Início Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp CE Resolva questões de Tribunal de Justiça nbsp CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Tribunal de Justiça nbsp CE Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q446835 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. ✂️ b) Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade. ✂️ c) O STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante. ✂️ d) A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa. ✂️ e) O STF entende ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do controle abstrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q446020 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. III. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. IV. Garantir o desenvolvimento nacional. A sequência correta é: ✂️ a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. ✂️ b) Apenas a assertiva II está incorreta. ✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. ✂️ d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q456007 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral ✂️ a) pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado. ✂️ b) deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador. ✂️ c) gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única. ✂️ d) tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC. ✂️ e) deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q447835 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por comportamento antissocial. ✂️ b) As relações especiais de sujeição a que estão vinculados os militares justificam a restrição da possibilidade de crítica pública veiculada por associação de praças do exército. ✂️ c) A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária. ✂️ d) O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir conflitos interindividuais. ✂️ e) A eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre nas relações entre indivíduos e o Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q450497 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta. ✂️ a) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal. ✂️ b) Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante. ✂️ c) Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime. ✂️ d) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica. ✂️ e) Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q737558 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta. ✂️ a) O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério. ✂️ b) Não se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial que afronte decisão do STF. ✂️ c) O magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de instrumento contra decisão que não admita recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais. ✂️ d) É admissível a suspensão condicional do processo na continuidade delitiva independentemente da quantidade de tempo de pena cominada. ✂️ e) A progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser efetivada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q733299 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018Em relação aos direitos das partes diante da determinação da prova pericial, julgue os itens a seguir. I O juiz não poderá negar pedido de realização de perícia requerido oportunamente pela defesa do réu. II A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido o assentimento dele. III Em até dez dias do início da perícia, as partes podem apresentar quesitos a ser respondidos pelos peritos. IV As partes têm direito de requerer nova perícia ou a sua complementação, desde que o façam dentro do prazo marcado pelo juiz. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q412017 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Assinale a única alternativa INCORRETA: ✂️ a) O conceito moderno de poder de polícia adotado no direito brasileiro afirma ser ele uma atividade do Estado, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. ✂️ b) Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. ✂️ c) Ao contrário do que ocorre no direito penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, decorrente do postulado segundo o qual não há crime sem lei anterior que o preveja, no direito administrativo prevalece a atipicidade. Aqui, são muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono do cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto. É a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como “falta grave”, “procedimento irregular”, “ineficiência no serviço” etc. ✂️ d) O servidor público comissionado só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q462830 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018O ato de imputar fato ofensivo à reputação de alguém é tipificado como crime de: ✂️ a) Difamação. ✂️ b) Injuria racial. ✂️ c) Calunia. ✂️ d) Injúria. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q732579 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá terminar no prazo de: ✂️ a) 10 (dez) dias. ✂️ b) 05 (cinco) dias. ✂️ c) 15 (quinze) dias. ✂️ d) 30 (trinta) dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q422433 | Direito Civil, Sociedade, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Modalidade de sociedade na qual a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. A este tipo de sociedade se dá o nome de: ✂️ a) Sociedade em conta de participação. ✂️ b) Sociedade em comum. ✂️ c) Sociedade personificada. ✂️ d) Empresa individual de responsabilidade limitada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q422221 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018Elemento acidental do negócio jurídico, a condição possui, entre outras, as seguintes características: ✂️ a) impositividade e certeza. ✂️ b) acessoriedade e voluntariedade. ✂️ c) legalidade e futuridade. ✂️ d) involuntariedade e incerteza. ✂️ e) legalidade e brevidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q412606 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Princípio inerente ao Estado democrático de direito e que está intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da administração pública e direito da sociedade. A sentença acima descreve qual princípio da administração pública? ✂️ a) Princípio da razoabilidade. ✂️ b) Princípio da publicidade. ✂️ c) Princípio da impessoalidade. ✂️ d) Princípio da eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q460517 | Direito Penal, Do Crime, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018É certo afirmar: I. Mesmo nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. É o que o Código Penal define como “arrependimento posterior”. II. Chama-se “teoria do delito” à parte da ciência do direito penal que se ocupa de explicar o que é o delito em geral, isto é, quais são as características que deve ter qualquer delito. III. A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal. IV. Preterdoloso é o crime onde o resultado final é mais grave do que o pretendido pelo agente. Analisando as proposições, pode-se afirmar: ✂️ a) Somente as proposições I e II estão corretas. ✂️ b) Somente as proposições II e IV estão corretas. ✂️ c) Somente as proposições I e III estão corretas. ✂️ d) Somente as proposições III e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q446204 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta. ✂️ a) A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente pertence, privativamente, à União. ✂️ b) A alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser feitas por ato administrativo dos órgãos da administração pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de preservação permanente e de reserva legal. ✂️ c) O combate a qualquer forma de poluição faz parte da competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ d) A localização de usina que irá operar com reator nuclear deve ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será instalada, de acordo com os ditames estabelecidos por lei estadual. ✂️ e) A defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q446602 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF. ✂️ a) A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional. ✂️ b) A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio não implica conflito federativo. ✂️ c) Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto. ✂️ d) Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura mensal é constitucional. ✂️ e) Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para professores da educação básica é inconstitucional, por ser competência comum proporcionar meios de acesso à educação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q471218 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Acerca do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados e sua previsão na Constituição Federal é possível afirmar, EXCETO que: ✂️ a) Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. ✂️ b) Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. ✂️ c) Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. ✂️ d) Será seletivo, em função da essencialidade do produto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q733322 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018A manifestação do ofendido, ou de seu representante legal, indicando que não está mais interessado em continuar com a ação penal privada, após ter dado início a ela, é denominado de: ✂️ a) Perempção. ✂️ b) Renúncia. ✂️ c) Perdão. ✂️ d) Retratação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q412450 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Assinale a única alternativa INCORRETA: ✂️ a) Servidores públicos, em sentido amplo, são as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com ou sem vínculo empregatício, mas sempre mediante remuneração paga pelos cofres públicos. ✂️ b) Retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou. ✂️ c) Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. ✂️ d) Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q463659 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. ✂️ a) A embriaguez voluntária de João poderá ser considerada excludente de culpabilidade caso ele comprove que estava em estado de plena incapacidade nos momentos das ameaças. ✂️ b) A conduta de João configura crime continuado, porque ele praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de agir. ✂️ c) João não poderá ser submetido à prisão preventiva, dado que a pena máxima para o crime de ameaça é de seis meses de detenção. ✂️ d) A ameaça é um crime formal, que não exige resultado naturalístico, por isso é incabível indenização a título de danos morais a Maria. ✂️ e) Por ser a ameaça um crime de menor potencial ofensivo, João, se condenado, poderá ser beneficiado com a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos. 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61Q446835 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. ✂️ b) Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade. ✂️ c) O STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante. ✂️ d) A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa. ✂️ e) O STF entende ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do controle abstrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q446020 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. III. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. IV. Garantir o desenvolvimento nacional. A sequência correta é: ✂️ a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. ✂️ b) Apenas a assertiva II está incorreta. ✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. ✂️ d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q456007 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral ✂️ a) pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado. ✂️ b) deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador. ✂️ c) gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única. ✂️ d) tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC. ✂️ e) deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q447835 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta. ✂️ a) Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por comportamento antissocial. ✂️ b) As relações especiais de sujeição a que estão vinculados os militares justificam a restrição da possibilidade de crítica pública veiculada por associação de praças do exército. ✂️ c) A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária. ✂️ d) O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir conflitos interindividuais. ✂️ e) A eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre nas relações entre indivíduos e o Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q450497 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta. ✂️ a) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal. ✂️ b) Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante. ✂️ c) Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime. ✂️ d) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica. ✂️ e) Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q737558 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta. ✂️ a) O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério. ✂️ b) Não se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial que afronte decisão do STF. ✂️ c) O magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de instrumento contra decisão que não admita recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais. ✂️ d) É admissível a suspensão condicional do processo na continuidade delitiva independentemente da quantidade de tempo de pena cominada. ✂️ e) A progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser efetivada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q733299 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018Em relação aos direitos das partes diante da determinação da prova pericial, julgue os itens a seguir. I O juiz não poderá negar pedido de realização de perícia requerido oportunamente pela defesa do réu. II A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido o assentimento dele. III Em até dez dias do início da perícia, as partes podem apresentar quesitos a ser respondidos pelos peritos. IV As partes têm direito de requerer nova perícia ou a sua complementação, desde que o façam dentro do prazo marcado pelo juiz. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q412017 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Assinale a única alternativa INCORRETA: ✂️ a) O conceito moderno de poder de polícia adotado no direito brasileiro afirma ser ele uma atividade do Estado, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. ✂️ b) Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. ✂️ c) Ao contrário do que ocorre no direito penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, decorrente do postulado segundo o qual não há crime sem lei anterior que o preveja, no direito administrativo prevalece a atipicidade. Aqui, são muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono do cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto. É a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como “falta grave”, “procedimento irregular”, “ineficiência no serviço” etc. ✂️ d) O servidor público comissionado só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q462830 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018O ato de imputar fato ofensivo à reputação de alguém é tipificado como crime de: ✂️ a) Difamação. ✂️ b) Injuria racial. ✂️ c) Calunia. ✂️ d) Injúria. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q732579 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá terminar no prazo de: ✂️ a) 10 (dez) dias. ✂️ b) 05 (cinco) dias. ✂️ c) 15 (quinze) dias. ✂️ d) 30 (trinta) dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q422433 | Direito Civil, Sociedade, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Modalidade de sociedade na qual a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. A este tipo de sociedade se dá o nome de: ✂️ a) Sociedade em conta de participação. ✂️ b) Sociedade em comum. ✂️ c) Sociedade personificada. ✂️ d) Empresa individual de responsabilidade limitada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q422221 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018Elemento acidental do negócio jurídico, a condição possui, entre outras, as seguintes características: ✂️ a) impositividade e certeza. ✂️ b) acessoriedade e voluntariedade. ✂️ c) legalidade e futuridade. ✂️ d) involuntariedade e incerteza. ✂️ e) legalidade e brevidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q412606 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Princípio inerente ao Estado democrático de direito e que está intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da administração pública e direito da sociedade. A sentença acima descreve qual princípio da administração pública? ✂️ a) Princípio da razoabilidade. ✂️ b) Princípio da publicidade. ✂️ c) Princípio da impessoalidade. ✂️ d) Princípio da eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q460517 | Direito Penal, Do Crime, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018É certo afirmar: I. Mesmo nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. É o que o Código Penal define como “arrependimento posterior”. II. Chama-se “teoria do delito” à parte da ciência do direito penal que se ocupa de explicar o que é o delito em geral, isto é, quais são as características que deve ter qualquer delito. III. A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal. IV. Preterdoloso é o crime onde o resultado final é mais grave do que o pretendido pelo agente. Analisando as proposições, pode-se afirmar: ✂️ a) Somente as proposições I e II estão corretas. ✂️ b) Somente as proposições II e IV estão corretas. ✂️ c) Somente as proposições I e III estão corretas. ✂️ d) Somente as proposições III e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q446204 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta. ✂️ a) A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente pertence, privativamente, à União. ✂️ b) A alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser feitas por ato administrativo dos órgãos da administração pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de preservação permanente e de reserva legal. ✂️ c) O combate a qualquer forma de poluição faz parte da competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ d) A localização de usina que irá operar com reator nuclear deve ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será instalada, de acordo com os ditames estabelecidos por lei estadual. ✂️ e) A defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q446602 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF. ✂️ a) A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional. ✂️ b) A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio não implica conflito federativo. ✂️ c) Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto. ✂️ d) Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura mensal é constitucional. ✂️ e) Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para professores da educação básica é inconstitucional, por ser competência comum proporcionar meios de acesso à educação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q471218 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Acerca do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados e sua previsão na Constituição Federal é possível afirmar, EXCETO que: ✂️ a) Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. ✂️ b) Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. ✂️ c) Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. ✂️ d) Será seletivo, em função da essencialidade do produto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q733322 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018A manifestação do ofendido, ou de seu representante legal, indicando que não está mais interessado em continuar com a ação penal privada, após ter dado início a ela, é denominado de: ✂️ a) Perempção. ✂️ b) Renúncia. ✂️ c) Perdão. ✂️ d) Retratação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q412450 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Assinale a única alternativa INCORRETA: ✂️ a) Servidores públicos, em sentido amplo, são as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com ou sem vínculo empregatício, mas sempre mediante remuneração paga pelos cofres públicos. ✂️ b) Retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou. ✂️ c) Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. ✂️ d) Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q463659 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. ✂️ a) A embriaguez voluntária de João poderá ser considerada excludente de culpabilidade caso ele comprove que estava em estado de plena incapacidade nos momentos das ameaças. ✂️ b) A conduta de João configura crime continuado, porque ele praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de agir. ✂️ c) João não poderá ser submetido à prisão preventiva, dado que a pena máxima para o crime de ameaça é de seis meses de detenção. ✂️ d) A ameaça é um crime formal, que não exige resultado naturalístico, por isso é incabível indenização a título de danos morais a Maria. ✂️ e) Por ser a ameaça um crime de menor potencial ofensivo, João, se condenado, poderá ser beneficiado com a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro