Questões de Tribunal de Justiça nbsp RJ com Gabarito (Comentado)

21Q405834 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

✂️ a) sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;
✂️ b) sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;
✂️ c) será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;
✂️ d) será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;
✂️ e) será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

22Q821859 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:

✂️ a) o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;
✂️ b) estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;
✂️ c) somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;
✂️ d) a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;
✂️ e) são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.

23Q428649 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

✂️ a) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;
✂️ b) os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;
✂️ c) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;
✂️ d) todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;
✂️ e) todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

24Q737951 | Direito Processual Penal, Sentença, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão feitas através da imprensa oficial;
✂️ b) a intimação do réu preso será realizada por edital;
✂️ c) o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias;
✂️ d) a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e esteja o acusado solto;
✂️ e) não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital em hipótese alguma.

25Q733516 | Direito Processual Penal, Competência, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Sobre o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

✂️ a) em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;
✂️ b) não caberá absolvição sumária;
✂️ c) contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito;
✂️ d) em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão de pronúncia;
✂️ e) na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa.

26Q820977 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

✂️ a) não há incidência de custas em nenhuma hipótese;
✂️ b) são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;
✂️ c) inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;
✂️ d) nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;
✂️ e) nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.

30Q733073 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

✂️ a) em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;
✂️ b) o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;
✂️ c) será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;
✂️ d) o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;
✂️ e) o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.

31Q429801 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

✂️ a) sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;
✂️ b) sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;
✂️ c) podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;
✂️ d) podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;
✂️ e) sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

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