Questões de Tribunal de Justiça nbsp MS com Gabarito (Comentado)

Sobre o inquérito policial, ação penal e prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Não poderá o juiz, em qualquer fase do processo, declarar de ofício a extinção da punibilidade.
✂️ b) Visando à prevenção e à repressão aos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, somente o membro do Ministério Público poderá requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados (como sinais e informações) que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
✂️ c) A informação referente à existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência; o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicada pela pessoa presa, deverá ser colhida somente na fase do interrogatório do acusado.
✂️ d) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, dentre outras providências, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais.
✂️ e) O interesse de agir, uma das condições da ação penal, diz respeito à pertinência subjetiva para a ação.

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