa Catarina pretende alienar um avião, com valor de mercado de um milhão e duzentos mil reais, que está sendo subutilizado, para empregar o valor obtido em outra área prioritária, observado o interesse público. Com base no que ensina a doutrina de Direito Administrativo em matéria de regime jurídico de bem público, a alienação pretendida é possível, desde que haja prévias:

✂️ a) autorização legislativa e avaliação do bem, independentemente de licitação;
✂️ b) autorização legislativa e avaliação do bem, mediante licitação, em qualquer modalidade licitatória;
✂️ c) avaliação do bem e licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor de mercado;
✂️ d) desafetação do bem e licitação, na modalidade leilão, pela natureza do bem;
✂️ e) desafetação do bem e autorização legislativa, independentemente de licitação.

Questões de Concursos Tribunal de Justiça SC

Resolva questões de Tribunal de Justiça SC comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q463525 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

62Q737967 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

63Q717011 | Arquitetura, Arquitetura, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

64Q734130 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

65Q735547 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

66Q734312 | Direito Processual Penal, Prova, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

67Q715391 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

68Q526988 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça SC, UFPR

69Q736330 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

70Q378305 | Administração Pública, Avaliação de desempenho, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

71Q813443 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR

72Q377871 | Administração Pública, Modelo GESPÚBLICA, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

73Q810802 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

74Q378184 | Administração Pública, Governabilidade, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

75Q715690 | Arquitetura, Arquitetura, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

76Q818981 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

77Q449269 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

78Q333784 | Matemática, Cálculo Aritmético, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

79Q718403 | Arquitetura, Orçamento e Fiscalização, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

80Q413403 | Direito Administrativo, Licitação Pública, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018