Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp AM

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21Q435040 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Leia as afirmativas a seguir.

I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____.

II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido.

III. Encontram-se positivadas no artigo 60, § 4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.

✂️ a) decorrente – derivado – derivado.
✂️ b) derivado – originário – derivado.
✂️ c) decorrente – originário – decorrente.
✂️ d) derivado – decorrente – originário.
✂️ e) decorrente – originário – derivado.

22Q752709 | Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

O Art. 1º da Lei n. 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como base, entre outros, o seguinte fundamento:

✂️ a) A água é um bem de domínio público e privado.
✂️ b) A água é um recurso natural ilimitado, mas dotado de valor econômico.
✂️ c) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e o atendimento da geração energética.
✂️ d) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo da água.
✂️ e) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

25Q407822 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles. Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.
✂️ b) Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.
✂️ c) Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.
✂️ d) É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.
✂️ e) Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.

26Q429707 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Sobre o mandado de injunção, analise as afirmativas a seguir.

I. A legitimação passiva é da pessoa estatal à qual incumba o dever jurídico de editar o ato normativo, ainda que terceiras pessoas sofram os efeitos da decisão, segundo sólida jurisprudência nesse sentido.

II. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir efeitos outros ao mandado de injunção que não o reconhecimento formal da inércia legislativa e notificação ao órgão legislativo competente para a edição da norma.

III. Ao Superior Tribunal de Justiça compete, originariamente, o processo e julgamento do mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, do trabalho e eleitoral.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

28Q440150 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito.
✂️ b) Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.
✂️ c) Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional.
✂️ d) Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.
✂️ e) Admite a produção de prova testemunhal, mas não pericial.

29Q821550 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

✂️ a) a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
✂️ b) a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
✂️ c) a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
✂️ d) a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
✂️ e) a tutela da ordem urbanística.

30Q437674 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

A Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são indenizáveis previamente em espécie. Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização prévia em dinheiro.

✂️ a) Necessidade pública e utilidade pública.
✂️ b) Necessidade pública e descumprimento das exigências do plano diretor.
✂️ c) Utilidade pública e desapropriação da propriedade improdutiva para fins de reforma agrária.
✂️ d) Desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade improdutiva e desapropriação para atender o plano diretor.
✂️ e) Utilidade pública e exigências do plano diretor.

31Q551701 | Informática, Windows Explorer, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Um funcionário do Tribunal de Justiça do Amazonas, seleciona a jurisdição em todo o território do Estado, sendo composto pasta C:TJ_AM no Windows Explorer, na qual estão armazenados diversos arquivos armazenados, e executa o atalho de teclado Ctrl + A. Esse atalho de teclado gera o seguinte resultado:

✂️ a) Exclui todos os arquivos armazenados na pasta C:TJ_AM de forma permanente.
✂️ b) Transfere todos os arquivos armazenados na pasta C:TJ_AM para a Lixeira.
✂️ c) Ordena todos os arquivos armazenados na pasta C:TJ_AM por nome.
✂️ d) Classifica todos os arquivos armazenados na pasta C:TJ_AM por data.
✂️ e) Seleciona todos os arquivos armazenados na pasta C:TJ_AM.

33Q443272 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram-se aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para o suprimento desta ausência, que portem documento oficial de identificação com foto.

II. A inelegibilidade por motivo de parentesco do cônjuge do Presidente da República, de Governador e Estado, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito não cessa pela dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.

III. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os eleitores maiores de 18 anos e com idade inferior a 70 anos, ainda que não alfabetizados.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

36Q432354 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

O mandado de segurança, instituído no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1934 e hoje previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, é importante garantia dos direitos fundamentais. Sobre essa figura, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas corpus, habeas data ou ação para a qual se preveja a possibilidade de concessão de medida liminar.
✂️ b) Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista quando tais atos violarem direito subjetivo.
✂️ c) É sempre cabível a impetração de mandado de segurança ainda que haja recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, uma vez que não se exige o esgotamento das instâncias administrativas.
✂️ d) Se o exercício do direito alegadamente violado depender do esclarecimento de fatos ou situações não comprovados nos autos já no momento da impetração, não se concederá a segurança.
✂️ e) É inconstitucional a fixação, por lei ordinária, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, uma vez que a Lei Maior não condiciona esta garantia ao seu exercício em determinado prazo.

37Q408095 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.

✂️ a) a convalidação gera efeito retroativo ao contrário do que ocorre, em regra, com a anulação.
✂️ b) tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra.
✂️ c) tanto a convalidação quanto a anulação, em regra, não produzem efeitos retroativos.
✂️ d) a anulação, em regra, produz efeito retroativo ao contrário da convalidação.
✂️ e) a convalidação poderá ser feita pela própria administração ao contrário da anulação que necessita de intervenção judicial.

38Q410331 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

A administração pública viabiliza o uso privativo dos bens públicos por meio de certos títulos jurídicos. Em relação a esses títulos, é correto afirmar que

✂️ a) um deles é a concessão de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.
✂️ b) um deles é a autorização de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.
✂️ c) a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de contrato.
✂️ d) a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de ato administrativo.
✂️ e) um deles é a permissão de uso que sempre terá natureza de contrato.

39Q458170 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Segundo a legislação em vigor, não se extinguem as obrigações do falido:

✂️ a) em qualquer hipótese, com a sentença de encerramento.
✂️ b) com o pagamento de todos os créditos.
✂️ c) com o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo.
✂️ d) com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei de Falências.
✂️ e) com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei de Falências.

40Q408307 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de executar ações sem intervenção judicial. Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que contém apenas intervenções autoexecutáveis.

✂️ a) Tombamento, servidão de caráter geral e limitação administrativa.
✂️ b) Desapropriação, limitação administrativa e requisição administrativa.
✂️ c) Ocupação temporária, servidão de caráter individual e requisição administrativa.
✂️ d) Desapropriação, tombamento e servidão de qualquer espécie.
✂️ e) Servidão de caráter individual, requisição administrativa e tombamento.