Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp AC

No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir.

Em caso de suspensão condicional do processo, ao juiz é autorizado impor condições a que a suspensão ficará subordinada, inclusive medidas cautelares previstas no CPP, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo teve, contra si, ofertada denúncia por crime que deixa vestígio sem que fosse elaborado exame de corpo de delito direto ou indireto e sem que houvesse justificativa para essa falha. Nessa situação, a peça acusatória não deve ser recebida.

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue os itens seguintes.

A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos de improbidade administrativa.

O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Um decreto presidencial que tenha sido elaborado em março de 2002 e que esteja aguardando publicação é considerado um ato imperfeito, pois não está apto a produzir efeitos jurídicos.

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Os direitos de propriedade e de herança são garantias constitucionais.

Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Proposta de emenda à Constituição da parte do presidente da República para modificar o voto secreto deverá ser objeto de deliberação na primeira sessão após a sua apresentação ao Congresso Nacional.

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A comunicação de uma ocorrência policial só deve ser realizada por escrito.

Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.

Os juízes receberão participação em processo de reintegração de posse após análise do presidente do tribunal de justiça estadual, que emitirá parecer.

De acordo com o estabelecido na Constituição da República acerca de partidos políticos, julgue os itens subseqüentes.

Partidos políticos, sejam eles integrantes ou não da bancada governista, têm acesso gratuito à televisão na forma da lei.

Acerca das normas da Lei n.º 4.320/1964 que disciplinam a execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.

Durante a execução do orçamento, o reforço dos créditos orçamentários insuficientemente dotados dar-se-á por meio da abertura de créditos adicionais especiais.

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens seguintes.

Cidadão preso por crime cometido na vigência do estado de defesa poderá ficar incomunicável.

Julgue os itens seguintes, relativos ao planejamento de serviços de disseminação seletiva da informação (DSI).

A definição da política é feita por meio de instrumento formal que oficializa a criação de DSI, especificando o objetivo, o público-alvo, a periodicidade, os mecanismos de retroalimentação e as características do serviço, assim como as estratégias para sua implantação.

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo, relativos à nacionalidade.

Um cidadão naturalizado brasileiro não poderá candidatar-se e assumir, se eleito, o cargo de deputado federal pelo estado do Acre.

Julgue os itens seguintes, relativos ao planejamento de serviços de disseminação seletiva da informação (DSI).

O diagnóstico consiste na análise do ambiente e do contexto mediante a observação, a pesquisa documental e a coleta de informação primária, feita por meio de entrevista com amostra de usuários.

No que se refere à organização e administração de bibliotecas, julgue os próximos itens.

Para o armazenamento de coleções, não se recomenda o uso de móveis de madeira, visto que a ação de vedação desse material não é suficiente para proteger o acervo do contato com ácidos e gases a ele nocivos.

Acerca dos partidos e direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os partidos políticos podem se utilizar de organização paramilitar para definição de suas funções ideológicas e de sua estrutura interna.

Julgue os itens seguintes, relativos ao planejamento de serviços de disseminação seletiva da informação (DSI).

A análise e tradução dos perfis, uma das etapas do trabalho automatizado de DSI, é feita exclusivamente por descritores, palavras-chave e códigos legíveis pelo sistema.

No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O servidor público que retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício não incorre em improbidade administrativa.

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Um candidato ao cargo de senador da República poderá ter seus direitos políticos suspensos, caso tenha cometido ato de improbidade administrativa.