Questões de Concursos Tribunal de Justiça nbsp GO

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22Q732989 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Nos termos do Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o
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23Q447320 | Direito Constitucional, Ministério Público, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre as funções essenciais à justiça e, no tocante ao Ministério Público, assegura que
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24Q421293 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

O Código Civil Brasileiro de 2002, no que diz respeito á doação, determina que
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25Q419945 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico quando houver erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado a partir da data de sua realização jurídica, deve ser de:
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26Q449307 | Direito Constitucional, STF, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil. Nos termos da lei maior, compete ao STF processar e julgar originariamente:
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27Q462046 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Nos termos do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
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28Q419972 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os divórcios realizados no estrangeiro com um ou ambos os cônjuges brasileiros, com processo antecedido de separação judicial, terão homologação de efeito imediato. No entanto, para os demais casos de divórcio, desde que, estabelecidas as condições para a eficácia das sentenças estrangeiras, eles só serão reconhecidos no Brasil depois de
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29Q736154 | Direito Processual Penal, Prazos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de
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30Q445910 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que concerne aos direitos e das garantias fundamentais, assegura que no exercício da cidadania serão gratuitas as ações de
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31Q447353 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, além da soberania,
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32Q447865 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Os contratados por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público (Art.37, IX da Constituição Federal),
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33Q732583 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Dispõe expressamente o Código de Processo Penal que, da decisão que denegar a apelação, caberá
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34Q406339 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

A responsabilidade civil do servidor público em razão de dano causado a particular é subjetiva e
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35Q421095 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê que as pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e privado. Nesse contexto,
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