Início Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp BA Resolva questões de Tribunal de Justiça nbsp BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Tribunal de Justiça nbsp BA Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 261Q735108 | Direito Processual Penal, Sentença, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEQuanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes. A decisão que determina que sejam arquivadas as peças, a pedido do membro do Ministério Público, faz a coisa julgada material. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 262Q732574 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Secretário, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPECom relação a prova, prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária, julgue os seguintes itens. O executor de mandado de prisão preventiva, ao verificar que o capturando se oculta, à noite, no interior de casa alheia, deverá adentrar a residência, utilizando-se da força e até arrombando a porta, se necessário ao cumprimento do referido mandado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 263Q417401 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes a posse e propriedade. Apenas o possuidor de posse velha, no caso de turbação ou esbulho, pode manter-se ou restituir-se na posse por sua própria força. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 264Q734409 | Direito Processual Penal, Juiz, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPENo que se refere a suspeição e impedimento, julgue os itens subseqüentes. A manifestação de solidariedade funcional ao promotor de justiça em decorrência de ofensa irrogada por magistrado do Conselho Superior do Ministério Público acarreta a suspeição do procurador-geral de justiça para oferecimento de denúncia pela ofensa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 265Q734172 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp BA, CEFETBAHIAAssinale a alternativa correta, em relação ao mandado de prisão: ✂️ a) O mandado de prisão poderá ser assinado pelo escrivão do Juízo que determinou a custódia. ✂️ b) Sendo a infração afiançável, tal circunstância não constará, obrigatoriamente, do mandado de prisão. ✂️ c) Ainda que a infração seja inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão. ✂️ d) O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo após a prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar do cumprimento do ato. ✂️ e) As alternativas A, B, C e D são incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 266Q735970 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal. ✂️ a) Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu. ✂️ b) Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação. ✂️ c) Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer. ✂️ d) O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente. ✂️ e) Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 267Q358173 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena. Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio atropelou um pedestre que se encontrava em uma calçada, vindo a causar-lhe a morte. Foi julgado pela prática de homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor e, por haver incidido causa de aumento de pena (por estar a vítima na calçada), foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses de detenção. Nessa situação, é cabível a substituição da pena aplicada por restritivas de direitos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 268Q423714 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEQuanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Com exceção do STF, nenhum tribunal de justiça ou qualquer outro órgão do Poder Judiciário tem competência para julgar argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ademais, lei ordinária não pode atribuir aos tribunais de justiça competência para apreciar tal ação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 269Q809824 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Escrivão, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei dos Registros Públicos, julgue os itens que se seguem. Nenhum ato relativo a associações e sociedades civis deve ser registrado se a constituição não estiver lançada no mesmo serviço ou, estando em outros, assim seja comprovado mediante certidão atualizada. A cessação de atividade em uma comarca e a transferência da sede para outra são formalizadas por meio de averbação do fechamento e da mudança no serviço anterior e de abertura de registro na nova comarca, mediante requerimento instruído por certidão de inteiro teor expedida pela serventia primitiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 270Q734852 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPENo que se refere a suspeição e impedimento, julgue os itens subseqüentes. Anulado o julgamento realizado pelo tribunal do júri, os desembargadores que participaram do primeiro julgamento estão impedidos de participar do segundo, se o recurso versar sobre o mesmo fundamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 271Q424836 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEAcerca de partidos políticos, julgue o seguinte item. Uma das características do regime constitucional dos partidos políticos no Brasil é a natureza necessariamente nacional que eles devem possuir, de modo que não são juridicamente admissíveis partidos políticos de extensão apenas regional, ainda que não haja necessidade de representação da agremiação em todas as unidades da Federação. Outra regra constitucional dá ensejo à chamada cláusula de desempenho, segundo a qual não se pode manter em atividade partido político que não obtenha bancada parlamentar com número mínimo de integrantes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 272Q398849 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEQuanto aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Um município declarou de interesse público, para desapropriação, um terreno onde planejava construir uma escola. Algum tempo depois, o estado fez o mesmo, em relação a terreno próximo. Por circunstâncias administrativas, antes de o município dar início aos atos necessários à construção, o estado conseguiu ser mais rápido e já iniciou a edificação da escola estadual. Nessa situação, considerando que a escola estadual atenderia à demanda da região, a atitude correta da autoridade municipal competente deveria ser a anulação do decreto de utilidade pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 273Q733236 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEAcerca de julgamento perante o júri, julgue os itens a seguir. A falta de assinatura do juiz, do promotor ou do advogado na ata da sessão, no termo de verificação de cédulas e na minuta dos quesitos não leva à nulidade do julgamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 274Q470739 | Direito Tributário, Competência tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEOs elementos inseridos no conceito de sistema tributário nacional incluem a distribuição da receita entre os diversos entes da Federação. Acerca dessa distribuição, julgue os itens seguintes. Se o governo federal, no uso de sua competência tributária residual, instituir novo imposto, terá de destinar aos estados e municípios 20% da arrecadação que dele advier. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 275Q814667 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Atendente de Recepção, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPECom referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem. As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 276Q358025 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relacionados à teoria geral do crime. As teorias limitada e extremada da culpabilidade são derivações da teoria normativa pura, segundo a qual os elementos subjetivos do tipo (dolo e culpa) são deslocados para a análise do fato típico. A diferença entre ambas referese ao tratamento atribuído às descriminantes putativas. Para a teoria extremada, toda espécie de descriminante putativa deve ser tratada como erro de proibição e, para a teoria limitada, pode ser tratada como erro de tipo (se recai sobre uma situação de fato) ou erro de proibição (se recai sobre os limites autorizadores da norma). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 277Q357858 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEAcerca da extinção da punibilidade e de causas de redução de pena, julgue os itens seguintes. Em qualquer crime contra o patrimônio, uma vez reparado o dano ou restituída a coisa, por ato voluntário do agente antes do recebimento da denúncia ou da queixa, é cabível a redução da pena em razão do arrependimento posterior. Caso o ressarcimento do dano ou a restituição da coisa ocorram após o recebimento da denúncia ou da queixa, incidirá tãosomente uma atenuante genérica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 278Q468586 | Direito Tributário, Impostos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Uma das características que fazem parte da essência dos impostos é sua não-vinculação. Apesar de esse ser um princípio constitucional, é admissível a vinculação de sua receita para realização de atividades da administração tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 279Q425625 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Apesar de prevalecer, como regra, o princípio da anterioridade, a Constituição Federal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve ser aprovada no Poder Legislativo até o final do primeiro período (semestre) da sessão legislativa, estabeleça normas acerca de alterações na legislação tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 280Q735287 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEAcerca de citação e intimação, julgue os itens a seguir. A inquirição de testemunhas por carta precatória em comarca próxima prescinde da requisição do réu preso para acompanhá-la, bastando a intimação do advogado da expedição da carta, independentemente de ser cientificado da data designada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
261Q735108 | Direito Processual Penal, Sentença, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEQuanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes. A decisão que determina que sejam arquivadas as peças, a pedido do membro do Ministério Público, faz a coisa julgada material. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
262Q732574 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Secretário, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPECom relação a prova, prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária, julgue os seguintes itens. O executor de mandado de prisão preventiva, ao verificar que o capturando se oculta, à noite, no interior de casa alheia, deverá adentrar a residência, utilizando-se da força e até arrombando a porta, se necessário ao cumprimento do referido mandado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
263Q417401 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes a posse e propriedade. Apenas o possuidor de posse velha, no caso de turbação ou esbulho, pode manter-se ou restituir-se na posse por sua própria força. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
264Q734409 | Direito Processual Penal, Juiz, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPENo que se refere a suspeição e impedimento, julgue os itens subseqüentes. A manifestação de solidariedade funcional ao promotor de justiça em decorrência de ofensa irrogada por magistrado do Conselho Superior do Ministério Público acarreta a suspeição do procurador-geral de justiça para oferecimento de denúncia pela ofensa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
265Q734172 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp BA, CEFETBAHIAAssinale a alternativa correta, em relação ao mandado de prisão: ✂️ a) O mandado de prisão poderá ser assinado pelo escrivão do Juízo que determinou a custódia. ✂️ b) Sendo a infração afiançável, tal circunstância não constará, obrigatoriamente, do mandado de prisão. ✂️ c) Ainda que a infração seja inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão. ✂️ d) O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo após a prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar do cumprimento do ato. ✂️ e) As alternativas A, B, C e D são incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
266Q735970 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal. ✂️ a) Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu. ✂️ b) Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação. ✂️ c) Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer. ✂️ d) O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente. ✂️ e) Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
267Q358173 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena. Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio atropelou um pedestre que se encontrava em uma calçada, vindo a causar-lhe a morte. Foi julgado pela prática de homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor e, por haver incidido causa de aumento de pena (por estar a vítima na calçada), foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses de detenção. Nessa situação, é cabível a substituição da pena aplicada por restritivas de direitos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
268Q423714 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEQuanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Com exceção do STF, nenhum tribunal de justiça ou qualquer outro órgão do Poder Judiciário tem competência para julgar argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ademais, lei ordinária não pode atribuir aos tribunais de justiça competência para apreciar tal ação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
269Q809824 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Escrivão, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei dos Registros Públicos, julgue os itens que se seguem. Nenhum ato relativo a associações e sociedades civis deve ser registrado se a constituição não estiver lançada no mesmo serviço ou, estando em outros, assim seja comprovado mediante certidão atualizada. A cessação de atividade em uma comarca e a transferência da sede para outra são formalizadas por meio de averbação do fechamento e da mudança no serviço anterior e de abertura de registro na nova comarca, mediante requerimento instruído por certidão de inteiro teor expedida pela serventia primitiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
270Q734852 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPENo que se refere a suspeição e impedimento, julgue os itens subseqüentes. Anulado o julgamento realizado pelo tribunal do júri, os desembargadores que participaram do primeiro julgamento estão impedidos de participar do segundo, se o recurso versar sobre o mesmo fundamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
271Q424836 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEAcerca de partidos políticos, julgue o seguinte item. Uma das características do regime constitucional dos partidos políticos no Brasil é a natureza necessariamente nacional que eles devem possuir, de modo que não são juridicamente admissíveis partidos políticos de extensão apenas regional, ainda que não haja necessidade de representação da agremiação em todas as unidades da Federação. Outra regra constitucional dá ensejo à chamada cláusula de desempenho, segundo a qual não se pode manter em atividade partido político que não obtenha bancada parlamentar com número mínimo de integrantes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
272Q398849 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEQuanto aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Um município declarou de interesse público, para desapropriação, um terreno onde planejava construir uma escola. Algum tempo depois, o estado fez o mesmo, em relação a terreno próximo. Por circunstâncias administrativas, antes de o município dar início aos atos necessários à construção, o estado conseguiu ser mais rápido e já iniciou a edificação da escola estadual. Nessa situação, considerando que a escola estadual atenderia à demanda da região, a atitude correta da autoridade municipal competente deveria ser a anulação do decreto de utilidade pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
273Q733236 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEAcerca de julgamento perante o júri, julgue os itens a seguir. A falta de assinatura do juiz, do promotor ou do advogado na ata da sessão, no termo de verificação de cédulas e na minuta dos quesitos não leva à nulidade do julgamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
274Q470739 | Direito Tributário, Competência tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEOs elementos inseridos no conceito de sistema tributário nacional incluem a distribuição da receita entre os diversos entes da Federação. Acerca dessa distribuição, julgue os itens seguintes. Se o governo federal, no uso de sua competência tributária residual, instituir novo imposto, terá de destinar aos estados e municípios 20% da arrecadação que dele advier. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
275Q814667 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Atendente de Recepção, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPECom referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem. As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
276Q358025 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relacionados à teoria geral do crime. As teorias limitada e extremada da culpabilidade são derivações da teoria normativa pura, segundo a qual os elementos subjetivos do tipo (dolo e culpa) são deslocados para a análise do fato típico. A diferença entre ambas referese ao tratamento atribuído às descriminantes putativas. Para a teoria extremada, toda espécie de descriminante putativa deve ser tratada como erro de proibição e, para a teoria limitada, pode ser tratada como erro de tipo (se recai sobre uma situação de fato) ou erro de proibição (se recai sobre os limites autorizadores da norma). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
277Q357858 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEAcerca da extinção da punibilidade e de causas de redução de pena, julgue os itens seguintes. Em qualquer crime contra o patrimônio, uma vez reparado o dano ou restituída a coisa, por ato voluntário do agente antes do recebimento da denúncia ou da queixa, é cabível a redução da pena em razão do arrependimento posterior. Caso o ressarcimento do dano ou a restituição da coisa ocorram após o recebimento da denúncia ou da queixa, incidirá tãosomente uma atenuante genérica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
278Q468586 | Direito Tributário, Impostos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Uma das características que fazem parte da essência dos impostos é sua não-vinculação. Apesar de esse ser um princípio constitucional, é admissível a vinculação de sua receita para realização de atividades da administração tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
279Q425625 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Apesar de prevalecer, como regra, o princípio da anterioridade, a Constituição Federal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve ser aprovada no Poder Legislativo até o final do primeiro período (semestre) da sessão legislativa, estabeleça normas acerca de alterações na legislação tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
280Q735287 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEAcerca de citação e intimação, julgue os itens a seguir. A inquirição de testemunhas por carta precatória em comarca próxima prescinde da requisição do réu preso para acompanhá-la, bastando a intimação do advogado da expedição da carta, independentemente de ser cientificado da data designada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro