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Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp BA

Resolva questões de Tribunal de Justiça nbsp BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q425829 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Atendente de Recepção, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Tratando-se a prisão de Lucas de prisão de natureza civil, é incabível o deferimento do pedido de habeas corpus, por não ser adequado a esse tipo de prisão.

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242Q395739 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Quanto aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Atos ajurídicos, como os denomina Diogenes Gasparini, ou fatos administrativos são aqueles atos materiais da administração pública que não correspondem a uma manifestação de sua vontade diante de certa situação, mas são mero trabalho dos agentes públicos, tais como a aula ministrada por um professor, a preparação de um ofício ou a condução de uma viatura pública. Embora esses atos não sejam preordenados à produção de efeitos jurídicos específicos, isso não significa que não possam gerar direito.
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243Q358635 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da extinção da punibilidade e de causas de redução de pena, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Cristiano e Marcos afirmaram falsamente que Germano cometera o crime de extorsão mediante seqüestro. Apresentada queixa por Germano, apenas Cristiano se retratou antes da sentença.

Nessa situação, ocorreu, em relação a Cristiano, causa de extinção de punibilidade que não se comunica a Marcos.

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244Q358502 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após ter sido julgado, Agamenon foi beneficiado pela concessão de livramento condicional. Entretanto, durante seu livramento condicional, sofreu nova condenação por crime praticado antes da vigência do benefício.

Nessa situação, Agamenon deve cumprir o restante da pena, não sendo descontado o tempo em que esteve solto.

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245Q423539 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu a inversão do ônus da prova, tanto no processo civil quanto no penal.
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246Q423309 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Entre os vários métodos construídos pela doutrina constitucionalista, voltados à discussão da aplicabilidade das normas constitucionais, o método tópico caracteriza-se por pregar que cada tema constitucional seja exaustivamente tratado em nível teórico aprofundado para que, futuramente, o intérprete possua arsenal técnico-jurídico necessário à sua função como operador do direito.
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247Q816302 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

No atinente ao direito de construir e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir. A ação popular, como remédio processual destinado à proteção do princípio da moralidade, pode ser validamente ajuizada para atacar ato praticado por sociedade de economia mista, embora essa categoria de ente tenha personalidade jurídica de direito privado.
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248Q357691 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relacionados à teoria geral do crime. A teoria naturalista ou causal da ação importa-se com o desvalor do resultado, bastando, para a configuração do fato típico, o mero enquadramento objetivo entre a conduta prevista na lei penal e a praticada, sendo irrelevante a intenção do agente.
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249Q358230 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relacionados às excludentes de ilicitude. É possível a ocorrência de estado de necessidade contra estado de necessidade, mas não é possível a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa real.
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250Q815212 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, referentes a crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante. Constitui crime contra a ordem tributária a utilização de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é prestada à fazenda pública, sendo necessário, para a consumação do delito, que haja supressão ou redução de tributos.
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251Q736957 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Fernando, imputável, disposto a pôr fim à vida de Marcos, postou-se escondido na esquina da casa do mesmo, em Salvador – BA. Quando este se aproximou, Fernando efetuou diversos disparos de arma de fogo, sem conseguir alvejá-lo, pois ele fugiu na direção de seu automóvel. Incontinente, Fernando tomou de assalto uma motocicleta, cujo condutor havia parado após ter sido atingido por um dos disparos, e partiu em perseguição a Marcos até Feira de Santana – BA, onde Marcos escondeu-se na residência de familiares. Fernando não desistiu da perseguição, passando a procurar sua vítima em diversas localidades. Durante essa busca, ele cometeu ainda dois furtos e um estupro contra uma menor de 14 anos de idade, filha de conhecidos seus, até que desistiu da perseguição, retornando a Salvador.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Fernando cometeu os crimes de tentativa de homicídio qualificado e roubo, para os quais deverá haver reunião de processos em virtude da continência.
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252Q393503 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos bens públicos e dos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, julgue os itens a seguir. O tombamento é um dos mais importantes mecanismos para a proteção de bens de valor artístico e histórico, entre outros; por meio dele, tanto bens públicos quanto particulares podem ser atingidos, e o ato de tombamento pode ocorrer tanto mediante consenso entre a administração e o particular dono do bem quanto compulsoriamente, por iniciativa da administração.
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253Q734172 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp BA, CEFETBAHIA

Assinale a alternativa correta, em relação ao mandado de prisão:

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254Q458261 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Quanto à propriedade industrial e intelectual, julgue os seguintes itens. A patente de invenção, a patente de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial e o de marca são bens materiais protegidos pelo direito industrial.
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255Q734033 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Acerca de julgamento perante o júri, julgue os itens a seguir. Concordando expressamente com a formulação dos quesitos, não poderá a defesa recorrer alegando nulidade do julgamento pela formulação confusa e complexa de determinado quesito.
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256Q737522 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Acerca de julgamento perante o júri, julgue os itens a seguir. A pedido de qualquer das partes, poderá ser questionada a ocorrência de falso testemunho aos jurados, cabendo ao conselho de sentença fazer apresentar a testemunha à autoridade policial.
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257Q396022 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato administrativo nulo pode produzir seus efeitos enquanto não for declarada sua invalidade em razão da presunção de legitimidade, atributo inerente a todos os atos administrativos.

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258Q417401 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes a posse e propriedade. Apenas o possuidor de posse velha, no caso de turbação ou esbulho, pode manter-se ou restituir-se na posse por sua própria força.
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259Q424836 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Acerca de partidos políticos, julgue o seguinte item. Uma das características do regime constitucional dos partidos políticos no Brasil é a natureza necessariamente nacional que eles devem possuir, de modo que não são juridicamente admissíveis partidos políticos de extensão apenas regional, ainda que não haja necessidade de representação da agremiação em todas as unidades da Federação. Outra regra constitucional dá ensejo à chamada cláusula de desempenho, segundo a qual não se pode manter em atividade partido político que não obtenha bancada parlamentar com número mínimo de integrantes.
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260Q735970 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.
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