Questões de Concursos Tribunal de Justiça SC

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81Q333784 | Matemática, Cálculo Aritmético, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O diretor de uma organização está considerando transferir a sede para o centro da cidade. A intenção é estar situado em um local de acesso mais fácil para seus clientes e funcionários. A organização paga aluguel de R$50,00 por metro quadrado no local atual e o presidente está disposto a pagar até R$65,00 reais por metro quadrado no centro da cidade. Ao fim de uma rodada de negociações com o proprietário do imóvel do centro, este declara que não aceitará menos de R$70,00 por metro quadrado, o que faz o presidente desistir do aluguel e manter a organização no imóvel atual. Com base na situação descrita, é correto concluir que:

✂️ a) a zona de acordo possível era de R$5,00 por metro quadrado;
✂️ b) o preço de reserva do presidente era R$50,00 por metro quadrado;
✂️ c) o preço de reserva do proprietário do imóvel era de R$70,00 por metro quadrado;
✂️ d) o preço de reserva e a MAANA do presidente eram o aluguel atual, de R$50,00 por metro quadrado;
✂️ e) a melhor alternativa à negociação do acordo (MAANA) do presidente era alugar o novo local por R$65,00 o metro quadrado.

82Q446580 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Simone foi aprovada em um concurso público para o cargo Alfa, fora do número de vagas previsto no edital, no primeiro trimestre de 2015. De acordo com o edital, esse concurso público teria validade de 18 meses, prorrogáveis uma única vez, o que efetivamente ocorreu.

Na última semana, foi lançado edital para novo concurso público para prover o cargo Alfa. Ao tomar conhecimento desse fato, Simone formulou requerimento administrativo solicitando a sua nomeação.

À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Simone deve ser:

✂️ a) indeferido, pois exaurido o prazo de trinta e seis meses de validade do concurso público no qual Simone fora aprovada;
✂️ b) indeferido, pois a nomeação de Simone, após o prazo de validade do concurso, exige ato voluntário da Administração;
✂️ c) deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito à nomeação nos quatro anos seguintes;
✂️ d) deferido, pois o edital do novo concurso indica a necessidade de prover o cargo, caracterizando o direito de Simone;
✂️ e) deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito imprescritível à nomeação.

85Q444904 | Direito Constitucional, Funções, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

✂️ a) tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte;
✂️ b) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público;
✂️ c) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo;
✂️ d) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária;
✂️ e) tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.

87Q413322 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de determinado Estado da Federação indeferiu pedido de licença ambiental de empreendedor particular que pretendia instalar um aterro sanitário para receber resíduos sólidos. Inconformado, o particular impetrou o mandado de segurança, indicando como autoridade coatora o presidente da autarquia, que, ao prestar informações, alegou que a legitimidade passiva seria do próprio estado membro. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui:

✂️ a) personalidade jurídica própria de direito público, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Secretário Estadual de Meio Ambiente;
✂️ b) personalidade jurídica própria de direito privado, motivo pelo qual não assiste razão a seu dirigente, que ostenta a legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora;
✂️ c) autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada, motivo pelo qual não assiste razão a seu dirigente;
✂️ d) autonomia administrativa e financeira, mas não possui personalidade jurídica própria, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Secretário Estadual de Meio Ambiente;
✂️ e) autonomia administrativa e financeira, mas não possui personalidade jurídica própria, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Governador do Estado.

88Q412301 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias:

i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude;

ii. a de Educação.

Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de:

✂️ a) descentralização, e decorre do poder regulamentar;
✂️ b) delegação, e decorre do poder normativo;
✂️ c) fragmentação, e decorre do poder disciplinar;
✂️ d) desconcentração, e decorre do poder hierárquico;
✂️ e) outorga, e decorre do poder discricionário.

89Q807476 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

"A família é o primeiro agente socializador do ser humano. A falta de afeto e de amor da família gravará para sempre seu futuro" (LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao ECA, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p.22). Assinale a opção correta:

✂️ a) A criança e o adolescente que for encontrado sem o pai natural será logo colocado em família substituta.
✂️ b) Sempre que possível a criança abandonada será colocada em família substituta estrangeira.
✂️ c) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
✂️ d) O responsável pela guarda ou pela tutela de criança não prestará compromisso, só exigível se for adolescente.

90Q813370 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR

Assinale a alternativa CORRETA. O proprietário de hotel, pensão, motel ou congênere, que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, incorrerá em pena de:

✂️ a) Multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 30 (trinta) dias
✂️ b) Multa de 100 (cem) a 200 (duzentos) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 90 (noventa) dias
✂️ c) Multa de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 180 (cento e oitenta) dias
✂️ d) Multa de 10 (dez) a 50 ( cinqüenta) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 15 (quinze) dias

92Q816537 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR

Assinale a alternativa correta. Com relação aos crimes capitulados na Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

✂️ a) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal
✂️ b) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Civil
✂️ c) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes aos Juizados Especiais Criminais
✂️ d) Aplicam-se aos crimes definidos nessa lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal

93Q449144 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

João, oficial de justiça e avaliador, integralizou a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria facultativa. Ato contínuo, o seu requerimento de aposentadoria foi deferido pela autoridade competente. Seis anos após a sua aposentadoria, o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião de análise para fins de registro, detectou uma falha no cálculo dos seus proventos, daí decorrendo a necessidade de serem reduzidos, o que efetivamente foi feito pela autoridade competente. Insatisfeito com a redução dos seus proventos, João solicitou orientação de um advogado sobre a correção desse procedimento, o qual respondeu, corretamente, que:

✂️ a) considerando o tempo decorrido, o Tribunal de Contas não mais poderia se insurgir contra o valor dos proventos;
✂️ b) o Tribunal de Contas não poderia se insurgir contra o valor dos proventos fixado pela autoridade competente;
✂️ c) o ato de aposentadoria de João, tão logo praticado, consubstancia ato jurídico perfeito, insuscetível de alteração;
✂️ d) apesar do tempo decorrido, o Tribunal de Contas poderia avaliar a higidez do ato de aposentadoria de João;
✂️ e) o registro consubstancia ato vinculado, não podendo o Tribunal de Contas negar-se a promovê-lo.

94Q719299 | Arquitetura, Urbanístico, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

A vegetação urbana desempenha funções importantes nas cidades, porém vários fatores impedem o desenvolvimento normal de uma árvore na área urbana. Um fator que dificulta a respiração das arvores é:

✂️ a) pavimentação do leito carroçável e das calçadas, impedindo a penetração do ar;
✂️ b) depósitos de resíduos de construção e entulhos no subsolo;
✂️ c) poluição do ar, com suspensão de resíduos industriais e fumaça;
✂️ d) compactação do solo, necessária para a pavimentação ou fundação de prédios;
✂️ e) podas drásticas, muitas vezes obrigatórias, e abertura de valas junto à arvore.

95Q448917 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Determinado político de grande influência no Estado, insatisfeito com a atuação do Juiz de Direito da Comarca em que residia, consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória desse magistrado. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o requerimento almejado:

✂️ a) pode ser deferido, por motivo de interesse público, pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça;
✂️ b) somente pode ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, que é livre para deferi-lo, ou não;
✂️ c) somente pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário;
✂️ d) somente pode ser apreciado pelo respectivo tribunal, que é livre para deferi-lo, ou não;
✂️ e) não encontra, em nenhuma hipótese, amparo na ordem constitucional.

96Q412627 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o tempo de contribuição necessário. A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:

✂️ a) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples, e o Tribunal de Contas não tem competência para interferir em ato administrativo do Poder Judiciário;
✂️ b) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, sendo formado pela manifestação do Diretor de Recursos Humanos e Presidente do TJSC, sem controle pelo Tribunal de Contas;
✂️ c) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas imprescinde do contraditório e da ampla defesa;
✂️ d) legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples e deve ser praticado somente pelo agente público competente para tal, qual seja, o Presidente do Tribunal de Contas;
✂️ e) legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é complexo, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa.

99Q819419 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

O representante do Ministério Público, após ser-lhe apresentado o adolescente e tê-lo ouvido com seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, com o boletim de ocorrência ou relatório policial devidamente autuados pelo cartório judicial, dentre outras providências, poderá representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa (ECA, art. 180). A respeito da representação, é correto afirmar:

✂️ a) poderá ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
✂️ b) deverá ser deduzida em petição escrita, a ser entregue no cartório judicial
✂️ c) depende da produção de prova pré-constituída de autoria e materialidade
✂️ d) deverá ser subscrita também pela vítima.

100Q412845 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

✂️ a) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;
✂️ b) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;
✂️ c) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
✂️ d) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
✂️ e) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.