Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp CE

Considera-se em flagrante delito quem:

I. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

II. Está cometendo a infração penal.

III. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

IV. Acaba de cometer a infração penal.

A sequência correta é:

          O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Medida provisória pode dispor sobre a concessão de aumento de servidor público.

É certo afirmar:

I. A possibilidade do magistrado em absolver sumariamente ao réu só se observa no procedimento sumário em razão da simplicidade dos delitos da sua competência.

II. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

III. No rito ordinário, aberta a instrução processual com a designação da necessária audiência, nela, primeiramente se interrogará ao réu, ouvindo a vítima após (caso seja possível ou necessário) e as testemunhas de acusação e defesa.

IV. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem constituise em fraude a credores.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Segundo relatório da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), ao final de 2016, cerca de 65,6 milhões de pessoas, ou uma em cada 113 em todo mundo, foram forçadas a deixar seus locais de origem por diferentes tipos de conflitos. Desses, cerca de 22,5 milhões são refugiados e 2,8 milhões são solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado. O documento mostrou que 55% dos refugiados no mundo vieram dos seguintes países:

I. Líbano.

II. Síria.

III. Afeganistão.

IV. Sudão do Sul.

A sequência correta é:

Com relação aos princípios básicos de planejamento e montagem para se garantir a funcionalidade de um canteiro de obras, julgue os seguintes itens.

O projeto do canteiro de obras é parte integrante dos projetos básico e executivo da obra principal.

As subestações em alta e extra-alta tensões precisam ser protegidas nos pontos de entrada e saída de linha, principalmente, contra surtos atmosféricos. Os pára-raios são equipamentos fundamentais nessas situações. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Os pára-raios são pouco eficientes para a proteção de subestações com arranjo em anel. Isso ocorre porque, nesse tipo de arranjo, a área da subestação é muito maior comparativamente ao de uma subestação com arranjo do tipo barra simples.

Parte do processo da pavimentação de uma via envolve atividades de compactação do solo. Acerca da compactação do solo, julgue os próximos itens.

Os rodos de roda lisa são recomendados para compactação de acabamento ou em base de macadame hidráulico.

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.

I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.

II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.

III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.

IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.

Estão certos apenas os itens

No projeto estrutural de uma treliça plana de madeira com banzo superior inclinado para cobertura, um aspecto de vital importância refere-se à identificação e à forma como as diferentes cargas atuantes são consideradas nos cálculos.

As cargas resultantes da ação do vento dependem do tipo de contorno da estrutura e são consideradas como concentradas sobre os nós do banzo superior da treliça.

A respeito da proteção de barramentos de baixa tensão domiciliares, julgue os próximos itens.

O dimensionamento de disjuntores em instalações elétricas de baixa tensão deve ser feito tendo como base a máxima capacidade de sobrecarga do circuito a ser protegido por ele.

Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

Se um contribuinte pleitear concessão ou reconhecimento de benefício fiscal a sua empresa perante repartição fazendária cujo dirigente é sócio em partes iguais da referida empresa, mas sem funções gerenciais, o dirigente da repartição fazendária deverá comunicar o fato à autoridade superior e realizar todos os atos inerentes ao seu cargo, salvo se for expressamente desautorizado por aquela autoridade.

Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.

De acordo com o texto da CF, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, ainda que recepcionado com o quorum de emenda à CF, não pode a ela ser equiparado, devido à ausência de iniciativa dos legitimados para alteração constitucional.

É certo afirmar:

I. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

II. A representação será irretratável antes de oferecida a denúncia.

III. Extingue-se a punibilidade pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, assim definidos pelo Código Penal na sua Parte Especial.

IV. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I. Os pródigos.

II. Os menores de 16 (dezesseis) anos.

III. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

IV. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A sequência correta é: