Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp BA

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item abaixo. O juizado da infância e da juventude tem sua competência estabelecida, em cada estado, na Lei de Organização Judiciária e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990). De acordo com este último, o juizado não tem necessariamente competência para apreciar toda e qualquer causa que envolva direito de criança e adolescente. No caso de pedidos de guarda e tutela, por exemplo, a competência do juizado existirá apenas em certos casos, como naqueles em que haja falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.

Acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, julgue os seguintes itens. Nas obrigações de trato sucessivo ou de execução continuada, não é lícito aos contratantes pactuarem aumento progressivo das prestações, ante preceito impeditivo constante no princípio do equilíbrio dos contratos.

Relativamente à organização do estado e à desapropriação, julgue os itens que se seguem. Bens incorpóreos podem, em princípio, ser objeto de desapropriação.

No que tange ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. O regime constitucional do Ministério Público é, em certa medida, análogo ao dos membros do Poder Judiciário, e a Constituição da República também estabelece garantias e vedações para os integrantes daquela instituição. Estritamente de acordo com o texto da Constituição da República, entre as vedações não se inclui proibição absoluta de ser sócio de sociedade anônima nem a de exercer atividade político-partidária.

Julgue os itens a seguir, relativos ao ordenamento civil sobre as pessoas. A pessoa jurídica deve estabelecer como domicílio o lugar onde funcionará sua administração, não cabendo fixação de domicílio especial no ato constitutivo da entidade.

Relativamente à organização do estado e à desapropriação, julgue os itens que se seguem. A imissão na posse do bem desapropriado pode ser provisória ou definitiva. Os requisitos para a imissão provisória são a declaração de urgência da medida e o depósito do valor fixado judicialmente. A declaração de urgência pode ser feita no próprio ato expropriatório ou fora dele.

Um comerciante domiciliado exclusivamente em Salvador realizou em determinado mês operações de venda que constituem fato gerador do ICMS. Desse fato, decorreram diversos efeitos jurídicos de natureza tributária. Nesse contexto, e com relação a esses efeitos, julgue os itens subseqüentes. No caso, a legislação impõe ao contribuinte o dever de declarar a ocorrência, pois o ICMS é um imposto tipicamente por declaração.

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue os itens a seguir. Não só o desrespeito aos chamados princípios constitucionais sensíveis, inseridos na Constituição da República, permite a decretação de intervenção dos estados nos municípios; também a afronta a princípios da constituição estadual é pressuposto constitucionalmente previsto para essa intervenção.

Quanto a fatos jurídicos, julgue os itens subseqüentes. Os negócios jurídicos podem ser firmados sob condição expressa em cláusula que, pactuada entre as partes, subordine o efeito do negócio a evento futuro e incerto.

Quanto a fatos jurídicos, julgue os itens subseqüentes. Aos credores sem garantia cabe ação de anulação do ato de remissão de dívida efetuado por devedor sem suporte patrimonial para saldar o débito.