Questões de Concursos Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF

Julgue os itens seguintes quanto à legislação arquivística.

Os servidores civis e militares, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da administração pública federal, podem, também, atribuir o grau de sigilo secreto a um documento.

De acordo com a Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, e o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 8.906/1994) lhe confere prerrogativas para o exercício de sua função. Acerca do regime constitucional e legal a que estão subordinados os advogados, julgue os itens de 11 a 15.

O advogado pode postular, em juízo ou fora dele, sem procuração, afirmando urgência, desde que apresente a prova do mandato no prazo legal.

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Terêncio Transvan, sócio-gerente da Transportadora Transvan Ltda, adquiriu, em nome dessa empresa, mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Zeta, três caminhões - os únicos da empresa - para utilização na atividade-fim da transportadora. Os sócios da Transportadora Transvan Ltda. são somente Terêncio e sua esposa, casados no regime da comunhão parcial de bens. A empresa não conseguiu cumprir as obrigações decorrentes do financiamento, restando vencidas seis prestações, e, a vencer, mais de 80% das parcelas. Diante da difícil situação financeira, a Transportadora Transvan Ltda. transferiu um dos caminhões à empresa Transportes Alfa Ltda.

 Considerando a situação hipotética acima e sabendo que o Banco Zeta requereu judicialmente a busca e apreensão dos três caminhões, julgue os itens seguintes.

Em razão de se tratar de bens indispensáveis à atividade econômica da empresa devedora, é admitido que os dois caminhões cuja posse ainda detém permaneçam na posse da Transportadora Transvan Ltda. durante a tramitação do processo decorrente da ação de busca e apreensão.

OSI é um modelo de referência para a implementação de sistemas, aplicações, componentes, hardware, entre outros, em redes de computadores. Com relação a redes TCP/IP e ao modelo OSI, julgue os próximos itens. O modelo OSI é freqüentemente implementado por meio de vários protocolos de rede e de enlace, como o ATM e o IPSec.

Acerca do uso e da arquitetura de sistemas Windows 2000, Windows 2000 Professional e Windows 2000 Server, julgue os itens que se seguem. Nesses sistemas, a HCL (hardware compatibility list) indica que determinados hardware podem não funcionar corretamente com o Windows.

Considerando a situação hipotética na qual o bibliotecário deva escolher o software para automação da biblioteca sob sua responsabilidade e considerando, ainda, os requisitos imprescindíveis que esse software deve atender para possibilitar a exportação e importação de registros bibliográficos, visando à integração da biblioteca a uma rede de bibliotecas, o bibliotecário deve optar por um software que

possibilite o gerenciamento integrado dos dados e funções da biblioteca.

O Unix é um sistema operacional robusto, maduro e largamente utilizado em corporações, na Internet e por usuários domésticos. Considerando os fundamentos de Unix e sistemas afins, julgue os itens a seguir. O shell é a forma padrão de se carregar o sistema operacional.

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.

Pratica crime de excesso de exação o funcionário público que pratica violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Após ser requerido o registro de ato constitutivo de uma sociedade, o oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve promover um acurado exame do cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Nos itens que se seguem são apresentadas situações em que o oficial de Registro deve examinar e decidir quanto ao cumprimento das exigências legais. Julgue-as quanto ao acatamento do registro do contrato.

O contrato social destina-se à constituição de uma sociedade simples, do tipo limitada, e reza que o capital social é dividido em 10 mil cotas, das quais 5 mil tinham valor unitário de R$ 1,00 e as outras 5 mil, de R$ 2,00. Nessa situação, o contrato deve ser acatado.

Linguagem de máquina é o nível mais baixo de abstração da representação de um programa de computador. A respeito das linguagens de máquina, julgue os itens subseqüentes. O conjunto de instruções contidas na linguagem de máquina está relacionado à capacidade de o computador executar determinadas instruções e às variações que ele é capaz de interpretar.

A respeito da Lei dos Serviços Notariais e de Registro (LSNR - Lei n.º 8.935/1994), julgue os seguintes itens.

Não há exigência de distribuição para que o interessado se valha dos serviços dos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas, mas, em relação a alguns desses, deve haver normas definidoras de circunscrições geográficas, conforme o caso.

Considerando os conceitos de prototipação de software e os fundamentos de desenvolvimento de sistemas, julgue os itens seguintes. Uma vantagem da prototipação é promover a participação e o comprometimento do usuário em relação ao sistema em desenvolvimento.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da responsabilidade civil do Estado. A prescrição quinquenal da pretensão de reparação de danos contra a administração não se estende a pessoas jurídicas de direito privado que dela façam parte, como concessionárias de serviço público, por exemplo.

Com base na regulamentação trabalhista brasileira, julgue os itens subseqüentes.

O exercício de trabalho em condições de insalubridade de grau máximo assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% incidente sobre o salário mínimo da região.

Considere a situação hipotética na qual o bibliotecário de uma biblioteca jurídica deve propor o manual de padronização da revista jurídica intitulada Revista Brasileira de Informação Jurídica. Julgue os próximos itens, a respeito da adequação das normas propostas para esse manual, segundo o que determina a ABNT.

As palavras-chave que representam os assuntos dos artigos publicados na revista devem figurar abaixo do resumo, precedidas da expressão Palavras-chave e separadas entre si por pontos.

Uma política de seleção define critérios segundo os quais os documentos são julgados para se decidir a respeito de sua incorporação ao acervo. Julgue os itens a seguir, a respeito desses critérios.

Uma obra publicada por uma editora de excelência na área jurídica é um fator a ser considerado favoravelmente na sua avaliação para incorporação ao acervo, segundo critério de seleção relacionado ao conteúdo dos documentos.

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

o âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.

Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.

Compete ao DF instituir o imposto relativamente aos bens imóveis situados em seu território.

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.   

           Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).  

Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subseqüentes.

A situação 3 só se verificou em decorrência de, previamente, ter ocorrido a nomeação.